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Index
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GEN
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Página de créditos
Dedicatória
Prefácio
Apresentação
Nota da Editora
Sumário
1. Administração Pública e Direito Administrativo
1.1. Noções Introdutórias
1.1.1. O Estado e sua organização
1.1.2. A tripartição do Poder e a função administrativa
1.2. Administração Pública
1.2.1. Governo e Administração
1.2.2. Formas de governo
1.2.3. Sistemas de governo
1.2.4. Sentidos da expressão Administração Pública
1.2.4.1. Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico
1.2.4.2. Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional
1.2.4.3. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito
1.3. Direito Administrativo
1.3.1. O Direito Administrativo e os ramos do Direito
1.3.2. Origem do Direito Administrativo
1.3.3. Objeto do Direito Administrativo
1.3.4. Conceito de Direito Administrativo
1.3.4.1. Critério legalista (Escola Legalista)
1.3.4.2. Critério do Poder Executivo
1.3.4.3. Critério do Serviço Público (ou Escola do Serviço Público)
1.3.4.4. Critério das relações jurídicas
1.3.4.5. Critério teleológico (ou finalístico)
1.3.4.6. Critério negativo ou residual
1.3.4.7. Critério da Administração Pública
1.3.4.8. O conceito de direito administrativo na doutrina nacional
1.3.4.9. Quadro esquematizado
1.3.5. Fontes do Direito Administrativo
2. Organização da Administração Pública
2.1. Orgãos Públicos
2.1.1. Introdução
2.1.2. Teorias sobre a relação do Estado com os agentes públicos
2.1.2.1. Teoria do mandato
2.1.2.2. Teoria da representação
2.1.2.3. Teoria do órgão
2.1.3. Conceito de órgão público
2.1.4. Características dos órgãos públicos
2.1.5. Classificação dos órgãos públicos
2.1.5.1. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos
2.1.5.2. Órgãos simples ou compostos
2.1.5.3. Órgãos singulares ou colegiados
2.1.5.4. Outras classificações
2.2. Organização da Administração Pública
2.2.1. Centralização e descentralização
2.2.2. Concentração e desconcentração
2.2.3. Combinação entre centralização/descentralização e concentração/desconcentração
2.2.4. Modalidades de descentralização
2.2.5. Administração Direta
2.2.6. Administração Indireta
2.2.6.1. Espécies de entidades da Administração Indireta
2.2.6.2. Criação e extinção de entidades da Administração Indireta
2.2.6.3. Iniciativa legislativa para criação de entidades administrativas
2.2.7. Entidades paraestatais
2.3. Autarquias
2.3.1. Conceito e características
2.3.2. Classificação das autarquias
2.3.3. Criação e extinção
2.3.4. Atividades desenvolvidas, atos e contratos
2.3.5. Bens autárquicos
2.3.6. Relação com o ente político instituidor e o controle finalístico
2.3.7. Regime de pessoal
2.3.8. Foro competente para os litígios judiciais
2.3.9. Privilégios processuais
2.3.10. Responsabilidade civil
2.3.11. Imunidade tributária
2.3.12. Quadro-resumo das principais características das autarquias
2.4. Fundações Públicas
2.4.1. Conceito e natureza jurídica
2.4.2. Criação e extinção
2.4.3. Regime jurídico das fundações públicas de direito privado
2.4.3.1 Atividades desenvolvidas, atos e contratos
2.4.3.2. Bens
2.4.3.3. Relação com o ente político instituidor
2.4.3.4. Controle
2.4.3.5. Pessoal
2.4.3.6. Foro competente para os litígios judiciais
2.4.3.7. Inexistência de privilégios processuais
2.4.3.8. Responsabilidade civil
2.4.3.9. Imunidade tributária
2.4.4. Quadro comparativo entre as fundações governamentais de direito público e as de direito privado
2.5. Empresas Estatais
