Curso de Direito Penal · parte geral, volume I by Greco, Rogério -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Folha de Rosto Folha de Créditos O Autor Nota do Autor Nota da Editora Sumário Capítulo 1 – Notas Preliminares

1. INTRODUÇÃO 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL 3. A SELEÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS 4. CÓDIGOS PENAIS DO BRASIL 5. DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO 6. MODELO PENAL GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI

6.1. Dez axiomas do garantismo penal

7. PRIVATIZAÇÃO DO DIREITO PENAL 8. O DIREITO PENAL MODERNO

Capítulo 2 – Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais

1. INTRODUÇÃO

1.1. Vingança privada 1.2. Vingança divina 1.3. Vingança pública

2. DIREITO PENAL NA GRÉCIA ANTIGA. DIREITO PENAL ROMANO. DIREITO PENAL GERMÂNICO. DIREITO PENAL CANÔNICO

2.1. Direito Penal na Grécia Antiga 2.2. Direito Penal romano 2.3. Direito Penal germânico 2.4. Direito Penal canônico

3. PERÍODO HUMANITÁRIO

3.1. A importâcia da obra de Beccaria 3.2. John Howard e a reforma penitenciária 3.3. Jeremy Benthan e sua influência no sistema penitenciário

4. PERÍODO CRIMINOLÓGICO 5. ESCOLAS PENAIS

5.1. Introdução 5.2. Escola Clássica 5.3. Escola Positiva 5.4. Outras Escolas

5.4.1. Terceira Escola (Terza Scuola) 5.4.2. Escola Moderna alemã 5.4.3. Escola Técnico-Jurídica 5.4.4. Escola Correcionalista 5.4.5. Escola da Nova Defesa Social

Capítulo 3 – Fontes do Direito Penal

1. CONCEITO 2. ESPÉCIES

Capítulo 4 – Da Norma Penal

1. INTRODUÇÃO 2. TEORIA DE BINDING 3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS

3.1. Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras 3.2. Normas penais em branco (primariamente remetidas)

3.2.1. Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas

3.3. Normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas)

4. ANOMIA E ANTINOMIA 5. CONCURSO (OU CONFLITO) APARENTE DE NORMAS PENAIS

5.1. Princípio da especialidade 5.2. Princípio da subsidiariedade 5.3. Princípio da consunção

5.3.1. Crime progressivo e progressão criminosa

5.4. Princípio da alternatividade

Capítulo 5 – Interpretação e Integração da Lei Penal

1. INTRODUÇÃO 2. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO 3. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA 4. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 5. DÚVIDAS EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO 6. ANALOGIA

6.1. Juiz como legislador positivo e como legislador negativo

Capítulo 6 – Princípio da Intervenção Mínima Capítulo 7 – Princípio da Lesividade Capítulo 8 – Princípio da Adequação Social Capítulo 9 – Princípio da Fragmentariedade Capítulo 10 – Princípio da Insignificância

1. INTRODUÇÃO 2. TIPICIDADE PENAL 3. REJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Capítulo 11 – Princípio da Individualização da Pena

1. FASES DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A LEI Nº 8.072/90

Capítulo 12 – Princípio da Proporcionalidade

1. INTRODUÇÃO 2. PROIBIÇÃO DE EXCESSO E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE

Capítulo 13 – Princípio da Responsabilidade Pessoal Capítulo 14 – Princípio da Limitação das Penas

1. INTRODUÇÃO 2. PENAS DE MORTE E DE CARÁTER PERPÉTUO 3. PENA DE TRABALHOS FORÇADOS 4. PENA DE BANIMENTO 5. PENAS CRUÉIS

Capítulo 15 – Princípio da Culpabilidade Capítulo 16 – Princípio da Legalidade

1. O ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2. INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL 3. FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4. LEGALIDADE FORMAL E LEGALIDADE MATERIAL 5. VIGÊNCIA E VALIDADE DA LEI 6. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL 7. MEDIDAS PROVISÓRIAS REGULANDO MATÉRIAS PENAIS 8. DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Capítulo 17 – Princípio da Extra-atividade da Lei Penal

1. INTRODUÇÃO 2. TEMPO DO CRIME 3. EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL – ESPÉCIES 4. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E NOVATIO LEGIS IN PEJUS

