Índice Cronológico da Legislação

1.737 normas

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 5-10-1988

Ato Regimental
5 – de 27-9-2007 (Consultoria-Geral da União)

Circular
347 – de 27-6-2007 (Seguro de fiança locatícia)

Código de Ética e Disciplina da OAB – 19-10-2015
Código de Conduta da Alta Administração Federal - 21-8-2000
Código de Ética da Magistratura Nacional - 26-8-2008

Constituição da República Federativa do Brasil – 5-10-1988

Convenções
Convenção n. 87 da OIT (Relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização)
Convenção n. 98 da OIT (Relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva)

Declaração
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Decreto Legislativo
16 – de 24-3-1994 (Renúncia de Parlamentar)

Decretos
916 – de 24-10-1890 (Registro de firmas ou razões comerciais)
177-A – de 15-9-1893 (Debêntures)
1.102 – de 21-11-1903 (Armazéns gerais)
2.044 – de 31-12-1908 (Letra de câmbio e nota promissória)
2.681 – de 7-12-1912 (Responsabilidade civil das estradas de ferro)
18.871 – de 13-8-1929 (Código de Bustamante)
19.473 – de 10-12-1930 (Conhecimentos de transporte de mercadorias)
20.454 – de 29-9-1931 (Conhecimentos de frete)
20.910 – de 6-1-1932 (Prescrição quinquenal)
21.981 – de 19-10-1932 (Leiloeiro)
22.626 – de 7-4-1933 (Lei de Usura)
23.806 – de 26-1-1934 (Casamento de diplomata)
24.643 – de 10-7-1934 (Código de Águas)
24.777 – de 14-7-1934 (Emissão de cheques)
24.778 – de 14-7-1934 (Caução de hipoteca)
3.079 – de 15-9-1938 (Loteamento e venda de terrenos – regulamento)
13.609 – de 21-10-1943 (Tradutor público e intérprete comercial)
19.841 – de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça)
25.696 – de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia – OIT)
30.544 – de 14-2-1952 (Carta da OEA)
30.822 – de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio)
37.681 – de 1.º-8-1955 (Domínio útil de terrenos por portugueses)
40.395 – de 21-11-1956 (Contratos de Depósito – regulamento)
50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados)
50.532 – de 3-5-1961 (Empresas de informações reservadas ou confidenciais)
50.631 – de 19-5-1961 (Companhias teatrais – regulamento)
1.232 – de 22-6-1962 (Aeroviário)
53.153 – de 10-12-1963 (Salário-família)
55.929 – de 19-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial)
56.435 – de 8-6-1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas)
56.900 – de 23-9-1965 (Regime de corretagem de seguros)
56.903 – de 24-9-1965 (Corretor de seguros – regulamento)
57.155 – de 3-11-1965 (Gratificação de Natal)
57.595 – de 7-1-1966 (Lei Uniforme de Cheques)
57.663 – de 24-1-1966 (Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias)
59.566 – de 14-11-1966 (Estatuto da Terra – regulamento)
60.459 – de 13-3-1967 (Sistema Nacional de Seguros Privados – regulamento)
61.078 – de 26-7-1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares)
63.912 – de 26-12-1968 (Gratificação de Natal – regulamento)
64.387 – de 22-4-1969 (Transporte de mercadorias por via d’água)
64.567 – de 22-5-1969 (Escrituração e livros mercantis)
66.605 – de 20-5-1970 (Convenção sobre consentimento para casamento)
70.235 – de 6-3-1972 (Processo administrativo fiscal)
70.946 - de 7-8-1972 (Estatuto dos Refugiados - Protocolo)
73.626 – de 12-2-1974 (Regulamento trabalho rural)
73.841 – de 13-3-1974 (Trabalho temporário)
74.333 – de 30-7-1974 (PIS-PASEP)
74.965 – de 26-11-1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro)
76.900 – de 23-12-1975 (RAIS)
80.271 – de 1.º-9-1977 (Férias dos trabalhadores avulsos)
81.871 – de 29-6-1978 (Corretor de imóveis – regulamento)
83.304 – de 28-3-1979 (Diploma alterador)
83.936 – de 6-9-1979 (Simplifica exigências de documentos)
85.845 – de 26-3-1981 (Pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular)
86.309 – de 24-8-1981 (Limites das faixas de números de habitantes)
86.649 – de 25-11-1981 (Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial)
86.715 – de 10-12-1981 (Estatuto do Estrangeiro – regulamento)
87.043 – de 22-3-1982 (Salário-educação)
87.620 – de 21-9-1982 (Usucapião especial – regulamento)
88.323 – de 23-5-1983 (Representação do Tesouro Nacional em assembleias gerais de empresas estatais)
89.250 – de 27-12-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade)
89.309 – de 18-1-1984 (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional)
89.339 – de 31-1-1984 (Serviços no exterior)
90.927 – de 7-2-1985 (Trabalhadores avulsos)
93.240 – de 9-9-1986 (Escrituras públicas – regulamento)
95.247 – de 17-11-1987 (Vale-transporte)
95.715 – de 10-2-1988 (Desapropriação para reforma agrária)
95.760 – de 1.º-3-1988 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação)
97.632 – de 10-4-1989 (Exploração de recursos minerais)
98.961 – de 15-2-1990 (Expulsão de estrangeiro)
99.274 – de 6-6-1990 (Política Nacional do Meio Ambiente – regulamento)
99.476 – de 24-8-1990 (Simplificação de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais)
99.684 – de 8-11-1990 (FGTS)
99.710 – de 21-11-1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
5 – de 14-1-1991 (Alimentação do trabalhador)
40 – de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura)
87 – de 15-4-1991 (Estrangeiro)
154 - de 26-6-1991 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes)
325 – de 1.º-11-1991 (Comunicação ao Ministério Público)
350 – de 21-11-1991 (Tratado de Assunção – MERCOSUL)
433 – de 24-1-1992 (Imóveis rurais)
577 – de 24-6-1992 (Expropriação de glebas)
578 – de 24-6-1992 (Títulos da dívida agrária)
592 – de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)
678 – de 6-11-1992 (Pacto de São José da Costa Rica)
884 - de 2-8-1993 (Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - UNIDROIT)
908 – de 31-8-1993 (Acordo coletivo de trabalho)
983 – de 12-11-1993 (Improbidade administrativa)
1.035 – de 30-12-1993 (Trabalho portuário)
1.171 - de 22-6-1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo)
1.240 – de 15-9-1994 (Conflito de leis em matéria de cheques)
1.544 – de 30-6-1995 (Índices de preços)
1.572 – de 28-7-1995 (Negociação coletiva)
1.655 – de 3-10-1995 (Polícia Rodoviária Federal)
1.799 – de 30-1-1996 (Microfilmagem de documentos oficiais – regulamento)
1.800 – de 30-1-1996 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins)
1.860 – de 11-4-1996 (Indulto especial e condicional)
1.886 – de 29-4-1996 (Trabalho portuário)
1.899 – de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias)
1.901 – de 9-5-1996 (Protocolo de Ouro Preto – MERCOSUL)
1.902 – de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional)
1.922 – de 5-6-1996 (Reservas particulares do patrimônio natural)
1.925 – de 10-6-1996 (Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro)
1.979 – de 9-8-1996 (Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado)
2.018 – de 1.º-10-1996 (Restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos)
2.022 – de 7-10-1996 (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias)
2.067 – de 12-11-1996 (Protocolo de Las Leñas – MERCOSUL)
2.100 – de 20-12-1996 (Término da relação de trabalho)
2.138 – de 29-1-1997 (Compensação de crédito)
2.181 – de 20-3-1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
2.268 – de 30-6-1997 (Remoção de órgãos – regulamento)
2.366 – de 5-11-1997 (Proteção de cultivares – regulamento)
2.411 – de 2-12-1997 (Convenção Interamericana sobre Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros)
2.490 – de 4-2-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado)
2.519 – de 16-3-1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
2.521 – de 20-3-1998 (Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)
2.553 – de 16-4-1998 (Propriedade Industrial – regulamento)
2.556 – de 20-4-1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador – regulamento)
2.626 – de 15-6-1998 (Protocolo de Medidas Cautelares – MERCOSUL)
2.652 – de 1.º-7-1998 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima)
2.661 – de 8-7-1998 (Código Florestal – regulamento)
2.771 – de 8-9-1998 (Registro provisório para estrangeiro em situação ilegal)
2.781 – de 14-9-1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
2.880 – de 15-12-1998 (Auxílio-transporte)
2.978 – de 2-3-1999 (Taxa processual e taxa de serviços do CADE)
3.000 – de 26-3-1999 (Imposto de renda – regulamento)
3.048 – de 6-5-1999 (Regulamento da Previdência Social)
3.100 – de 30-6-1999 (Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado)
3.298 – de 20-12-1999 (Deficientes físicos)
3.411 – de 12-4-2000 (Transporte multimodal de cargas – regulamento)
3.431 – de 24-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS)
3.555 – de 8-8-2000 (Pregão)
3.597 – de 12-9-2000 (Trabalho infantil)
3.602 – de 18-9-2000 (Protocolo de Fortaleza – MERCOSUL)
3.712 – de 27-12-2000 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS)
3.724 – de 10-1-2001 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
3.725 – de 10-1-2001 (Bens imóveis de domínio da União – regulamento)
3.855 – de 3-7-2001 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários – regulamento)
3.913 – de 11-9-2001 (FGTS)
3.914 – de 11-9-2001 (Contribuições sociais – regulamento)
3.995 – de 31-10-2001 (Diploma alterador)
4.074 – de 4-1-2002 (Agrotóxicos – regulamento)
4.081 - de 11-1-2002 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Presidência e Vice-Presidência da República)
4.212 – de 26-4-2002 (SUDAM)
4.213 – de 26-4-2002 (SUDENE)
4.246 - de 22-5-2002 (Estatuto dos Apátridas)
4.250 – de 27-5-2002 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais)
4.311 – de 23-7-2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras)
4.382 – de 19-9-2002 (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR)
4.388 – de 25-9-2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)
4.449 – de 30-10-2002 (Imóveis rurais – regulamento)
4.489 – de 28-11-2002 (Sigilo das operações de instituições financeiras)
4.524 – de 17-12-2002 (PIS-PASEP)
4.533 – de 19-12-2002 (Fonogramas – regulamento)
4.680 – de 24-4-2003 (Transgênicos)
4.719 – de 4-6-2003 (Arbitragem internacional)
4.732 – de 10-6-2003 (Câmara de Comércio Exterior – CAMEX)
4.751 – de 17-6-2003 (PIS-PASEP)
4.840 – de 17-9-2003 (Folha de pagamento)
4.982 – de 9-2-2004 (Protocolo de Olivos – MERCOSUL)
5.006 – de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos das Crianças)
5.007 – de 8-3-2004 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
5.015 - de 12-3-2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional)
5.099 – de 3-6-2004 (Regulamenta a Lei n. 10.778/2004)
5.113 – de 22-6-2004 (FGTS)
5.123 – de 1.º-7-2004 (Desarmamento – regulamento)
5.296 – de 2-12-2004 (Prioridade de atendimento e acessibilidade – regulamento)
5.313 – de 16-12-2004 (Regulamenta serviço voluntário)
5.385 – de 4-3-2005 (Comitê gestor da parceria público-privada – CGP)
5.411 – de 6-4-2005 (Parceria Público-Privada)
5.445 – de 12-5-2005 (Protocolo de Quioto)
5.450 – de 31-5-2005 (Pregão na forma eletrônica)
5.483 – de 30-6-2005 (Regulamenta o art. 13 da Lei n. 8.429/92)
5.504 – de 5-8-2005 (Pregão na forma eletrônica)
5.591 – de 22-11-2005 (Biossegurança – Regulamento)
5.598 – de 1.º-12-2005 (Aprendiz)
5.705 – de 16-2-2006 (Protocolo de Cartagena – Diversidade Biológica)
5.871 – de 10-8-2006 (Diploma alterador)
5.903 – de 20-9-2006 (Oferta e formas de afixação de preços – regulamento)
5.904 – de 21-9-2006 (Utilização de cão-guia por deficientes visuais)
5.906 – de 26-9-2006 (Informática e automação)
5.912 – de 27-9-2006 (Drogas – regulamento)
5.919 – de 3-10-2006 (Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior)
5.934 – de 18-10-2006 (Aplicação do art. 40 do Estatuto do Idoso)
5.975 – de 30-11-2006 (Exploração florestal)
5.977 – de 1.º-12-2006 (Parceria Público-Privada – regulamento)
6.017 – de 17-1-2007 (Consórcios públicos)
6.022 – de 22-1-2007 (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped)
6.049 – de 27-2-2007 (Regulamento Penitenciário Federal)
6.063 – de 20-3-2007 (Gestão de florestas públicas – regulamento)
6.085 – de 19-4-2007 (Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura)
6.086 – de 19-4-2007 (Protocolo de Florianópolis – MERCOSUL)
6.105 – de 30-4-2007 (Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL)
6.146 – de 3-7-2007 (Diploma alterador)
6.180 – de 3-8-2007 (Incentivos e benefícios ao esporte)
6.190 – de 20-8-2007 (Bens imóveis da União – regulamento)
6.214 – de 26-9-2007 (Assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso)
6.304 – de 12-12-2007 (Fomento à atividade audiovisual – regulamento)
6.306 – de 14-12-2007 (IOF – regulamento)
6.321 – de 21-12-2007 (Bioma Amazônia)
6.480 – de 11-6-2008 (Comércio de Serviços no MERCOSUL)
6.481 – de 12-6-2008 (Trabalho Infantil)
6.488 – de 19-6-2008 (Lei Seca – Regulamento)
6.489 – de 19-6-2008 (Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas – regulamento)
6.514 – de 22-7-2008 (Meio Ambiente)
6.523 – de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor)
6.583 – de 29-9-2008 (Acordo Ortográfico)
6.590 – de 1.º-10-2008 (Atividades cinematográficas e videofonográfica)
6.653 – de 18-11-2008 (Doping nos Esportes)
6.660 – de 21-11-2008 (Mata Atlântica)
6.679 – de 8-12-2008 (Justiça e Assistência Jurídica Gratuita)
6.690 – de 11-12-2008 (Licença-maternidade)
6.715 – de 29-12-2008 (Diploma alterador)
6.759 – de 5-2-2009 (Regulamento Aduaneiro)
6.795 – de 13-3-2009 (Segurança dos estádios desportivos)
6.814 – de 6-4-2009 (Zonas de Processamento de Exportação – ZPE)
6.817 – de 7-4-2009 (Diploma alterador)
6.877 – de 18-6-2009 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima – regulamento)
6.932 – de 11-8-2009 (Carta de serviços ao cidadão)
6.949 – de 25-8-2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
7.030 – de 14-12-2009 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados)
7.052 – de 23-12-2009 (Licença-Maternidade)
7.156 - de 9-4-2010 (Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado)
7.166 – de 5-5-2010 (Registro de Identidade Civil – regulamento)
7.212 – de 15-6-2010 (IPI – regulamento)
7.217 – de 21-6-2010 (Saneamento básico – regulamento)
7.225 – de 1.º-7-2010 (Protocolo de Assunção)
7.381 – de 2-12-2010 (Turismo – regulamento)
7.404 – de 23-12-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – regulamento)
7.426 – de 7-1-2011 (Diploma alterador)
7.434 – de 21-1-2011 (Diploma alterador)
7.473 – de 5-5-2011 (Diploma alterador)
7.574 – de 29-9-2011 (Processo de determinação e exigência de créditos tributários)
7.627 – de 24-11-2011 (Monitoração eletrônica)
7.724 – de 16-5-2012 (Acesso a informações – regulamento)
7.737 – de 25-5-2012 (Advocacia da União)
7.783 – de 7-8-2012 (Copa das Confederações, Copa do Mundo - FIFA e Jornada Mundial da Juventude)
7.788 – de 15-8-2012 (Fundo Nacional de Assistência Social)
7.791 - de 17-8-2012 (Apuração do IRPJ)
7.823 – de 9-10-2012 (Olimpíada e Paraolimpíada)
7.827 – de 16-10-2012 (Recursos destinados à saúde pública)
7.830 – de 17-10-2012 (Sistemas de cadastro ambiental rural)
7.838 – de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – regulamento)
7.839 – de 9-11-2012 (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA – regulamento)
7.861 - de 6-12-2012 (CONAPORTOS)
7.871 - de 21-12-2012 (Aeródromos Civis públicos)
7.874 - de 27-12-2012 (Obras audiovisuais cinematográficas brasileiras)
7.897 - de 1.º-2-2013 (Mercado de Valores Mobiliários)
7.943 - de 5-3-2013 (Política para Trabalhadores Rurais Empregados)
7.950 - de 12-3-2013 (Banco Nacional de Perfis Genéticos)
7.958 - de 13-3-2013 (Atendimento as Vítimas de Violência sexual)
7.962 – de 15-3-2013 (Comércio eletrônico)
7.963 - de 15-3-2013 (Plano nacional de Consumo e Cidadania)
7.973 - de 28-3-2013 (Estatuto da Caixa Econômica Federal)
7.984 – de 8-4-2013 (Normas Gerais sobre Desporto - Regulamento)
7.988 – de 17-4-2013 (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Regulamento)
8.033 - de 27-6-2013 (Lei dos Portos - Regulamento)
8.084 - de 26-8-2013 (Vale-cultura - Regulamento)
8.135 - de 4-11-2013 (Comunicações de dados da Administração Pública)
8.136 – de 5-11-2013 (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial)
8.154 – de 16-12-2013 (Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura)
8.264 - de 5-6-2014 (Medidas de esclarecimento ao consumidor - Regulamento)
8.374 - de 11-12-2014 (Diploma alterador)
8.420 – de 18-3-2015 (Lei Anticorrupção – regulamento)
8.433 – de 16-4-2015 (Motorista – regulamento)
8.469 - de 22-6-2015 (Gestão coletiva de direitos autorais)
8.539 – de 8-10-2015 (Processo administrativo eletrônico)
8.573 – de 19-11-2015 (Sistema alternativo de solução de conflitos de consumo)
8.740 - de 4-5-2016 (Diploma alterador)
8.742 - de 4-5-2016 (Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro)
8.757 - de 10-5-2016 (Diploma alterador)
8.771 – de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet – regulamento)