2.5.1. Introdução
2.5.2. Conceitos: empresa pública e sociedade de economia mista
2.5.3. Finalidades
2.5.4. Criação e extinção
2.5.4.1. Criação de subsidiárias
2.5.5. Regime jurídico
2.5.6. Licitação e contratos
2.5.7. Pessoal
2.5.7.1. Dirigentes
2.5.8. Bens
2.5.9. Responsabilidade civil
2.5.10. Regime tributário
2.5.11. Falência
2.5.12. Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista
2.5.12.1. Forma jurídica
2.5.12.2. Composição do capital
2.5.12.3. Foro competente
2.5.13. Quadros-resumos do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista
2.6. Consórcios Públicos
2.6.1. Considerações gerais
2.6.2. Conceito e natureza jurídica
2.6.3. Partícipes do consórcio público
2.6.4. Instituição, alteração e extinção do consórcio público
2.6.5. Privilégios
2.6.6. Contrato de rateio
2.6.7. Contrato de programa
2.6.8. Quadro dos principais aspectos relativos à disciplina legal dos consórcios públicos
3. A Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
3.1. A Reforma do Aparelho do Estado
3.2. Contrato de Gestão
3.3. O Terceiro Setor
3.3.1. Organizações sociais
3.3.1.1. Requisitos para qualificação
3.3.1.2. Contrato de gestão firmado com as organizações sociais
3.3.1.3. Incentivos concedidos às organizações sociais
3.3.1.4. Fiscalização e desqualificação da entidade como organização social
3.3.2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
3.3.2.1. Áreas de atuação
3.3.2.2. Pessoas que não podem ser qualificadas
3.3.2.3. Processo de qualificação
3.3.2.4. Termo de parceria
3.3.2.5. Fiscalização e desqualificação da entidade como OSCIP
3.3.2.6. Quadro comparativo – OS e OSCIP
3.3.3. Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias
3.3.3.1. Entidades aptas a firmar parcerias voluntárias com o Poder Público
3.3.3.2. Entidades impedidas de firmar parcerias voluntárias
3.3.3.3. Atividades que não podem ser objeto de parcerias voluntárias
3.3.3.4. A seleção do parceiro privado – o chamamento público
3.3.3.5. Inexigibilidade e dispensa de chamamento público
3.3.3.6. Fiscalização e prestação de contas
3.3.3.7. Sanções administrativas
3.3.3.8. Quadro comparativo entre as parcerias voluntárias e as parcerias com as OS e OSCIP
3.3.4. Serviços sociais autônomos
3.3.5. Entidades de apoio
3.4. Agências Executivas
3.5. Agências Reguladoras
3.5.1. Considerações gerais
3.5.2. Natureza jurídica
3.5.3. Regime jurídico especial
3.5.4. Poder normativo
3.5.5. Regime de pessoal
3.5.6. Dirigentes
3.5.7. Quarentena
3.5.8. Licitação
3.5.9. Principais agências reguladoras
3.5.10. Quadro sinótico das agências reguladoras
4. Regime Jurídico Administrativo – Princípios da Administração Pública
4.1. Considerações Iniciais
4.2. Regime Jurídico da Administração
4.3. Regime Jurídico-Administrativo
4.3.1. Interesse público primário e secundário
4.4. Supraprincípios de Direito Administrativo
4.4.1. Princípio da supremacia do interesse público
4.4.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público
4.5. Princípios Constitucionais da Administração Pública
4.5.1. Princípio da legalidade
4.5.1.1. Bloco de legalidade e princípio da juridicidade
4.5.1.2. Exceções ao princípio da legalidade
4.5.2. Princípio da impessoalidade
4.5.3. Princípio da moralidade
4.5.4. Princípio da publicidade
4.5.5. Princípio da eficiência
4.6. Princípios Administrativos Reconhecidos
4.6.1. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
4.6.2. Princípio da motivação
4.6.3. Princípio da autotutela
4.6.4. Princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da boa-fé
4.6.5. Princípio da continuidade dos serviços públicos
