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ABREVIATURAS ÍNDICE GERAL Capítulo I - Natureza jurídica dos crimes de trânsito
A) Crimes de Perigo
1. Crimes de dano e de perigo: conceito 2. Espécies de perigo 3. Doutrina moderna a respeito dos crimes de perigo abstrato e concreto 4. Crimes de perigo abstrato ou presumido (crimes de simples desobediência) 5. Crítica à formulação típica dos crimes de perigo abstrato (presumido ou indeterminado) 6. Crimes de perigo concreto 7. Crítica à formulação típica dos crimes de perigo concreto 8. Como a doutrina distingue, em face do tipo, crimes de perigo abstrato de crimes de perigo concreto 9. Perigo individual e coletivo 10. Perigo atual, iminente e futuro 11. A questão da tentativa dos crimes de perigo
B) Os crimes de trânsito e a dogmática penal
1. A objetividade jurídica e material dos crimes em geral 2. A dogmática penal em face dos novos objetos jurídicos do crime 3. A segurança nas relações de trânsito como interesse público 4. Objetividade jurídica principal e secundária dos delitos de trânsito 5. Sujeitos passivos 6. Condutas típicas 7. A sistemática dos delitos de trânsito 8. Custo do delito 9. Qualificação típica dos delitos de trânsito
C) Nova visão da natureza jurídica dos delitos de trânsito
1. Crimes de lesão e de mera conduta 2. Conclusões
Capítulo II - Princípios Fundamentais do Direito Penal de Trânsito
1. Princípio da legalidade ou da reserva legal 2. Princípio da proibição da analogia “inmalam partem” 3. Princípio da anterioridade da lei 4. Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa 5. Princípio da fragmentariedade 6. Princípio da intervenção mínima 7. Princípio da lesividade 8. Princípio da insignificância 9. Princípio da culpabilidade 10. Princípio de humanidade 11. Princípio da proporcionalidade da pena 12. Princípio do estado de inocência 13. Princípio de igualdade 14. Princípio do “ne bis in idem”
Capítulo III - Anotações à Parte Criminal do Código de Trânsito
Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (DOU, 24 set. 1997) GENERALIDADES E APLICAÇÃO, AOS DELITOS DE TRÂNSITO, DAS NORMAS GERAIS DO CP, DO CPP E DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/95) Art. 291.
1. A questão do vício na tramitação legislativa do Projeto n. 73/94, de que se originou o CT 2. Vigência da Lei n. 9.503/97 3. Possibilidade de ter ocorrido erro de vigência 4. Princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção no conflito aparente de normas 5. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) 6. embriaguez ao volante e a transação penal do art. 76 da Lei n. 9.099/95 7. Composição civil (art. 74 da Lei n. 9.099/95) 8. Arrependimento posterior (CP, art. 16): sua aplicação, na forma de reparação do dano, aos delitos culposos de trânsito 9. Perdão judicial: possibilidade de sua aplicação aos delitos de trânsito
Art. 292. Art. 293 Art. 294 Art. 295 Art. 296 Art. 297 Art. 298 Art. 299 Art. 300 Art. 301. DOS CRIMES EM ESPÉCIE
Art. 302 - Homicídio culposo Art. 303 - Lesão corporal culposa Art. 304 - Omissão de socorro Art. 305 - Fuga do local do acidente Art. 306 - Embriaguez ao volante Art. 307 - Violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor Art. 308 - Disputa ou competição automobilística não autorizada (“racha”) Art. 309 - Direção sem habilitação Art. 310 - Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas Art. 311 - Velocidade incompatível Art. 312 - Fraude processual
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Chief Librarian: Las Zenow <zenow@riseup.net>
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