Decretos-leis
58 – de 10-12-1937 (Loteamento)
341 – de 17-3-1938 (Apresentação de documentos por estrangeiros)
781 – de 12-10-1938 (Portadores de debêntures)
891 – de 25-11-1938 (Lei de Fiscalização de Entorpecentes)
1.027 – de 2-1-1939 (Registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio)
1.608 – de 18-9-1939 (Disposições mantidas do CPC de 1939)
2.627 – de 26-9-1940 (Sociedades anônimas)
2.848 – de 7-12-1940 (Código Penal)
3.077 – de 26-2-1941 (Recolhimento de importância que depende de autorização judicial)
3.200 – de 19-4-1941 (Organização e proteção da família)
3.240 – de 8-5-1941 (Sequestro de bens)
3.365 – de 21-6-1941 (Desapropriação)
3.688 – de 3-10-1941 (Lei das Contravenções Penais)
3.689 – de 3-10-1941 (Código de Processo Penal)
3.914 – de 9-12-1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais)
3.931 – de 11-12-1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal)
3.992 – de 30-12-1941 (Execução das estatísticas criminais)
4.597 – de 19-8-1942 (Fazenda Pública)
4.657 – de 4-9-1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
4.769 – de 1.º-10-1942 (Diploma alterador)
4.865 – de 23-10-1942 (Proibição de suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros)
5.452 – de 1.º-5-1943 (CLT)
5.922 – de 25-10-1943 (Diploma alterador)
5.956 – de 1.º-11-1943 (Sociedades por Ações)
6.109 – de 16-12-1943 (Diploma alterador)
6.110 – de 16-12-1943 (Diploma alterador)
6.259 – de 10-2-1944 (Loterias)
6.777 – de 8-8-1944 (Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis)
7.485 – de 23-4-1945 (Prova do casamento)
7.661 – de 21-6-1945 (Diploma alterador)
7.841 – de 8-8-1945 (Código de Águas Minerais)
9.215 – de 30-4-1946 (Jogos de azar)
9.760 – de 5-9-1946 (Bens imóveis da União)
9.797 – de 9-9-1946 (Diploma alterador)
3 – de 27-1-1966 (Diploma alterador)
16 – de 10-8-1966 (Transporte clandestino de açúcar e álcool)
21 – de 17-9-1966 (Assistência financeira a empresas)
27 – de 14-11-1966 (Diploma alterador)
37 – de 18-11-1966 (Imposto sobre Importação)
41 – de 18-11-1966 (Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais)
70 – de 21-11-1966 (Poupança, empréstimo e cédula hipotecária)
73 – de 21-11-1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados)
116 – de 25-1-1967 (Transporte de mercadorias por via d’água)
157 – de 10-2-1967 (Estímulos fiscais)
167 – de 14-2-1967 (Títulos de Crédito Rural)
195 – de 24-2-1967 (Contribuição de melhoria)
200 – de 25-2-1967 (Reforma Administrativa)
201 – de 27-2-1967 (Crime de responsabilidade dos prefeitos)
221 – de 28-2-1967 (Código de Pesca)
227 – de 28-2-1967 (Código de Mineração)
229 – de 28-2-1967 (Diploma alterador)
261 – de 28-2-1967 (Sociedades de capitalização)
271 – de 28-2-1967 (Loteamento urbano)
286 – de 28-2-1967 (Regularização de emissões ilegais de títulos)
288 – de 28-2-1967 (Zona Franca de Manaus)
305 – de 28-2-1967 (Livros de escrituração de operações mercantis)
366 – de 19-12-1968 (Despachantes)
368 – de 19-12-1968 (Efeitos dos débitos salariais)
406 – de 31-12-1968 (ICMS e ISS)
413 – de 9-1-1969 (Títulos de crédito industrial)
424 – de 21-1-1969 (Diploma alterador)
436 – de 27-1-1969 (Diploma alterador)
448 – de 3-2-1969 (Aplicação de penalidades às instituições financeiras)
486 – de 3-3-1969 (Escrituração e livros mercantis)
496 – de 11-3-1969 (Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência e concordata)
504 – de 18-3-1969 (Diploma alterador)
506 – de 18-3-1969 (Diploma alterador)
507 – de 18-3-1969 (Diploma alterador)
552 – de 25-4-1969 (Concessão de vista)
691 – de 18-7-1969 (Técnicos estrangeiros)
697 – de 23-7-1969 (Registro de títulos cambiários)
745 – de 7-8-1969 (Contratos de loteamentos e vendas de terrenos)
756 – de 11-8-1969 (Valorização econômica da Amazônia)
757 – de 12-8-1969 (Diploma alterador)
771 – de 19-8-1969 (Diploma alterador)
779 – de 21-8-1969 (Normas processuais trabalhistas)
856 – de 11-9-1969 (Diploma alterador)
857 – de 11-9-1969 (Legislação sobre moeda)
858 – de 11-9-1969 (Cobrança e correção monetária de débitos fiscais)
911 – de 1.º-10-1969 (Alienação fiduciária)
915 – de 7-10-1969 (Diploma alterador)
925 – de 10-10-1969 (Diploma alterador)
926 – de 10-10-1969 (Diploma alterador)
972 – de 17-10-1969 (Diploma alterador)
981 – de 21-10-1969 (Diploma alterador)
1.001 – de 21-10-1969 (Código Penal Militar)
1.002 – de 21-10-1969 (Código de Processo Penal Militar)
1.064 – de 24-10-1969 (Diploma alterador)
1.075 – de 22-1-1970 (Imissão de posse)
1.346 – de 25-9-1974 (Estímulos às fusões e incorporações de empresas)
1.413 – de 14-8-1975 (Poluição provocada por atividades industriais)
1.422 – de 23-10-1975 (Salário-educação)
1.477 – de 26-8-1976 (Correção monetária)
1.538 – de 14-4-1977 (Diploma alterador)
1.578 – de 11-10-1977 (Imposto sobre Exportação)
1.715 – de 22-11-1979 (Certidão de quitação de tributos federais)
1.735 – de 20-12-1979 (Diploma alterador)
1.755 – de 31-12-1979 (Arrecadação e restituição das receitas federais)
1.804 – de 3-9-1980 (Tributação simplificada das remessas postais internacionais)
1.850 – de 15-1-1981 (Terrenos de marinha)
1.876 – de 15-7-1981 (Bens imóveis da União)
1.881 – de 27-8-1981 (Reserva do Fundo de Participação dos Municípios – FPM)
1.939 – de 20-5-1982 (Diploma alterador)
2.236 – de 23-1-1985 (Estrangeiro)
2.321 – de 25-2-1987 (Regime de Administração Especial)
2.375 – de 24-11-1987 (Terras públicas)
2.376 – de 25-11-1987 (Dívida mobiliária interna da União)
2.398 – de 21-12-1987 (Foros, laudêmios e taxas de ocupação)
2.420 – de 18-3-1988 (Correção monetária)
2.472 – de 1.º-9-1988 (Legislação aduaneira)