4.6.6. Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade
4.6.7. Princípio da especialidade
4.6.8. Princípio da hierarquia
4.6.9. Outros princípios
4.6.10. Quadro sinótico – Princípios da Administração Pública
5. Poderes e Deveres da Administração Pública
5.1. Introdução
5.2. Poderes Administrativos
5.2.1. Poder vinculado
5.2.2. Poder discricionário
5.2.3. Poder hierárquico
5.2.4. Poder disciplinar
5.2.5. Poder regulamentar
5.2.5.1. Considerações iniciais
5.2.5.2. Regulamento executivo
5.2.5.3. Regulamento independente (ou autônomo)
5.2.5.4. Regulamento autorizado (ou delegado)
5.2.5.5. Quadro comparativo – Lei e Regulamentos executivo, autônomo e autorizado
5.2.5.6. Regulamentos jurídicos e regulamentos administrativos
5.2.6. Poder de polícia
5.2.6.1. Conceito
5.2.6.2. Sentidos amplo e estrito
5.2.6.3. Distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária
5.2.6.4. Distinção entre poder de polícia e serviço público
5.2.6.5. Técnicas de ordenação
5.2.6.6. Competência
5.2.6.7. Meios de atuação
5.2.6.8. Ciclo de polícia
5.2.6.9. Atributos
5.2.6.10. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado
5.2.6.11. Limites
5.2.6.12. Prescrição
5.3. Abuso de Poder
5.4. Deveres Administrativos
5.4.1. Dever de agir
5.4.2. Dever de eficiência
5.4.3. Dever de prestar contas
5.4.4. Dever de probidade
6. Agentes Públicos
6.1. Introdução
6.2. Normas constitucionais relativas aos servidores públicos
6.2.1. A organização legal do serviço público
6.2.2. O regime jurídico do servidor
6.2.2.1. Regime jurídico dos servidores temporários
6.2.3. O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas
6.2.3.1. Requisitos de acesso
6.2.3.2. Momento da comprovação da habilitação legal
6.2.4. Concurso público
6.2.4.1. Exceções à regra do concurso público
6.2.4.2. Prazo de validade
6.2.4.3. Direito subjetivo e prioridade na nomeação
6.2.4.4. Reserva de vagas para pessoas com deficiência
6.2.4.5. Reserva de vagas para negros – Lei 12.990/2014
6.2.4.6. Edital
6.2.4.7. Exame psicotécnico
6.2.4.8. Forma de convocação
6.2.4.9. Controle
6.2.5. Acumulação de cargos, empregos e funções
6.2.5.1. Exceção à regra da acumulação
6.2.6. Direito de greve e de livre associação sindical
6.2.7. Mandato eletivo
6.2.8. Estabilidade
6.2.8.1. Estágio probatório
6.2.9. Vitaliciedade
6.2.10. Sistema remuneratório
6.2.10.1. Fixação e alteração da remuneração e do subsídio
6.2.10.2. Irredutibilidade
6.2.10.3. Limites de remuneração de servidores
6.2.10.4. Vedação à vinculação e à equiparação de remunerações
6.2.10.5. Vedação ao “efeito repicão”
6.2.10.6. Pagamento a maior e pagamento em atraso
6.2.11. Direitos e garantias dos trabalhadores em geral aplicáveis aos servidores públicos
6.2.12. Regime previdenciário
6.2.12.1. Modalidades de aposentadoria
6.3. Normas aplicáveis aos servidores públicos federais
6.3.1. Provimento
6.3.1.1. Nomeação
6.3.1.2. Promoção
6.3.1.3. Readaptação
6.3.1.4. Reversão
6.3.1.5. Aproveitamento
6.3.1.6. Reintegração
6.3.1.7. Recondução
6.3.2. Vacância
6.3.3. Remoção
6.3.4. Redistribuição
6.3.5. Substituição
6.3.6. Direitos e vantagens
6.3.6.1. Vencimento, vencimentos, remuneração e proventos
6.3.6.2. Vantagens
6.3.6.3. Férias
6.3.6.4. Licenças
6.3.6.5. Afastamentos e concessões
6.3.6.6. Direito de petição
6.3.7. Regime disciplinar
6.3.7.1. Deveres
6.3.7.2. Proibições
6.3.7.3. Responsabilidades
6.3.7.4. Penalidades
6.3.7.5. Prescrição
6.3.8. Sindicância e processo administrativo disciplinar
6.3.8.1. Sindicância
6.3.8.2. Processo administrativo disciplinar (PAD)
7. Atos Administrativos
