Vade Mecum De Jurisprudência - STF E STJ Julgados Relevantes Comentados by Fraga, Tânia -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Dedicatória Agradecimentos Nota à edição 2014 Apresentação

Direito Empresarial – Alexandre Demetrius Pereira Direito Civil – Bárbara Brasil Direito Constitucional – Bruno Cézar da Luz Pontes Direito Processual Civil – Eduardo Francisco dos Santos Junior Direito Previdenciário – Eduardo Rocha Dias Direito Ambiental e Direito Penal – Geibson Rezende Direito Militar – Juarez Gomes Nunes Junior Direito Administrativo e Direito Tributário – Marcos Aurélio Oliveira Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente – Rafael Simonetti Legislação Penal Especial – Rodrigo Bello Direito Processual Penal – Rogério Montai de Lima Direito do Trabalho – Rogerio Neiva 1 – Remissão de temas idênticos entre os Tribunais 2 – Julgados com Repercussão Geral no Mérito 3 – Indicação de Recurso Repetitivo

Prefácio É preciso estudar os informativos de jurisprudência dos tribunais superiores para passar em concursos públicos? Índice geral Supremo Tribunal Federal – STF

Sumário

Julgados STF

1. Direito Constitucional

1.1 Dos direitos e garantias fundamentais

1.1.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos

1.1.1.1 Extradição

1.1.2 Dos direitos sociais 1.1.3 Da nacionalidade 1.1.4 Dos direitos políticos

1.2 Da organização do Estado

1.2.1 Da União 1.2.2 Dos Estados Federados 1.2.3 Dos municípios 1.2.4 Da Administração Pública

1.2.4.1 Dos Servidores Públicos 1.2.4.2 Concursos

1.3 Da organização dos poderes

1.3.1 Do Senado Federal

1.3.1.1 Do Processo Legislativo

1.3.1.1.1 Das leis

1.3.1.2 Do Tribunal de Contas

1.3.2 Do Poder Judiciário

1.3.2.1 Magistrados 1.3.2.2 Precatórios 1.3.2.3 Do Supremo Tribunal Federal

1.3.2.3.1 Do Conselho Nacional de Justiça

1.3.2.4 Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

1.3.3 Das funções essenciais à justiça

1.3.3.1 Do Ministério Público 1.3.3.2 Da Defensoria Pública

1.4 Da ordem social

1.4.1 Dos índios

1.5 Da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) Resumo Direito Constitucional

2. Direito administrativo

2.1 Ato administrativo 2.2 Servidores públicos 2.3 Concurso público 2.4 Licitação 2.5 Improbidade administrativa Resumo Direito Administrativo

3. Direito Tributário

3.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar

3.1.1 Imunidades

3.2 Impostos Federais

3.2.1 Imposto de Renda – IR 3.2.2 Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI

3.3 Impostos estaduais

3.3.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

3.4 Impostos municipais

3.4.1 Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doção, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD 3.4.2 Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 3.4.3 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

3.5 Contribuições

3.5.1 Programa e Integração Social – PIS / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 3.5.2 Contribuição Previdenciária

3.6 Outras contribuições 3.7 Taxas 3.8 Simples nacional Resumo Direito Tributário

4. Direito Processual Civil

4.1 Do processo de conhecimento

4.1.1 Das Partes e dos Procuradores

4.1.1.1.1 – Da intervenção de terceiros

4.1.2 Dos Atos Processuais

4.1.2.1 Do valor da causa

4.1.3 Do Procedimento Ordinário

4.1.3.1 Da sentença e da coisa julgada 4.1.3.2 Da desistência

4.1.4 Dos recursos

4.1.4.1 Do Agravo de Instrumento 4.1.4.2 Do Agravo Regimental 4.1.4.3 Dos Embargos Declaratórios 4.1.4.4 Dos Embargos Infringentes 4.1.4.5 Do Recurso Extraordinário 4.1.4.6 Da Reclamação

