Direito Tributário E Constituição - Estudos E Pareceres by Brito, Edvaldo -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Sumário Prefácio PARTE I - TEORIA GERAL

1. A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL1

1ATIVIDADE FINANCEIRA

1.1Noção 1.2Origem

1.2.1As necessidades humanas

1.2.1.1Noção 1.2.1.2Classificação 1.2.1.3Agentes

2O ESTADO COMO AGENTE DE NECESSIDADES

2.1A necessidade pública 2.2A atuação do Estado Moderno

2.2.1A crise da noção de serviço público – o Estado Brasileiro

3A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO BRASILEIRO

3.1Teoria dos Ingressos

3.1.1As prestações pecuniárias compulsórias tributárias 3.1.2As prestações pecuniárias compulsórias não tributárias

3.1.2.1As contribuições sociais 3.1.2.2O empréstimo compulsório 3.1.2.3A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) 3.1.2.4Os preços

3.2A despesa pública

3.2.1Noção 3.2.2Execução forçada da despesa pública – os precatórios

3.3O orçamento público

4A RESPONSABILIDADE FISCAL

4.1Introdução

4.1.1Noção de responsabilidade fiscal 4.1.2Inconstitucionalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal – aspectos gerais 4.1.3Análise da Emenda Constitucional no 25 e da Lei de Responsabilidade Fiscal – aspectos inconstitucionais

4.1.3.1O total da despesa 4.1.3.2O conteúdo dos cálculos 4.1.3.3As sanções 4.1.3.4A Lei de Responsabilidade Fiscal

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA1

1PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS

1.1Tributo 1.2Contribuição

TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO 2PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 3PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 4PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO 5PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

3. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO DE 19881

1O CONCEITO PRINCÍPIO 2PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E TÉCNICAS DA TRIBUTAÇÃO 3PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E DA ANTERIORIDADE

4. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA1

1A POTESTADE TRIBUTÁRIA

1.1Noção 1.2Fonte da competência tributária

2LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

2.1Natureza 2.2Espécies

3PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

3.1A inteligência do § 1o do art. 145 da Constituição

3.1.1O sentido da cláusula “sempre que possível” 3.1.2O sentido da cláusula “facultado à administração tributária”

3.2A técnica do imposto de renda e o princípio da capacidade contributiva

4NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA PERSONALIZAÇÃO E DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

5. A TEORIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO1

1GENERALIDADES 2O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE 3O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL 4O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUÍVEL 5CONCLUSÃO

6. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO1

1INTRODUÇÃO

1.1A importância do fato gerador e do lançamento para a exigência do tributo

2A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

2.1Elementos constitutivos

2.1.2A hipótese do fato gerador 2.1.3Elementos constitutivos da hipótese

2.2O fato gerador da obrigação tributária

2.2.1Definição 2.2.2Características, tipos 2.2.3Efeitos: crédito tributário existente

3A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL

3.1O lançamento

3.1.1Conceituação 3.1.2Natureza

3.1.2.1Ato administrativo? 3.1.2.2Procedimento administrativo?

3.1.3Efeitos

3.1.3.1Constituir ou declarar a obrigação tributária? 3.1.3.2Constituir ou declarar o crédito tributário? 3.1.3.3Condictio iuris gera o crédito tributário exigível? 3.1.3.4Termo final do prazo de decadência 3.1.3.5Termo inicial do prazo de prescrição

4RESPOSTAS

7. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE1

1NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2AS NORMAS GERAIS: UMA TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 3A OBRIGAÇÃO JURÍDICA: CONCEITO E ESTRUTURA 4A OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: LEI E FATO GERADOR 5INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA COM A NORMA DE DIREITO PRIVADO 6O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: FASES 7A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

8. CRIMINALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, COMO EFEITO DO LANÇAMENTO: INCONSTITUCIONALIDADES1

1INTRODUÇÃO 2NOÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA 3A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 4INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA E ILICITUDE PENAL 5O EFEITO DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 6INCONSTITUCIONALIDADES