7.1. Fatos jurídicos, atos jurídicos, atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração
7.2. Conceito de ato administrativo
7.3. Elementos do ato administrativo
7.3.1. Competência
7.3.1.1. Características da competência
7.3.1.2. Delegação e avocação de competência
7.3.1.3. Vícios de competência
7.3.2. Finalidade
7.3.3. Forma
7.3.3.1. Vícios de forma
7.3.3.2. O silêncio da Administração
7.3.4. Motivo
7.3.4.1. Motivo e motivação
7.3.4.2. Motivação dos atos administrativos: teoria dos motivos determinantes
7.3.5. Objeto
7.4. Ato administrativo vinculado e discricionário
7.4.1. Elementos do ato administrativo vinculado e discricionário
7.5. Mérito do ato administrativo
7.6. Atributos do ato administrativo
7.6.1. Presunção de legitimidade
7.6.2. Imperatividade
7.6.3. Autoexecutoriedade
7.6.4. Tipicidade
7.7. Classificação dos atos administrativos
7.7.1. Quanto aos destinatários: atos gerais e individuais
7.7.2. Quanto ao grau de liberdade: atos vinculados e discricionários
7.7.3. Quanto às prerrogativas da Administração: atos de império, de gestão e de expediente
7.7.4. Quanto à formação: Atos simples, complexo e composto
7.7.5. Quanto à natureza das situações jurídicas que criam: atos-regra, atos-subjetivos e atos-condição
7.7.6. Quanto ao ciclo de formação: ato perfeito e imperfeito
7.7.7. Quanto à conformidade ao ordenamento jurídico: Ato válido e inválido
7.7.8. Quanto ao grau de agressão ao ordenamento jurídico: irregulares, anuláveis, nulos e inexistentes
7.7.9. Quanto à produção de efeitos: ato eficaz e ineficaz
7.7.9.1. Possíveis combinações entre validade e eficácia
7.7.10. Quanto à natureza dos efeitos: constitutivo, declaratório e enunciativo
7.7.11 Quadro-sinótico da classificação dos atos administrativos
7.8. Espécies de ato administrativo
7.8.1. Atos normativos
7.8.2. Atos ordinatórios
7.8.3. Atos negociais
7.8.4. Atos enunciativos
7.8.5. Atos punitivos
7.8.6. Quadro-sinótico das espécies de atos administrativos
7.9. Formas de extinção dos atos administrativos
7.9.1. Cumprimento dos efeitos do ato administrativo
7.9.2. Desaparecimento do sujeito ou do objeto
7.9.3. Retirada do ato pelo poder público
7.9.4. Renúncia do beneficiário
7.9.5. Quadro-sinótico das formas de extinção dos atos administrativos
7.10. Revogação
7.10.1. Limites à revogação
7.11. Anulação
7.11.1. Prazo para anulação
7.11.2. Contraditório, ampla defesa e efeitos da anulação
7.11.3. Diferenças entre anulação e revogação do ato administrativo
7.12. Convalidação do ato administrativo inválido
7.12.1. Vícios sanáveis e vícios insanáveis
7.12.2. Convalidação – dever ou faculdade
7.13. Conversão do ato administrativo
7.14. Quadro-sinótico sobre anulação e convalidação dos atos administrativos
8. Contratos Administrativos
8.1. Introdução
8.2. Competência legislativa
8.3. Diferenças entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado firmado pela administração
8.4. Características dos contratos administrativos
8.5. Cláusulas exorbitantes
8.5.1. Possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração
8.5.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração
8.5.3. Fiscalização da execução do contrato
8.5.4. Aplicação de sanções
8.5.5. Ocupação temporária
8.5.6. Exigência de garantia
8.5.7. Retomada do objeto
8.5.8. Restrição ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido)
8.5.9. Anulação do contrato
8.6. Formalidades dos contratos
8.7. Alteração bilateral do contrato
8.8. Prazo de duração e prorrogação dos contratos
8.9. Recebimento do objeto
8.10. Responsabilidade pela execução do contrato
8.11. Mutabilidade dos contratos administrativos