Resumo Direito Processual Civil

5. Direito Penal

5.1 Parte geral

5.1.1 Princípios

5.1.1.1 Princípio da Insignificância

5.1.2 Das penas

5.1.2.1 Da aplicação das penas e fixação das penas 5.1.2.2 Dos efeitos da condenação

5.1.3 Da extinção da punibilidade

5.1.3.1 Da prescrição

5.2 Parte especial

5.2.1 Dos crimes contra a pessoa

5.2.1.1 Dos crimes contra a vida

5.2.1.1.1 Homicídio

5.2.1.2 Dos crimes contra a honra

5.2.2 Dos crimes contra o patrimônio

5.2.2.1 Crime de roubo

5.2.2.2.1 Do latrocínio

5.2.2.3 Crime de receptação

5.2.3 Dos crimes contra a dignidade sexual

5.2.3.1 Dos crimes sexuais contra vulneráveis

5.2.4 Dos crimes contra a fé pública

5.2.4.1 Da falsidade documental

5.2.4.1.1 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

5.2.5 Dos crimes contra a Administração Pública

5.2.5.1 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral

5.2.5.1.1 Peculato 5.2.5.1.2 Concussão 5.2.5.1.3 Advocacia administrativa

Resumo Direito Penal

6. Direito Processual Penal

6.1 Princípios

6.1.1 Princípio do Devido Processo Legal

6.2 Do processo em geral

6.2.1 Da ação penal 6.2.2 Da competência

6.2.2.1 Disposições gerais 6.2.2.2 Da prerrogativa de foro 6.2.2.3 Modificação de competência 6.2.2.4 Conflito de competência

6.2.3 Das provas

6.2.3.1 Do interrogatório

6.2.4 Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça

6.2.4.1 Do juiz

6.2.5 Da prisão e da liberdade provisória

6.2.5.1 Da prisão

6.2.6 Das citações e intimações

6.2.6.1 Da citação

6.2.7 Da sentença

6.3 Dos processos em espécie

6.3.1 Do processo comum

6.3.1.1 Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri

6.4 Das nulidades e dos recursos em geral

6.4.1 Das nulidades 6.4.2 Dos recursos em geral

6.4.2.1 Do Habeas Corpus

6.5 Da execução penal Resumo Processo Penal

7. Legislação Penal Especial

7.1 Lei 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo 7.2 Lei 9.296/96 – Lei de interceptação telefônica 7.3 Lei 10.826/03 – Estatuto do desarmamento – Lei de armas 7.4 Lei 11.340/06 – Lei maria da penha 7.5 Lei 11.343/06 – Lei de tóxicos 7.6 DECRETO-LEI 3.688/41 – Lei de contravenções penais Resumo Legislação Penal

8. Previdenciário

8.1 Aposentadoria

8.1.1 Aposentadoria invalidez

8.2 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 8.3 Pensão

8.3.1 Por morte

8.4 Previdência privada Resumo Direito Previdenciário

9. Militares

Resumo Militares

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

1. Direito Constitucional

1.1 Direitos e garantias fundamentais

1.1.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos

1.1.1.1 Mandado de Segurança 1.1.1.2 Ação Popular 1.1.1.3 Expulsão/Extradição

1.1.2 Dos direitos sociais 1.1.3 Dos direitos políticos

1.2 Da organização do Estado

1.2.1 Da União 1.2.2 Dos municípios 1.2.3 Da intervenção 1.2.4 Da Administração Pública

1.2.4.1 Concurso público 1.2.4.2 Servidores

1.3 Organização dos poderes

1.3.1 Do Poder Executivo 1.3.2 Do Poder Legislativo

1.3.2.1 Processo Legislativo 1.3.2.2 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

1.3.3 Do Poder Judiciário

1.3.3.1 Magistrados 1.3.3.2 Precatórios 1.3.3.3 Do Supremo Tribunal Federal 1.3.3.4 Dos tribunais e juízes do trabalho

1.3.4 Das funções essenciais à Justiça

1.3.4.1 Do Ministério Público

1.3.5 Da Ordem Econômica e Financeira 1.3.6 Da Ordem Social

1.4 Do controle de constitucionalidade 1.5 Ação direta de inconstitucionalidade 1.6 Ação declaratória de constitucionalidade 1.7 Outros

2. Direito Administrativo

2.1 Atos administrativos 2.2 Administração pública

2.2.1 Autarquias 2.2.2 Serviços sociais autônomos

2.3 Servidores públicos 2.4 Processo administrativo 2.5 Contratos administrativos 2.6 Concurso público 2.7. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

2.7.1 Desapropriação

3. Direito Tributário

3.1 Princípios 3.2 Competência 3.3 Limitações ao poder de tributar

3.3.1 Imunidades

3.4 Impostos federais

3.4.1 Imposto de Renda – IR 3.4.2 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF

3.5 Impostos estaduais

3.5.1 Imposto de Transmissão “Causa Mortis” – ITCMD 3.5.2 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

3.6 Impostos municipais

3.6.1 Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 3.6.2 Imposto de Transmissão “Inter Vivos” – ITBI 3.6.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