Emendas Constitucionais
1 – de 31-3-1992 (Remuneração dos vereadores) (Alterador)
2 – de 25-8-1992 (Plebiscito)
3 – de 17-3-1993 (Impostos) (Alterador)
4 – de 14-9-1993 (Eleição) (Alterador)
5 – de 15-8-1995 (Competências dos Estados federados) (Alterador)
6 – de 15-8-1995 (Da ordem econômica e financeira) (Alterador)
7 – de 15-8-1995 (Transportes) (Alterador)
8 – de 15-8-1995 (Serviços de telecomunicações) (Alterador)
9 – de 9-11-1995 (Monopólio da União) (Alterador)
10 – de 4-3-1996 (Fundo Social de Emergência) (Alterador)
11 – de 30-4-1996 (Admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros) (Alterador)
12 – de 15-8-1996 (CPMF) (Alterador)
13 – de 21-8-1996 (Sistema Financeiro Nacional) (Alterador)
14 – de 12-9-1996 (Educação) (Alterador)
15 – de 12-9-1996 (Organização político-administrativa) (Alterador)
16 – de 4-6-1997 (Eleição) (Alterador)
17 – de 22-11-1997 (Fundo Social de Emergência) (Alterador)
18 – de 5-2-1998 (Regime constitucional dos militares) (Alterador)
19 – de 4-6-1998 (Administração pública) (Alterador)
20 – de 15-12-1998 (Sistema de Previdência Social) (Alterador)
21 – de 18-3-1999 (CPMF) (Alterador)
22 – de 18-3-1999 (Juizados Especiais Federais e competência do STF) (Alterador)
23 – de 2-9-1999 (Ministério da Defesa) (Alterador)
24 – de 9-12-1999 (Justiça do Trabalho) (Alterador)
25 – de 14-2-2000 (Limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal) (Alterador)
26 – de 14-2-2000 (Direitos sociais) (Alterador)
27 – de 21-3-2000 (Impostos e contribuições sociais) (Alterador)
28 – de 25-5-2000 (Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais) (Alterador)
29 – de 13-9-2000 (Serviços públicos de saúde) (Alterador)
30 – de 13-9-2000 (Precatórios judiciários) (Alterador)
31 – de 14-12-2000 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) (Alterador)
32 – de 11-9-2001 (Medidas provisórias) (Alterador)
33 – de 11-12-2001 (Impostos e monopólio da União) (Alterador)
34 – de 13-12-2001 (Administração pública) (Alterador)
35 – de 20-12-2001 (Deputados e senadores) (Alterador)
36 – de 28-5-2002 (Comunicação social) (Alterador)
37 – de 12-6-2002 (CPMF) (Alterador)
38 – de 12-6-2002 (Policial militar) (Alterador)
39 – de 19-12-2002 (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) (Alterador)
40 – de 29-5-2003 (Finanças públicas) (Alterador)
41 – de 19-12-2003 (Administração pública) (Alterador)
42 – de 19-12-2003 (Sistema Tributário Nacional) (Alterador)
43 – de 15-4-2004 (Irrigação nas regiões Centro-oeste e Nordeste) (Alterador)
44 – de 30-6-2004 (Sistema Tributário Nacional) (Alterador)
45 – de 8-12-2004 (Reforma do Judiciário) (Alterador)
46 – de 5-5-2005 (Bens da União) (Alterador)
47 – de 5-7-2005 (Administração pública) (Alterador)
48 – de 10-8-2005 (Plano Nacional de Cultura) (Alterador)
49 – de 8-2-2006 (Radioisótopos de meia-vida curta) (Alterador)
50 – de 14-2-2006 (Reuniões do Congresso Nacional) (Alterador)
51 – de 14-2-2006 (Assistência à saúde) (Alterador)
52 – de 8-3-2006 (Coligações eleitorais) (Alterador)
53 – de 19-12-2006 (FUNDEB) (Alterador)
54 – de 20-9-2007 (Registro de brasileiros nascidos no estrangeiro) (Alterador)
55 – de 20-9-2007 (Fundo de Participação dos Municípios) (Alterador)
56 – de 20-12-2007 (Desvinculação das Receitas da União – DRU) (Alterador)
57 – de 18-12-2008 (Municípios) (Alterador)
58 – de 23-9-2009 (Câmaras Municipais) (Alterador)
59 – de 11-11-2009 (Educação) (Alterador)
60 – de 11-11-2009 (Servidores civis e militares de Rondônia) (Alterador)
61 – de 11-11-2009 (Conselho Nacional de Justiça) (Alterador)
62 – de 9-12-2009 (Precatórios) (Alterador)
63 – de 4-2-2010 (Agentes de saúde) (Alterador)
64 – de 4-2-2010 (Direitos sociais) (Alterador)
65 – de 13-7-2010 (Juventude) (Alterador)
66 – de 13-7-2010 (Divórcio) (Alterador)
67 – de 22-12-2010 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
68 – de 21-12-2011 (DRU) (Alterador)
69 – de 29-3-2012 (Defensoria Pública do Distrito Federal) (Alterador)
70 – de 29-3-2012 (Aposentadoria por invalidez de servidores públicos) (Alterador)
71 – de 29-11-2012 (Sistema Naciona de Cultura) (Alterador)
72 – de 2-4-2013 (Trabalhadores domésticos) (Alterador)
73 - de 6-6-2013 (TRFs da 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Regiões) (Alterador)
74 – de 6-8-2013 (Defensorias Públicas da União) (Alterador)
75 - de 15-10-2013 (Imunidade Tributária sobre fonogramas e videofonogramas) (Alterador)
76 - de 28-11-2013 (Voto Aberto) (Alterador)
77 – de 11-2-2014 (Profissionais de Saúde das Forças Armadas) (Alterador)
78 – de 14-5-2014 (Seringueiros) (Alterador)
79 - de 27-5-2014 (Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima) (Alterador)
80 - de 4-6-2014 (Defensoria Pública) (Alterador)
81 - de 5-6-2014 (Trabalho escravo) (Alterador)
82 – de 16-7-2014 (Segurança viária) (Alterador)
83 – de 5-8-2014 (Zona Franca de Manaus) (Alterador)
84 - de 2-12-2014 (Fundo de Participação dos Municípios) (Alterador)
85 – de 26-2-2015 (Ciência, Tecnologia e Inovação) (Alterador)
86 - de 17-3-2015 (Orçamento impositivo) (Alterador)
87 - de 16-4-2015 (ICMS) (Alterador)
88 - de 7-5-2015 (Aposentadoria compulsória do servidor público) (Alterador)
89 – de 15-9-2015 (Irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste) (Alterador)
90 – de 15-9-2015 (Direitos sociais) (Alterador)
91 – de 18-2-2016 (Desfiliação partidária)

Emendas Constitucionais de Revisão
1 – de 1.º-3-1994 (Fundo Social de Emergência) (Alterador)
2 – de 7-6-1994 (Atribuições do Congresso Nacional) (Alterador)
3 – de 7-6-1994 (Nacionalidade) (Alterador)
4 – de 7-6-1994 (Casos de inelegibilidade) (Alterador)
5 – de 7-6-1994 (Mandato do Presidente da República) (Alterador)
6 – de 7-6-1994 (Renúncia de parlamentar) (Alterador)

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Regulamento

Instrução da CVM
461 – de 23-10-2007 (Valores mobiliários)

Instruções Normativas
3 – de 5-3-1993 (Depósito recursal)
1 – de 19-7-1996 (Paralisações dos serviços públicos)
3 – de 29-8-1997, do MTE (Fiscalização do trabalho)
16 – de 26-8-1999, do TST (Agravo de instrumento)
17 – de 6-4-2000, do TST (Recurso de revista)
15 – de 14-7-2010, do MTE (Rescisão contratual)
99 – de 23-8-2012, do MTE (Fiscalização do FGTS)
110 - de 6-8-2014, da SIT (Fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico)
114 - 5-11-2014, da SIT (Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário)
38 – de 10-11-2015, do TST (Recursos repetitivos)
39 – de 15-3-2016, do TST (Normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho)
40 – de 15-3-2016, do TST (Agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no TRT)

Lei Delegada
4 – de 26-9-1962 (Intervenção no domínio econômico)