8.12. Extinção do contrato
8.12.1. Rescisão
8.12.1.1. Rescisão amigável
8.12.1.2. Rescisão judicial
8.12.1.3. Rescisão unilateral
8.12.1.4. Consequências da rescisão contratual
8.13. Principais espécies de contratos administrativos
8.13.1. Contrato de obra pública
8.13.2. Contrato de prestação de serviços
8.13.3. Contrato de fornecimento (ou compras)
8.13.4. Contrato de concessão
8.13.5. Contrato de permissão de serviço público
8.14. Convênios administrativos
9. Licitações Públicas
9.1. Introdução
9.2. Competência para legislar sobre licitações
9.3. Disciplina legal
9.4. Obrigação de licitar
9.5. Princípios
9.5.1. Princípio da legalidade
9.5.2. Princípio da impessoalidade
9.5.3. Princípios da moralidade e da probidade administrativa
9.5.4. Princípio da igualdade
9.5.4.1. Favorecimento aos bens e serviços nacionais
9.5.4.2. Preferência à contratação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
9.5.5. Princípio da publicidade
9.5.6. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
9.5.7. Princípio do julgamento objetivo
9.5.8. Princípios correlatos
9.5.9. Princípio da licitação sustentável
9.6. Comissão de licitação
9.7. Contratação direta
9.7.1. Inexigibilidade de licitação
9.7.2. Licitação dispensada
9.7.3. Licitação dispensável
9.7.4. Formalidades necessárias à contratação direta sem licitação
9.8. Procedimento licitatório
9.8.1. Edital
9.8.1.1. Publicidade do Edital
9.8.1.2. Impugnação do Edital
9.8.2. Habilitação dos licitantes
9.8.2.1. Registros Cadastrais
9.8.3. Julgamento das propostas
9.8.3.1. Tipos de licitação (critérios de julgamento)
9.8.4. Recursos
9.8.5. Homologação e adjudicação
9.8.6. Convocação para assinar o contrato
9.9. Modalidades licitatórias
9.9.1. Concorrência
9.9.2. Tomada de preços
9.9.3. Convite
9.9.4. Concurso
9.9.5. Leilão
9.9.6. Pregão
9.9.7. Consulta
9.10. Licitação de serviços de publicidade
9.11. registros de preços
9.12. Anulação e revogação de licitação
9.13. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
9.13.1. Principais inovações do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
9.13.1.1. Criação do regime de execução denominado contratação integrada
9.13.1.2. Criação de novos critérios de julgamento
9.13.1.3. Publicação do orçamento estimado
9.13.1.4. Inversão das fases de habilitação e julgamento
9.13.1.5. Fase recursal única
9.13.1.6. Previsão de procedimentos auxiliares à licitação
9.13.1.7. Inclusão de novos princípios
9.13.2. Procedimento das licitações no âmbito do RDC
10. Serviços Públicos
10.1. Conceito
10.2. Classificação
10.3. Competência
10.4. Formas de prestação de serviços públicos
10.5. Delegação de serviços públicos
10.6. Concessões comuns
10.6.1. Direitos e obrigações dos usuários
10.6.2. Serviço adequado
10.6.3. Licitação
10.6.4. Prazo da concessão
10.6.5. Cláusulas do contrato de concessão
10.6.6. Transferência da concessão, transferência do controle acionário da concessionária, contratação com terceiros e subconcessão
10.6.7. Encargos do poder concedente e da concessionária
10.6.8. Intervenção na concessão
10.6.9. Extinção da concessão
10.6.9.1. Advento do termo contratual
10.6.9.2. Encampação (ou resgate)
10.6.9.3. Caducidade (ou decadência)
10.6.9.4. Rescisão
10.6.9.5. Anulação
10.6.9.6. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual
10.6.9.7. Desafetação do serviço público
10.6.9.8. Distrato (acordo)
10.6.9.9. Renúncia da concessionária
10.7. Concessão especial (parceria público-privada)
10.7.1. Modalidades de concessão especial
10.7.2. Vedações
10.7.3. Contraprestação da Administração Pública