3.7 Contribuições 3.8 Taxas e preços públicos 3.9 Empréstimo compulsório 3.10 Obrigação tributária 3.11 Crédito tributário

3.11.1 Prescrição 3.11.2 Pagamento Indevido 3.11.3 Isenção

3.12 Outros

4. Direito do Trabalho

4.1 Tutela do trabalho 4.2 Empregado 4.3 Férias 4.4 Contrato de trabalho 4.5 Acidente do trabalho 4.6 Competência 4.7 Processo judiciário do trabalho 4.8 Recursos 4.9 Prescrição

5. Direito Previdenciário 6. Direito Empresarial 7. Direito Civil

7.1 Parte geral

7.1.1 Dos bens 7.1.2 Da prescrição

7.2 Parte especial

7.2.1 Das obrigações 7.2.2 Dos contratos

7.2.2.1 Contrato de compra e venda 7.2.2.2 Contrato de locação 7.2.2.3 Contrato de Mandato 7.2.2.4 Contrato de Seguro 7.2.2.5 Contrato de Transporte

7.2.3 Da Responsabilidade Civil 7.2.4 Dos Direitos Reais 7.2.5 Do Direito de Família 7.2.6 Do Direito das Sucessões

8. Direito Processual Civil

8.1 Processo de conhecimento

8.1.1 Dos deveres das partes e dos procuradores

8.1.1.1 Das despesas e das multas – Honorários

8.1.2 Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça

8.1.2.1 Da competência 8.1.2.2 Justiça Federal 8.1.2.3 Justiça Estadual 8.1.2.4 Do juiz 8.1.2.5 Do serventuário e do oficial de justiça

8.1.3 Dos atos processuais

8.1.3.1 Prazos 8.1.3.2 Do valor da causa

8.1.4 Do procedimento ordinário

8.1.4.1 Da resposta do réu 8.1.4.2 Da revelia 8.1.4.3 Das provas 8.1.4.4 Da sentença

8.1.5 Do processo nos tribunais

8.1.5.1 Da Ação Rescisória

8.1.6 Dos recursos

8.1.6.1 Apelação 8.1.6.2 Agravo 8.1.6.3 Embargos Infringentes 8.1.6.4 Embargos Declaratórios 8.1.6.5 Embargos de Divergência 8.1.6.6 Embargos de Terceiro 8.1.6.7 Recurso Extraordinário 8.1.6.8 Outros

8.2 Do processo de execução

8.2.1 Embargos à execução

8.3 Do processo cautelar

9. Direito Penal

9.1 Parte geral

9.1.1 Concurso de crimes 9.1.2 Das penas

9.1.2.1 Suspensão condicional da pena

9.1.3 Das Medidas de segurança 9.1.4 Da Extinção da punibilidade

9.1.4.1 Prescrição

9.2 Parte especial

9.2.1 Dos crimes contra o patrimônio

9.2.1.1 Crime de Latrocínio 9.2.1.2 Crime de estelionato

9.2.2 Dos crimes contra os costumes

9.2.2.1 Crime de estupro

9.3 Legislação Penal Especial

9.3.1 Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro 9.3.2 Lei 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo

10. Direito Processual Penal

10.1 Do processo em geral

10.1.1 Do inquérito policial 10.1.2 Da ação penal 10.1.3 Da competência 10.1.4 Da prova 10.1.5 Do assistente de acusação 10.1.6 Da prisão 10.1.7 Da citação 10.1.8 Da sentença

10.2 Dos processos em espécie

10.2.1 Do processo comum

10.2.1.1 Do processo dos crimes de competência do júri

10.3 Das nulidades 10.4 Dos recursos 10.5 Do Habeas Corpus 10.6 Da execução penal 10.7 Legislação penal especial

10.7.1 Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal 10.7.2 Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos

11. Militares 12. Súmulas Vinculantes

Superior Tribunal De Justiça – STJ

Sumário

Julgados STJ

1. Direito Constitucional

1.1 Direitos e garantias fundamentais

1.1.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos 1.1.2 Direitos sociais