Leis
556 – de 25-6-1850 (Código Comercial)
370 – de 4-1-1937 (Bens depositados em estabelecimentos bancários e comerciais)
492 – de 30-8-1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia)
94 – de 16-9-1947 (Requisição de processos administrativos por juízes da Fazenda Pública)
263 – de 23-2-1948 (Diploma alterador)
605 – de 5-1-1949 (Repouso semanal remunerado)
662 – de 6-4-1949 (Feriados nacionais)
765 – de 14-7-1949 (Registro civil de nascimento)
810 – de 6-9-1949 (Ano civil)
818 – de 18-9-1949 (Nacionalidade e perda dos direitos políticos)
968 – de 10-12-1949 (Conciliação ou acordo em causas de desquite)
1.060 – de 5-2-1950 (Assistência judiciária gratuita)
1.079 – de 10-4-1950 (Crimes de responsabilidade)
1.110 – de 23-5-1950 (Efeitos civis do casamento religioso)
1.134 – de 14-6-1950 (Representação de associações de classes)
1.408 – de 9-8-1951 (Prazos judiciais)
1.508 – de 19-12-1951 (Jogos de azar)
1.521 – de 26-12-1951 (Crimes contra a economia popular)
1.542 – de 5-1-1952 (Casamento de diplomata)
1.565 – de 3-3-1952 (Companhias teatrais)
1.579 – de 18-3-1952 (Comissões parlamentares)
1.720-B – de 3-11-1952 (Diploma alterador)
1.723 – de 8-11-1952 (Diploma alterador)
2.185 – de 11-2-1954 (Posse de terrenos da União)
2.244 – de 23-6-1954 (Diploma alterador)
2.313 – de 3-9-1954 (Contratos de depósito)
2.664 – de 3-12-1955 (Ações judiciais)
2.693 – de 23-12-1955 (Diploma alterador)
2.761 – de 26-4-1956 (Diploma alterador)
2.770 – de 4-5-1956 (Suspensão de medidas liminares)
2.786 – de 21-5-1956 (Diploma alterador)
2.860 – de 31-8-1956 (Prisão especial para dirigentes sindicais)
2.889 – de 1.º-10-1956 (Genocídio)
2.924 – de 21-10-1956 (Diploma alterador)
3.099 – de 24-2-1957 (Funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares)
3.181 – de 11-6-1957 (Diploma alterador)
3.193 – de 4-7-1957 (Isenção fiscal)
3.207 – de 18-7-1957 (Empregados vendedores, viajantes e pracistas)
3.238 – de 1.º-8-1957 (Diploma alterador)
3.265 – de 22-9-1957 (Diploma alterador)
3.290 – de 23-10-1957 (Diploma alterador)
3.313 – de 14-11-1957 (Prisão especial)
3.440 – de 27-8-1958 (Diploma alterador)
3.488 – de 12-12-1958 (Diploma alterador)
3.653 – de 4-11-1959 (Diploma alterador)
3.764 – de 25-4-1960 (Retificações no registro civil)
3.924 – de 26-7-1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)
3.942 – de 21-8-1961 (Diploma alterador)
3.988 – de 24-11-1961 (Prisão especial)
4.021 – de 20-12-1961 (Leiloeiro rural)
4.072 – de 16-6-1962 (Diploma alterador)
4.090 – de 13-7-1962 (Gratificação de Natal)
4.117 – de 27-8-1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
4.121 – de 27-8-1962 (Estatuto da mulher casada)
4.132 – de 10-9-1962 (Desapropriação por interesse social)
4.266 – de 3-10-1963 (Salário-família)
4.320 – de 17-3-1964 (Direito financeiro)
4.336 – de 1.º-6-1964 (Diploma alterador)
4.337 – de 1.º-6-1964 (Declaração de inconstitucionalidade)
4.357 – de 16-7-1964 (Imposto de renda)
4.380 – de 21-8-1964 (Correção monetária)
4.410 – de 24-9-1964 (Feitos eleitorais)
4.489 – de 19-11-1964 (Diploma alterador)
4.504 – de 30-11-1964 (Estatuto da Terra)
4.511 – de 1.º-12-1964 (Meio circulante)
4.589 – de 11-12-1964 (Diploma alterador)
4.591 – de 16-12-1964 (Condomínio em edificações)
4.594 – de 29-12-1964 (Corretor de seguros)
4.595 – de 31-12-1964 (Sistema financeiro nacional)
4.673 – de 15-6-1965 (Impenhorabilidade)
4.674 – de 15-6-1965 (Diploma alterador)
4.686 – de 21-6-1965 (Diploma alterador)
4.717 – de 29-6-1965 (Ação popular)
4.725 – de 13-7-1965 (Dissídios coletivos)
4.728 – de 14-7-1965 (Mercado de capitais)
4.729 – de 14-7-1965 (Sonegação fiscal)
4.737 – de 15-7-1965 (Código Eleitoral)
4.749 – de 12-8-1965 (Gratificação de Natal)
4.824 – de 5-11-1965 (Diploma alterador)
4.825 – de 5-11-1965 (Diploma alterador)
4.864 – de 29-11-1965 (Construção civil)
4.886 – de 9-12-1965 (Representantes comerciais autônomos)
4.893 – de 9-12-1965 (Diploma alterador)
4.898 – de 9-12-1965 (Abuso de autoridade)
4.923 – de 23-12-1965 (Jornada de trabalho)
4.947 – de 6-4-1966 (Direito agrário)
4.961 – de 4-5-1966 (Diploma alterador)
5.085 – de 27-8-1966 (Férias de trabalhadores avulsos)
5.126 – de 29-9-1966 (Diploma alterador)
5.143 – de 20-10-1966 (IOF)
5.172 – de 25-10-1966 (Código Tributário Nacional)
5.197 – de 3-1-1967 (Código de Caça)
5.249 – de 9-2-1967 (Ação pública de crimes de responsabilidade)
5.256 – de 6-4-1967 (Prisão especial)
5.346 – de 3-11-1967 (Diploma alterador)
5.349 – de 3-11-1967 (Diploma alterador)
5.433 – de 8-5-1968 (Microfilmagem de documentos oficiais – regulamento)
5.442 – de 24-5-1968 (Diploma alterador)
5.474 – de 18-7-1968 (Duplicatas)
5.478 – de 25-7-1968 (Lei de Alimentos) (Alterador)
5.553 – de 6-12-1968 (Documentos)
5.562 – de 12-12-1968 (Diploma alterador)
5.569 – de 25-11-1969 (Diploma alterador)
5.584 – de 26-6-1970 (Processo do trabalho)
5.589 – de 3-7-1970 (Autenticação de títulos)
5.606 – de 9-9-1970 (Prisão especial)
5.621 – de 4-11-1970 (Organização judiciária)
5.638 – de 3-12-1970 (Ações trabalhistas de competência da Justiça Federal)
5.657 – de 4-6-1971 (Diploma alterador)
5.670 – de 2-7-1971 (Correção monetária)
5.683 – de 21-7-1971 (Diploma alterador)
5.686 – de 3-8-1971 (Diploma alterador)
5.700 – de 1.º-9-1971 (Símbolos nacionais)
5.709 – de 7-10-1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro)
5.741 – de 1.º-12-1971 (Sistema Financeiro da Habitação)
5.764 – de 16-12-1971 (Sociedades cooperativas)
5.778 – de 16-5-1972 (Declaração de inconstitucionalidade)
5.798 – de 31-8-1972 (Diploma alterador)
5.811 – de 11-10-1972 (Empregados nas atividades de exploração de petróleo)
5.839 – de 5-12-1972 (Diploma alterador)
5.869 – de 11-1-1973 (Código de Processo Civil)
5.889 – de 8-6-1973 (Trabalho rural)
5.891 – de 12-6-1973 (Exame médico na habilitação para casamento)
5.941 – de 22-11-1973 (Diploma alterador)
5.970 – de 11-12-1973 (Acidentes de trânsito)
6.001 – de 19-12-1973 (Estatuto do Índio)
6.014 – de 27-12-1973 (Diploma alterador)
6.015 – de 31-12-1973 (Registros públicos)
6.018 – de 2-1-1974 (Diploma alterador)
6.019 – de 3-1-1974 (Trabalho temporário)
6.024 – de 13-3-1974 (Intervenção e liquidação extrajudicial)
6.055 – de 17-6-1974 (Diploma alterador)
6.071 – de 3-7-1974 (Diploma alterador)
6.087 – de 16-7-1974 (Diploma alterador)
6.090 – de 16-7-1974 (Diploma alterador)
6.091 – de 15-8-1974 (Transporte gratuito em dias de eleição)
6.099 – de 12-9-1974 (Arrendamento mercantil)
6.140 – de 28-11-1974 (Diploma alterador)
6.149 – de 2-12-1974 (Segurança do transporte metroviário)
6.181 – de 11-12-1974 (Diploma alterador)
6.192 – de 19-12-1974 (Brasileiros naturalizados)
6.194 – de 19-12-1974 (Seguro DPVAT)
6.200 – de 16-4-1975 (Diploma alterador)
6.203 – de 17-4-1975 (Diploma alterador)
6.204 – de 29-4-1975 (Diploma alterador)
6.205 – de 29-4-1975 (Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária)
6.248 – de 8-10-1975 (Diploma alterador)
6.289 – de 11-12-1975 (Diploma alterador)
6.306 – de 15-12-1975 (Diploma alterador)
6.313 – de 16-12-1975 (Títulos de crédito)
6.320 – de 5-4-1976 (Diploma alterador)
6.336 – de 1.º-6-1976 (Diploma alterador)
6.338 – de 7-6-1976 (Férias forenses)
6.367 – de 19-10-1976 (Seguro de acidentes do trabalho)
6.383 – de 7-12-1976 (Terras devolutas da União)
6.385 – de 7-12-1976 (Mercado de Valores Mobiliários)
6.386 – de 9-12-1976 (Diploma alterador)
6.397 – de 10-12-1976 (Diploma alterador)
6.404 – de 15-12-1976 (Sociedades anônimas)
6.416 – de 24-5-1977 (Diploma alterador)
6.422 – de 8-6-1977 (Diploma alterador)
6.423 – de 17-6-1977 (Correção monetária)
6.434 – de 15-7-1977 (Diploma alterador)
6.449 – de 14-10-1977 (Diploma alterador)
6.453 – de 17-10-1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares)
6.465 – de 14-11-1977 (Diploma alterador)
6.514 – de 22-12-1977 (Diploma alterador)
6.515 – de 26-12-1977 (Lei do Divórcio)
6.530 – de 12-5-1978 (Corretor de imóveis)
6.533 – de 24-5-1978 (Diploma alterador)
6.534 – de 26-5-1978 (Diploma alterador)
6.538 – de 22-6-1978 (Serviços postais)
6.553 – de 19-8-1978 (Diploma alterador)
6.598 – de 1.º-12-1978 (Diploma alterador)
6.602 – de 7-12-1978 (Desapropriação)
6.616 – de 16-12-1978 (Diploma alterador)
6.629 – de 16-4-1979 (Comprovação de residência)
6.634 – de 2-5-1979 (Faixa de fronteira)
6.637 – de 8-5-1979 (Diploma alterador)
6.651 – de 23-5-1979 (Diploma alterador)
6.657 – de 5-6-1979 (Diploma alterador)
6.667 – de 3-7-1979 (Diploma alterador)
6.683 – de 28-8-1979 (Anistia)
6.708 – de 30-10-1979 (Salário)
6.709 – de 31-10-1979 (Diploma alterador)
6.724 – de 19-11-1979 (Diploma alterador)
6.729 – de 28-11-1979 (Concessão comercial)
6.739 – de 5-12-1979 (Imóveis rurais)
6.766 – de 19-12-1979 (Parcelamento do solo urbano)
6.799 – de 23-6-1980 (Diploma alterador)
6.803 – de 2-7-1980 (Poluição)
6.815 – de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro)
6.822 – de 22-9-1980 (Cobrança executiva de débitos)
6.830 – de 22-9-1980 (Lei de Execução Fiscal)
6.840 – de 3-11-1980 (Títulos de crédito comercial)
6.850 – de 12-11-1980 (Diploma alterador)
6.858 – de 24-11-1980 (Pagamento de valores não recebidos pelo titular)
6.868 – de 3-12-1980 (Apresentação de documentos)
6.880 - de 9-12-1980 (Estatuto dos Militares)
6.898 – de 30-3-1981 (Diploma alterador)
6.899 – de 8-4-1981 (Correção monetária)
6.902 – de 27-4-1981 (Proteção ambiental)
6.938 – de 31-8-1981 (Política nacional do meio ambiente)
6.941 – de 14-9-1981 (Diploma alterador)
6.969 – de 10-12-1981 (Usucapião especial)
6.978 – de 19-1-1982 (Diploma alterador)
6.981 – de 30-3-1982 (Diploma alterador)
6.986 – de 13-4-1982 (Multa)
7.002 – de 14-6-1982 (Jornada noturna nos portos)
7.015 – de 16-7-1982 (Diploma alterador)
7.029 – de 13-9-1982 (Transporte dutoviário de álcool)
7.033 – de 5-10-1982 (Diploma alterador)
7.047 – de 1.º-12-1982 (Diploma alterador)
7.064 – de 6-12-1982 (Serviços no exterior)
7.088 – de 23-3-1983 (Expedição de documentos escolares)
7.089 – de 23-3-1983 (Cobrança de juros de mora)
7.093 – de 25-4-1983 (Diploma alterador)
7.102 – de 20-6-1983 (Segurança para estabelecimentos financeiros)
7.106 – de 28-6-1983 (Crimes de responsabilidade)
7.108 – de 5-7-1983 (Diploma alterador)
7.115 – de 29-8-1983 (Prova documental)
7.116 – de 29-8-1983 (Validade nacional das carteiras de identidade)
7.121 – de 8-9-1983 (Diploma alterador)
7.132 – de 26-10-1983 (Diploma alterador)
7.170 – de 14-12-1983 (Lei de Segurança Nacional)
7.172 – de 14-12-1983 (Prisão especial)
7.179 – de 19-12-1983 (Diploma alterador)
7.182 – de 27-3-1984 (Diploma alterador)
7.183 – de 5-4-1984 (Aeronauta)
7.191 – de 4-6-1984 (Diploma alterador)
7.203 – de 3-7-1984 (Assistência e salvamento de embarcação)
7.209 – de 11-7-1984 (Alterações no Código Penal)
7.210 – de 11-7-1984 (Lei de Execução Penal)
7.223 – de 2-10-1984 (Diploma alterador)
7.238 – de 29-10-1984 (Salário)
7.251 – de 19-11-1984 (Diploma alterador)
7.275 – de 10-12-1984 (Servidores públicos)
7.305 – de 2-4-1985 (Diploma alterador)
7.316 – de 28-5-1985 (Representação sindical)
7.332 – de 1.º-7-1985 (Diploma alterador)
7.347 – de 24-7-1985 (Ação civil pública)
7.351 – de 27-8-1985 (Diploma alterador)
7.357 – de 2-9-1985 (Cheques)
7.377 – de 30-9-1985 (Secretário)
7.402 – de 5-11-1985 (Diploma alterador)
7.414 – de 9-12-1985 (Diploma alterador)
7.415 – de 9-12-1985 (Diploma alterador)
7.418 – de 16-12-1985 (Vale-transporte)
7.430 – de 17-12-1985 (Diploma alterador)
7.433 – de 18-12-1985 (Escrituras públicas)
7.434 – de 19-12-1985 (Diploma alterador)
7.449 – de 20-12-1985 (Diploma alterador)
7.454 – de 30-12-1985 (Diploma alterador)
7.466 – de 23-4-1986 (Feriado do dia do trabalho)
7.476 – de 15-5-1986 (Diploma alterador)
7.492 – de 16-6-1986 (Crimes contra o sistema financeiro)
7.494 – de 17-6-1986 (Diploma alterador)
7.505 – de 2-7-1986 (Benefícios fiscais)
7.510 – de 4-7-1986 (Diploma alterador)
7.520 – de 15-7-1986 (Justiça do trabalho)
7.542 – de 26-9-1986 (Coisas ou bens em águas nacionais) (Alterador)
7.543 – de 2-10-1986 (Diploma alterador)
7.565 – de 19-12-1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
7.627 – de 10-11-1987 (Eliminação de autos findos)
7.644 – de 18-12-1987 (Mãe social)
7.649 – de 25-1-1988 (Cadastramento obrigatório de doadores de sangue)
7.661 – de 16-5-1988 (Plano nacional de gerenciamento costeiro)
7.663 – de 27-5-1988 (Diploma alterador)
7.684 – de 2-12-1988 (Letras hipotecárias)
7.685 – de 2-12-1988 (Registro provisório para estrangeiro)
7.689 – de 15-12-1988 (Contribuição social)
7.701 – de 21-12-1988 (Diploma alterador)
7.711 – de 22-12-1988 (Administração tributária)
7.713 – de 22-12-1988 (Imposto de renda)
7.716 – de 5-1-1989 (Crimes de preconceito de raça ou cor)
7.735 – de 22-2-1989 (IBAMA)
7.766 – de 11-5-1989 (Tratamento tributário sobre ouro)
7.780 – de 22-6-1989 (Diploma alterador)
7.783 – de 28-6-1989 (Greve)
7.797 – de 10-7-1989 (Fundo Nacional de Meio Ambiente)
7.802 – de 11-7-1989 (Agrotóxicos)
7.805 – de 18-7-1989 (Regime de permissão de lavra garimpeira)
7.827 – de 27-9-1989 (FNO, FNE, FCO)
7.841 – de 17-10-1989 (Diploma alterador)
7.853 – de 24-10-1989 (Deficientes)
7.855 – de 24-10-1989 (Multa) (Alterador)
7.859 – de 25-10-1989 (Abono anual)
7.871 – de 8-11-1989 (Diploma alterador)
7.913 – de 7-12-1989 (Ação civil pública)
7.914 – de 7-12-1989 (Diploma alterador)
7.940 – de 20-12-1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários)
7.960 – de 21-12-1989 (Prisão temporária) (Alterador)
7.977 – de 27-12-1989 (Diploma alterador)
7.998 – de 11-1-1990 (Seguro-desemprego)
8.009 – de 29-3-1990 (Bem de família)
8.010 – de 29-3-1990 (Importações de bens)
8.016 – de 8-4-1990 (Quotas de participação do IPI)
8.018 – de 11-4-1990 (Certificados de privatização)
8.019 – de 11-4-1990 (Fundo de amparo ao trabalhador)
8.021 – de 12-4-1990 (Contribuintes)
8.023 – de 12-4-1990 (Imposto de renda)
8.032 – de 12-4-1990 (Imposto de Importação)
8.036 – de 11-5-1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS)
8.037 – de 25-5-1990 (Diploma alterador)
8.038 – de 28-5-1990 (Processos perante o STJ e o STF)
8.069 – de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
8.072 – de 25-7-1990 (Crimes hediondos)
8.076 – de 23-8-1990 (Suspensão de medidas liminares)
8.078 – de 11-9-1990 (Código do Consumidor)
8.080 – de 19-9-1990 (Proteção e recuperação da saúde)
8.112 – de 11-12-1990 (Lei dos Servidores Públicos)
8.134 – de 27-12-1990 (Imposto de renda)
8.137 – de 27-12-1990 (Crimes contra a ordem tributária)
8.159 – de 8-1-1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados)
8.162 – de 8-1-1991 (Diploma alterador)
8.176 – de 8-2-1991 (Crimes contra a ordem econômica)
8.177 – de 1.º-3-1991 (Processo do trabalho)
8.178 – de 1.º-3-1991 (Regras para preços e salários)
8.212 – de 24-7-1991 (Seguridade social)
8.213 – de 24-7-1991 (Previdência social)
8.216 – de 13-8-1991 (Diploma alterador)
8.245 – de 18-10-1991 (Lei de locações de imóveis urbanos)
8.248 – de 23-10-1991 (Informática e automação)
8.257 – de 26-11-1991 (Expropriação de glebas)
8.260 – de 12-12-1991 (Diploma alterador)
8.270 – de 17-12-1991 (Diploma alterador)
8.313 – de 23-12-1991 (Programa nacional de apoio à cultura)
8.383 – de 30-12-1991 (Unidade Fiscal de Referência)
8.397 – de 6-1-1992 (Medida cautelar fiscal)
8.398 – de 7-1-1992 (Diploma alterador)
8.408 – de 13-2-1992 (Diploma alterador)
8.420 – de 8-5-1992 (Diploma alterador)
8.429 – de 2-6-1992 (Improbidade administrativa)
8.432 – de 11-6-1992 (Diploma alterador)
8.436 – de 25-6-1992 (Diploma alterador)
8.437 – de 30-6-1992 (Medidas cautelares)
8.444 – de 20-7-1992 (Diploma alterador)
8.501 – de 30-11-1992 (Utilização de cadáver)
8.540 – de 22-12-1992 (Diploma alterador)
8.541 – de 23-12-1992 (Imposto de renda)
8.542 – de 23-12-1992 (Salário)
8.560 – de 29-12-1992 (Investigação de paternidade)
8.617 – de 4-1-1993 (Mar territorial)
8.619 – de 5-1-1993 (Diploma alterador)
8.620 – de 5-1-1993 (Diploma alterador)
8.625 – de 12-2-1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
8.629 – de 25-2-1993 (Reforma Agrária)
8.630 - de 25-2-1993 (Diploma alterador)
8.638 – de 31-3-1993 (Diploma alterador)
8.639 – de 31-3-1993 (Uso de caracteres nas publicações obrigatórias)
8.647 – de 13-4-1993 (Diploma alterador)
8.650 – de 22-4-1993 (Treinador profissional de futebol)
8.653 – de 10-5-1993 (Transporte de presos)
8.656 – de 21-5-1993 (Diploma alterador)
8.658 – de 26-5-1993 (Ações penais originárias de competência dos TJs e dos TRFs)
8.666 – de 21-6-1993 (Licitações)
8.678 – de 13-7-1993 (FGTS)
8.683 – de 15-7-1993 (Diploma alterador)
8.685 – de 20-7-1993 (Fomento à atividade audiovisual)
8.687 – de 20-7-1993 (Não incidência do IR para deficientes mentais)
8.692 – de 28-7-1993 (Sistema Financeiro da Habitação)
8.699 – de 27-8-1993 (Diploma alterador)
8.703 – de 6-9-1993 (Diploma alterador)
8.716 – de 11-10-1993 (Garantia do salário mínimo)
8.726 – de 5-11-1993 (Diploma alterador)
8.730 – de 10-11-1993 (Declaração de bens)
8.742 – de 7-12-1993 (Organização da assistência social)
8.745 – de 9-12-1993 (Contratação por tempo determinado) (Alterador)
8.748 – de 9-12-1993 (Processo administrativo fiscal) (Alterador)
8.844 – de 20-1-1994 (FGTS)
8.846 – de 21-1-1994 (Emissão de documentos fiscais)
8.849 – de 28-1-1994 (Imposto de renda)
8.850 – de 28-1-1994 (Imposto de renda)
8.859 – de 23-3-1994 (Diploma alterador)
8.860 – de 24-3-1994 (Diploma alterador)
8.861 – de 25-3-1994 (Diploma alterador)
8.862 – de 28-3-1994 (Diploma alterador)
8.865 – de 29-3-1994 (Diploma alterador)
8.866 – de 11-4-1994 (Depositário infiel)
8.868 – de 14-4-1994 (Diploma alterador)
8.870 – de 15-4-1994 (Diploma alterador)
8.883 – de 8-6-1994 (Diploma alterador)
8.894 – de 21-6-1994 (IOF)
8.900 – de 30-6-1994 (Seguro-desemprego)
8.906 – de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil)
8.920 – de 20-7-1994 (Pagamento de dividendos e de participação nos lucros para empresas controladas pelo poder público)
8.921 – de 25-7-1994 (Diploma alterador)
8.922 – de 25-7-1994 (Diploma alterador)
8.923 – de 27-7-1994 (Diploma alterador)
8.929 – de 22-8-1994 (Cédula de produto rural)
8.930 – de 6-9-1994 (Diploma alterador)
8.934 – de 18-11-1994 (Registro público de empresas mercantis e atividades afins)
8.935 – de 18-11-1994 (Serviços notariais e de registro)
8.949 – de 9-12-1994 (Diploma alterador)
8.955 – de 15-12-1994 (Franchising)
8.966 – de 27-12-1994 (Diploma alterador)
8.971 – de 29-12-1994 (União estável)
8.981 – de 20-1-1995 (Legislação tributária federal)
8.984 – de 7-2-1995 (Competência da Justiça do Trabalho)
8.987 – de 13-2-1995 (Serviços públicos)
9.008 – de 21-3-1995 (Diploma alterador)
9.011 – de 30-3-1995 (Diploma alterador)
9.013 – de 30-3-1995 (Diploma alterador)
9.016 – de 30-3-1995 (Diploma alterador)
9.022 – de 5-4-1995 (Diploma alterador)
9.028 – de 12-4-1995 (Advocacia-Geral da União)
9.029 – de 13-4-1995 (Atestados de gravidez e esterilização)
9.032 – de 28-4-1995 (Diploma alterador)
9.033 – de 2-5-1995 (Diploma alterador)
9.041 – de 9-5-1995 (Diploma alterador)
9.043 – de 9-5-1995 (Diploma alterador)
9.046 – de 18-5-1995 (Diploma alterador)
9.047 – de 18-5-1995 (Diploma alterador)
9.049 – de 18-5-1995 (Registro de documentos pessoais)
9.051 – de 18-5-1995 (Expedição de certidões)
9.053 – de 25-5-1995 (Diploma alterador)
9.061 – de 14-6-1995 (Diploma alterador)
9.063 – de 14-6-1995 (Diploma alterador)
9.065 – de 20-6-1995 (Legislação tributária federal)
9.069 – de 29-6-1995 (Plano real)
9.074 – de 7-7-1995 (Serviços públicos) (Alterador)
9.080 – de 19-7-1995 (Diploma alterador)
9.093 – de 12-9-1995 (Feriados)
9.096 – de 19-9-1995 (Partidos políticos)
9.099 – de 26-9-1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
9.112 – de 10-10-1995 (Exportação de bens sensíveis)
9.113 – de 16-10-1995 (Diploma alterador)
9.127 – de 16-11-1995 (Diploma alterador)
9.129 – de 20-11-1995 (Diploma alterador)
9.138 – de 29-11-1995 (Crédito rural)
9.140 – de 4-12-1995 (Pessoas desaparecidas)
9.249 – de 26-12-1995 (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
9.250 – de 26-12-1995 (Imposto de renda)
9.256 – de 9-1-1996 (Diploma alterador)
9.263 – de 12-1-1996 (Planejamento familiar)
9.265 – de 12-2-1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania)
9.268 – de 1.º-4-1996 (Diploma alterador)
9.269 – de 2-4-1996 (Diploma alterador)
9.270 – de 17-4-1996 (Diploma alterador)
9.271 – de 17-4-1996 (Diploma alterador)
9.278 – de 10-5-1996 (União estável)
9.279 – de 14-5-1996 (Propriedade Industrial)
9.281 – de 4-6-1996 (Diploma alterador)
9.289 – de 4-7-1996 (Custas)
9.294 – de 15-7-1996 (Restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos)
9.296 – de 24-7-1996 (Interceptação telefônica)
9.298 – de 1.º-8-1996 (Diploma alterador)
9.307 – de 23-9-1996 (Arbitragem)
9.363 – de 13-12-1996 (PIS-PASEP)
9.365 – de 16-12-1996 (PIS-PASEP)
9.393 – de 19-12-1996 (ITR)
9.394 – de 20-12-1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
9.424 – de 24-12-1996 (Salário-educação)
9.426 – de 24-12-1996 (Diploma alterador)
9.427 – de 26-12-1996 (ANEEL)
9.430 – de 27-12-1996 (Imposto de renda)
9.432 – de 8-1-1997 (Transporte aquaviário)
9.434 – de 4-2-1997 (Transplantes)
9.447 – de 14-3-1997 (Intervenção e liquidação extrajudicial)
9.450 – de 14-3-1997 (Diploma alterador)
9.454 – de 7-4-1997 (Registro de identidade civil)
9.455 – de 7-4-1997 (Crimes de tortura)
9.456 – de 25-4-1997 (Lei de Proteção de Cultivares)
9.457 – de 5-5-1997 (Diploma alterador)
9.459 – de 13-5-1997 (Diploma alterador)
9.460 – de 4-6-1997 (Diploma alterador)
9.467 – de 10-7-1997 (Diploma alterador)
9.469 – de 10-7-1997 (Advocacia-Geral da União)
9.471 – de 14-7-1997 (Diploma alterador)
9.472 – de 16-7-1997 (Telecomunicações)
9.474 - de 22-7-1997 (Estatuto dos Refugiados - Implementação)
9.477 – de 24-7-1997 (FAPI e plano de incentivo à aposentadoria programada individual)
9.478 – de 6-8-1997 (Agência Nacional de Petróleo)
9.481 – de 13-8-1997 (Imposto de renda de residentes ou domiciliados no exterior)
9.491 – de 9-9-1997 (FGTS)
9.492 – de 10-9-1997 (Protesto de títulos)
9.494 – de 10-9-1997 (Tutela antecipada)
9.503 – de 23-9-1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
9.504 – de 30-9-1997 (Eleições) (Alterador)
9.506 – de 30-10-1997 (Diploma alterador)
9.507 – de 12-11-1997 (Habeas data)
9.514 – de 20-11-1997 (Alienação fiduciária)
9.515 – de 20-11-1997 (Diploma alterador)
9.520 – de 27-11-1997 (Diploma alterador)
9.521 – de 27-11-1997 (Diploma alterador)
9.525 – de 3-12-1997 (Diploma alterador)
9.527 – de 10-12-1997 (Diploma alterador)
9.528 – de 10-12-1997 (Diploma alterador)
9.532 – de 10-12-1997 (Legislação tributária federal) (Alterador)
9.534 – de 10-12-1997 (Registros públicos, gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e serviços notariais)
9.537 – de 11-12-1997 (Tráfego aquaviário)
9.601 – de 21-1-1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado) (Alterador)
9.602 – de 21-1-1998 (Diploma alterador)
9.605 – de 12-2-1998 (Crimes ambientais)
9.608 – de 18-2-1998 (Serviço voluntário)
9.609 – de 19-2-1998 (Propriedade intelectual de programas de computador)
9.610 – de 19-2-1998 (Direitos autorais)
9.611 – de 19-2-1998 (Transporte multimodal de cargas)
9.613 – de 3-3-1998 (“Lavagem” de dinheiro)
9.615 – de 24-3-1998 (Desporto)
9.624 – de 2-4-1998 (Diploma alterador)
9.636 – de 15-5-1998 (Bens imóveis da União)
9.637 – de 15-5-1998 (Programa Nacional de Publicização)
9.639 – de 25-5-1998 (Diploma alterador)
9.648 – de 27-5-1998 (Diploma alterador)
9.656 – de 3-6-1998 (Planos e seguros privados de saúde)
9.658 – de 5-6-1998 (Diploma alterador)
9.677 – de 2-7-1998 (Diploma alterador)
9.693 – de 27-7-1998 (Diploma alterador)
9.695 – de 20-8-1998 (Diploma alterador)
9.703 – de 17-11-1998 (Depósitos judiciais e extrajudiciais)
9.704 – de 17-11-1998 (Advocacia-Geral da União)
9.708 – de 18-11-1998 (Diploma alterador)
9.709 – de 18-11-1998 (Plebiscito, referendo e iniciativa popular)
9.710 – de 19-11-1998 (Sistema Financeiro Nacional)
9.711 – de 20-11-1998 (Diploma alterador)
9.714 – de 25-11-1998 (Diploma alterador)
9.716 – de 26-11-1998 (Imposto de exportação)
9.717 – de 27-11-1998 (Regime próprio de Previdência Social)
9.718 – de 27-11-1998 (Legislação tributária federal)
9.756 – de 17-12-1998 (Diploma alterador)
9.765 – de 17-12-1998 (Taxa de materiais nucleares e radioativos)
9.766 – de 18-12-1998 (Salário-educação)
9.777 – de 29-12-1998 (Diploma alterador)
9.779 – de 19-1-1999 (Alteração da legislação tributária)
9.782 – de 26-1-1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)
9.783 – de 28-1-1999 (Diploma alterador)
9.784 – de 29-1-1999 (Processo administrativo)
9.785 – de 29-1-1999 (Diploma alterador)
9.790 – de 23-3-1999 (Organização da sociedade civil)
9.791 – de 24-3-1999 (Diploma alterador)
9.792 – de 14-4-1999 (Diploma alterador)
9.795 – de 27-4-1999 (Educação ambiental)
9.799 – de 26-5-1999 (Diploma alterador)
9.800 – de 26-5-1999 (Sistema de transmissão de dados)
9.807 – de 13-7-1999 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)
9.812 – de 10-8-1999 (Diploma alterador)
9.826 – de 23-8-1999 (Incentivos fiscais e IPI)
