Licitações E Contratos Administrativos - Teoria E Prática by OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Agradecimentos Nota à 4.ª Edição Apresentação Prefácio Abreviaturas Sumário 1. Licitação

1.1. Conceito 1.2. Fontes normativas 1.3. Competência legislativa 1.4. Princípios da licitação

1.4.1. Princípio da competitividade 1.4.2. Princípio da isonomia 1.4.3. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório 1.4.4. Princípio do procedimento formal 1.4.5. Princípio do julgamento objetivo

1.5. Objeto da licitação

1.5.1. Obras e serviços de engenharia

1.5.1.1. Projeto básico, projeto executivo e outras exigências legais 1.5.1.2. Vedações e impedimentos 1.5.1.3. Formas de execução: direta e indireta 1.5.1.4. Execução indireta: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa

1.5.2. Serviços

1.5.2.1. Terceirização: atividade-meio x atividade-fim 1.5.2.2. Quarteirização 1.5.2.3. Serviços técnicos profissionais especializados 1.5.2.4. Serviços de publicidade

1.5.3. Compras

1.5.3.1. Indicação de marcas e amostras 1.5.3.2. Princípio da padronização 1.5.3.3. Preferência do Sistema de Registro de Preços (SRP) 1.5.3.4. Divisibilidade do objeto e licitação por item

1.5.4. Alienações

1.6. Sistema de Registro de Preços (SRP)

1.6.1. O “efeito carona” no Sistema de Registro de Preços

1.7. Destinatários da regra da licitação

1.7.1. Administração Pública direta 1.7.2. Administração Pública indireta

1.7.2.1. Estatais econômicas: atividade-fim x atividade-meio 1.7.2.2. Licitação na PETROBRAS

1.7.3. Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público

1.8. Contratação direta

1.8.1. Licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666/1993) 1.8.2. Dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993)

1.8.2.1. Valor reduzido (art. 24, I e II) 1.8.2.2. Situações emergenciais (art. 24, III e IV) 1.8.2.3. Licitação deserta (art. 24, V) 1.8.2.4. Intervenção no domínio econômico (art. 24, VI) 1.8.2.5. Licitação frustrada (art. 24, VII) 1.8.2.6. Contratação de entidades administrativas (art. 24, VIII, XVI e XXIII) 1.8.2.7. Segurança nacional (art. 24, IX) 1.8.2.8. Compra e locação de imóveis (art. 24, X) 1.8.2.9. Complementação do objeto contratual (art. 24, XI) 1.8.2.10. Gêneros perecíveis (art. 24, XII) 1.8.2.11. Entidades sem fins lucrativos (art. 24, XIII, XX, XXIV e XXXIII) 1.8.2.12. Negócios internacionais (art. 24, XIV) 1.8.2.13. Obras de arte (art. 24, XV) 1.8.2.14. Necessidade de manutenção de garantias (art. 24, XVII) 1.8.2.15. Forças Armadas (art. 24, XVIII, XIX e XXIX) 1.8.2.16. Bens destinados à pesquisa (art. 24, XXI) 1.8.2.17. Serviços públicos concedidos (art. 24, XXII) 1.8.2.18. Transferência de tecnologia e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (art. 24, XXV, XXXI e XXXII) 1.8.2.19. Contratos de programa (art. 24, XXVI) 1.8.2.20. Catadores de materiais recicláveis (art. 24, XXVII) 1.8.2.21. Alta complexidade tecnológica (art. 24, XXVIII) 1.8.2.22. Assistência técnica e extensão rural (art. 24, XXX) 1.8.2.23. Regras especiais de dispensa aplicáveis aos consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e agências executivas (art. 24, § 1.º)

1.8.3. Inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993)

1.8.3.1. Fornecedor exclusivo (art. 25, I) 1.8.3.2. Serviços técnicos especializados (art. 25, II) 1.8.3.3. Artistas consagrados (art. 25, III) 1.8.3.4. Credenciamento

1.9. Modalidades

1.9.1. Concorrência 1.9.2. Tomada de preços e o registro cadastral 1.9.3. Convite 1.9.4. Concurso 1.9.5. Leilão 1.9.6. Pregão

1.9.6.1. Pregão nas obras e serviços de engenharias: controvérsias 1.9.6.2. Pregão na contratação de equipamentos e serviços de informática

1.9.7. Consulta

1.10. Procedimentos

1.10.1. Fases da licitação: interna e externa 1.10.2. Edital 1.10.3. Habilitação

1.10.3.1. Habilitação jurídica 1.10.3.2. Qualificação técnica 1.10.3.3. Qualificação econômico-financeira 1.10.3.4. Regularidade fiscal e trabalhista 1.10.3.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da CRFB