1.2 Da organização do Estado

1.2.1 Dos estados federados 1.2.2 Da Administração Pública

1.3 Da organização dos poderes

1.3.1 Do Poder Judiciário

1.3.1.1 Precatórios 1.3.1.2 Do Superior Tribunal de Justiça

1.3.2 Das Funções Essenciais à Justiça

1.3.2.1 Do Ministério Público

1.3.3 Da Ordem Social

1.3.3.1 Da educação, da cultura e do desporto

1.4 Das disposições constitucionais gerais

1.4.1 Serviços notariais e de registros

1.5 Outros

Resumo- Direito Constitucional 2. Direito Administrativo

2.1 Princípios

2.2 Atos administrativos

2.3 Dos poderes 2.4 Servidores públicos 2.5 Concurso público 2.6 Licitação 2.7 Contratos 2.8 Serviços públicos 2.9 Responsabilidade civil do Estado 2.10 Improbidade administrativa 2.11 Processo administrativo disciplinar 2.12 Intervenção do Estado na propriedade

2.12.1 Desapropriação

2.13 Outros temas

Resumo - Direito Administrativo 3. Direito Ambiental 4. Direito Tributário

4.1 Impostos federais

4.1.1 Imposto de Renda – IR 4.1.2 Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI 4.1.3 Imposto Sobre Importação – II 4.1.4 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF

4.2 Impostos estaduais

4.2.1 Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

4.3 Impostos municipais

4.3.1 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 4.3.2 Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

4.4 Contribuições

4.4.1 Programa e Integração Social – PIS / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 4.4.2 Contribuição previdenciária 4.4.3 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF 4.4.4 Contribuição de melhoria 4.4.5 Outras contribuições

4.5 Taxas 4.6 Obrigação tributária

4.6.1 Responsabilidade tributária

4.7 Crédito tributário

4.7.1 Modalidades de lançamento 4.7.2 Suspensão do crédito tributário 4.7.3 Extinção do crédito tributário

4.7.3.1 Compensação 4.7.3.2 Pagamento indevido 4.7.3.3 Conversão de depósito em renda 4.7.3.4 Demais modalidades

4.7.4 Exclusão do crédito tributário

4.7.4.1 Da isenção

4.7.5 Garantias e privilégios do crédito tributário

4.7.5.1 Disposições gerais

4.7.6 Da administração tributária

4.7.6.1 Dívida ativa

4.8 Temas diversos

Resumo - Direito Tributário 5. Direito do Trabalho

Resumo Direito do Trabalho

6. Direito Previdenciário

6.1 Aposentadoria

6.1.1 Aposentadoria por idade 6.1.2 Aposentadoria invalidez 6.1.3 Aposentadoria rural 6.1.4 Desaposentação

6.2 Auxílio

6.2.1 Auxílio-acidente 6.2.2 Auxílio-doença

6.3 Salário-maternidade 6.4 Pensão

6.4.1 Por morte 6.4.2 De militar

6.5 Temas diversos Resumo Direito Previdenciário

7. Direito Empresarial

7.1 Propriedade industrial

7.1.1 Da marca

7.2 Propriedade intelectual

7.2.1 Do direito autoral

7.3 Títulos de crédito

7.3.1 Nota promissória 7.3.2 Cédula de crédito 7.3.3 Cheque

7.4 Direito societário 7.5 Contratos mercantis

7.5.1 Do arrendamento mercantil 7.5.2 Do contrato de leasing 7.5.3 Do contrato de concessão comercial 7.5.4 Do contrato bancário

7.6 Direito falimentar

7.6.1 Da falência 7.6.2 Da recuperação judicial

Resumo - Direito Empresarial Enunciados do Conselho da Justiça Federal – CJF (Direito Comercial) 8. Direito do Consumidor

8.1 Dos direitos do consumidor

8.1.1 Disposições gerais – Relação consumerista 8.1.2 Direitos básicos do consumidor 8.1.3 Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos

8.1.3.1 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 8.1.3.2 Da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 8.1.3.3 Da decadência e prescrição