9. A LEI DE ANTIELISÃO E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

1DEFINIÇÃO DE ELISÃO

10. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL1

1PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

1.1Noção 1.2A norma de outorga de competência

1.2.1Elementos 1.2.2Estrutura lógica

1.3Os princípios constitucionais tributários

1.3.1O princípio da tipicidade tributária 1.3.2Licitude e ilicitude tributárias – a elisão 1.3.3Técnica das presunções e das ficções

2PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO – SITUAÇÕES INTERNAS

2.1Limites legais – o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

3PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO – SITUAÇÕES INTERNACIONAIS

3.1Noção 3.2Elisão fiscal internacional – o paraíso fiscal

4O LEGÍTIMO DIREITO DE RESISTIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS

4.1Fontes do direito tributário internacional brasileiro

11. TRIBUTAÇÃO E CONJUNTURA ECONÔMICA1

1INTRODUÇÃO 2TRIBUTAÇÃO E CONJUNTURA ECONÔMICA

12. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DAS LEIS PROCESSUAIS COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA1

1INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA 2ALGUMAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

2.1Natureza obrigacional 2.2Prerrogativas do titular do crédito 2.3Fonte normativa do procedimento de execução fiscal

3PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL – SUA INTEGRAÇÃO

13. PROCESSO FISCAL – A PROVA TESTEMUNHAL1

1NOÇÃO DE PROCESSO E DE PROCEDIMENTO – IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO 2DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – O PROCESSO FISCAL 3A FASE CONTENCIOSA – A PROVA TESTEMUNHAL

14. AS NOVAS REGRAS DOS PRECATÓRIOS. INTERFACES TRIBUTÁRIAS1

1PRECATÓRIO

1.1Noção 1.2Características

1.2.1Ato de presidente de Tribunal 1.2.2Ato de execução de sentença 1.2.3Ato irrecorrível 1.2.4Ato solene

1.3Histórico

1.3.1Regime constitucional 1.3.2Causas dessa regência constitucional 1.3.3As Constituições sucessivas 1.3.4A Constituição de 1988

2AS NOVAS REGRAS

2.1Conteúdo

2.1.1Manutenção da classificação dos precatórios pela natureza do crédito 2.1.2Idosos 2.1.3Pequeno valor 2.1.4Inclusão e pagamento obrigatórios 2.1.5Pagamento da compra de imóveis 2.1.6Cessão de crédito 2.1.7Compensação tributária

2.2O regime especial

3INTERFACES TRIBUTÁRIAS

3.1A compensação 3.2O poder liberatório na prestação tributária

4CONCLUSÃO: HOMENAGEM A NEY PRADO

15. COMPENSAÇÃO E SUA ADAPTAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO1

1COMPENSAÇÃO COMO INSTITUTO DE DIREITO CIVIL

1.1A noção de instituto 1.2A compensação – natureza: direito obrigacional

2COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO

2.1Natureza do direito tributário: obrigacional 2.2Regimes jurídicos distintos da obrigação e do crédito tributários no direito brasileiro

2.2.1Titularidades do Estado e da Administração Pública 2.2.2Compensação tributária e precatórios 2.2.3O poder liberatório na prestação tributária 2.2.4Ofensas a princípios constitucionais em detrimento da ordem de pagamento dos precatórios

2.3Interpretação integrativa da norma tributária com a norma de direito privado

3HISTÓRICO LEGISLATIVO

16. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS1

1TEORIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO 2O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUÍVEL

2.1Natureza do direito subjetivo de crédito tributário 2.2Titularidades do Estado e da Administração Pública 2.3Garantias e privilégios do crédito tributário 2.4O Projeto de Lei no 5.082 da Câmara dos Deputados

3NECESSIDADE DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA COMO SOLUÇÃO

17. PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS DA REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA VINCULANTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA1

1REFORMA DO TEXTO CONSTITUCIONAL – LIMITES 2REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE – ORIGEM – REQUISITOS 3MATÉRIA TRIBUTÁRIA – CARACTERÍSTICAS

3.1Mecanismo de incidência da norma tributária

3.3.1Hipótese do fato gerador de um tributo

3.3.1.1Discriminação de rendas tributárias

3.3.2Fato gerador 3.3.3O Estatuto do Contribuinte

4CONCLUSÃO

18. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS RELAÇÕES CONTINUATIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA1

1PECULIARIDADES DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1.1Constituição do crédito tributário – fases