1.10.4. Julgamento (tipos de licitação) e classificação 1.10.5. Homologação e adjudicação

1.11. Anulação e revogação da licitação 1.12. Recursos administrativos

2. Temas Especiais de Licitações

2.1. Cooperativas nas licitações 2.2. Microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006) e o tratamento diferenciado nas licitações

2.2.1. Saneamento de falhas na regularidade fiscal 2.2.2. Empate ficto ou presumido 2.2.3. Possibilidade de licitações diferenciadas 2.2.4. Exigências para aplicação do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006 2.2.5. Cédula de crédito microempresarial 2.2.6. Aplicação do tratamento diferenciado da LC 123/2006 às cooperativas

2.3. A participação de consórcios empresariais nas licitações 2.4. Desnecessidade de licitação para celebração de convênios e o processo seletivo objetivo 2.5. Licitação nas concessões de serviços públicos

2.5.1. Concessões comuns (Lei 8.987/1995): peculiaridades

2.5.1.1. Modalidade de licitação 2.5.1.2. Tipos de licitação 2.5.1.3. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade

2.5.2. Concessões especiais (Lei 11.079/2004) – Parcerias Público-Privadas (PPPs): peculiaridades

2.5.2.1. Projeto básico, projeto executivo e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): elaboração por entidades privadas e participação na licitação 2.5.2.2. Justificativa para formatação da PPP 2.5.2.3. PPP e responsabilidade fiscal 2.5.2.4. Edital e consulta pública 2.5.2.5. Licenciamento ambiental 2.5.2.6. Necessidade de autorização legislativa em determinados casos 2.5.2.7. Modalidade de licitação: concorrência, lances de viva voz e inversão de fases 2.5.2.8. Qualificação técnica e tipos de licitação 2.5.2.9. Saneamento de falhas

2.6. Licitação nos consórcios públicos

2.6.1. Valores diferenciados para escolha da modalidade de licitação (art. 23, § 8.º, da Lei 8.666/1993) 2.6.2. Nova hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XXVI, da Lei 8.666/1993) 2.6.3. Valores diferenciados para dispensa de licitação (art. 24, § 1.º, da Lei 8.666/1993) 2.6.4. Licitação compartilhada (art. 112 da Lei 8.666/1993)

2.7. Licitação no Terceiro Setor: aspectos polêmicos

2.7.1. Terceiro Setor: visão geral 2.7.2. Obrigatoriedade de processo objetivo de seleção para celebração do contrato de gestão e do termo de parceria 2.7.3. A controvérsia a respeito da necessidade de licitação nas contratações com dinheiro público pelo Terceiro Setor

2.8. A função regulatória das licitações e o desenvolvimento nacional sustentável – o regime jurídico introduzido pela Lei 12.349/2010

2.8.1. Introdução 2.8.2. A função regulatória da licitação 2.8.3. O Direito Administrativo pós-positivista, pluralismo e a legitimidade das licitações públicas: efetivação do desenvolvimento nacional 2.8.4. As principais inovações trazidas pela Lei 12.349/2010

2.9. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): visão geral

2.9.1. Introdução 2.9.2. Discussão quanto à constitucionalidade da Lei 12.462/2011 2.9.3. Objeto e finalidades do RDC 2.9.4. Princípios e diretrizes do RDC: a função regulatória da licitação 2.9.5. Aquisição de bens: peculiaridades

2.9.5.1. Indicação de marca 2.9.5.2. Amostras 2.9.5.3. Certificados de qualidade 2.9.5.4. Solidariedade do fabricante

2.9.6. Contratação integrada 2.9.7. Contrato de desempenho e remuneração variável 2.9.8. Inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento 2.9.9. Regras especiais sobre publicidade: orçamento sigiloso e publicação dos atos 2.9.10. Lances verbais e intermediários 2.9.11. Critérios de julgamento 2.9.12. Critérios de desempate 2.9.13. Pré-qualificação permanente 2.9.14. Registros cadastrais 2.9.15. Sistema de Registro de Preços (SRP) 2.9.16. Catálogo eletrônico de padronização 2.9.17. Recursos administrativos 2.9.18. Sanções administrativas

3. Contratos Administrativos

3.1. Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado 3.2. Fontes normativas e competência legislativa 3.3. Sujeitos do contrato 3.4. Características

3.4.1. Formalismo moderado 3.4.2. Bilateralidade 3.4.3. Comutatividade 3.4.4. Personalíssimo (intuitu personae) 3.4.5. Desequilíbrio 3.4.6. Instabilidade

3.5. Formalização do contrato e garantias 3.6. Cláusulas exorbitantes

3.6.1. Alteração unilateral 3.6.2. Rescisão unilateral 3.6.3. Fiscalização 3.6.4. Aplicação de sanções 3.6.5. Ocupação provisória 3.6.6. Outras cláusulas exorbitantes 3.6.7. A releitura das cláusulas exorbitantes