8.1.4 Plano de saúde 8.1.5 Das práticas comerciais 8.1.6 Da proteção contratual

8.1.6.1 Disposições gerais 8.1.6.2 Das cláusulas abusivas 8.1.6.3 Das sanções administrativas

8.2 Da defesa do consumidor em juízo Resumo Direito do Consumidor

9. Estatuto da Criança e do Adolescente Resumo - Estatuto da Criança e do Adolescente 10. Direito Civil

10.1 Da parte geral

10.1.1 Das pessoas naturais

10.1.1.1 Dos direitos da personalidade

10.1.2 Das pessoas jurídicas

10.1.2.1 Desconsideração da personalidade jurídica

10.1.3 Do negócio jurídico 10.1.4 Da prescrição e da decadência

10.1.4.1 Prescrição

10.2 Da parte especial

10.2.1 Direito das obrigações

10.2.1.1 Do inadimplemento das obrigações

10.2.1.1.1 Da mora

10.2.1.2 Dos contratos em geral

10.2.1.2.1 Da evicção 10.2.1.2.2 Da extinção do contrato 10.2.1.2.2.1 Onerosidade excessiva

10.2.1.3 Dos contratos em espécie

10.2.1.3.1 Da promessa de compra e venda 10.2.1.3.2 Do contrato de compra e venda 10.2.1.3.3. Da locação de imóveis 10.2.1.3.4 Do seguro 10.2.1.3.4.1 DPVAT 10.2.1.3.5 Do contrato de mútuo 10.2.1.3.6 Da corretagem 10.2.1.4 Da responsabilidade civil 10.2.1.4.1 Da obrigação de indenizar 10.2.1.4.2 Do dano material 10.2.1.4.3 Do dano moral

10.2.2 Do direito das coisas

10.2.2.1 Da usucapião

10.2.2.2 Do condomínio

10.2.3 Do Direito de Família

10.2.3.1 Dos alimentos 10.2.3.2 Do regime de bens 10.2.3.3 Do bem de família 10.2.3.4 Da paternidade

10.2.4 Do Direito das Sucessões 10.2.5 Outros temas

Resumo - Direito Civil Enunciados do Conselho da Justiça Federal – CJF (Direito Civil) 1. Parte Geral

1.1 Das pessoas

1.1.1 Das pessoas naturais 1.1.2 Das pessoas jurídicas 1.1.3 Do domicílio

1.2 Dos bens 1.3 Dos fatos jurídicos

1.3.1 Do negócio jurídico 1.3.2 Dos atos ilícitos 1.3.3 Da prescrição e da decadência 1.3.4 Da Prova

2. Parte especial

2.1 Do direito das obrigações

2.1.1 Das Modalidades das Obrigações 2.1.2 Da Transmissão das Obrigações 2.1.3 Do Adimplemento e Extinção das Obrigações 2.1.4 Do inadimplemento das obrigações 2.1.5 Dos contratos em geral 2.1.6 Das várias espécies de contrato 2.1.7 Dos atos unilaterais 2.1.8 Dos títulos de crédito 2.1.9 Da responsabilidade civil

2.2 Do direito da empresa

2.2.1 Do Empresário

2.2.2 Da sociedade

2.2.3 Do estabelecimento 2.2.4 Dos institutos complementares

2.3 Do direito das coisas

2.3.1 Da posse 2.3.2 Da propriedade 2.3.3 Da superfície 2.3.4 Das servidões 2.3.5 Do usufruto 2.3.6 Do direito do promitente comprador 2.3.7 Outros

2.4 Do direito de família

2.4.1 Do direito pessoal 2.4.2 Do direito patrimonial

2.5 Do direito das sucessões

2.5.1 Da sucessão em geral 2.5.2 Da sucessão legítima 2.5.3 Da sucessão testamentária 2.5.4 Do inventário e da partilha

Livro complementar das disposições finais e transitórias 11. Direito Processual Civil

11.1 Processo de conhecimento

11.1.1 Das partes e dos procuradores

11.1.1.1 Das despesas e das multas

11.1.1.1.1 Honorários

11.1.1.2 Da substituição das partes e procuradores 11.1.1.3 Do litisconsórcio e da assistência

11.1.1.3.1 Litisconsórcio

11.1.1.3.2 Assistência 11.1.1.4 Da intervenção de terceiros

11.1.1.4.1 Denunciação 11.1.1.4.2 Oposição

11.1.2 Do Ministério Público 11.1.3 Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da Justiça

11.1.3.1 Da competência

11.1.3.1.1 Da competência em razão do valor e da matéria 11.1.3.1.2 Da competência territorial 11.1.3.1.3 Das modificações de competência 11.1.3.1.4 Do conflito de competência 11.1.3.1.5 Da competência da Justiça Estadual 11.1.3.1.6 Da competência da Justiça Federal