9.829 – de 2-9-1999 (Diploma alterador)
9.839 – de 27-9-1999 (Diploma alterador)
9.840 – de 28-9-1999 (Diploma alterador)
9.842 – de 7-10-1999 (Diploma alterador)
9.847 – de 26-10-1999 (Abastecimento nacional de combustíveis)
9.851 – de 27-10-1999 (Diploma alterador)
9.853 – de 27-10-1999 (Diploma alterador)
9.867 – de 10-11-1999 (Cooperativas Sociais)
9.868 – de 10-11-1999 (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC e Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn)
9.870 – de 23-11-1999 (Diploma alterador)
9.873 – de 23-11-1999 (Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal)
9.876 – de 26-11-1999 (Diploma alterador)
9.882 – de 3-12-1999 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental)
9.934 – de 20-12-1999 (Diploma alterador)
9.955 – de 6-1-2000 (Diploma alterador)
9.956 – de 12-1-2000 (Autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis)
9.957 – de 12-1-2000 (Diploma alterador)
9.958 – de 12-1-2000 (Diploma alterador)
9.959 – de 27-1-2000 (Legislação tributária federal)
9.960 – de 28-1-2000 (Taxa de serviço e taxa de fiscalização ambiental)
9.961 – de 28-1-2000 (ANS)
9.964 – de 10-4-2000 (Programa de Recuperação Fiscal) (Alterador)
9.965 – de 27-4-2000 (Restrição à venda de esteroides e peptídeos anabolizantes)
9.973 – de 29-5-2000 (Sistema de armazenagem de produtos agropecuários)
9.975 – de 23-6-2000 (Diploma alterador)
9.981 – de 14-7-2000 (Desporto)
9.983 – de 14-7-2000 (Diploma alterador)
9.984 – de 17-7-2000 (ANA)
9.985 – de 18-7-2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) (Alterador)
9.997 – de 17-8-2000 (Diploma alterador)
10.001 – de 4-9-2000 (Comissões Parlamentares de Inquérito)
10.028 – de 19-10-2000 (Crimes contra finanças públicas) (Alterador)
10.035 – de 25-10-2000 (Diploma alterador)
10.048 – de 8-11-2000 (Prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo)
10.097 – de 19-12-2000 (Diploma alterador)
10.098 – de 19-12-2000 (Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência)
10.099 – de 19-12-2000 (Diploma alterador)
10.101 – de 19-12-2000 (Participação nos lucros)
10.169 – de 29-12-2000 (Regulamenta serviços notariais e de registros)
10.170 – de 29-12-2000 (Diploma alterador)
10.177 – de 12-1-2001 (FNO, FNE, FCO)
10.180 – de 6-2-2001 (Orçamento federal)
10.185 – de 12-2-2001 (Sociedades seguradoras)
10.188 – de 12-2-2001 (Programa de Arrendamento Residencial)
10.189 – de 14-2-2001 (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS)
10.192 – de 14-2-2001 (Salário)
10.194 – de 14-2-2001 (Microempresa) (Alterador)
10.196 – de 14-2-2001 (Diploma alterador)
10.211 – de 23-3-2001 (Diploma alterador)
10.214 – de 27-3-2001 (Sistema de pagamentos brasileiro)
10.215 – de 6-4-2001 (Diploma alterador)
10.218 – de 11-4-2001 (Diploma alterador)
10.219 – de 11-4-2001 (Bolsa-Escola)
10.224 – de 15-5-2001 (Diploma alterador)
10.226 – de 15-5-2001 (Diploma alterador)
10.233 – de 5-6-2001 (Agência Nacional de Transportes)
10.243 – de 19-6-2001 (Diploma alterador)
10.244 – de 27-6-2001 (Diploma alterador)
10.257 – de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade)
10.258 – de 11-7-2001 (Diploma alterador)
10.259 – de 12-7-2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais)
10.268 – de 28-8-2001 (Diploma alterador)
10.270 – de 29-8-2001 (Diploma alterador)
10.272 – de 5-9-2001 (Diploma alterador)
10.288 – de 20-9-2001 (Diploma alterador)
10.300 – de 31-10-2001 (Minas terrestres)
10.303 – de 31-10-2001 (Sociedades anônimas e mercado de valores mobiliários) (Alterador)
10.305 – de 7-11-2001 (Normas para registro do resultado líquido negativo)
10.308 – de 20-11-2001 (Depósitos de rejeitos radioativos)
10.336 – de 19-12-2001 (CIDE)
10.350 – de 21-12-2001 (Diploma alterador)
10.403 – de 8-1-2002 (Diploma alterador)
10.406 – de 10-1-2002 (Código Civil) (Alterador)
10.411 – de 26-2-2002 (Diploma alterador)
10.421 – de 15-4-2002 (Diploma alterador)
10.426 – de 24-4-2002 (Legislação tributária federal)
10.437 – de 25-4-2002 (Legislação tributária federal)
10.446 – de 8-5-2002 (Infrações penais)
10.451 – de 10-5-2002 (Legislação tributária federal)
10.455 – de 13-5-2002 (Diploma alterador)
10.467 – de 11-6-2002 (Diploma alterador)
10.470 – de 25-6-2002 (Diploma alterador)
10.480 – de 2-7-2002 (Advocacia-Geral da União)
10.506 – de 9-7-2002 (Diploma alterador)
10.517 – de 11-7-2002 (Diploma alterador)
10.520 – de 17-7-2002 (Pregão)
10.522 – de 19-7-2002 (Cadastro informativo de créditos) (Alterador)
10.537 – de 27-8-2002 (Diploma alterador)
10.555 – de 13-11-2002 (FGTS)
10.559 – de 13-11-2002 (Diploma alterador)
10.603 – de 17-12-2002 (Proteção de informação não divulgada)
10.610 – de 20-12-2002 (Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão)
10.628 – de 24-12-2002 (Diploma alterador)
10.637 – de 30-12-2002 (PIS-PASEP)
10.667 – de 14-5-2003 (Diploma alterador)
10.671 – de 15-5-2003 (Estatuto do Torcedor)
10.677 – de 22-5-2003 (Diploma alterador)
10.683 – de 28-5-2003 (Organização da Presidência da República e dos Ministérios) (Alterador)
10.684 – de 30-5-2003 (Legislação tributária federal)
10.695 – de 1.º-7-2003 (Diploma alterador)
10.701 – de 9-7-2003 (Diploma alterador)
10.710 – de 5-8-2003 (Diploma alterador)
10.713 – de 13-8-2003 (Diploma alterador)
10.732 – de 5-9-2003 (Diploma alterador)
10.741 – de 1.º-10-2003 (Estatuto do Idoso) (Alterador)
10.744 – de 9-10-2003 (Responsabilidade civil)
10.755 – de 3-11-2003 (Multa em operações de importação)
10.763 – de 12-11-2003 (Diploma alterador)
10.764 – de 12-11-2003 (Diploma alterador)
10.778 – de 24-11-2003 (Violência contra a mulher)
10.779 – de 25-11-2003 (Seguro-desemprego)
10.792 – de 1.º-12-2003 (Regime Disciplinar Diferenciado) (Alterador)
10.803 – de 11-12-2003 (Diploma alterador)
10.820 – de 17-12-2003 (Empréstimo consignado)
10.825 – de 22-12-2003 (Diploma alterador)
10.826 – de 22-12-2003 (Estatuto do Desarmamento)
10.830 – de 23-12-2003 (Diploma alterador)
10.833 – de 29-12-2003 (Legislação tributária federal)
10.852 – de 29-3-2004 (Diploma alterador)
10.865 – de 30-4-2004 (PIS-PASEP)
10.867 – de 12-5-2004 (Diploma alterador)
10.875 – de 1.º-6-2004 (Pessoas desaparecidas)
10.878 – de 8-6-2004 (Diploma alterador)
10.884 – de 17-6-2004 (Diploma alterador)
10.886 – de 17-6-2004 (Diploma alterador)
10.887 – de 18-6-2004 (Diploma alterador)
10.931 – de 2-8-2004 (Incorporações imobiliárias) (Alterador)
10.932 – de 3-8-2004 (Diploma alterador)
10.953 – de 27-9-2004 (Diploma alterador)
10.962 – de 11-10-2004 (Oferta e formas de afixação de preços)
10.973 – de 2-12-2004 (Diploma alterador)
10.996 – de 15-12-2004 (Legislação tributária federal)
11.033 – de 21-12-2004 (REPORTO)
11.035 – de 22-12-2004 (Diploma alterador)
11.051 – de 29-12-2004 (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) (Alterador)
11.076 – de 30-12-2004 (Alienação fiduciária de coisa imóvel)
11.079 – de 30-12-2004 (Parceria Público-Privada)
11.094 – de 13-1-2005 (Diploma alterador)
11.096 – de 13-1-2005 (PROUNI)
11.098 – de 13-1-2005 (Receitas previdenciárias) (Alterador)
11.101 – de 9-2-2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) (Alterador)
11.105 – de 24-3-2005 (Biossegurança)
11.106 – de 28-3-2005 (Diploma alterador)
11.107 – de 6-4-2005 (Consórcios públicos) (Alterador)
11.113 – de 13-5-2005 (Diploma alterador)
11.127 – de 28-6-2005 (Diploma alterador)
11.128 – de 28-6-2005 (PROUNI)
11.129 – de 30-6-2005 (Projovem)
11.179 – de 22-9-2005 (Diploma alterador)
11.180 – de 23-9-2005 (Diploma alterador)
11.185 – de 7-10-2005 (Diploma alterador)
11.196 – de 21-11-2005 (Legislação tributária federal) (Alterador)
11.204 – de 5-12-2005 (Diploma alterador)
11.254 – de 27-12-2005 (Armas químicas)
11.259 – de 30-12-2005 (Diploma alterador)
11.275 – de 7-2-2006 (Diploma alterador)
11.280 – de 16-2-2006 (Diploma alterador)
11.284 – de 2-3-2006 (Gestão de florestas públicas) (Alterador)
11.295 – de 9-5-2006 (Diploma alterador)
11.300 – de 10-5-2006 (Diploma alterador)
11.302 – de 10-5-2006 (Diploma alterador)
11.304 – de 11-5-2006 (Diploma alterador)
11.312 – de 27-6-2006 (Imposto de renda)
11.313 – de 28-6-2006 (Diploma alterador)
11.314 – de 3-7-2006 (Diploma alterador)
11.324 – de 19-7-2006 (Diploma alterador)
11.334 – de 25-7-2006 (Diploma alterador)
11.340 – de 7-8-2006 (Violência doméstica) (Alterador)
11.343 – de 23-8-2006 (Drogas)
11.345 – de 14-9-2006 (Diploma alterador)
11.350 – de 5-10-2006 (Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias)
11.355 – de 19-10-2006 (Diploma alterador)
11.417 – de 19-12-2006 (Súmula vinculante)
11.419 – de 19-12-2006 (Informatização do processo judicial)
11.428 – de 22-12-2006 (Mata Atlântica) (Alterador)
11.430 – de 26-12-2006 (Diploma alterador)
11.435 – de 28-12-2006 (Diploma alterador)
11.438 – de 29-12-2006 (Incentivos e benefícios ao esporte)
11.445 – de 5-1-2007 (Saneamento básico) (Alterador)
11.448 – de 15-1-2007 (Diploma alterador)
11.457 – de 16-3-2007 (Super-Receita) (Alterador)
11.459 – de 21-3-2007 (Diploma alterador)
11.464 – de 28-3-2007 (Diploma alterador)
11.466 – de 28-3-2007 (Diploma alterador)
11.473 – de 10-5-2007 (Segurança pública)
11.481 – de 31-5-2007 (Bens imóveis da União) (Alterador)
11.482 – de 31-5-2007 (Imposto de renda)
11.484 – de 31-5-2007 (PADIS/PATVD) (Alterador)
11.488 – de 15-6-2007 (Diploma alterador)
11.490 – de 20-6-2007 (Diploma alterador)
11.491 – de 20-6-2007 (Diploma alterador)
11.494 – de 20-6-2007 (FUNDEB – regulamentação)
11.495 – de 22-6-2007 (Diploma alterador)
11.496 – de 22-6-2007 (Diploma alterador)
11.501 – de 11-7-2007 (Diploma alterador)
11.505 – de 18-7-2007 (Diploma alterador)
11.508 – de 20-7-2007 (Zonas de Processamento de Exportação – ZPE)
11.521 – de 18-9-2007 (Diploma alterador)
11.530 – de 24-10-2007 (PRONASCI)
11.577 – de 22-11-2007 (Exploração sexual)
11.596 – de 29-11-2007 (Diploma alterador)
11.598 – de 3-12-2007 (Registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas) (Alterador)
11.603 – de 5-12-2007 (Diploma alterador)
11.633 – de 27-12-2007 (Diploma alterador)
11.636 – de 28-12-2007 (Custas judiciais)
11.638 – de 28-12-2007 (Demonstrações financeiras) (Alterador)
11.644 – de 10-3-2008 (Diploma alterador)
11.648 – de 31-3-2008 (Centrais sindicais) (Alterador)
11.665 – de 29-4-2008 (Diploma alterador)
11.671 – de 8-5-2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima)
11.673 – de 8-5-2008 (Diploma alterador)
11.685 – de 2-6-2008 (Estatuto do Garimpeiro)
11.689 – de 9-6-2008 (Diploma alterador)
11.690 – de 9-6-2008 (Diploma alterador)
11.692 – de 10-6-2008 (Projovem) (Alterador)
11.694 – de 12-6-2008 (Diploma alterador)
11.698 – de 13-6-2008 (Diploma alterador)
11.705 – de 19-6-2008 (Lei Seca) (Alterador)
11.706 – de 19-6-2008 (Diploma alterador)
11.718 – de 20-6-2008 (Diploma alterador)
11.719 – de 20-6-2008 (Diploma alterador)
11.727 – de 23-6-2008 (Diploma alterador)
11.737 – de 14-7-2008 (Diploma alterador)
11.763 – de 1.º-8-2008 (Diploma alterador)
11.765 – de 5-8-2008 (Diploma alterador)
11.767 – de 7-8-2008 (Diploma alterador)
11.770 – de 9-9-2008 (Licença-maternidade)
11.771 – de 17-9-2008 (Turismo)
11.783 – de 17-9-2008 (Diploma alterador)
11.784 – de 22-9-2008 (Diploma alterador)
11.785 – de 22-9-2008 (Diploma alterador)
11.788 – de 25-9-2008 (Estágios) (Alterador)
11.789 – de 2-10-2008 (Diploma alterador)
11.790 – de 2-10-2008 (Diploma alterador)
11.794 – de 8-10-2008 (Uso científico de animais)
11.795 – de 8-10-2008 (Consórcio)
11.800 – de 29-10-2008 (Diploma alterador)
11.802 – de 4-11-2008 (Diploma alterador)
11.804 – de 5-11-2008 (Alimentos gravídicos)
11.829 – de 25-11-2008 (Diploma alterador)
11.900 – de 8-1-2009 (Diploma alterador)
11.902 – de 12-1-2009 (Diploma alterador)
11.907 – de 2-2-2009 (Diploma alterador)
11.909 – de 4-3-2009 (Gás natural)
11.910 – de 18-3-2009 (Diploma alterador)
11.923 – de 17-4-2009 (Diploma alterador)
11.924 – de 17-4-2009 (Diploma alterador)
11.925 – de 17-4-2009 (Diploma alterador)
11.933 – de 28-4-2009 (Diploma alterador)
11.941 – de 27-5-2009 (Legislação tributária federal) (Alterador)
11.942 – de 28-5-2009 (Diploma alterador)
11.945 – de 4-6-2009 (Legislação tributária federal) (Alterador)
11.952 – de 25-6-2009 (Diploma alterador)
11.958 – de 26-6-2009 (Diploma alterador)
11.959 – de 29-6-2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
11.960 – de 29-6-2009 (Diploma alterador)
11.961 – de 2-7-2009 (Estrangeiro)
11.977 – de 7-7-2009 (Diploma alterador)
11.983 – de 16-7-2009 (Diploma alterador)
11.989 – de 27-7-2009 (Diploma alterador)
12.004 – de 29-7-2009 (Diploma alterador)
12.006 – de 29-7-2009 (Diploma alterador)
12.008 – de 29-7-2009 (Diploma alterador)
12.009 – de 29-7-2009 (Mototaxista, motoboy e motofrete) (Alterador)
12.010 – de 3-8-2009 (Adoção) (Alterador)
12.012 – de 6-8-2009 (Diploma alterador)
12.015 – de 7-8-2009 (Diploma alterador)
12.016 – de 7-8-2009 (Mandado de segurança)
12.019 – de 21-8-2009 (Diploma alterador)
12.023 – de 27-8-2009 (Trabalho avulso)
12.024 – de 27-8-2009 (Diploma alterador)
12.030 – de 17-9-2009 (Perícias oficiais)
12.034 – de 29-9-2009 (Eleições) (Alterador)
12.036 – de 1.º-10-2009 (Diploma alterador)
12.037 – de 1.º-10-2009 (Identificação criminal)
12.038 – de 1.º-10-2009 (Diploma alterador)
12.039 – de 1.º-10-2009 (Diploma alterador)
12.058 – de 13-10-2009 (Diploma alterador)
12.063 – de 27-10-2009 (Diploma alterador)
12.087 – de 11-11-2009 (Diploma alterador)
12.091 – de 11-11-2009 (Diploma alterador)
12.096 – de 24-11-2009 (Diploma alterador)
12.100 – de 27-11-2009 (Diploma alterador)
12.101 – de 27-11-2009 (Entidades Beneficentes de Assistência Social) (Alterador)
12.112 – de 9-12-2009 (Diploma alterador)
12.120 – de 15-12-2009 (Diploma alterador)
12.121 – de 15-12-2009 (Diploma alterador)
12.126 – de 16-12-2009 (Diploma alterador)
12.133 – de 17-12-2009 (Diploma alterador)
12.134 – de 18-12-2009 (Diploma alterador)
12.137 – de 18-12-2009 (Diploma alterador)
12.153 – de 22-12-2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
12.187 – de 29-12-2009 (Política Nacional sobre Mudança de Clima)
12.188 – de 11-1-2010 (Diploma alterador)
12.217 – de 17-3-2010 (Diploma alterador)
12.219 – de 31-3-2010 (Diploma alterador)
12.232 – de 29-4-2010 (Licitação em serviços de publicidade e propaganda)
12.234 – de 5-5-2010 (Diploma alterador)
12.236 – de 19-5-2010 (Diploma alterador)
12.245 – de 24-5-2010 (Diploma alterador)
12.246 – de 27-5-2010 (Diploma alterador)
12.249 – de 11-6-2010 (Diploma alterador)
12.258 – de 15-6-2010 (Diploma alterador)
12.269 – de 21-6-2010 (Diploma alterador)
12.270 – de 24-6-2010 (Propriedade intelectual)
12.275 – de 29-6-2010 (Diploma alterador)
12.288 – de 20-7-2010 (Estatuto da Igualdade Racial) (Alterador)
12.291 – de 20-7-2010 (Código de Defesa do Consumidor)
12.299 – de 27-7-2010 (Diploma alterador)
12.305 – de 2-8-2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) (Alterador)
12.313 – de 19-8-2010 (Diploma alterador)
12.318 – de 26-8-2010 (Alienação parental)
12.344 – de 9-12-2010 (Diploma alterador)
12.347 – de 10-12-2010 (Diploma alterador)
12.349 – de 15-12-2010 (Diploma alterador)
12.350 – de 20-12-2010 (Legislação Tributária relativa à Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014) (Alterador)
12.375 – de 30-12-2010 (Diploma alterador)
12.376 – de 30-12-2010 (Diploma alterador)
12.382 - de 25-2-2011 (Salário mínimo)
12.398 – de 28-3-2011 (Diploma alterador)
12.399 – de 1.º-4-2011 (Diploma alterador)
12.403 – de 4-5-2011 (Diploma alterador)
12.405 – de 16-5-2011 (Diploma alterador)
12.408 – de 25-5-2011 (Diploma alterador)
12.409 – de 25-5-2011 (Diploma alterador)
12.414 – de 9-6-2011 (Cadastro positivo)
12.415 – de 9-6-2011 (Diploma alterador)
12.418 – de 9-6-2011 (Diploma alterador)
12.419 – de 9-6-2011 (Diploma alterador)
12.424 – de 16-6-2011 (Diploma alterador)
12.431 – de 24-6-2011 (Diploma alterador)
12.433 – de 29-6-2011 (Diploma alterador)
12.437 – de 6-7-2011 (Diploma alterador)
12.440 – de 7-7-2011 (Diploma alterador)
12.441 – de 11-7-2011 (Diploma alterador)
12.452 – de 21-7-2011 (Diploma alterador)
12.461 – de 26-7-2011 (Diploma alterador)
12.462 – de 4-8-2011 (Regime diferenciado de contratações públicas)
12.469 – de 26-8-2011 (Diploma alterador)
12.470 – de 31-8-2011 (Diploma alterador)
12.483 – de 8-9-2011 (Diploma alterador)
12.506 – de 11-10-2011 (Aviso prévio)
12.507 – de 11-10-2011 (Diploma alterador)
12.513 – de 26-10-2011 (Diploma alterador)
12.527 – de 18-11-2011 (Acesso a informações) (Alterador)
12.528 – de 18-11-2011 (Comissão Nacional da Verdade)
12.529 – de 30-11-2011 (Defesa da concorrência) (Alterador)
12.543 – de 8-12-2011 (Diploma alterador)
12.544 – de 8-12-2011 (Diploma alterador)
12.547 – de 14-12-2011 (Diploma alterador)
12.550 – de 15-12-2011 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) (Alterador)
12.551 – de 15-12-2011 (Diploma alterador)
12.562 – de 23-12-2011 (Representação interventiva)
12.587 – de 3-1-2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
12.594 – de 18-1-2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) (Alterador)
12.607 – de 4-4-2012 (Diploma alterador)
12.608 – de 10-4-2012 (Defesa civil) (Alterador)
12.618 – de 30-4-2012 (Previdência complementar do servidor público federal)
12.619 – de 30-4-2012 (Diploma alterador)
12.650 – de 17-5-2012 (Diploma alterador)
12.651 – de 25-5-2012 (Código Florestal) (Alterador)
12.653 – de 28-5-2012 (Diploma alterador)
12.654 – de 28-5-2012 (Diploma alterador)
12.662 – de 5-6-2012 (Declaração de Nascido Vivo – DNV) (Alterador)
12.663 – de 5-6-2012 (Lei Geral da Copa) (Alterador)
12.665 – de 13-6-2012 (Diploma alterador)
12.681 – de 4-7-2012 (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) (Alterador)
12.682 – de 9-7-2012 (Arquivamento de documentos em meio eletromagnético)
12.683 – de 9-7-2012 (Diploma alterador)
12.688 – de 18-7-2012 (Diploma alterador)
12.690 – de 19-7-2012 (Cooperativas de trabalho)
12.692 – de 24-7-2012 (Diploma alterador)
12.693 – de 24-7-2012 (Diploma alterador)
12.694 – de 24-7-2012 (Organização Criminosa) (Alterador)
12.696 – de 25-7-2012 (Diploma alterador)
12.702 – de 7-8-2012 (Diploma alterador)
12.714 – de 14-9-2012 (Sistema de acompanhamento de execução de pena)
12.715 – de 17-9-2012 (Incentivo Fiscal) (Alterador)
12.720 – de 27-9-2012 (Diploma alterador)
12.722 – de 3 -10-2012 (Diploma alterador)
12.725 – de 16-10-2012 (Controle da Fauna)
12.726 – de 16-10-2012 (Diploma alterador)
12.727 – de 17-10-2012 (Diploma alterador)
12.735 – de 30-11-2012 (Diploma alterador)
12.736 – de 30-11-2012 (Diploma alterador)
12.737 – de 30-11-2012 (Diploma alterador)
12.740 – de 8-12-2012 (Diploma alterador)
12.741 – de 8-12-2012 (Medidas de esclarecimento ao consumidor) (Alterador)
12.744 - de 19-12-2012 (Diploma alterador)
12.745 – de 19-12-2012 (Diploma alterador)
12.760 - de 20-12-2012 (Diploma alterador)
12.761 - de 27-12-2012 (Vale-Cultura) (Alterador)
12.766 - de 27-12-2012 (Diploma alterador)
12.767 - de 27-12-2012 (Diploma alterador)
12.792 – de 28-3-2013 (Diploma alterador
12.783 – de 11-1-2013 (Concessão de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica)
12.810 – de 15-5-2013 (Diploma alterador)
12.812 – de 16-5-2013 (Diploma alterador)
12.815 – de 5-6-2013 (Exploração de Portos e instalações portuárias)
12.830 – de 20-6-2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)
12.832 – de 20-6-2013 (Diploma alterador)
12.836 - de 2-7-2013 (Diploma alterador)
12.844 - de 19-7-2013 (Diploma alterador)
12.845 - de 1.º-8-2013 (Atendimento às vítimas de violência sexual)
12.846 – de 1.º-8-2013 (Lei Anticorrupção)
12.847 – de 2-8-2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura)
12.850 – de 2-8-2013 (Organização criminosa) (Alterador)
12.852 – de 5-8-2013 (Estatuto da Juventude)
12.853 – de 14-8-2013 (Gestão coletiva de direitos autorais) (Alterador)
12.854 - de 26-8-2013 (Recuperação Florestal)
12.856 – de 2-9-2013 (Diploma alterador)
12.865 - de 9-10-2013 (Diploma alterador)
12.868 - de 15-10-2013 (Diploma alterador)
12.871 - de 22-10-2013 (Programa Mais Médicos)
12.872 - de 24-10-2013 (Diploma alterador)
12.873 - de 24-10-2013 (Diploma alterador)
12.874 - de 29-10-2013 (Diploma alterador)
12.875 - de 30-10-2013 (Diploma alterador)
12.878 - de 4-11-2013 (Diploma alterador)
12.891 – de 11-12-2013 (Diploma alterador)
12.896 – de 18-12-2013 (Diploma alterador)
12.899 – de 18-12-2013 (Diploma alterador)
12.955 – de 5-2-2014 (Diploma alterador)
12.961 – de 4-4-2014 (Diploma alterador)
12.962 – de 8-4-2014 (Diploma alterador)
12.965 – de 23-4-2014 (Marco Civil da Internet)
12.966 – de 24-4-2014 (Diploma alterador)
12.968 – de 6-5-2014 (Diploma alterador)
12.971 – de 9-5-2014 (Diploma alterador)
12.973 – de 13-5-2014 (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) (Alterador)
12.974 - de 15-5-2014 (Agências de Turismo)
12.976 – de 19-5-2014 (Diploma alterador)
12.977 – de 20-5-2014 (Desmontagem de veículos) (Alterador)
12.978 – de 21-5-2014 (Diploma alterador)
12.980 – de 28-5-2014 (Diploma alterador)
12.983 - de 2-6-2014 (Diploma alterador)
12.984 - de 2-6-2014 (Discriminação dos portadores de HIV)
12.986 - de 2-6-2014 (Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH)
12.990 - de 9-6-2014 (Reserva de vagas em concursos públicos)
12.993 - de 17-6-2014 (Diploma alterador)
12.997 - de 18-6-2014 (Diploma alterador)
12.998 - de 18-6-2014 (Diploma alterador)
13.004 - de 24-6-2014 (Diploma alterador)
13.005 - de 25-6-2014 (Aprova o Plano Nacional da Educação - PNE)
13.008 - de 26-6-2014 (Diploma alterador)
13.010 – de 26-6-2014 (Diploma alterador)
13.015 – de 21-7-2014 (Diploma alterador)
13.019 – de 31-7-2014 (Regime jurídico das parcerias voluntárias) (Alterador)
13.022 – de 8-8-2014 (Estatuto das Guardas Municipais)
13.043 - de 13-11-2014 (Diploma alterador)
13.046 - de 1.º-12-2014 (Diploma alterador)
13.052 - de 8-12-2014 (Diploma alterador)
13.058 - de 22-12-2014 (Diploma alterador)
13.060 – de 22-12-2014 (Instrumentos de menor potencial ofensivo)
13.063 - de 30-12-2014 (Diploma alterador)
13.089 - de 12-1-2015 (Estatuto da Metrópole) (Alterador)
13.097 - de 19-1-2015 (Letra Imobiliária Garantida) (Alterador)
13.103 – de 2-3-2015 (Motorista) (Alterador)
13.104 – de 9-3-2015 (Diploma alterador)
13.105 – de 16-3-2015 (Novo Código de Processo Civil) (Alterador)
13.106 – de 17-3-2015 (Diploma alterador)
13.107 – de 14-3-2015 (Diploma alterador)
13.112 - de 30-3-2015 (Diploma alterador)
13.114 – de 16-4-2015 (Diploma alterador)
13.116 – de 20-4-2015 (Diploma alterador)
13.123 - de 20-5-2015 (Patrimônio Genético)
13.129 - de 26-5-2015 (Diploma alterador)
13.134 – de 16-6-2015 (Diploma alterador)
13.135 – de 17-6-2015 (Diploma alterador)
13.137 – de 19-6-2015 (Diploma alterador)
13.139 – de 26-6-2015 (Diploma alterador)
13.140 – de 26-6-2015 (Mediação e autocomposição) (Alterador)
13.142 - de 6-7-2015 (Diploma alterador)
13.144 - de 6-7-2015 (Diploma alterador)
13.146 - de 6-7-2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (Alterador)
13.149 - de 21-7-2015 (Diploma alterador)
13.151 – de 28-7-2015 (Diploma alterador)
13.152 - de 29-7-2015 (Política de valorização do salário mínimo)
13.154 – de 30-7-2015 (Diploma alterador)
13.155 - de 4-8-2015 (Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE) (Alterador)
13.160 – de 25-8-2015 (Diploma alterador)
13.163 – de 9-9-2015 (Diploma alterador)
13.165 – de 29-9-2015 (Reforma Eleitoral) (Alterador)
13.167 – de 6-10-2015 (Diploma alterador)
13.170 – de 16-10-2015 (Ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores)
13.171 – de 21-10-2015 (Diploma alterador)
13.172 – de 21-10-2015 (Diploma alterador)
13.173 – de 21-10-2015 (Diploma alterador)
13.176 – de 21-10-2015 (Diploma alterador)
13.178 – de 22-10-2015 (Concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira)
13.183 – de 4-11-2015 (Diploma alterador)
13.185 – de 6-11-2015 (Bullying)
13.188 – de 11-11-2015 (Direito de resposta) (Alterador)
13.189 – de 19-11-2015 (Programa de Proteção ao Emprego)
13.190 – de 19-11-2015 (Diploma alterador)
13.193 – de 24-11-2015 (Diploma alterador)
13.196 – de 1.º-12-2015 (Diploma alterador)
13.202 – de 8-12-2015 (Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT) (Alterador)
13.204 – de 14-12-2015 (Diploma alterador)
13.228 – de 28-12-2015 (Diploma alterador)
13.240 – de 30-12-2015 (Administração, alienação e transferência de gestão de imóveis da União) (Alterador)
13.243 – de 11-1-2016 (Diploma alterador)
13.245 – de 12-1-2016 (Diploma alterador)
13.247 – de 12-1-2016 (Diploma alterador)
13.254 – de 13-1-2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT)
13.256 – de 4-2-2016 (Diploma alterador)
13.257 – de 8-3-2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância) (Alterador)
13.258 – de 8-3-2016 (Diploma alterador)
13.260 – de 16-3-2016 (Lei Antiterrorismo) (Alterador)
13.267 – de 6-4-2016 (Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores)
13.281 – de 4-5-2016 (Diploma Alterador)
13.285 – de 10-5-2016 (Diploma Alterador)
13.286 – de 10-5-2016 (Diploma Alterador)
13.287 – de 11-5-2016 (Diploma Alterador)
13.290 – de 23-5-2016 (Diploma Alterador)

