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Index
AGRADECIMENTOS APRESENTAÇÃO 1. JURISDIÇÃO 1.1. Conceito 1.2. Equivalentes Jurisdicionais 1.2.1. Autotutela 1.2.2. Formas consensuais de solução de conflitos 1.2.3. Arbitragem 1.3. Escopos da jurisdição 1.4. Catacterísticas principais 1.4.1. Caráter substitutivo 1.4.2. Lide 1.4.3. Inércia 1.4.4. Definitividade 1.5. Princípios da jurisdição 1.5.1. Investidura 1.5.2. Territorialidade (aderência ao território) 1.5.3. Indelegabilidade 1.5.4. Inevitabilidade 1.5.5. Inafastabilidade 1.5.6. Juiz natural 1.5.7. Promotor natural 1.6. Espécies de jurisdição 1.6.1. Jurisdição penal ou civil 1.6.2. Jurisdição superior ou inferior 1.6.3. Jurisdição comum e especial 1.7. Jurisdição voluntária 1.7.1. Características 1.7.2. Natureza jurídica 1.8. Tutela jurisdicional 1.8.1. Espécie de crise jurídica 1.8.2. Natureza jurídica dos resultados jurídico-materiais 1.8.3. Coincidência de resultados com a satisfação voluntária 1.8.4. Espécie de técnicas procedimentais 1.8.5. Cognição vertical (profundidade) 1.8.6. Sistema processual 2. AÇÃO 2.1. Teorias da ação 2.1.1. Teoria imanentista (civilista) 2.1.2. Teoria concreta da ação 2.1.3. Teoria abstrata do direito de ação 2.1.4. Teoria eclética 2.1.5. Teoria da asserção 2.2. Condições da ação 2.2.1. Introdução 2.2.2. Possibilidade jurídica do pedido 2.2.3. Interesse de agir 2.2.4. Legitimidade 2.3. Elementos da ação 2.3.1. Introdução 2.3.2. Partes 2.3.3. Pedido 2.3.4. Causa de pedir 3. PROCESSO 3.1. Introdução 3.1.1. Processo como procedimento 3.1.2. Processo como contrato 3.1.3. Processo como um quase contrato 3.1.4. Processo como relação jurídica 3.1.5. Processo como situação jurídica 3.1.6. Processo como procedimento em contraditório 3.1.7. Procedimento animado por uma relação jurídica em contraditório 3.1.8. Conclusão 3.2. Procedimento 3.3. Relação jurídica processual 3.3.1. Composição 3.3.2. Características 3.3.3. Pressupostos processuais 3.4. Princípios processuais 3.4.1. Devido processo legal 3.4.2. Contraditório 3.4.3. Princípios dispositivo e inquisitivo (inquisitório) 3.4.4. Motivação das decisões 3.4.5. Isonomia 3.4.6. Publicidade dos atos processuais 3.4.7. Princípio da economia processual 3.4.8. Princípio da instrumentalidade das formas 3.4.9. Princípio da razoável duração do processo 3.4.10. Princípio da cooperação 3.4.11. Princípio da boa-fé e lealdade processual 3.4.12. Primazia no julgamento do mérito 4. COMPETÊNCIA 4.1. Introdução 4.2. Competência relativa e absoluta 4.2.1. Competência relativa 4.2.2. Competência absoluta 4.2.3. Identidades procedimentais 4.3. Critérios para fixação da competência 4.4. Limites da jurisdição nacional 4.4.1. Introdução – princípio da efetividade 4.4.2. Competência internacional concorrente e exclusiva 4.4.3. Litispendência internacional 4.5. Espécies de competência 4.5.1. Competência territorial 4.5.2. Competência funcional 4.5.3. Competência em razão da matéria 4.5.4. Competência em razão da pessoa 4.5.5. Competência em razão do valor da causa 4.6. Competência da justiça federal 4.6.1. Competência em razão da pessoa (ratione personae) 4.6.2. Competência em razão da matéria (ratio materiae) 4.7. Prorrogação de competência 4.7.1. Conceito 4.7.2. Prorrogação legal 4.7.3. Prorrogações voluntárias 4.8. Prevenção 4.8.1. Conceito 4.8.2. Prevenção de causas conexas em primeiro grau de jurisdição 4.9. Princípio da perpetuatio jurisdictionis – art. 87 do novo CPC 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.1. Introdução 5.2. Sucumbência e causalidade 5.3. Cabimento de condenação em honorários advocatícios 5.4. Fixação de honorários sucumbenciais em recursos 5.5. Valor dos honorários sucumbenciais 5.6. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais 5.7. Sucumbência recíproca 5.8. Pagamento na pessoa da sociedade de advogados 5.9. Termo inicial dos juros 5.10. Omissão da condenação em honorários advocatícios em sentença transitada em julgado 5.11. Legitimidade para impugnar e executar 5.12. Direito ao ressarcimento dos honorários contratuais 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA 6.1. Beneficiários da assistência judiciária 6.2. Benefício da gratuidade 6.3. Gratuidade e adiantamento de honorários periciais 6.4. Concessão parcial de gratuidade e parcelamento 6.5. Condenação do beneficiário da gratuidade 6.6. Procedimento 6.6.1. Forma do pedido de concessão da gratuidade 6.6.2. Indeferimento do pedido 6.6.3. Deferimento do pedido 6.6.4. Impugnação à decisão concessiva do benefício 6.6.5. Instrução probatória 6.6.6. Revogação do benefício 6.6.7. Recorribilidade 6.7. Trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade 7. LITISCONSÓRCIO 7.1. Conceito 7.2. Hipóteses de cabimento 7.3. Classificação do litisconsórcio 7.3.1. Litisconsórcio ativo, passivo e misto 7.3.2. Litisconsórcio inicial (originário) ou ulterior (posterior, incidental ou superveniente) 7.3.3. Litisconsórcio necessário ou facultativo 7.3.4. Litisconsórcio unitário e simples 7.4. Limitação do litisconsórcio facultativo 7.4.1. Introdução 7.4.2. Reconhecimento de ofício pelo juiz 7.4.3. Pedido da parte 7.4.4. Litisconsórcio recusável? 7.4.5. Consequência jurídica da limitação do litisconsórcio facultativo 7.5. Litisconsórcio necessário e unitário. Necessárias distinções 7.6. Litisconsórcio ativo necessário? 7.7. Existe a intervenção iussu iudicis no processo civil brasileiro? 7.8. Vício gerado pela ausência de litisconsórcio necessário 7.9. Litisconsórcio alternativo e sucessivo 7.10. Dinâmica entre os litisconsortes 7.10.1. Introdução 7.10.2. Atos de disposição de direito 7.10.3. Presunção de veracidade dos fatos na revelia (art. 345, I, do Novo CPC) 7.10.4. Recurso interposto por somente um litisconsorte (art. 1.005, caput, do Novo CPC) 7.10.5. Produção da prova 7.10.6. A confissão e o litisconsórcio 7.10.7. Prazo para os litisconsortes 8. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 8.1. Intervenções típicas e atípicas 8.1.1. Processo/fase de conhecimento 8.1.2. Processo/fase de execução 8.1.3. Ação probatória autônoma 8.2. Assistência 8.2.1. Introdução 8.2.2. Assistência simples (adesiva) 8.2.3. Assistência litisconsorcial (qualificada) 8.2.4. Procedimento da assistência 8.2.5. Os poderes do assistente simples 8.2.6. Os poderes do assistente litisconsorcial 8.2.7. Imutabilidade da justiça da decisão 8.2.8. Justiça da decisão e coisa julgada 8.3. Denunciação da lide 8.3.1. Conceito 8.3.2. Hipóteses de cabimento 8.3.3. Facultatividade 8.3.4. Qualidade processual do denunciado 8.3.5. Condenação e cumprimento de sentença diretamente contra o denunciado 8.3.6. Denunciação sucessiva 8.3.7. Procedimento da denunciação da lide feita pelo autor 8.3.8. Procedimento da denunciação pelo réu 8.4. Chamamento ao processo 8.4.1. Conceito 8.4.2. Hipóteses de cabimento 8.4.3. Procedimento 8.4.4. Chamamento ao processo no direito do consumidor 8.5. Amicus curiae 8.5.1. Introdução 8.5.2. Interesse institucional 8.5.3. Requisitos 8.5.4. Aspectos procedimentais 8.6. incidente de desconsideração da personalidade jurídica 8.6.1. Introdução 8.6.2. Momento 8.6.3. Procedimento 8.6.4. Forma de defesa do sócio (ou da sociedade na desconsideração inversa) 8.6.5. Recorribilidade 8.6.6. Fraude à execução 9. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E CALENDARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL 9.1. Negócio jurídico processual 9.1.1. Espécies de negócios jurídicos processuais 9.1.2. Negócios jurídicos processuais típicos 9.1.3. Cláusula geral de negócios jurídicos processuais 9.1.4. Objeto do negócio jurídico processual previsto no art. 190 do Novo CPC 9.1.5. Momento 9.1.6. Requisitos formais 9.1.7. Limites à liberdade das partes 9.1.8. Decisão que decreta a invalidade do negócio jurídico processual 9.1.9. Casuística 9.2. Calendário procedimental 9.2.1. Introdução 9.2.2. Negócio jurídico plurilateral 9.2.3. Momento de definição do calendário 9.2.4. Revisão excepcional do calendário 10. ATOS PROCESSUAIS 10.1. Introdução 10.2. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais 10.2.1. Introdução 10.2.2. Atos processuais por meio eletrônico 10.2.3. Prática eletrônica de atos notariais e de registro 10.2.4. Garantias dos sistemas de automação processual 10.2.5. Publicidade 10.2.6. Acesso e participação das partes e de seus procuradores 10.2.7. Garantias de natureza técnica 10.2.8. Registro do ato processual eletrônico 10.2.9. Regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico 10.2.10. Caráter oficial das informações processuais prestada pelos sistemas dos tribunais 10.2.11. Problemas técnicos e erro ou omissão do axiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos 10.2.12. Facilitação no acesso aos autos eletrônicos 10.3. Dos atos das partes 10.3.1. Eficácia imediata dos atos processuais 10.3.2. Direito de exigir recibo 10.3.3. Cotas marginais ou interlineares 10.4. Dos Pronunciamentos do Juiz 10.4.1. Pronunciamentos do juízo de primeiro grau 10.4.2. Pronunciamentos proferidos em tribunal 10.4.3. Requisitos formais dos pronunciamentos judiciais 10.4.4. Publicação dos pronunciamentos 10.5. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria 10.5.1. Autuação 10.5.2. Numeração e rubrica das folhas dos autos 10.5.3. Termo de juntada, vista e conclusão 10.5.4. Métodos de registro dos atos processuais 10.5.5. Formalidades materiais dos atos e termos processuais 10.6. Do tempo dos atos processuais 10.6.1. Dias úteis das 06:00 às 20:00 10.6.2. Momento para a prática eletrônica de ato processual 10.6.3. Atos praticados durante as férias forenses e feriados 10.7. Do lugar da prática dos atos processuais 10.8. Dos prazos 10.8.1. Espécies de prazos processuais 10.8.2. Comparecimento em juízo 10.8.3. Ato praticado antes do início da contagem do prazo 10.8.4. Contagem do prazo 10.8.5. Intimação tácita por meio eletrônico 10.8.6. Suspensão e interrupção do prazo 10.8.7. Obstáculo criado pela parte contrária 10.8.8. Foro onde for difícil o transporte 10.8.9. Vedação à redução de prazo sem a anuência das partes 10.8.10. Preclusão 10.8.11. Extinção do direito de emendar o ato processual 10.8.12. Contagem do prazo 10.8.13. Indisponibilidade dos sistemas de informática 10.8.14. Publicação no diário oficial 10.8.15. Renúncia ao prazo recursal 10.8.16. Prazos para o pronunciamento judicial 10.8.17. Prazos para os serventuários da justiça 10.8.18. Termo inicial do prazo 10.8.19. Contagem e fluência do prazo 10.8.20. Atos da parte 10.8.21. Atos praticados por carta 10.8.22. Excesso de prazo pelo serventuário 10.8.23. Restituição dos autos 10.8.24. Excesso de prazo pelo magistrado 10.9. Comunicação dos atos processuais 10.9.1. Formas de comunicação 10.9.2. Citação 10.9.3. Intimação 10.9.4. Cartas 10.10. Ordem cronológica de julgamento 10.10.1. Introdução 10.10.2. Publicidade 10.10.3. Requerimento em processo já incluído na ordem de julgamento 10.10.4. Exceções à ordem cronológica 10.10.5. Dever ou faculdade? 11. Vícios dos Atos Processuais 11.1. Introdução 11.2. Vício e nulidade 11.3. Classificação 11.4. Mera irregularidade 11.5. Nulidades relativas 11.6. Nulidade absoluta 11.7. Inexistência jurídica 11.8. Efeito expansivo e confinamento das nulidades 12. Tutela Provisória 12.1. Introdução 12.2. Disposições gerais da tutela provisória 12.2.1. Introdução 12.2.2. Tutela provisória antecedente ou incidental 12.2.3. Efetivação da tutela provisória 12.2.4. Provisoriedade 12.2.5. Discricionariedade e fundamentação da decisão 12.2.6. Competência 12.3. Comparação entre tutela cautelar e tutela antecipada 12.3.1. Introdução 12.3.2. Identidades 12.3.3. Liquidação e execução 12.3.4. Concessão de ofício 12.3.5. Audiência de justificação 12.3.6. Fungibilidade entre as espécies de tutela de urgência 12.4. Tutela antecipada 12.4.2. Processos e procedimentos compatíveis 12.4.3. Requisito negativo – irreversibilidade 12.4.4. Legitimação 12.4.5. Momento da antecipação 12.4.6. Sentença 12.4.7. Fase recursal 12.4.8. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública 12.5. Tutela cautelar 12.5.1. Autonomia 12.5.2. Sumariedade 12.5.3. Instrumentalidade 12.5.4. Cautelares típicas e generalidade da tutela cautelar 12.5.5. tutela cautelar requerida em caráter antecedente 12.5.6. Coisa julgada material 12.5.7. Pedido cautelar e pedido principal 12.5.8. Cessação da eficácia da tutela cautelar 12.6. Tutela da evidência 12.6.1. Introdução 12.6.2. Hipóteses de cabimento 12.6.3. Procedimento 12.6.4. Tutela da evidência atípica 13. Formação, suspensão e extinção do processo 13.1. Formação do processo 13.1.1. Formação gradual da relação jurídica processual 13.1.2. Momento da propositura da ação 13.1.3. Litispendência 13.2. Suspensão do processo 13.2.1. Suspensão do procedimento 13.2.2. Suspensão própria e imprópria 13.2.3. Decisão de suspensão do processo 13.2.4. Impugnabilidade da decisão de suspensão do processo 13.2.5. Morte ou perda da capacidade processual da parte 13.2.6. Dissolução de sociedade 13.2.7. Morte ou perda de capacidade processual do representante legal 13.2.8. Morte ou perda de capacidade processual do advogado 13.2.9. Convenção das partes 13.2.10. Arguição de impedimento ou de suspeição 13.2.11. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas 13.2.12. Prejudicialidade 13.2.13. Necessidade de verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada para outro juízo 13.2.14. Força maior 13.2.15. Acidentes e fatos da navegação de competência do tribunal marítimo 13.2.16. Demais casos regulados pelo novo código de processo civil 13.2.17. Prazo de suspensão 13.2.18. Vedação à prática de atos processuais durante a suspensão do processo 13.2.19. Arguição de suspeição e impedimento do juiz 13.2.20. Verificação da existência de fato delituoso pela justiça criminal 13.3. Extinção do processo 13.3.1. Extinção do processo 13.3.2. Impropriedade do termo “extinção parcial do processo” 13.3.3. Princípio da cooperação e extinção do processo por sentença terminativa 13.3.4. Reconhecimento jurídico do pedido 14. Procedimento sumário 14.1. Introdução 14.2. Sumariedade formal 14.3. Valor da causa (art. 275, I, do CPC/1973) 14.4. Matérias (art. 275, ii, do cpc/1973) 14.4.1. Arrendamento rural e parceria agrícola 14.4.2. Cobranças ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio 14.4.3. Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico 14.4.4. Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre 14.4.5. Cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução 14.4.6. Cobrança de honorários de profissionais liberais 14.4.7. Causas que versem sobre a revogação de doação 14.4.8. Demais casos previstos em lei 14.5. Petição inicial 14.6. Citação 14.7. Audiência de conciliação 14.8. Presença das partes e patronos na audiência de conciliação 14.9. Resposta do réu 14.10. Casos de conversão em rito COMUM 14.11. Intervenção de terceiros 15. PETIÇÃO INICIAL 15.1. Introdução 15.2. Requisitos estruturais da petição inicial 15.2.1. Juízo singular ou colegiado a que é dirigida a petição inicial 15.2.2. Indicação das partes e sua qualificação 15.2.3. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido 15.2.4. Pedido 15.2.5. Valor da causa 15.2.6. Provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados 15.2.7. Opção do autor quanto à realização da audiência de conciliação ou de mediação 15.3. Documentos indispensáveis à propositura da demanda 16. POSTURAS DO JUIZ DIANTE DA PETIÇÃO INICIAL 16.1. Introdução 16.2. Emenda da petição inicial 16.3. Indeferimento da petição inicial 16.3.1. Conceito de indeferimento, recorribilidade e juízo de retratação 16.3.2. Hipóteses de indeferimento da petição inicial 16.4. Julgamento de improcedência liminar 16.4.1. Introdução 16.4.2. Requisitos para o julgamento de improcedência liminar 16.4.3. Conduta do juiz 16.4.4. Julgamento parcial de improcedência liminar? 16.4.5. Julgamento da apelação pelo tribunal 16.5. Citação 16.5.1. Conceito 16.5.2. Efeitos da citação 16.5.3. Modalidades de citação 17. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO 17.1. Citação do réu para comparecimento à audiência de conciliação ou de mediação 17.2. CONCILIADOR E MEDIADOR 17.3. Número de sessões 17.4. Intimação do autor 17.5. Desinteresse das partes na realização da audiência 17.6. Não realização de audiência quando o direito material não admitir autocomposição 17.7. Desinteresse na realização da audiência e litisconsórcio 17.8. Ato atentatório à dignidade da justiça 17.9. Presença de advogado ou defensor público 17.10. Representante com poderes para negociar e transigir 17.11. Redução a termo da homologação por sentença 17.12. Pauta 18. RESPOSTAS DO RÉU 18.1. Introdução 18.2. Contestação 18.2.1. Prazo 18.2.2. Matérias de defesa 18.2.3. Princípio da impugnação específica dos fatos 18.2.4. Princípio da eventualidade 18.3. Reconvenção 18.3.1. Conceito 18.3.2. Condições da ação 18.3.3. Pressupostos processuais 18.3.4. Procedimento 19. REVELIA 19.1. Conceito 19.2. Efeitos 19.2.1. Fatos alegados pelo autor serão reputados verdadeiros 19.2.2. Desnecessidade de intimação do réu revel 19.2.3. Julgamento antecipado do mérito 19.3. Modificação objetiva da demanda 19.4. Ingresso do réu revel no processo 19.4.1. Participação do réu revel no procedimento probatório 20. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo 20.1. Providências preliminares 20.2. Julgamento conforme o estado do processo 20.2.1. Introdução 20.2.2. Extinção do processo sem a resolução do mérito 20.2.3. Extinção do processo com a resolução do mérito, fundada no art. 487, II e III, do Novo CPC 20.2.4. Julgamento antecipado do mérito 20.2.5. Julgamento antecipado parcial do mérito 20.2.6. Saneamento e organização do processo 21. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 21.1. Introdução 21.2. Procedimento 21.2.1. Abertura e pregão das partes 21.2.2. Conciliação (tentativa de autocomposição) 21.2.3. Fixação dos pontos controvertidos 21.2.4. Esclarecimentos do perito 21.2.5. Depoimento pessoal 21.2.6. Oitiva das testemunhas 21.2.7. Debates orais 21.2.8. Prolação da sentença 21.3. Audiência una e contínua 21.4. Adiamento da audiência 22. PROVAS 22.1. Teoria geral das provas 22.1.1. Conceito de prova 22.1.2. Espécies de prova 22.1.3. A verdade possível e a verossimilhança 22.1.4. A caducidade das expressões “verdade formal” e “verdade real” 22.1.5. Direito à prova no processo civil 22.1.6. Objeto da prova 22.1.7. Ônus da prova 22.1.8. A produção da prova de ofício (“poder” instrutório do juiz) 22.1.9. Preclusões para o juiz na atividade probatória 22.1.10. Valoração da prova 22.1.11. Prova emprestada 22.1.12. Prova ilícita 22.1.13. Provas atípicas 22.1.14. Ação probatória autônoma 22.2. Provas em espécie 22.2.1. Ata notarial 22.2.2. Depoimento pessoal 22.2.3. Da confissão 22.2.4. Da exibição de documento ou coisa 22.2.5. Da prova documental 22.2.6. Da prova testemunhal 22.2.7. Da prova pericial 22.2.8. Da inspeção judicial 23. SENTENÇA 23.1. Conceito legal de sentença 23.2. Classificação das sentenças 23.2.1. Conteúdo da sentença 23.2.2. Resolução de mérito 23.3. Elementos da sentença 23.3.1. Relatório 23.3.2. Fundamentação 23.3.3. Dispositivo 23.3.4. Comentários gerais a respeito dos elementos da sentença 23.4. Sentença líquida 23.5. Princípio da congruência 23.5.1. Conceito 23.5.2. Exceções ao princípio da congruência 23.6. Sentença extra petita 23.6.1. Conceito 23.6.2. Recorribilidade da sentença extra petita 23.7. Sentença ultra petita 23.7.1. Conceito 23.7.2. Recorribilidade da sentença ultra petita 23.8. Sentença citra petita (infra petita) 23.8.1. Conceito 23.8.2. Recorribilidade da sentença citra petita 23.9. Situação fática no momento da prolação da sentença 23.10. Modificação da sentença pelo juízo sentenciante 23.11. Ações que tenham como objeto obrigação de fazer e não fazer 23.12. Capítulos de sentença 24. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 24.1. Natureza jurídica da liquidação 24.2. Conceito de liquidez e obrigações liquidáveis 24.3. Títulos que podem ser objeto de liquidação 24.4. Vedação à sentença ilíquida 24.5. Liquidação na pendência de recurso recebido no efeito suspensivo 24.6. Decisão que julga a liquidação: decisão interlocutória ou sentença? 24.7. Natureza da decisão pela qual a liquidação é julgada 24.8. Liquidação como forma de frustração da execução 24.9. Natureza jurídica da liquidação 24.10. Legitimidade ativa 24.11. Competência 24.12. Regra da fidelidade ao título executivo (art. 509, § 4º, do novo CPC) 24.13. Espécies de liquidação 24.13.1. Introdução 24.13.2. Liquidação por arbitramento 24.13.3. Liquidação pelo procedimento comum 25. COISA JULGADA 25.1. Coisa julgada formal e coisa julgada material 25.2. Coisa julgada total e parcial 25.3. Conceito e natureza jurídica 25.4. Função negativa da coisa julgada 25.5. Função positiva da coisa julgada 25.6. Limites objetivos da coisa julgada 25.7. Limites subjetivos da coisa julgada 25.8. Eficácia preclusiva da coisa julgada 25.9. Coisa julgada nas relações JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO 25.10. Relativização da coisa julgada 25.10.1. Introdução 25.10.2. Coisa julgada inconstitucional 25.10.3. Coisa julgada injusta inconstitucional 25.11. Coisa julgada secundum eventum probationis 25.12. Coisa julgada secundum eventum litis 26. Consignação em pagamento 26.1. Introdução 26.2. Consignação extrajudicial 26.3. Competência 26.4. Legitimidade 26.5. Objeto da demanda consignatória 26.6. Procedimento 26.7. Complementação do depósito 26.8. Consignação de prestações sucessivas 26.9. Ação de consignação fundada na dúvida referente à titularidade do crédito 26.10. Consignatória de aluguéis e outros encargos locatícios 27. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 27.1. Introdução 27.2. Legitimidade 27.3. Natureza dúplice 27.4. Competência 27.5. Procedimento 28. AÇÕES POSSESSÓRIAS 28.1. Proteção possessória 28.2. Fungibilidade 28.3. Ação dúplice? 28.4. Competência 28.5. Legitimação 28.6. Exceção de domínio 28.7. Cumulação de pedidos 28.8. Procedimento 28.8.1. Reintegração e manutenção de posse 28.8.2. Interdito proibitório 28.8.3. Especialidades procedimentais no litígio coletivo pela posse 29. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS 29.1. Introdução 29.2. Procedimento da ação de demarcação 29.3. Procedimento da ação de divisão 30. Ação de dissolução parcial de sociedade 30.1. Introdução 30.2. Pretensões veiculáveis 30.3. Legitimidade ativa 30.4. Legitimidade passiva 30.5. Procedimento 31. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 31.1. Introdução 31.2. Inventário negativo 31.3. Competência e universalidade do foro sucessório 31.4. Questões que dependam de prova não documental 31.5. Administrador provisório 31.6. Inventariante 31.7. Arrolamento sumário 31.8. Arrolamento comum 31.9. Procedimento do inventário 31.10. Colação 31.11. Sonegação 31.12. Pagamento das dívidas 31.13. Herdeiro preterido 31.14. Partilha 32. EMBARGOS DE TERCEIRO 32.1. Conceito 32.2. Legitimação 32.2.1. Legitimidade ativa – a condição de “terceiro” 32.2.2. Legitimação passiva 32.3. Competência 32.4. Prazo para propositura dos embargos de terceiro 32.5. Procedimento 33. OPOSIÇÃO 33.1. Objeto e natureza jurídica 33.2. Procedimento 34. AÇÃO DE HABILITAÇÃO 34.1. Introdução 34.2. Procedimento 35. Ações de família 35.1. Cabimento 35.2. Incentivo às formas consensuais do conflito 35.3. Audiência de mediação e conciliação 35.4. Ministério Público 35.5. Depoimento pessoal do incapaz 36. AÇÃO MONITÓRIA 36.1. Conceito 36.2. Natureza Jurídica 34.3. Admissibilidade 36.4. Fazenda Pública e ação monitória 36.5. Incapaz e ação monitória 36.6. Propositura da monitória 36.7. Citação do réu 36.8. Posturas do réu 36.9. A natureza jurídica do pronunciamento judicial de deferimento do mandado monitório 36.10. O pronunciamento concessivo do mandado monitório como despacho de mero expediente 36.11. O pronunciamento que defere o mandado monitório considerado como sentença – ocorrência da coisa julgada material 36.12. O pronunciamento concessivo do mandado monitório como decisão interlocutória 36.13. O mérito no processo monitório e seu julgamento 36.14. Natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório 36.15. Procedimento dos embargos ao mandado monitório 36.16. Fase de cumprimento de sentença 37. HOMOLOGAÇÃO Do PENHOR LEGAL 37.1. Introdução 37.2. Natureza Jurídica 37.3. Homologação Extrajudicial 37.4. Penhor legal e autotutela 37.5. Procedimento 38. REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 38.1. Declaração de abertura de avaria grossa 38.2. Oferecimento de garantias 38.3. Impugnação à declaração de abertura de avaria grossa 38.4. Levantamento de valores para o pagamento das despesas da alienação 38.5. Apresentação de documentos 38.6. Apresentação do regulamento de avaria grossa 38.7. Impugnação 38.8. Sentença “homologatória” 38.9. Regulador e perito judicial 39. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS 39.1. Introdução 39.2. Legitimidade 39.3. Competência 39.4. Procedimento 40. Formas executivas 40.1. Introdução 40.2. Processo autônomo de execução e fase procedimental executiva 40.3. Execução por sub-rogação (direta) e por coerção (indireta) 41. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 41.1. Introdução 41.2. Nulla executio sine titulo 41.3. Patrimonialidade 41.4. Desfecho único 41.5. Disponibilidade da execução 41.6. Utilidade 41.7. Menor onerosidade 41.8. Lealdade e boa-fé processual 41.9. Contraditório 41.10. Atipicidade dos meios executivos 42. SUJEITOS PROCESSUAIS na execução 42.1. Introdução 42.2. Diferentes espécies de legitimidade na execução 42.2.1. Polo ativo 42.2.2. Polo passivo 42.3. Legitimação ativa 42.3.1. Credor a quem a lei confere título executivo 42.3.2. Legitimidade do Ministério Público 42.3.3. Legitimidade do espólio, herdeiros e sucessores 42.3.4. Legitimidade do cessionário e do sub-rogado 42.4. Legitimidade passiva 42.4.1. Sujeito que figura no título como devedor 42.4.2. Legitimidade passiva do espólio, herdeiros e sucessores 42.4.3. Novo devedor 42.4.4. Fiador 42.4.5. Responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito 42.4.6. Responsável tributário 42.4.7. Legitimidade do responsável secundário 42.5. Intervenção de terceiros na execução 42.5.1. Intervenções típicas 42.5.2. Intervenções atípicas 43. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO 43.1. Competência do cumprimento de sentença (título executivo judicial) 43.1.1. Introdução 43.1.2. Competência executiva dos tribunais 43.1.3. Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição 43.1.4. Competência para o cumprimento de sentença arbitral, penal condenatória, decisão homologatória de sentença estrangeira e acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo 43.2. Competência do processo de execução (título executivo extrajudicial) 44. TÍTULO EXECUTIVO 44.1. Introdução 44.2. Requisitos formais da obrigação exequenda 44.3. Títulos executivos judiciais 44.3.1. Sentença proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa 44.3.2. Decisão homologatória de autocomposição judicial 44.3.3. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza 44.3.4. Formal e certidão de partilha 44.3.5. Crédito de auxiliar da justiça quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial 44.3.6. Sentença penal condenatória transitada em julgado 44.3.7. Sentença arbitral 44.3.8. Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça 44.3.9. Decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça 44.4. Títulos executivos extrajudiciais 44.4.1. Introdução 44.4.2. Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque 44.4.3. Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor 44.4.4. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas 44.4.5. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal 44.4.6. Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução 44.4.7. Contrato de seguro de vida em caso de morte 44.4.8. Crédito decorrente de foro e laudêmio 44.4.9. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio 44.4.10. Certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, Estado, Distrito Federal, território e município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei 44.4.11. Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas 44.4.12. Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei 44.4.13. Todos os demais títulos, aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva 45. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 45.1. Obrigação e responsabilidade patrimonial 45.2. Inexistência de responsabilidade pessoal 45.3. Bens que respondem pela satisfação na execução 45.4. Impenhorabilidade de bens 45.4.1. Patrimônio mínimo e dignidade humana 45.4.2. As hipóteses específicas de impenhorabilidade no direito brasileiro 45.5. Responsabilidade patrimonial de imóvel submetido ao regime do direito de superfície 45.6. Responsabilidade patrimonial secundária 45.6.1. Bens do sucessor a título singular 45.6.2. Bens do sócio, nos termos da lei 45.6.3. Bens do devedor, ainda que em poder de terceiros 45.6.4. Bens do cônjuge e do companheiro, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida 45.6.5. Bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução 45.6.6. Bens cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores 45.6.7. Bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica 45.7. Fraudes do devedor 45.7.1. Fraude contra credores 45.7.2. Fraude à execução 46. cumprimento provisório de sentença 46.1. Conceito 46.2. Caução na execução provisória 46.2.1. Função 46.2.2. Natureza jurídica 46.2.3. Requisitos formais 46.2.4. Momento de prestação da caução 46.2.5. Atuação de ofício? 