11.1.4 Dos atos processuais

11.1.4.1 Dos prazos 11.1.4.2 Da intimação 11.1.4.3 Das nulidades 11.1.4.4 Do valor da causa

11.1.5 Da Formação, da suspensão e da extinção do processo

11.1.5.1 Da suspensão do processo 11.1.5.2 Da extinção do processo

11.1.6 Do processo e do procedimento

11.1.6.1 Da tutela antecipada

11.1.7 Do procedimento sumário 11.1.8 Do procedimento ordinário

11.1.8.1 Da petição inicial 11.1.8.2 Do Julgamento antecipado da lide 11.1.8.3 Das provas 11.1.8.4 Da sentença e da coisa julgada 11.1.8.5 Do cumprimento de sentença

11.1.9 Do processo nos tribunais

11.1.9.1 Da homologação de sentença estrangeira 11.1.9.2 Da ação rescisória

11.1.10 Dos recursos

11.1.10.1 Disposições gerais 11.1.10.2 Da apelação 11.1.10.3 Do Agravo 11.1.10.4 Do Agravo de Instrumento 11.1.10.5 Do agravo regimental 11.1.10.6 Dos embargos de divergência 11.1.10.7 Dos embargos infringentes 11.1.10.8 Do recurso especial 11.1.10.9 Recurso extraordinário 11.1.10.10 Da reclamação 11.1.10.11 Da ordem dos processos os tribunais

11.2 Processo de execução

11.2.1 Da execução em geral

11.2.1.1 Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução

11.2.1.1.1 Do título executivo

11.2.1.2 Da responsabilidade patrimonial

11.2.2 Das diversas espécies de execução

11.2.2.1 Disposições gerais 11.2.2.2 Da execução por quantia certa contra devedor solvente

11.2.2.2.1 Da penhora, da avaliação e da expropriação de bens 11.2.2.2.1.1 Da alienação em hasta pública 11.2.2.2.2 Da execução contra a Fazenda Pública

11.2.2.3 Da execução da prestação alimentícia

11.2.3 Dos embargos do devedor 11.2.4 Execução fiscal 11.2.5 Exceção de pré-executividade 11.2.6 Da execução por quantia certa contra devedor insolvente

11.3 Do processo cautelar

11.3.1 Das medidas cautelares

11.3.1.1 Disposições gerais 11.3.1.2 Dos procedimentos cautelares específicos

11.3.1.2.1 Do sequestro 11.3.1.2.3 Do arrolamento de bens

11.4 Dos procedimentos especiais

11.4.1 Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

11.4.1.1 Da ação de prestação de contas 11.4.1.2 Da nunciação de obra nova 11.4.1.3 Do inventário e partilha 11.4.1.4 Dos embargos de terceiros 11.4.1.5 Da ação monitória 11.4.1.6 Busca e apreensão – alienação fiduciária