10.7.4. Cláusulas do contrato de parceria público-privada
10.7.5. Garantias
10.7.6. Sociedade de propósito específico
10.7.7. Licitação
10.7.8. Normas aplicáveis apenas à União
10.7.8.1. Órgão gestor de parcerias público-privadas federais
10.7.8.2. Fundo garantidor de parcerias público-privadas
10.7.8.3. Responsabilidade fiscal
10.7.9. Quadro comparativo entre as concessões especiais (parcerias público-privadas) e as concessões comuns
10.8. Permissão e autorização de serviços públicos
11. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
11.1. Introdução
11.2. Evolução das teorias sobre a responsabilidade civil do estado
11.2.1. Teoria da irresponsabilidade
11.2.2. Teorias civilistas
11.2.2.1. Teoria dos atos de império e dos atos de gestão
11.2.2.2. Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva
11.2.3. Teorias publicistas
11.2.3.1. Teoria da culpa do serviço
11.2.3.2. Teoria do risco
11.3. A evolução da responsabilidade civil extracontratual do estado no ordenamento jurídico brasileiro
11.4. A responsabilidade objetiva do Estado
11.5. A responsabilidade subjetiva do Estado
11.6. Nexo causal
11.7. Excludentes ou atenuantes da responsabilidade estatal
11.8. O dano indenizável
11.9. A ação de reparação do dano
11.9.1. Impossibilidade de denunciação à lide
11.9.2. Acréscimos moratórios
11.9.3. Prazo prescricional
11.10. A ação regressiva do estado contra o agente público
11.11. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente público
11.12. Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
11.12.1. Atos legislativos
11.12.2. Omissão legislativa
11.12.3. Atos jurisdicionais
11.12.4. Obras públicas
11.12.5. Atos de multidões
11.12.6. Pessoas ou coisas sob responsabilidade do Estado
11.12.7. Danos causados por presidiários foragidos
11.12.8. Dano nuclear
11.12.9. Intervenção estatal na economia
11.12.10. Danos decorrentes de falhas em concursos públicos
12. Controle da Administração Pública
12.1. Introdução
12.2. Controle da Atividade Estatal – Controle Político e Controle Administrativo
12.3. Classificação
12.3.1. Quanto à natureza do órgão controlador
12.3.2. Quanto à localização do órgão de controle
12.3.3. Quanto ao aspecto a ser controlado
12.3.4. Quanto à amplitude
12.3.5. Quanto ao momento
12.3.6. Quanto à iniciativa do controle
12.3.7. Quadro esquemático relativo às classificações do controle
12.4. Controle Administrativo
12.4.1. Recursos administrativos
12.4.2. O controle administrativo do Poder Judiciário e do Ministério Público pelos respectivos conselhos nacionais
12.5. Controle Legislativo
12.5.1. Tribunais de Contas
12.5.1.1. Introdução
12.5.1.2. O controle externo financeiro e as atribuições dos tribunais de contas
12.5.1.3. Aspectos importantes sobre as atribuições dos Tribunais de Contas
12.6. Controle Judicial
12.6.1. Introdução
12.6.2. Controle judicial de políticas públicas
12.6.3. Controle judicial em espécie
12.6.3.1. Mandado de segurança
12.6.3.2. Ação civil pública
12.6.3.3. Ação popular
13. Improbidade Administrativa
13.1. Introdução
13.2. Elementos Constitutivos do Ato de Improbidade Administrativa
13.2.1. Sujeito passivo
13.2.2. Sujeito ativo
13.2.2.1. Agentes públicos
13.2.2.2. Terceiros
13.2.3. Conduta ímproba
13.2.4. Elemento subjetivo
13.2.5. Quadro sinótico
13.3. Sanções
13.4. Declaração de Bens e Valores
13.5. Procedimento Administrativo de Apuração de Improbidade Administrativa
13.6. Ação Judicial de Improbidade Administrativa
13.6.1. Procedimento
13.6.2. Competência
13.6.3. Prescrição
13.6.4. Quadro sinótico
14. Processo Administrativo Federal