3.7. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos

3.7.1. Reajuste 3.7.2. Revisão 3.7.3. Atualização financeira 3.7.4. Repactuação

3.8. Duração dos contratos

3.8.1. Contratos por prazo certo e contratos por escopo 3.8.2. Regra geral da duração: vigência do crédito orçamentário 3.8.3. Exceções: contratos com prazo superior à vigência do orçamento

3.9. Prorrogação dos contratos 3.10. Inexecução contratual

3.10.1. Inexecução culposa

3.10.1.1. Exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)

3.10.2. Inexecução sem culpa

3.10.2.1. Teoria da imprevisão 3.10.2.2. Fato do príncipe 3.10.2.3. Caso fortuito e força maior

3.11. Extinção dos contratos

3.11.1. Motivos, formas e consequências da rescisão contratual 3.11.2. Arbitragem nos contratos administrativos

3.12. Sanções administrativas 3.13. Controle das licitações e dos contratos 3.14. Responsabilidade civil nos contratos administrativos

3.14.1. Responsabilidade primária do contratado e responsabilidade subsidiária do Estado pela má execução do contrato 3.14.2. Responsabilidade do Estado nas terceirizações pelos encargos trabalhistas e previdenciários 3.14.3. Responsabilidade pessoal do parecerista nas licitações 3.14.4. Responsabilidade do Estado, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

4. Temas Especiais de Contratos Administrativos

4.1. Contratos de concessão de serviço público

4.1.1. Contrato de concessão comum de serviço público (Lei 8.987/1995)

4.1.1.1. Cláusulas essenciais 4.1.1.2. Prazo 4.1.1.3. Prorrogação 4.1.1.4. Subcontratação, subconcessão e transferência da concessão ou do controle acionário 4.1.1.5. Encargos do poder concedente e da concessionária 4.1.1.6. Direitos e obrigações dos usuários 4.1.1.7. Extinção do contrato de concessão 4.1.1.8. Reversão dos bens

4.1.2. Contrato de concessão especial de serviço público (Lei 11.079/2004)

4.1.2.1. Origem e fontes normativas 4.1.2.2. Conceito: PPP em sentido amplo e PPP em sentido restrito 4.1.2.3. Espécies de PPPs: patrocinada e administrativa 4.1.2.4. Principais características da concessão especial – PPP

4.1.2.4.1. Remuneração do concessionário 4.1.2.4.2. Repartição objetiva de riscos 4.1.2.4.3. Valor mínimo do contrato 4.1.2.4.4. Prazo contratual 4.1.2.4.5. Objeto complexo 4.1.2.4.6. Cláusulas essenciais 4.1.2.4.7. Sociedade de Propósito Específico (SPE) 4.1.2.4.8. Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP)

4.2. Convênios administrativos 4.3. Convênios de natureza financeira: convênios, contratos de repasse e termo de cooperação (Decreto 6.170/2007, Decreto 7.568/2011 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011) 4.4. Contrato de gestão

4.4.1. Contrato de gestão interno ou endógeno 4.4.2. Contrato de gestão externo ou exógeno

4.5. Termo de Parceria 4.6. O novo marco regulatório das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil (OSCS): aspectos relevantes da Lei 13.019/2014

4.6.1. Introdução 4.6.2. A abrangência federativa da Lei 13.019/2014 e a necessidade de sua interpretação conforme a Constituição 4.6.3. O âmbito de aplicação da Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos e às entidades da Administração Pública 4.6.4. Procedimentos de seleção de entidades parceiras

4.6.4.1. Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) 4.6.4.2. A exigência de chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil

4.6.5. Instrumentos jurídicos de parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil: termo de colaboração e termo de fomento 4.6.6. Contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil 4.6.7. Atuação em rede de organizações da sociedade civil 4.6.8. Prestação de contas e accountability 4.6.9. Responsabilidade civil e sanções administrativas 4.6.10. Vigência da Lei 13.019/2014 e regras de transição

4.7. Contrato de consórcio público

4.7.1. Conceito e fontes normativas 4.7.2. Características principais dos consórcios públicos antes e depois da Lei 11.107/2005 4.7.3. Constitucionalidade das normas gerais sobre consórcios 4.7.4. Partícipes do consórcio público 4.7.5. Procedimento para instituição do consórcio público 4.7.6. Personificação do consórcio

4.7.6.1. Consórcio público de direito público: associação pública 4.7.6.2. Consórcio público de direito privado

4.7.7. Contrato de rateio 4.7.8. Contrato de programa

Referências Bibliográficas

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