Índice Sistemático do Código de Processo Civil

(Lei n. 5.869, de 11-1-1973)

LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
CAPÍTULO I – Da jurisdição – arts. 1.º e 2.º
CAPÍTULO II – Da ação – arts. 3.º a 6.º

Título II – DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I – Da capacidade processual – arts. 7.º a 13
CAPÍTULO II – Dos deveres das partes e dos seus procuradores – arts. 14 a 35
Seção I – Dos deveres – arts. 14 e 15
Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual – arts. 16 a 18
Seção III – Das despesas e das multas – arts. 19 a 35
CAPÍTULO III – Dos procuradores – arts. 36 a 40
CAPÍTULO IV – Da substituição das partes e dos procuradores – arts. 41 a 45
CAPÍTULO V – Do litisconsórcio e da assistência – arts. 46 a 55
Seção I – Do litisconsórcio – arts. 46 a 49
Seção II – Da assistência – arts. 50 a 55
CAPÍTULO VI – Da intervenção de terceiros – arts. 56 a 80
Seção I – Da oposição – arts. 56 a 61
Seção II – Da nomeação à autoria – arts. 62 a 69
Seção III – Da denunciação da lide – arts. 70 a 76
Seção IV – Do chamamento ao processo – arts. 77 a 80

Título III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Arts. 81 a 85

Título IV – DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I – Da competência – arts. 86 e 87
CAPÍTULO II – Da competência internacional – arts. 88 a 90
CAPÍTULO III – Da competência interna – arts. 91 a 124
Seção I – Da competência em razão do valor e da matéria – arts. 91 e 92
Seção II – Da competência funcional – art. 93
Seção III – Da competência territorial – arts. 94 a 101
Seção IV – Das modificações da competência – arts. 102 a 111
Seção V – Da declaração de incompetência – arts. 112 a 124
CAPÍTULO IV – Do juiz – arts. 125 a 138
Seção I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz – arts. 125 a 133
Seção II – Dos impedimentos e da suspeição – arts. 134 a 138
CAPÍTULO V – Dos auxiliares da justiça – arts. 139 a 153
Seção I – Do serventuário e do oficial de justiça – arts. 140 a 144
Seção II – Do perito – arts. 145 a 147
Seção III – Do depositário e do administrador – arts. 148 a 150
Seção IV – Do intérprete – arts. 151 a 153

Título V – DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I – Da forma dos atos processuais – arts. 154 a 171
Seção I – Dos atos em geral – arts. 154 a 157
Seção II – Dos atos da parte – arts. 158 a 161
Seção III – Dos atos do juiz – arts. 162 a 165
Seção IV – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria – arts. 166 a 171
CAPÍTULO II – Do tempo e do lugar dos atos processuais – arts. 172 a 176
Seção I – Do tempo – arts. 172 a 175
Seção II – Do lugar – art. 176
CAPÍTULO III – Dos prazos – arts. 177 a 199
Seção I – Das disposições gerais – arts. 177 a 192
Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades – arts. 193 a 199
CAPÍTULO IV – Das comunicações dos atos – arts. 200 a 242
Seção I – Das disposições gerais – arts. 200 e 201
Seção II – Das cartas – arts. 202 a 212
Seção III – Das citações – arts. 213 a 233
Seção IV – Das intimações – arts. 234 a 242
CAPÍTULO V – Das nulidades – arts. 243 a 250
CAPÍTULO VI – De outros atos processuais – arts. 251 a 261
Seção I – Da distribuição e do registro – arts. 251 a 257
Seção II – Do valor da causa – arts. 258 a 261

Título VI – DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO I – Da formação do processo – arts. 262 a 264
CAPÍTULO II – Da suspensão do processo – arts. 265 e 266
CAPÍTULO III – Da extinção do processo – arts. 267 a 269

Título VII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 270 a 273
CAPÍTULO II – Do procedimento ordinário – art. 274
CAPÍTULO III – Do procedimento sumário – arts. 275 a 281