Leis Complementares
7 – de 7-9-1970 (PIS)
8 – de 3-12-1970 (PASEP)
17 – de 12-12-1973 (PIS)
19 – de 25-6-1974 (PIS-PASEP)
24 – de 7-1-1975 (ICM)
26 – de 11-9-1975 (PIS-PASEP)
35 – de 14-3-1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional)
48 – de 10-12-1984 (Normas integrantes ao Estatuto da Microempresa)
59 – de 22-12-1988 (Diploma alterador)
61 – de 26-12-1989 (Participação na arrecadação do IPI)
62 – de 28-12-1989 (Fundos de participação)
63 – de 11-1-1990 (Produto da arrecadação dos impostos)
64 – de 18-5-1990 (Inelegibilidade)
70 – de 30-12-1991 (COFINS)
73 – de 10-2-1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União)
75 – de 20-5-1993 (Estatuto do Ministério Público da União)
76 – de 6-7-1993 (Desapropriação de imóvel rural por interesse social)
80 – de 12-1-1994 (Defensoria Pública da União)
86 – de 14-5-1996 (Diploma alterador)
87 – de 13-9-1996 (ICMS)
91 – de 22-12-1997 (Fundo de Participação dos Municípios)
95 – de 26-2-1998 (Regras de elaboração, redação, alteração)
101 – de 4-5-2000 (Responsabilidade fiscal)
102 – de 11-7-2000 (ICMS)
103 – de 14-7-2000 (Piso salarial)
104 – de 10-1-2001 (Diploma alterador)
105 – de 10-1-2001 (Sigilo bancário)
108 – de 29-5-2001 (Previdência complementar)
109 – de 29-5-2001 (Previdência complementar)
110 – de 29-6-2001 (Contribuições sociais)
116 – de 31-7-2003 (ISS)
118 – de 9-2-2005 (Diploma alterador)
121 – de 9-2-2006 (Furto e roubo de veículos e cargas)
123 – de 14-12-2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) (Alterador)
126 – de 15-1-2007 (Resseguro)
127 – de 14-8-2007 (Diploma alterador)
128 – de 19-12-2008 (Diploma alterador)
130 – de 17-4-2009 (Sistema Nacional de Crédito Corporativo) (Alterador)
131 – de 27-5-2009 (Diploma alterador)
133 – de 28-12-2009 (Diploma alterador)
135 – de 4-6-2010 (Diploma alterador)
139 – de 10-11-2011 (Diploma alterador)
140 – de 8-12-2011 (Proteção às paisagens naturais notáveis) (Alterador)
141 – de 13-1-2012 (Serviços públicos de saúde)
143 – de 17-7-2013 (Diploma alterador)
147 – de 7-8-2014 (Diploma alterador)
150 – de 1.º-6-2015 (Empregado doméstico) (Alterador)
151 – de 5-8-2015 (Depósitos Judiciais e administrativos)
154 – de 18-4-2016 (Diploma alterador)