1.1.1O crédito tributário exigível – atividade administrativa essencial e solene

1.2O crédito tributário exequível – nascimento, executoriedade

1.2.1Coisa julgada

Coisa julgada

2CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

2.1Princípios da certeza do direito e da segurança jurídica 2.2As relações continuativas e os efeitos da sentença em matéria tributária

19. INGRESSO EM PARCELAMENTO: EFEITOS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PARCELADO1

1INTRODUÇÃO 2TEORIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO 3O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL

3.1Natureza do parcelamento e o direito subjetivo de crédito tributário 3.2A confissão de dívida

3.2.1Vícios da vontade – o erro

20. TRIBUTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PPPS E OS EFEITOS DA MP 5751

1A PPP COMO CATEGORIA JURÍDICA

1.1A noção de categoria 1.2A PPP (Parceria Público-Privada) – natureza – as normas gerais – as inconstitucionalidades da Lei no 11.079/2004 1.3Aspectos da Lei no 11.079/2004 como pressupostos de (in)validade da Medida Provisória sobre matéria tributária

2A TRIBUTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PPP E OS EFEITOS DA MP 575

2.1Introdução 2.2Natureza do aporte do ente público ao parceiro privado

2.2.1A atuação do Estado Moderno

2.2.1.1O Estado Brasileiro Moderno 2.2.1.2A concessão da subvenção deve operar-se sob a regência de certos princípios estabelecidos pela própria Constituição

2.2.1.2.1Princípio da legalidade

21. A “ISENÇÃO” DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA INTERPRETAÇÃO DO § 7O DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1

1AS CIÊNCIAS DO DIREITO E A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

1.1.A definição dogmática 1.2.As prestações pecuniárias compulsórias tributárias e não tributárias 1.3.Regime jurídico das contribuições 1.4.A linguagem jurídica: técnico-científica

2A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL 3A ESTRUTURA LÓGICO-LINGUÍSTICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: SEMÂNTICA, SINTÁTICA E PRAGMÁTICA JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS BRASILEIRAS – A NORMA DO ART. 195, NESSE CONTEXTO: O CRITÉRIO SEDES MATERIAE 4A SINTAXE E A PRAGMÁTICA DA COMUNICAÇÃO NORMATIVA REFERENTES AOS SIGNOS “ISENÇÃO ” E “IMUNIDADE” TRIBUTÁRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5OS EFEITOS JURÍDICOS DA SITUAÇÃO DE “IMUNIDADE”, CONFIGURADA NO REGIME JURÍDICO DO § 7O DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO, PARA AS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL

22. O LIVRO ELETRÔNICO É IMUNE1

1INTRODUÇÃO

1.1O método lógico-linguístico

2IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

2.1Evolução norte-americana do conteúdo semântico dos signos “imunidade tributária”, por construção pretoriana 2.2Evolução brasileira do conteúdo semântico dos signos “imunidade tributária”, por construção pretoriana 2.3Elementos constitutivos do conceito imunidade tributária

3A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO

3.1O livro eletrônico – elementos conceituais do software

4RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INFORMÁTICO E O DIREITO TRIBUTÁRIO

23. INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS

OS FATOS A NATUREZA JURÍDICA DOS INCENTIVOS A CLASSIFICAÇÃO DAS ISENÇÕES ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE/ADENE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE/ADENE

24. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERFACES COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL1

CONSULTA PARECER:

Introdução

MOMENTO LIMITE DA NEGOCIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O QUE PODE SER OBJETO DE NEGOCIAÇÃO PARA O EFEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS COM SEUS CRÉDITOS CONFESSADOS PELO PODER PÚBLICO EFEITOS DA TRANSAÇÃO JUDICIAL QUANTO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS

25. CONTRATO DE FRANQUIA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

OS FATOS ASPECTOS RELEVANTES DOS CONTRATOS CONSULTA PARECER OS TEMAS DE DIREITO PRIVADO DO CONTRATO DE FRANQUIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OS TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O IMPOSTO SOBRE A RENDA