Título VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CAPÍTULO I – Da petição inicial – arts. 282 a 296
Seção I – Dos requisitos da petição inicial – arts. 282 a 285-B
Seção II – Do pedido – arts. 286 a 294
Seção III – Do indeferimento da petição inicial – arts. 295 e 296
CAPÍTULO II – Da resposta do réu – arts. 297 a 318
Seção I – Das disposições gerais – arts. 297 a 299
Seção II – Da contestação – arts. 300 a 303
Seção III – Das exceções – arts. 304 a 314
Subseção I – Da incompetência – arts. 307 a 311
Subseção II – Do impedimento e da suspeição – arts. 312 a 314
Seção IV – Da reconvenção – arts. 315 a 318
CAPÍTULO III – Da revelia – arts. 319 a 322
CAPÍTULO IV – Das providências preliminares – arts. 323 a 328
Seção I – Do efeito da revelia – art. 324
Seção II – Da declaração incidente – art. 325
Seção III – Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido – art. 326
Seção IV – Das alegações do réu – arts. 327 e 328
CAPÍTULO V – Do julgamento conforme o estado do processo – arts. 329 a 331
Seção I – Da extinção do processo – art. 329
Seção II – Do julgamento antecipado da lide – art. 330
Seção III – Da audiência preliminar – art. 331
CAPÍTULO VI – Das provas – arts. 332 a 443
Seção I – Das disposições gerais – arts. 332 a 341
Seção II – Do depoimento pessoal – arts. 342 a 347
Seção III – Da confissão – arts. 348 a 354
Seção IV – Da exibição de documento ou coisa – arts. 355 a 363
Seção V – Da prova documental – arts. 364 a 399
Subseção I – Da força probante dos documentos – arts. 364 a 389
Subseção II – Da arguição de falsidade – arts. 390 a 395
Subseção III – Da produção da prova documental – arts. 396 a 399
Seção VI – Da prova testemunhal – arts. 400 a 419
Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal – arts. 400 a 406
Subseção II – Da produção da prova testemunhal – arts. 407 a 419
Seção VII – Da prova pericial – arts. 420 a 439
Seção VIII – Da inspeção judicial – arts. 440 a 443
CAPÍTULO VII – Da audiência – arts. 444 a 457
Seção I – Das disposições gerais – arts. 444 a 446
Seção II – Da conciliação – arts. 447 a 449
Seção III – Da instrução e julgamento – arts. 450 a 457
CAPÍTULO VIII – Da sentença e da coisa julgada – arts. 458 a 475
Seção I – Dos requisitos e dos efeitos da sentença – arts. 458 a 466-C
Seção II – Da coisa julgada – arts. 467 a 475
CAPÍTULO IX – Da liquidação de sentença – arts. 475-A a 475-H
CAPÍTULO X – Do cumprimento da sentença – arts. 475-I a 475-R

Título IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I – Da uniformização da jurisprudência – arts. 476 a 479
CAPÍTULO II – Da declaração de inconstitucionalidade – arts. 480 a 482
CAPÍTULO III – Da homologação de sentença estrangeira – arts. 483 e 484
CAPÍTULO IV – Da ação rescisória – arts. 485 a 495

Título X – DOS RECURSOS
CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 496 a 512
CAPÍTULO II – Da apelação – arts. 513 a 521
CAPÍTULO III – Do agravo – arts. 522 a 529
CAPÍTULO IV – Dos embargos infringentes – arts. 530 a 534
CAPÍTULO V – Dos embargos de declaração – arts. 535 a 538
CAPÍTULO VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – arts. 539 a 546
Seção I – Dos recursos ordinários – arts. 539 e 540
Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial – arts. 541 a 546
CAPÍTULO VII – Da ordem dos processos no tribunal – arts. 547 a 565

LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título I – DA EXECUÇÃO EM GERAL
CAPÍTULO I – Das partes – arts. 566 a 574
CAPÍTULO II – Da competência – arts. 575 a 579
CAPÍTULO III – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução – arts. 580 a 590
Seção I – Do inadimplemento do devedor – arts. 580 a 582
Seção II – Do título executivo – arts. 583 a 590
CAPÍTULO IV – Da responsabilidade patrimonial – arts. 591 a 597
CAPÍTULO V – Das disposições gerais – arts. 598 a 602
CAPÍTULO VI – Da liquidação da sentença – arts. 603 a 611