14.1. Introdução
14.2. Classificação
14.3. Princípios
14.3.1. Princípios expressos na Lei 9.784/1999
14.3.1.1. Legalidade
14.3.1.2. Finalidade
14.3.1.3. Motivação
14.3.1.4. Razoabilidade e proporcionalidade
14.3.1.5. Moralidade
14.3.1.6. Contraditório e ampla defesa
14.3.1.7. Segurança jurídica
14.3.1.8. Interesse público
14.3.1.9. Eficiência
14.3.2. Outros princípios aplicáveis ao processo administrativo
14.3.2.1. Devido processo legal
14.3.2.2. Oficialidade (impulso oficial)
14.3.2.3. Publicidade
14.3.2.4. Formalismo moderado (informalismo)
14.3.2.5. Verdade material
14.3.2.6. Gratuidade
14.3.2.7. Economia e celeridade processual
14.3.2.8. Instrumentalidade das formas
14.3.2.9. Atipicidade
14.3.2.10. Revisibilidade ou recorribilidade
14.3.2.11. Participação popular
14.3.2.12. Lealdade e boa-fé
14.3.2.13. Impessoalidade
14.3.3. Quadro sinótico dos princípios aplicáveis ao processo administrativo federal
14.4. Principais Diferenças entre o Processo Administrativo e o Processo Civil
14.5. Direitos e Deveres dos Administrados
14.6. Fases do Processo
14.6.1. Instauração do processo administrativo
14.6.2. Instrução
14.6.3. Decisão
14.6.4. Interposição de recurso
14.6.5. Instrução do recurso
14.6.6. Decisão do recurso
14.6.7. Revisão
14.6.8. Quadro esquemático do desenvolvimento do processo administrativo
14.7. Da Competência
14.8. Dos Impedimentos e da Suspeição
14.9. Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
14.10. Da Comunicação dos Atos
14.11. Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
14.12. Da Anulação, Revogação e Convalidação
14.13. Dos Prazos
14.14. Das Sanções
14.15. Da Prioridade para Idosos e Portadores de Moléstias Graves ou de Necessidades Especiais
15. Bens Públicos
15.1. Domínio Público
15.2. Conceito
15.3. Classificação
15.3.1. Quanto à titularidade
15.3.2. Quanto à destinação
15.3.3. Quanto à natureza patrimonial
15.3.4. Quanto à natureza física
15.3.5. Esquema sobre a classificação dos bens públicos
15.4. Afetação e Desafetação
15.5. Regime Jurídico (Características)
15.5.1. Inalienabilidade (alienabilidade condicionada)
15.5.2. Impenhorabilidade
15.5.3. Imprescritibilidade
15.5.4. Não onerabilidade
15.6. Alienação de Bens Públicos
15.7. Aquisição
15.8. Formas de Uso
15.8.1. Uso privativo de bens públicos
15.8.1.1. Autorização de uso
15.8.1.2. Permissão de uso
15.8.1.3. Concessão de uso
15.8.1.4. Concessão de direito real de uso
15.8.1.5. Concessão de uso especial para fins de moradia
15.8.1.6. Cessão de uso
15.8.1.7. Formas de direito privado
15.8.1.8. Esquema: formas de utilização do bem público
15.9. Espécies de Bens Públicos
15.9.1. Terras devolutas
15.9.2. Terrenos de marinha e seus acrescidos
15.9.3. Terrenos reservados (terrenos marginais)
15.9.4. Terras ocupadas pelos índios
15.9.5. Mar territorial
15.9.6. Zona contígua
15.9.7. Zona econômica exclusiva
15.9.8. Plataforma continental
15.9.9. Ilhas
15.9.10. Faixa de fronteiras
15.9.11. Cemitérios públicos
16. Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
16.1. Introdução
16.2. Competências Legislativa e Administrativa para Intervir na Propriedade
16.3. Modalidades de Intervenção na Propriedade
16.4. Servidão administrativa
16.4.1. Distinção entre servidão civil e servidão administrativa
16.4.2. Instituição da servidão e sua inscrição no registro imobiliário
16.4.3. Indenização
16.4.4. Extinção
16.4.5. Características
16.5. Requisição
16.5.1. Espécies, objeto e indenização
16.5.2. Instituição e extinção
16.5.3. Características
16.6. Ocupação Temporária
16.6.1. Instituição, extinção e indenização