26. O CONCEITO DE DÉBITO NÃO GARANTIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO1

CONSULTA

PARTE II - IPI E ICMS

28. ICMS – INCONSTITUCIONALIDADE DA PAUTA FISCAL1

1INTRODUÇÃO 2MECANISMO DE INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. A NORMA DO ICMS 3PAUTA FISCAL E OUTRAS CATEGORIAS AFINS 4PAUTA FISCAL 5PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

29. ICMS. CRÉDITO FISCAL: DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO CONSUMIDOR E OS EFEITOS DOS INCENTIVOS FISCAIS1

1A SITUAÇÃO-PROBLEMA 2CONSIDERAÇÕES DE NATUREZA ESTRUTURAL TRIBUTÁRIA SOBRE O IMPOSTO OBJETO DAS QUESTÕES AQUI SUSCITADAS: O ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 3MECANISMO DE INCIDÊNCIA DA REGRA (NORMA) TRIBUTÁRIA. A REGRA (NORMA) DO ICMS

3.1A hipótese do fato gerador do ICMS 3.2Não cumulatividade. O crédito fiscal

4O CRÉDITO FISCAL DO ICMS. A COMPENSAÇÃO. O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO CONSUMIDOR 5O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O SUJEITO PASSIVO E O ESTADO, SUJEITO ATIVO. NATUREZA DOS “INCENTIVOS”. ONEROSIDADE DOS “INCENTIVOS” 6NATUREZA DOS “INCENTIVOS” E DOS “ESTÍMULOS FISCAIS” DECORRENTES DO NEGÓCIO 7O INAPLICÁVEL EFEITO RETROATIVO DO ATO REGULAMENTAR 8ONEROSIDADE DOS “INCENTIVOS FISCAIS” DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO

30. ICMS – RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO DO ICMS – BENS DO ATIVO E BENS DESTINADOS A CONSUMO DO ESTABELECIMENTO1

1A NOÇÃO DE TRIBUTO

1.1Conceito ôntico 1.2Conceito no direito positivo brasileiro

2O PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA

2.1O sistema constitucional tributário brasileiro

31. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS1

1INTRODUÇÃO

1.1Histórico

2ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

2.1O Direito como objeto de uma Ciência: os campos ônticos 2.2As ciências do Direito

2.2.1Metodologia da Ciência jurídica: a Semiótica e a Lógica

2.3O direito positivo 2.4O sistema constitucional tributário brasileiro

3ESTRUTURA DO IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.1Hipótese do fato gerador de um tributo 3.2Fato gerador 3.3Hipótese do fato gerador do IPI

O sistema de abatimento. A compensação. O crédito fiscal Crédito tributário e crédito fiscal

32. IPI – EMPRESAS INTERDEPENDENTES

I – DESCRIÇÃO DO CASO II – FUNDAMENTOS DE DIREITO A hipótese normativa do fato gerador do IPI O fato gerador do IPI A sentença foge ao objeto da ação O REPÚDIO À EQUIPARAÇÃO DA CAP A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CONCLUSÃO

33. IPI – CONSTITUCIONALIDADE DO CRÉDITO-PRÊMIO

OS FATOS CONSULTA PARECER I – Introdução II – A hipótese do fato gerador III – O fato gerador V – A função jurisdicional no mecanismo da tributação VI – A hipótese do fato gerador do IPI: histórico; elementos VIa – Histórico do IPI VIb – Elementos da hipótese do fato gerador do IPI VIc – A ideia de não cumulatividade VII – O crédito fiscal VIII – O crédito-prêmio do IPI VIIIa – Territorialidade e extraterritorialidade da tributação VIIIb – O “crédito-prêmio”: legislação e jurisprudência VIIIc – legislação VIIId – jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Idêntica a posição dos órgãos administrativos fiscais. A divergência: voto do relator do acórdão no RESP no 591.708 – RS; o voto vista, do Ministro José Delgado em sentido contrário ao do relator. IX – A função jurisdicional no mecanismo da segurança jurídica

34. IPI – IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS

OS FATOS CONSULTA PARECER I – A dinâmica tributária no Brasil Ia – A hipótese do fato gerador Ib – O fato gerador II – A relação jurídica procedimental IIa – Técnica da tipicidade IIb – o Lançamento tributário III – A hipótese do fato gerador do IPI IIIa – Histórico IIIb – Elementos IV – Bitributação resultante da superposição de tributos V – O elemento subjetivo pelo lado passivo