Título II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 612 a 620
CAPÍTULO II – Da execução para a entrega de coisa – arts. 621 a 631
Seção I – Da entrega de coisa certa – arts. 621 a 628
Seção II – Da entrega de coisa incerta – arts. 629 a 631
CAPÍTULO III – Da execução das obrigações de fazer e de não fazer – arts. 632 a 645
Seção I – Da obrigação de fazer – arts. 632 a 641
Seção II – Da obrigação de não fazer – arts. 642 e 643
Seção III – Das disposições comuns às seções precedentes – arts. 644 e 645
CAPÍTULO IV – Da execução por quantia certa contra devedor solvente – arts. 646 a 731
Seção I – Da penhora, da avaliação e da expropriação de bens – arts. 646 a 707
Subseção I – Das disposições gerais – arts. 646 a 651
Subseção II – Da citação do devedor e da indicação de bens – arts. 652 a 658
Subseção III – Da penhora e do depósito – arts. 659 a 670
Subseção IV – Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais – arts. 671 a 676
Subseção V – Da penhora, do depósito e da administração de empresa e de outros estabelecimentos – arts. 677 a 679
Subseção VI – Da avaliação – arts. 680 a 685
Subseção VI-A – Da adjudicação – arts. 685-A e 685-B
Subseção VI-B – Da alienação por iniciativa particular – art. 685-C
Subseção VII – Da alienação em hasta pública – arts. 686 a 707
Seção II – Do pagamento ao credor – arts. 708 a 729
Subseção I – Das disposições gerais – art. 708
Subseção II – Da entrega do dinheiro – arts. 709 a 713
Subseção III – Da adjudicação de imóvel – arts. 714 e 715
Subseção IV – Do usufruto de móvel ou imóvel – arts. 716 a 729
Seção III – Da execução contra a Fazenda Pública – arts. 730 e 731
CAPÍTULO V – Da execução de prestação alimentícia – arts. 732 a 735

Título III – DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 736 a 740
CAPÍTULO II – Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública – arts. 741 a 743
CAPÍTULO III – Dos embargos à execução – arts. 744 a 746
CAPÍTULO IV – Dos embargos na execução por carta – art. 747

Título IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
CAPÍTULO I – Da insolvência – arts. 748 a 753
CAPÍTULO II – Da insolvência requerida pelo credor – arts. 754 a 758
CAPÍTULO III – Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio – arts. 759 e 760
CAPÍTULO IV – Da declaração judicial de insolvência – arts. 761 e 762
CAPÍTULO V – Das atribuições do administrador – arts. 763 a 767
CAPÍTULO VI – Da verificação e da classificação dos créditos – arts. 768 a 773
CAPÍTULO VII – Do saldo devedor – arts. 774 a 776
CAPÍTULO VIII – Da extinção das obrigações – arts. 777 a 782
CAPÍTULO IX – Das disposições gerais – arts. 783 a 786-A

Título V – DA REMIÇÃO
Arts. 787 a 790

Título VI – DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I – Da suspensão – arts. 791 a 793
CAPÍTULO II – Da extinção – arts. 794 e 795

LIVRO III
DO PROCESSO CAUTELAR

Título Único – DAS MEDIDAS CAUTELARES
CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 796 a 812
CAPÍTULO II – Dos procedimentos cautelares específicos – arts. 813 a 889
Seção I – Do arresto – arts. 813 a 821
Seção II – Do sequestro – arts. 822 a 825
Seção III – Da caução – arts. 826 a 838
Seção IV – Da busca e apreensão – arts. 839 a 843
Seção V – Da exibição – arts. 844 e 845
Seção VI – Da produção antecipada de provas – arts. 846 a 851
Seção VII – Dos alimentos provisionais – arts. 852 a 854
Seção VIII – Do arrolamento de bens – arts. 855 a 860
Seção IX – Da justificação – arts. 861 a 866
Seção X – Dos protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873
Seção XI – Da homologação do penhor legal – arts. 874 a 876
Seção XII – Da posse em nome do nascituro – arts. 877 e 878
Seção XIII – Do atentado – arts. 879 a 881
Seção XIV – Do protesto e da apreensão de títulos – arts. 882 a 887
Seção XV – De outras medidas provisionais – arts. 888 e 889