11.4.2 De jurisdição voluntária

11.4.2.1 Da curatela de interditos

11.5 Da Ação Civil Pública

11.5.1 Legitimidade do Ministério Público x Ação Civil Pública

11.6 Mandado de Segurança 11.7 Temas diversos

Resumo - Processo Civil 12. Direito Penal

12.1 Parte geral

12.1.1 Princípios

12.1.1.1 Princípio da Insignificância

12.1.2 Do crime 12.1.3 Das penas

12.1.3.1 Da aplicação e fixação das penas

12.1.4 Da extinção da punibilidade

12.1.4.1 Da prescrição

12.2 Parte especial

12.2.1 Dos crimes contra a pessoa

12.2.1.1 Do homicídio

12.2.2 Dos crimes contra o patrimônio

12.2.2.1 Crime de furto 12.2.2.2 Crime de roubo

12.2.2.1.1 Do latrocínio

12.2.2.3 Da extorsão 12.2.2.4 Crime de dano 12.2.2.5 Da Apropriação Indébita

12.2.2.5.1 Da apropriação indébita previdenciária

12.2.2.6 Do estelionato e outras fraudes

12.2.2.6.1 Do estelionato previdenciário

12.2.3 Dos crimes contra a propriedade imaterial

12.2.3.1 Dos crimes contra a propriedade intelectual

12.2.3.1.1 Da violação de direito autoral

12.2.4 Dos crimes contra a dignidade sexual

12.2.4.1 Dos crimes sexuais contra vulneráveis

12.2.4.1.1 Do estupro de vulnerável

12.2.5 Dos crimes contra a Administração Pública

12.2.5.1 Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

12.2.5.1.1 Do crime de facilitação de contrabando ou descaminho

12.2.6 Outros

Resumo - Direito Penal 13. Direito Processual Penal

13.1 Do processo em geral

13.1.1 Da ação penal

13.1.1.1 Denúncia

13.1.2 Da competência

13.1.2.1 Da prerrogativa de foro 13.1.2.2 Fixação da competência 13.1.2.3 Do conflito de competência 13.1.2.4 Da Justiça Estadual 13.1.2.5 Da Justiça Federal 13.1.2.6 Do Juizado Especial Criminal

13.1.3 Das provas

13.1.3.1 Do exame de corpo de delito e das perícias em geral

13.1.4 Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça

13.1.4.1 Do juiz

1.3.1.4.2 Do Ministério Público

13.1.5 Da prisão e da liberdade provisória

13.1.5.1 Da prisão

13.1.6 Da Sentença

13.2 Dos processos em espécie

13.2.1 Do processo comum

13.2.1.1 Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri 13.2.1.2 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular

13.3 Das nulidades e dos recursos em geral

13.3.1 Das nulidades 13.3.2 Dos recursos em geral

13.3.2.1 Do habeas corpus

13.4 Da execução penal

Resumo - Processo Penal 14. Legislação Penal Especial

14.1 Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo 14.2 Lei 9.503/2007 – Código de trânsito brasileiro 14.3 Lei 10.826/2003 – Estatuto do desarmamento – Lei de armas 14.4 Lei 11.343/2006 – Lei de tóxicos

Resumo - Legislação Penal 15. Militares Resumo - Militares

Súmulas do Superior Tribunal De Justiça

1. Direito Constitucional

1.1 Direitos e garantias fundamentais

1.1.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos

1.2 Da organização do Estado 1.3 Organização dos poderes

1.3.1 Do Poder Judiciário

1.3.1.1 Precatórios 1.3.1.2 Do Superior Tribunal de Justiça

2. Direito Administrativo

2.1 Poderes da administração pública 2.2 Servidores públicos 2.3 Concurso público 2.4 Processo administrativo 2.5 Licitação 2.6 Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

2.6.1 Desapropriação

3. Direito Tributário

3.1 Impostos federais

3.1.1 Imposto de Renda – IR 3.1.2 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 3.1.3 Imposto Territorial Rural – ITR 3.1.4 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF 3.1.5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 3.1.6 Contribuição Previdenciária 3.1.7 Outras Contribuições

3.2 Impostos estaduais

3.2.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

3.3 Impostos municipais

3.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 3.3.2 Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

3.4 Taxas 3.5 Tarifas 3.6 Obrigação tributária

3.6.1 Responsabilidade tributária

3.6.1.1 Responsabilidade dos Sócios 3.6.1.2 Denúncia espontânea

3.7 Crédito tributário

3.7.1 Constituição do crédito tributário 3.7.2 Suspensão do crédito tributário 3.7.3 Extinção do crédito tributário

3.7.3.1 Compensação 3.7.3.2 Prescrição 3.7.3.3 Repetição de indébito

3.8 Administração tributária 3.9 Fazenda pública 3.10 Outros

4. Direito do Trabalho

4.1 Competência 4.2 Processo judiciário do trabalho 4.3 Prescrição 4.4 Outros

5. Direito Previdenciário

5.1 Ação acidentária 5.2 Benefício 5.3 Previdência privada 5.4 Salário de contribuição 5.5 Segurado especial 5.6 Aposentadoria 5.7 Pensão por morte 5.8 Outros

6. Direito Empresarial

6.1 Propriedade industrial/Propriedade intelectual

6.1.1 Direito autoral 6.1.2 Da marca

6.2 Títulos de crédito

6.2.1 Duplicata 6.2.2 Nota promissória 6.2.3 Cheque

6.3 Contratos mercantis

6.3.1 Contratos bancários 6.3.2 Contrato de abertura de crédito 6.3.3 Contrato de alienação fiduciária 6.3.4 Contrato de arrendamento mercantil 6.3.5 Contrato de câmbio 6.3.6 Cartão de crédito