35. ICMS NAS TELECOMUNICAÇÕES – INCIDÊNCIA SOBRE ASSINATURA E “ FACILIDADES ADICIONAIS”

A CONSULTA OS FATOS PARECER 1. Introdução 2. Hipótese do fato gerador 3. Fato gerador 4. Hipótese do fato gerador do ICMS 4.1. A base de cálculo do ICMS 4.1.1. O princípio da não cumulatividade 4.1.2. Distinções entre “princípio” e técnica tributários 4.1.3. A ideia de “não cumulatividade”: princípio 4.1.4. O sistema de abatimento. A compensação. O crédito fiscal 4.1.4.1. A compensação 4.1.4.2. Crédito tributário e crédito fiscal 5. A inteligência do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e o ICMS 6. A legislação do Estado do Maranhão não proíbe a prática da consulente 7. Os efeitos da decisão adotada no Mandado de Segurança, sobre a não incidência do ICMS e o procedimento adotado pela empresa durante o lapso sub judice RESPONDE-SE PELA NEGATIVA 8. Cancelamento de cartões pré-pagos e incidência do ICMS RESPONDE-SE pela NEGATIVA

36. ICMS – INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

CONSULTA PARECER Mecanismo de incidência da regra (norma) tributária. A regra (norma) do ICMS A hipótese do fato gerador do ICMS Não cumulatividade. O crédito fiscal O crédito fiscal do ICMS. A compensação O inaplicável efeito retroativo do Decreto no 11.552/2009 Onerosidade dos “incentivos fiscais” decorrentes do negócio

37. ICMS – ALIENAÇÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA: BASE DE CÁLCULO DO ICMS

OS FATOS, A CONSULTA PARECER 2 A relação jurídica tributária 3. A relação jurídica contábil 3.1. A linguagem da contabilidade e a do Direito 3.2. O conteúdo semântico do signo “patrimônio” 3.3. O conteúdo semântico do conjunto de signos “patrimônio líquido” 4. Examine-se, agora, a questão 2 4.1. A hipótese do fato gerador do ICMS 4.2. Não cumulatividade. O crédito fiscal. A compensação 4.3. O negócio jurídico celebrado entre as vendedoras e a consulente

38. ICMS – BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA DE MEDICAMENTOS A CONSUMIDOR. CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL

OS FATOS, A CONSULTA O PARECER 1. Considerações Preliminares 2. A inteligência da expressão “questões suscitadas” 3. A inépcia da petição inicial 4. A preclusão 5. O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação 5.1. A hipótese do fato gerador e fato gerador do ICMS 5.1.1. O elemento material da hipótese do fato gerador do ICMS 5.1.2. Elemento pessoal passivo da hipótese do fato gerador do ICMS 5.1.2.1. A substituição tributária no ICMS 5.1.3. A base de cálculo do ICMS e o PMC 6. A natureza de norma interpretativa dos Decretos instituidores de redutores sobre o valor do PMC. Proibição do manejo da base de cálculo por ato administrativo 6.1. Confirmação probatória da Pesquisa de Preço de Mercado da empresa Nielsen

39. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DESSE IMPOSTO REPASSADO AO MUNICÍPIO PELO ESTADO

OS FATOS, A CONSULTA O PARECER 1. Considerações Preliminares 2. A relação jurídica tributária 3. A relação jurídica financeira 3.1. A subvenção 3.1.1. A atuação do Estado moderno 3.1.1.1. O Estado brasileiro moderno 3.1.1.2. Os incentivos fiscais 3.1.1.3. A concessão da subvenção deve operar-se sob a regência de certos princípios estabelecidos pela própria Constituição.