LIVRO IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Título I – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO I – Da ação de consignação em pagamento – arts. 890 a 900
CAPÍTULO II – Da ação de depósito – arts. 901 a 906
CAPÍTULO III – Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador – arts. 907 a 913
CAPÍTULO IV – Da ação de prestação de contas – arts. 914 a 919
CAPÍTULO V – Das ações possessórias – arts. 920 a 933
Seção I – Das disposições gerais – arts. 920 a 925
Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse – arts. 926 a 931
Seção III – Do interdito proibitório – arts. 932 e 933
CAPÍTULO VI – Da ação de nunciação de obra nova – arts. 934 a 940
CAPÍTULO VII – Da ação de usucapião de terras particulares – arts. 941 a 945
CAPÍTULO VIII – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares – arts. 946 a 981
Seção I – Das disposições gerais – arts. 946 a 949
Seção II – Da demarcação – arts. 950 a 966
Seção III – Da divisão – arts. 967 a 981
CAPÍTULO IX – Do inventário e da partilha – arts. 982 a 1.045
Seção I – Das disposições gerais – arts. 982 a 986
Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário – arts. 987 a 989
Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações – arts. 990 a 998
Seção IV – Das citações e das impugnações – arts. 999 a 1.002
Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto – arts. 1.003 a 1.013
Seção VI – Das colações – arts. 1.014 a 1.016
Seção VII – Do pagamento das dívidas – arts. 1.017 a 1.021
Seção VIII – Da partilha – arts. 1.022 a 1.030
Seção IX – Do arrolamento – arts. 1.031 a 1.038
Seção X – Das disposições comuns às seções precedentes – arts. 1.039 a 1.045
CAPÍTULO X – Dos embargos de terceiro – arts. 1.046 a 1.054
CAPÍTULO XI – Da habilitação – arts. 1.055 a 1.062
CAPÍTULO XII – Da restauração de autos – arts. 1.063 a 1.069
CAPÍTULO XIII – Das vendas a crédito com reserva de domínio – arts. 1.070 e 1.071
CAPÍTULO XIV – Do juízo arbitral – arts. 1.072 a 1.102
CAPÍTULO XV – Da ação monitória – arts. 1.102-A a 1.102-C

Título II – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CAPÍTULO I – Das disposições gerais – arts. 1.103 a 1.112
CAPÍTULO II – Das alienações judiciais – arts. 1.113 a 1.119
CAPÍTULO III – Da separação consensual – arts. 1.120 a 1.124-A
CAPÍTULO IV – Dos testamentos e codicilos – arts. 1.125 a 1.141
Seção I – Da abertura, do registro e do cumprimento – arts. 1.125 a 1.129
Seção II – Da confirmação do testamento particular – arts. 1.130 a 1.133
Seção III – Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo – art. 1.134
Seção IV – Da execução dos testamentos – arts. 1.135 a 1.141
CAPÍTULO V – Da herança jacente – arts. 1.142 a 1.158
CAPÍTULO VI – Dos bens dos ausentes – arts. 1.159 a 1.169
CAPÍTULO VII – Das coisas vagas – arts. 1.170 a 1.176
CAPÍTULO VIII – Da curatela dos interditos – arts. 1.177 a 1.186
CAPÍTULO IX – Das disposições comuns à tutela e à curatela – arts. 1.187 a 1.198
Seção I – Da nomeação do tutor ou curador – arts. 1.187 a 1.193
Seção II – Da remoção e dispensa de tutor ou curador – arts. 1.194 a 1.198
CAPÍTULO X – Da organização e da fiscalização das fundações – arts. 1.199 a 1.204
CAPÍTULO XI – Da especialização da hipoteca legal – arts. 1.205 a 1.210

LIVRO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 1.211 a 1.220

DISPOSIÇÕES MANTIDAS DO CÓDIGO DE 1939

Do loteamento e venda de imóveis a prestações
Da ação de despejo
Da ação renovatória de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais
Do processo do Registro Torrens
Das averbações ou retificações do Registro Civil
Do bem de família
Da dissolução e liquidação das sociedades
Dos protestos formados a bordo
Da habilitação para casamento
Do dinheiro a risco
Da vistoria de fazendas avariadas
Da apreensão de embarcações
Da avaria a cargo do segurador
Das avarias
Dos salvados marítimos
Das arribadas forçadas