16.6.2. Características
16.7. Limitações Administrativas
16.7.1. Características
16.8. Quadro Comparativo entre Requisição, Servidão, Ocupação e Limitação Administrativas
16.9. Tombamento
16.9.1. Competência
16.9.2. Espécies
16.9.2.1. De ofício, voluntário e compulsório
16.9.2.2. Provisório e definitivo
16.9.2.3. Geral e individual
16.9.3. Instituição, extinção e indenização
16.9.4. Procedimento
16.9.5. Efeitos ou obrigações decorrentes do tombamento
16.9.6. Alienação de bens tombados
16.9.7. Natureza jurídica
16.10. Desapropriação
16.10.1. Competências: legislativa, declaratória e executória
16.10.2. Espécies de desapropriação e seus pressupostos
16.10.3. Bens desapropriáveis
16.10.4. Destinação especial dos bens
16.10.4.1. Desapropriação por zona (extensiva)
16.10.4.2. Desapropriação para urbanização ou reurbanização
16.10.4.3. Desapropriação para fins de formação de distritos industriais
16.10.4.4. Desapropriação por interesse social
16.10.4.5. Desapropriação para assegurar o abastecimento da população
16.10.4.6. Desapropriação-confisco
16.10.5. Procedimento
16.10.5.1. Fase declaratória
16.10.5.2. Fase executória
16.10.6. Ação judicial de desapropriação
16.10.6.1. Petição inicial e contestação
16.10.6.2. Imissão provisória na posse
16.10.6.3. Prova pericial
16.10.6.4. Intervenção do Ministério Público
16.10.6.5. Sentença e transferência do bem
16.10.7. Indenização
16.10.7.1. Forma de pagamento
16.10.7.2. Exceções às regras de pagamento
16.10.7.3. Benfeitorias
16.10.7.4. Margens de rios navegáveis (terrenos reservados)
16.10.7.5. Fundo de comércio
16.10.7.6. Jazidas
16.10.7.7. Juros compensatórios
16.10.7.8. Juros moratórios
16.10.7.9. Atualização monetária
16.10.7.10. Honorários advocatícios
16.10.8. Direito de extensão
16.10.9. Tredestinação
16.10.10. Retrocessão
16.10.11. Desistência da desapropriação
16.10.12. Desapropriação indireta
16.10.13. Desapropriação rural para fins de reforma agrária
16.10.13.1. Imóveis que não podem ser desapropriados
16.10.13.2. Indenização
16.10.13.3. Procedimento
16.10.14. Desapropriação confiscatória
16.11. Formas de Intervenção na Propriedade Previstas no Estatuto da Cidade
16.11.1. Peculiaridades da desapropriação urbanística sancionatória
16.11.2. Outros institutos jurídicos previstos no Estatuto da Cidade
16.12. Atuação do Estado no Domínio Econômico
16.12.1. Monopólio
16.12.2. Repressão ao abuso do poder econômico
16.12.3. Controle de abastecimento
16.12.4. Tabelamento de preços
16.12.5. Criação de empresas estatais
16.12.6. Esquema da intervenção do Estado no domínio econômico
Bibliografia
Caderno de Questões
Capítulo 1 - Administração Pública e Direito Administrativo
Gabarito
Capítulo 2 - Organização da Administração Pública
Gabarito
Capítulo 3 - A Reforma Administrativa e o Terceiro Setor
Gabarito
Capítulo 4 - Regime Jurídico Administrativo – Princípios da Administração Pública
Gabarito
Capítulo 5 - Poderes e Deveres da Administração Pública
Gabarito
Capítulo 6 - Agentes Públicos
Gabarito
Capítulo 7 - Atos Administrativos
Gabarito
Capítulo 8 - Contratos Administrativos
Gabarito
Capítulo 9 - Licitações Públicas
Gabarito
Capítulo 10 - Serviços Públicos
Gabarito
Capítulo 11 - Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Gabarito
Capítulo 12 - Controle da Administração Pública
Gabarito
Capítulo 13 - Improbidade Administrativa
Gabarito
Capítulo 14 - Processo Administrativo Federal
Gabarito
Capítulo 15 - Bens Públicos
Gabarito
Capítulo 16 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Gabarito
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