3.1.1.3.1.Princípio da legalidade

40. ICMS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS

OS FATOS CONSULTA PARECER A natureza mercantil do ICMS A atividade fiscalizadora da Administração Tributária Os efeitos do lançamento

O pedido de proteção jurisdicional para limitação da fiscalização

PARTE III - ISS E IPTU

41. PROBLEMAS JURÍDICOS DO ISS1

1DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS LINHAS MESTRAS DE UMA POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO INTEGRAL, A PARTIR DA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS 2CAMPO DE INCIDÊNCIA 3PROBLEMAS JURÍDICOS DO ISS

3.1O ISS e a construção civil 3.2O ISS e o transporte de cargas

3.2.1 O transporte cumulativo 3.2.2 A baldeação de cargas

CONCLUSÃO

42. ISS E A LEI COMPLEMENTAR NO 116 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA1

1NOÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1.1A função da lei complementar

2CAUSAS DO CONFLITO

2.1Invasão de competência: o ato legislativo

2.2.1Mecanismo de incidência da norma tributária

2.2.ilícitos.

2.2.2A integração da norma tributária com a norma de direito privado

3CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO NOVO ISS

3.1O elemento material da hipótese do fato gerador do ISS

3.1.1Serviço

3.2O elemento espacial da hipótese do fato gerador do ISS

3.2.1Local da prestação do serviço

43. ISS – DOMICÍLIO FISCAL1

PARECER I – EXPOSIÇÃO II – CONSULTA III – PARECER

44. ISS – ISENÇÃO

A CONSULTA, O PARECER A teoria do crédito tributário no direito brasileiro A isenção e o crédito tributário no direito brasileiro. Hipótese em que a isenção assume a natureza de imunidade Hipóteses residuais de heteronomia. Natureza da regra do art. 11 do Decreto-lei no 406/1968. Natureza dos incentivos fiscais setoriais. Interpretação do inciso III do art. 151 da Constituição integrado pelo art. 41 e seus parágrafos do ADCT Natureza das normas constitucionais tributárias. O princípio Natureza da regra do art. 11 do Decreto-lei no 406/1968 Natureza dos incentivos fiscais setoriais Dedutibilidade dos materiais na identificação da base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil As ciências do Direito e a interpretação das normas jurídicas Procedimento para a publicidade de ato normativo de natureza legal Revogabilidade de isenção por meio de ação popular

45. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISENÇÕES

OS FATOS A INDAGAÇÃO A RESPOSTA I – Introdução II – “Legalidade do PROJETO DE LEI no X7/2000” III – “Procedência dos argumentos e alegações da Construtora Brito e XP” B) Qual a orientação sobre procedimentos judiciais e extrajudiciais a serem adotados? I) Procedimento extrajudicial II) Procedimento judicial IIa) Legitimidade passiva. O ato de autoridade IIb) Cabimento do Mandado de Segurança Preventivo IIc) Direito subjetivo da impetrante, como direito líquido e certo IId) A norma jurídica que descreve a hipótese do fato gerador que dá nascimento à obrigação tributária relativa ao ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza C) A apresentação de uma solução, que crie uma alternativa para os problemas e preocupações demonstrados pela Prefeita e ao mesmo tempo nos garante o seguinte:

46. ISS – DESMEMBRAMENTO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL

OS FATOS CONSULTA PARECER O lançamento e sua revisão no direito positivo brasileiro. A prescrição intercorrente O cerceamento de defesa, durante a fase administrativa, vicia a ação de execução O objeto do contrato de empreitada global. Possibilidade de seu desmembramento para efeito de incidência do ISS Local da prestação de serviços, para o efeito de definir competência tributária de instituir o ISS, é o território do Município. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça rejeitam o “critério do estabelecimento prestador” a que alude a sentença

47. IPTU – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL1

OS FATOS, CONSULTA PARECER Histórico da tramitação legislativa. Limites da discricionariedade política do processo legislativo. Inconstitucionalidade (formal) do procedimento. Interpretação autêntica Histórico da tramitação legislativa Limites da discricionariedade política do processo legislativo Inconstitucionalidade (formal) do procedimento. Interpretação autêntica Sistema constitucional tributário brasileiro. Mecanismo de incidência da norma tributária. Elementos constitutivos do tributo. Integração da norma tributária com a norma de direito privado. Sistema constitucional tributário brasileiro Mecanismo de incidência da norma tributária. Elementos constitutivos do tributo Integração da norma tributária com a norma de direito privado Hipótese do fato gerador do IPTU. Elementos constitutivos deste tributo e o “Estatuto do Contribuinte”: A história do IPTU: a origem do valor venal. Concepções sobre progressividade. Inconstitucionalidade material nas leis municipais inquinadas Capacidade contributiva DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DE AUMENTO DO IPTU 2014 Concepções sobre progressividade: natureza – técnica ou princípio? RESPOSTA DIRETA À CONSULTA