Medidas Provisórias
2.163-41 – de 23-8-2001 (Diploma alterador)
2.165-36 – de 23-8-2001 (Rescisão contratual)
2.170-36 – de 23-8-2001 (Diploma alterador)
2.172-32 – de 23-8-2001 (Inversão do ônus da prova) (Alterador)
2.158-35 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.164-41 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.168-40 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.178-36 – de 24-8-2001 (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
2.180-35 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.183-56 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.187-13 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.196-3 – de 24-8-2001 (Diploma alterador)
2.197-43 – de 24-8-2001 (Sistema Financeiro da Habitação) (Alterador)
2.199-14 – de 24-8-2001 (Incentivos fiscais)
2.216-37 – de 31-8-2001 (Diploma alterador)
2.220 – de 4-9-2001 (Concessão de uso) (Alterador)
2.225-45 – de 4-9-2001 (Diploma alterador)
2.226 – de 4-9-2001 (Diploma alterador)
2.228-1 – de 6-9-2001 (Política Nacional do Cinema)
699 – de 10-11-2015 (Diploma alterador)
700 – de 8-12-2015 (Diploma alterador)
719 – de 29-3-2016 (Diploma alterador)
724 – de 4-5-2016 (Diploma alterador)

Normas Regulamentadoras
NR 1 – Disposições Gerais
NR 2 – Inspeção Prévia
NR 3 – Embargo ou Interdição
NR 4 – SESMT
NR 5 – CIPA
NR 6 – EPI
NR 7 – Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 8 – Edificações
NR 9 – Riscos Ambientais
NR 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 14 – Fornos
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR 17 – Ergonomia
NR 18 – Indústria da Construção
NR 19 – Explosivos
NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto
NR 22 – Mineração
NR 23 – Proteção contra Incêndios
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 25 – Resíduos Industriais
NR 26 – Sinalização de Segurança
NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança
NR 28 – Fiscalização e Penalidades
NR 29 – Trabalho Portuário
NR 30 – Trabalho Aquaviário
NR 31 – Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
NR 32 – Trabalho em Serviços de Saúde
NR 33 – Trabalhos em Espaços Confinados
NR 34 – Indústria Naval
NR 35 – Trabalho em Altura
NR 36 - Abate e Processamento de Carne e Derivados