46.3. Dispensa da caução 46.4. Responsabilidade objetiva do exequente 46.5. Formalização dos autos da execução provisória 46.6. Cabimento de multa pelo não pagamento 46.7. Execução provisória contra a Fazenda Pública 46.8. Honorários advocatícios 47. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece a exigibilidade De OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER 47.1. Introdução 47.2. Aspectos procedimentais 47.3. Tutela específica e conversão em perdas e danos 47.3.1. Vontade do exequente 47.3.2. Impossibilidade de obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente 47.3.3. Onerosidade excessiva 47.3.4. Procedimento da conversão em perdas e danos 47.4. Atipicidade das formas executivas 47.4.1. Prisão civil 47.5. Multa coercitiva 47.5.1. Introdução 47.5.2. Valor da multa 47.5.3. Beneficiado pela multa 47.5.4. Fazenda Pública em juízo 47.5.5. Alteração do valor e periodicidade da multa 47.5.6. Exigibilidade da multa 47.5.7. Termo inicial da multa e intimação do devedor 48. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece a exigibilidade DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA 48.1. Introdução 48.2. Aspectos procedimentais 49. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece a exigibilidade de OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 49.1. Introdução 49.2. Necessidade de provocação do credor na instauração da fase de cumprimento de sentença 49.3. Requerimento inicial 49.4. Aparente excesso dos cálculos 49.5. Intimação do executado 49.6. Cumprimento da obrigação 49.7. Não pagamento no prazo de 15 dias 49.7.1. Introdução 49.7.2. Fixação de honorários advocatícios 49.7.3. Aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo 49.7.4. Protesto extrajudicial da sentença 49.7.5. Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes 49.7.6. Expedição do mandado de penhora e avaliação 49.7.7. Termo inicial da contagem de prazo para impugnação 50. processo de EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER 50.1. Introdução 50.2. Execução das obrigações de fazer 50.3. Execução das obrigações de não fazer 51. PROCESSO DE EXECUÇÃO Da obrigação dE ENTREGAr COISA 51.1. Execução de entrega de coisa certa 51.2. Execução de entrega de coisa incerta 52. Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa 52.1. Início do processo de execução 52.1.1. Petição inicial 52.1.2. Averbação da execução 52.1.3. Pronunciamento que determina a citação do executado 52.1.4. Não localização do executado e de seus bens 52.1.5. Arresto executivo 52.1.6. Posturas do executado citado 52.2. Pagamento parcelado 52.2.1. Introdução 52.2.2. Pagamento parcelado: moratória legal? 52.2.3. Requisitos formais 52.2.4. Procedimento 52.2.5. Inadimplemento das parcelas 52.3. Penhora 52.3.1. Definição e efeitos 52.3.2. Ordem legal da penhora 52.3.3. Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito 52.3.4. Do lugar de realização da penhora 52.3.5. Penhora de dinheiro pelo sistema BacenJud (on-line) 52.3.6. Penhora de percentual do faturamento de empresa devedora 52.3.7. Procedimento da penhora 52.3.8. Substituição do bem penhorado 52.3.9. Penhoras especiais 52.4. Avaliação 52.5. Formas de expropriação 52.5.1. Introdução 52.5.2. Adjudicação 52.6. Alienação por iniciativa particular 52.6.1. Introdução 52.6.2. Alienação pelo exequente e a necessidade de seu pedido 52.6.3. Alienação por corretor ou leiloeiro público credenciado perante a autoridade judiciária 52.6.4. Requisitos para a alienação 52.7. Arrematação 52.7.1. Introdução 52.7.2. Requisitos formais do leilão judicial 52.7.3. Publicidade do edital 52.7.4. Comunicações do leilão judicial 52.7.5. Realização do leilão judicial 52.7.6. Leilão judicial por meio eletrônico 52.7.7. Legitimados a arrematar 52.7.8. Procedimento do leilão judicial 52.7.9. Arrematação viciada 52.7.10. Alienação antecipada 52.8. Entrega de dinheiro ao credor 53. EXECUÇÕES ESPECIAIS 53.1. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 53.1.1. Introdução 53.1.2. Forma executiva 53.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 53.2.1. Introdução 53.2.2. Forma executiva 53.2.3. Procedimento 53.2.4. Regime dos precatórios 53.2.5. Compensação em favor da Fazenda Pública 53.2.6. Emenda Constitucional 62/2009 (A EC do Calote) 53.2.7. Dispensa de precatório 53.2.8. Preterição no pagamento 54. Defesas do executado 54.1. INTRODUÇÃO 54.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO 54.2.1. Natureza jurídica dos embargos 54.2.2. Garantia do juízo 54.2.3. Prazo dos embargos 54.2.4. Competência 54.2.5. Rejeição liminar dos embargos 54.2.6. Efeito suspensivo 54.2.7. Procedimento dos embargos à execução 54.3. IMPUGNAÇÃO 54.3.1. Natureza jurídica 54.3.2. Matérias alegáveis em sede de impugnação 54.3.3. Procedimento 54.4. EXCEÇÃO E OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 54.4.1. Análise histórica 54.4.2. Problemas de terminologia 54.4.3. Defesa executiva atípica 54.4.4. Requisitos para a admissão da exceção de pré-executividade e objeção 54.4.5. Julgamento da exceção e objeção de pré-executividade 54.4.6. Sobrevivência da exceção e da objeção de pré-executividade 55. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 55.1 Introdução 55.2 Suspensão da execução 55.2.1. Causas gerais de suspensão 55.2.2. Defesa típica do executado 55.2.3. Não localização de bens e prescrição intercorrente 55.2.4. Ausência de interessados na aquisição do bem penhorado 55.2.5. Moratória legal 55.3 Extinção da execução 56. PRECEDENTES JUDICIAIS 56.1. precedente, decisão, jurisprudência E SÚMULA 56.2. JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE 56.2.1. Introdução 56.2.2. Dever de uniformização da jurisprudência 56.2.3. Jurisprudência estável 56.2.4. Jurisprudência íntegra 56.2.5. Jurisprudência coerente 56.3. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 927 DO NOVO CPC 56.4. EFICÁCIA VINCULANTE 56.4.1. Introdução 56.4.2. Controle concentrado de constitucionalidade 56.4.3. Enunciados de Súmulas Vinculantes 56.4.4. Precedentes criados em julgamento de casos repetitivos e no incidente de assunção de competência 56.4.5. Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional 56.4.6. Orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados 56.4.7. Eficácia ex tunc ou ex nunc da novidade legislativa 56.4.8. Cabimento de reclamação constitucional 56.5. Precedente brasileiro e precedents na tradição da common law 56.6. Ratio decidendi e obter dicta 56.7. Fundamentação 56.8. Divulgação 56.9. Distinção (distinguishing) 56.10. Superação da tese jurídica (overruling) 56.10.1. Introdução 56.10.2. Motivos para superação 56.10.3. Fundamentação da decisão de superação 56.10.4. Modulação dos efeitos da superação 56.10.5. Procedimento 57. ORDEM DOS PROCESSOS E RECURSOS NO TRIBUNAL 57.1. DISTRIBUIÇÃO 57.2. Prevenção 57.3. PODERES DO RELATOR 57.3.1. Introdução 57.3.2. Direção do processo 57.3.3. Tutela provisória 57.3.4. Inadmissibilidade recursal 57.3.5. Decisão monocrática que nega provimento 57.3.6. Decisão monocrática que dá provimento 57.3.7. Vedação de julgamento monocrático do recurso 57.3.8. Julgamento monocrático do reexame necessário e dos processos de competência originária 57.3.9. Demais incumbências 57.3.10. Oportunidade de saneamento de vícios 57.4. FATO SUPERVENIENTE 57.5. Ordem no julgamento 57.6. SUSTENTAÇÃO ORAL 57.7. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO 57.8. Formalidades do acórdão 57.9. JULGAMENTO VIRTUAL 57.10. Técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes 57.11. SANEAMENTO DE VÍCIO 58. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 58.1. CABIMENTO 58.2. PROCEDIMENTO 59. DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 59.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 59.2. LEGITIMIDADE ATIVA E MOMENTO DE SUSCITAÇÃO 59.3. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE 59.4. REJEIÇÃO E ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO 59.5. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE 59.6. PROCEDIMENTO PERANTE O PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL 59.7. JULGAMENTO 60. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 60.1. Conceito 60.2. Legitimidade 60.3. Competência para o julgamento do conflito 60.4. Procedimento 61. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA 61.1. INTRODUÇÃO 61.2. AÇÃO CONSTITUTIVA NECESSÁRIA? 61.3. FORMA PROCESSUAL DE HOMOLOGAÇÃO 61.4. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTRANGEIRA 61.5. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL 61.6. EFICÁCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL 61.7. DECISÃO ESTRANGEIRA NÃO JUDICIAL 61.8. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL 61.9. TUTELA DE URGÊNCIA 61.10. EXECUÇÃO FISCAL 61.11. DECISÃO ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL 61.12. DECISÃO ESTRANGEIRA CONCESSIVA DE MEDIDA DE URGÊNCIA 61.13. TUTELA DA EVIDÊNCIA 61.14. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO 61.15. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA 61.16. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO 62. AÇÃO RESCISÓRIA 62.1. Natureza jurídica 62.2. Conceito de rescindibilidade 62.3. Objeto da rescisão 62.3.1. Decisão de mérito 62.3.2. Decisão que não é de mérito 62.4. Hipóteses de cabimento 62.4.1. Prevaricação, concussão, corrupção passiva do juiz 62.4.2. Impedimento do juiz e incompetência absoluta do juízo 62.4.3. Dolo ou coação da parte vencedora e simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei 62.4.4. Ofensa à coisa julgada 62.4.5. Violação manifesta de norma jurídica 62.4.6. Prova falsa 62.4.7. Obtenção de documento novo 62.4.8. Erro de fato 62.5. fundamento para invalidar sentença homologatória de mérito 62.6. Legitimidade 62.7. Competência 62.8. Prazo 62.8.1. Prazo e termo inicial gerais 62.8.2. Termos iniciais diferenciados 62.9. Ação rescisória e cumprimento executivo do julgado 62.10. Procedimento 62.10.1. Petição inicial 62.10.2. Reações do juiz diante da petição inicial 62.10.3. Resposta do réu 62.10.4. Atividade saneadora 62.10.5. Fase probatória 62.10.6. Manifestações finais 62.10.7. Julgamento 63. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 63.1. Cabimento 63.2 Legitimidade para requerer a instauração do incidente 63.3. Competência 63.4. Divulgação 63.5. Sujeitos com legitimidade para participar do incidente 63.6. Instauração 63.7. Admissão do incidente 63.8. Poderes do relator 63.9. Julgamento e seus efeitos 63.10. Julgamento do IRDR e do recurso, reexame necessário e ação de competência originária do tribunal 63.11. Juizados Especiais 63.12. Desistência ou abandono do processo 63.13. Recursos 64. Reclamação Constitucional 64.1. Natureza jurídica 64.2. Cabimento 64.2.1. Forma de preservação da competência do tribunal 64.2.2. Forma de garantir a autoridade da decisão do tribunal 64.2.3. Garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade 64.2.4. Forma de garantir a observância de súmula vinculante 64.2.5. Forma de garantir a observância de precedente proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência 64.2.6. Forma de garantir a observância de precedente proferido em repercussão geral e recurso excepcional repetitivo 64.3. Procedimento 64.3.1. Introdução 64.3.2. Petição inicial 64.3.3. Prazo 64.3.4. Posturas do relator ao receber a reclamação constitucional 64.3.5. Reações dos interessados 64.3.6. Julgamento 65. Conceito de recursos e sucedâneos recursais 65.1. INTRODUÇÃO 65.1.1. Sucedâneos recursais internos 65.1.2.Sucedâneos recursais externos (ações autônomas de impugnação) 66. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS 66.1. Introdução 66.2. Objeto imediato do recurso 66.3. Fundamentação recursal (causa de pedir) 66.4. Abrangência da matéria impugnada 66.5. Independência ou subordinação 67. EFEITOS recursais 67.1. Introdução 67.2. Efeito obstativo 67.3. Efeito devolutivo 67.4. Efeito suspensivo 67.5. Efeito translativo 67.6. Efeito expansivo 67.7. Efeito substitutivo 67.8. Efeito regressivo 67.9. Efeito diferido 68. PRINCÍPIOS RECURSAIS 68.1. Duplo grau de jurisdição 68.1.1. Conceito 68.1.2. Vantagens do duplo grau de jurisdição 68.1.3. Desvantagens do duplo grau de jurisdição 68.1.4. O princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional? 68.2. Taxatividade (legalidade) 68.3. Singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) 68.4. Voluntariedade 68.5. Dialeticidade 68.6. Fungibilidade 68.6.1. Dúvida fundada a respeito do recurso cabível 68.6.2. Inexistência de erro grosseiro 68.6.3. Inexistência de má-fé – Teoria do prazo menor 68.7. Proibição da reformatio in pejus 68.8. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias 68.9. Complementaridade 68.10. Consumação 68.11. Primazia do julgamento do mérito recursal 69. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 69.1. Introdução 69.2. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal 69.2.1. Cabimento 69.2.2. Legitimidade recursal 69.2.3. Interesse recursal 69.2.4. Inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer 69.3. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal 69.3.1. Tempestividade 69.3.2. Preparo 69.3.3. Regularidade formal 70. jUÍZO DE MÉRITO 70.1. Introdução 70.2. Causa de pedir: error in procedendo e error in judicando 70.3. Pedido 70.4. Esclarecimento e integração 71. APELAÇÃO 71.1. Cabimento 71.2. Objeto da impugnação 71.2. Procedimento 71.2.1. Introdução 71.2.2. Procedimento no 1.º grau de jurisdição 71.2.3. Procedimento no tribunal de segundo grau 71.3. Novas questões de fato 71.4. Julgamento imediato do mérito da ação pelo tribunal no julgamento da apelação 71.4.1. Introdução 71.4.2. Teoria da causa madura 71.4.3. Hipóteses de novo julgamento do mérito da ação pelo tribunal 72. AGRAVO 72.1. Introdução 72.2. Agravo de instrumento 72.2.1. Cabimento 72.2.2. Instrução do agravo de instrumento – peças processuais 72.2.3. Informação da interposição do agravo perante o primeiro grau 72.2.4. Procedimento 72.3. Agravos contra decisões interlocutórias de segundo grau 72.3.1. Agravo interno 72.3.2. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário 73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 73.1. Natureza jurídica 73.2. Cabimento 73.2.1. Pronunciamentos recorríveis 73.2.2. Vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração 73.3. Procedimento 73.4. Efeito interruptivo dos embargos de declaração 73.4.1. Embargos de declaração intempestivos 73.4.2. Reiteração abusiva de embargos de declaração manifestamente protelatórios 73.5. Embargos de declaração – intempestividade ante tempus 73.6. Manifesto caráter protelatório 73.7. Embargos de declaração atípicos 73.7.1. Embargos de declaração com efeito modificativo 73.7.2. Embargos de declaração com efeitos infringentes 74. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 74.1. Introdução 74.2.Cabimento 74.2.1.Processos internacionais 74.2.2.Recurso ordinário em mandado de segurança 74.2.3. Recurso ordinário em habeas data e mandado de injunção 75. RECURSO ESPECIAL 75.1. Hipóteses de cabimento 75.1.1. Pressupostos cumulativos 75.1.2. Pressupostos alternativos 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 76.1. Hipóteses de cabimento 76.1.1. Pressupostos cumulativos 76.1.2. Requisitos específicos 77. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS COMUNS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL 77.1. Procedimento 77.2. Confusão entre o juízo de admissibilidade e mérito 77.3. Efeitos dos recursos federais 77.3.1. Efeito devolutivo 77.3.2. Efeito suspensivo 77.4. Julgamento por amostragem 77.4.1. Cabimento 77.4.2. Instauração 77.4.3. Suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica 77.4.4. Procedimento 77.4.5. Eficácia ultra partes e vinculante do julgamento 78. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 78.1. Introdução 78.2. Cabimento 78.2.1. Acórdão embargado 78.2.2. Acórdão paradigma 78.3. Procedimento 79. LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 79.1. Vacatio legis 79.2. Aplicação imediata 79.3. Procedimento sumário e procedimentos especiais 79.4. Direito probatório 79.5. Direito de preferência 79.6. Procedimento comum 79.7. Cadastro das pessoas jurídicas de direito público para receberem comunicações por meio eletrônico 79.8. Insolvência civil 79.9. Atos processuais eletrônicos 79.10. Depósitos em dinheiro 79.11. Tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública 79.12. Preparo recursal na Justiça Federal 79.13. Nulidade da sentença arbitral como matéria de impugnação ao cumprimento de sentença 79.14. Juizados especiais 79.15. Embargos de declaração no processo em trâmite na justiça eleitoral 79.16. Pesquisas estatísticas periódicas pelo Conselho Nacional de Justiça 79.17. Usucapião extrajudicial REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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