6.4 Direito falimentar 6.5 Outros

7. Direito do Consumidor 8. Direito Civil

8.1 Parte geral

8.1.1 Dos Bens

8.2 Parte especial

8.2.1 Direito das Obrigações 8.2.2 Dos Contratos em Geral 8.2.3 Dos Contratos em Espécie

8.2.3.1 Contrato de Compromisso de Compra e Venda 8.2.3.2 Contrato de Locação 8.2.3.3 Contrato de Mútuo 8.2.3.4 Contrato de Seguro 8.2.3.5 Contrato de Transporte 8.2.3.6 Sistema Financeiro de Habitação

8.2.4 Da Responsabilidade Civil 8.2.5 Dos Direitos Reais 8.2.6 Do Direito de Família

9. Direito Processual Civil

9.1 Processo de conhecimento

9.1.1 Dos deveres das partes e dos procuradores

9.1.1.1 Das despesas e das multas – Honorários

9.1.2 Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça

9.1.2.1 Da competência 9.1.2.2 Justiça Estadual 9.1.2.3 Justiça Federal 9.1.2.4 Da conexão

9.1.3 Dos atos processuais

9.1.3.1 Da citação 9.1.3.2 Da intimação 9.1.3.3 Das nulidades

9.1.4 Do Procedimento Ordinário

9.1.4.1 Da sentença e da coisa julgada

9.1.5 Da extinção do processo 9.1.6 Do Procedimento Ordinário

9.1.6.1 Do reexame necessário

9.1.7 Do processo nos tribunais

9.1.7.1 Da Ação Rescisória

9.1.8 Dos recursos

9.1.8.1 Apelação 9.1.8.2 Agravo Regimental 9.1.8.3 Agravo de Instrumento 9.1.8.4 Embargos Infringentes 9.1.8.5 Embargos Declaratórios 9.1.8.6 Embargos de Divergência 9.1.8.7 Embargos de Terceiro 9.1.8.8 Recurso Especial

9.2 Do processo de execução

9.2.1 Penhora 9.2.2 Execução Fiscal 9.2.3 Embargos à Execução

9.3 Do processo cautelar

9.3.1 Da Busca e Apreensão 9.3.2 Da Exibição de Documentos

9.4 Dos procedimentos especiais

9.4.1 Da Ação Monitória 9.4.2 Da Ação Civil Pública 9.4.3 Outros

10. Direito Penal

10.1 Parte geral

10.1.1 Imputabilidade 10.1.2 Das penas

10.1.2.1 Aplicação das penas 10.1.2.2 Livramento condicional 10.1.2.3 Reincidência

10.1.3 Da extinção da punibilidade

10.1.3.1 Perdão judicial 10.1.3.2 Prescrição

10.2 Parte especial

10.2.1 Dos crimes contra o patrimônio

10.2.1.1 Crime de furto 10.2.1.2 Crime de roubo 10.2.1.3 Crime de extorsão 10.2.1.4 Crime de estelionato

10.2.2 Dos crimes contra a propriedade intelectual 10.2.3 Dos crimes contra a fé pública

10.2.3.1 Crime de falsificação de documento 10.2.3.2 Crime de uso de documento falso

10.2.4 Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral

10.2.4.1 Crime de contrabando/descaminho

10.2.5 Dos crimes contra a administração da justiça

10.2.5.1 Crime de falso testemunho

10.2.6 Da Contravenção 10.2.7 Estatuto da Criança e do Adolescente

10.3 Outros

11. Direito Processual Penal

11.1 Do processo em geral

11.1.1 Da Competência

11.1.1.1 Justiça Estadual 11.1.1.2 Justiça Federal

11.1.2 Da prova 11.1.3 Da prisão 11.1.4 Da fiança

11.2 Dos processos em espécie

11.2.1 Do processo comum

11.2.1.1 Das citações e intimações 11.2.1.2 Instrução criminal

11.3 Dos processos especiais 11.4 Dos recursos 11.5 Da execução penal 11.6 Legislação penal especial

11.6.1 Lei 9.099/95 – Juizado Especial Criminal

11.6.1.1 Suspensão Condicional do Processo 11.6.1.2 Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro 11.6.1.3 Lei 11.343/06 – Lei de Drogas

12. Militares

Quadro cronológico de súmulas

Súmulas do STF Súmulas Vinculantes Súmulas do STJ

Índice alfabético-remissivo

Julgamentos do Supremo Tribunal Federal – STF Súmulas do STF Julgamentos do Superior Tribunal De Justiça – STJ Súmulas do STJ

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