PARTE IV - ITR, II E IR

48. PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

1HISTÓRICO 2NATUREZA JURÍDICA DAS PRESTAÇÕES PARA O PIS

2.1No regime constitucional anterior a 1988 2.2No regime constitucional de 1988

49. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E PROGRESSIVIDADE1

1A HIPÓTESE DO FATO GERADOR 2O FATO GERADOR 3A HIPÓTESE DO FATO GERADOR DO ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

3.1Introdução 3.2Elemento pessoal da hipótese do fato gerador do imposto territorial rural 3.3Elemento material da hipótese do fato gerador do imposto territorial rural

4A IDEIA DE PROGRESSIVIDADE

4.1Concepções: natureza – técnica ou princípio? 4.2A progressividade do imposto territorial rural

50. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO: SOBERANIA E LIMITES DA ALTERAÇÃO TARIFÁRIA1

1A LEX MERCATORIA: UM NOVO SISTEMA JURÍDICO 2O DIREITO COMUNITÁRIO. A TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) 3EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: SOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 4A INTELIGÊNCIA DO § 1O, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO E A DECISÃO DO AGRG EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO 775-10-SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

4.1Mecanismo de incidência da norma tributária do imposto de importação

4.1.1Hipótese do fato gerador de um tributo 4.1.2Hipótese do fato gerador e fato gerador do imposto sobre a importação

51. O IMPOSTO SOBRE A RENDA1

1A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO 2OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA HIPÓTESE DO FATO GERADOR 3A LINGUAGEM DA CONTABILIDADE E A DO DIREITO

3.1O direito contábil 3.2O conteúdo semântico do signo “patrimônio” 3.3As relações entre o direito privado e o direito tributário no sistema jurídico positivo brasileiro

4A TRIBUTAÇÃO DO PATRIMôNIO NO BRASIL

4.1Tributação do acréscimo patrimonial

52. IMPOSTO SOBRE A RENDA – LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS1

FATOS CONSULTA PARECER I - Hipótese do fato gerador e fato gerador de um tributo II - Lançamento tributário. Sua vinculação com o fato gerador. Sua natureza jurídica. Sua vinculação com o auto de infração. Sua eficácia. Suas vinculações com os institutos da decadência e da prescrição tributárias. IIa - O elemento objetivo: as peculiaridades e as fases do crédito tributário IIb - Noção de relação jurídica fiscal e suas peculiaridades IIc - O elemento subjetivo e as prerrogativas dos sujeitos IId - As atribuições do sujeito ativo IIe - Natureza jurídica do lançamento IIf - Efeitos do lançamento IIg - Relações entre obrigação tributária, crédito tributário, decadência e prescrição tributárias no direito brasileiro IIg1 – A estrutura da obrigação tributária IIg2 - O vínculo IIg3 - O Direito subjetivo de crédito: exercício e extinção IIg4 - O objeto: a pretensão e a prestação IIh - Vinculações entre o lançamento e os institutos da decadência e da prescrição tributárias IIi - Lançamento e sua vinculação com o auto de infração III - Modalidades de constituição do crédito tributário e suas relações com a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais IV - A contagem dos prazos decadenciais e prescricionais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional IVa - Prazos de decadência IVa1 - Regra geral compatível com a natureza jurídica dessa instituição IVa2 - Exceções IVb - Prazos de prescrição: peculiaridades processuais V - A jurisprudência. Possíveis equívocos de interpretação desses prazos VI - Natureza, vigência, aplicabilidade e conteúdo das normas que limitam a compensação de prejuízos. sua incompatibilidade com a constituição e com o código tributário nacional VII - Respostas diretas às indagações

53. IMPOSTO SOBRE A RENDA – REVISÃO DE LANÇAMENTO A FORFAIT – INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS

I - Descrição do Caso PARECER II – Inexistência de fundamento da apelação O IMPOSTO SOBRE A RENDA III – A jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal – 1a Região ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Referências Bibliográficas

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