Portarias
3.214 – de 8-6-1978, do MTE (NRs – Segurança e Medicina do Trabalho)
26 – de 14-8-1990 (Dispõe sobre a transmissão das cartas rogatórias)
3.626 – de 13-11-1991, do MTE (Registro de empregados)
1.061 – de 1.º-11-1996, do MTE (FGTS)
290 – de 11-4-1997, do MTE (Multa)
4 – de 13-3-1998, do MJ (Cláusulas abusivas)
344 – de 12-5-1998, da ANVISA (Drogas)
60 – de 4-2-1999, do MTE (FGTS)
3 – de 19-3-1999, do MJ (Cláusulas abusivas)
3 – de 15-3-2001, do MJ (Cláusulas abusivas)
329 – de 14-8-2002, do MTE (Comissões de Conciliação Prévia)
5 – de 27-8-2002, do MJ (Cláusulas abusivas)
1 – de 25-5-2006, do MTE (Relações de trabalho)
41 – de 28-3-2007, do MTE (Registro e anotação na CTPS)
125 – de 12-11-2009, do MTE (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual)
197 – de 17-12-2010, do MTE (NR 12 – vigência)
293 – de 8-12-2011, do MTE (NR 12 – vigência)
308 – de 29-2-2012, do MTE (NR 20 – vigência)
402 – de 6-9-2012, da AGU (Advogado da União)
555 - de 18-4-2013, do MTE (NR 36 - vigência)
1.885 - de 2-12-2013, do MTE (Atividades e operações perigosas)
594 – de 28-4-2014, do MTE (NR 13 – vigência)
1.079 - de 16-7-2014, do MTE (Adequação à NR 20 - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis)
854 - de 25-6-2015, do MTE (FGTS)

Provimentos
112 – de 10-9-2006, da OAB (Sociedades de advogados)
118 – de 7-5-2007, da OAB (Atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios)
144 – de 13-6-2011, da OAB (Exame da Ordem)
19 – de 29-8-2012, do CNJ (Averbação de paternidade em certidão)

Regimento Interno do STF
Regimento Interno do STJ
Regimento Interno do TSE
Regimento Interno do TST
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

Resoluções
22 – de 19-5-1989, do Senado Federal (ICMS nas operações e prestações interestaduais)
2.122 – de 30-11-1994, do BACEN (Companhias hipotecárias)
1 – de 31-1-1996, do STJ (Agravo de instrumento)
140 – de 1.º-2-1996, do STF (Agravo de instrumento)
2.309 – de 28-8-1996, do BACEN (Arrendamento mercantil)
20.958 – de 18-12-2001, do TSE (Investidura e exercício dos membros dos Tribunais eleitorais)
467 – de 21-12-2005, do CODEFAT (Seguro-desemprego)
13 – de 2-10-2006, do CNMP (Procedimento investigatório criminal)
378 – de 19-10-2006, do CONAMA (Empreendimentos causadores de impacto ambiental)
379 – de 19-10-2006, do CONAMA (Gestão florestal)
35 – de 24-4-2007, do CNJ (Aplicação da Lei que instituiu o inventário, a partilha, a separação consensual e o divórcio consensual)
20 – de 28-5-2007, do CNMP (Controle externo da atividade policial)
394 – de 6-11-2007, do CONAMA (Espécies silvestres criadas e comercializadas como animais de estimação)
396 – de 3-4-2008, do CONAMA (Águas subterrâneas)
59 – de 9-9-2008, do CNJ (Interceptação de comunicações telefônicas)
401 – de 4-11-2008, do CONAMA (Pilhas e baterias)
403 – de 11-11-2008, do CONAMA (Controle da poluição do ar)
32 – de 13-11-2008, do STJ (Conciliador – Juizados Especiais Federais)
75 – de 12-5-2009, do CNJ (Concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura)
23.172 – de 27-10-2009, do TSE (Sistema de composição de acórdãos e resoluções do TSE)
113 – de 20-4-2010, do CNJ (Pena privativa de liberdade e de medida de segurança)
3.859 – de 27-5-2010, do BACEN (Cooperativas de crédito)
125 - de 29-11-2010, do CNJ (Conflitos de interesses do Judiciário)
456 – de 17-2-2011, do STF (Tabela de categoria de partes)
3.972 – de 28-4-2011, do BACEN (Cheques)
462 – de 25-5-2011, do STF (Tabela de custas)
131 – de 26-5-2011, do CNJ (Autorização para viagem ao exterior de crianças e adolescentes)
23.363 – de 17-11-2011, do TSE (Crimes eleitorais)
17 - de 28-6-2012, do STJ (Ouvidoria do STJ)
155 – de 16-7-2012, do CNJ (Traslado de certidões emitidas no exterior)
707 - de 10-1-2013, do CODEFAT (Seguro-desemprego)
4 - de 1.º-2-2013, do STJ (Custas judiciais)
632 – de 7-3-2014, da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC)
7 - de 18-6-2014, do STJ (Regulamenta a Lei de Acesso a Informações no STJ)
121 - de 5-5-2015, do CSMPT (Regimento Interno)
4.434 - de 5-8-2015, do BACEN (Cooperativas de crédito)
754 - de 26-8-2015, do CODEFAT (Seguro-desemprego do empregado doméstico)
23.465 – de 17-12-2015 (Partidos políticos)

Resoluções Administrativas
940 – de 30-6-2003, do TST (Processo do trabalho)
1.418 – de 30-8-2010, do TST (Agravo de instrumento)