4.1. Aplicação da novatio legis in pejus nos crimes permanentes e continuados

5. ABOLITIO CRIMINIS

5.1. Efeitos da abolitio criminis 5.2. Abolitio criminis temporalis 5.3. Princípio da continuidade normativo-típica

6. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

6.1. Lei intermediária 6.2. Sucessão de leis temporárias ou excepcionais 6.3. Sucessão de complementos da norma penal em branco

7. COMBINAÇÃO DE LEIS 8. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEX MITIOR 9. APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE DA LEI 10. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR E MEDIDAS DE SEGURANÇA 11. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS 12. VACATIO LEGIS INDIRETA 13. A RETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA

Capítulo 18 – Princípio da Territorialidade

1. LUGAR DO CRIME 2. TERRITORIALIDADE

Capítulo 19 – Princípio da Extraterritorialidade Capítulo 20 – Disposições sobre a Aplicação da Lei Penal

1. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 2. CONTAGEM DE PRAZO 3. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA 4. LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Capítulo 21 – Conceito e Evolução da Teoria do Crime

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS 2. INFRAÇÃO PENAL 3. DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO 4. ILÍCITO PENAL E ILÍCITO CIVIL 5. CONCEITO DE CRIME 6. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME 7. CONCEITO DE CRIME ADOTADO POR DAMÁSIO, DOTTI, MIRABETE E DELMANTO 8. DOGMÁTICA DO DELITO

Capítulo 22 – Classificação Doutrinária das Infrações Penais

1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS INFRAÇÕES PENAIS

1.1. Crimes e contravenções penais 1.2. Crimes comissivos, crimes omissos (próprios e impróprios) e crimes de conduta mista 1.3. Crime consumado e crime tentado 1.4. Crimes de ação pública e crimes de ação privada 1.5. Crimes dolosos e crimes culposos 1.6. Crime impossível e crime putativo 1.7. Crime material, crime formal e crime de mera conduta 1.8. Crime comum, crime próprio e crime de mão própria 1.9. Crimes hediondos 1.10. Crimes militares próprios e impróprios 1.11. Crimes qualificados pelo resultado (crimes preterdolosos ou preterintencionais) 1.12. Crime continuado 1.13. Crimes multitudinários 1.14. Crimes de dano e crimes de perigo (abstrato e concreto) 1.15. Crimes simples e crimes complexos 1.16. Crimes qualificados e crimes privilegiados 1.17. Crime de bagatela 1.18. Crime falho 1.19. Crimes instantâneos, crimes permanentes e crimes instantâneos de efeitos permanentes 1.20. Crime a prazo 1.21. Delitos de intenção: crimes de resultado cortado e crimes mutilados de dois atos 1.22. Crimes comuns, crimes políticos e crimes de opinião 1.23. Crimes a distância, crimes plurilocais e crimes em trânsito 1.24. Crimes habituais 1.25. Crimes principais e crimes acessórios 1.26. Infrações penais de menor potencial ofensivo 1.27. Crimes monossubjetivos e crimes plurissubjetivos 1.28. Crimes uniofensivos e crimes pluriofensivos 1.29. Crimes de subjetividade passiva única e crimes de subjetividade passiva dupla 1.30. Crime de ímpeto 1.31. Crime progressivo 1.32. Crimes exauridos 1.33. Crimes de atentado ou de empreendimento 1.34. Crimes vagos 1.35. Crimes ambientais 1.36. Crimes unissubsistentes (ou monossubsistentes) e crimes plurissubsistentes 1.37. Crimes transeuntes e crimes não transeuntes 1.38. Crimes conexos 1.39. Crimes falimentares 1.40. Crimes de responsabilidade 1.41. Crimes subsidiários 1.42. Crimes funcionais 1.43. Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado 1.44. Crimes de forma livre e crimes de forma vinculada 1.45. Crimes de ensaio ou de experiência (flagrante preparado ou provocado) 1.46. Crimes remetidos 1.47. Crimes aberrantes 1.48. Crimes internacionais 1.49. Crimes emergentes 1.50. Crimes condicionados e crimes incondicionados 1.51. Crimes de trânsito 1.52. Crimes de acumulação ou crimes de dano cumulativo

Capítulo 23 – Conduta

1. CONDUTA 2. CONCEITO DE AÇÃO – CAUSAL, FINAL E SOCIAL 3. CONDUTAS DOLOSAS E CULPOSAS 4. CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS 5. AUSÊNCIA DE CONDUTA 6. FASES DE REALIZAÇÃO DA AÇÃO

Capítulo 24 – Tipo Penal

1. CONCEITO 2. TIPICIDADE PENAL = TIPICIDADE FORMAL + TIPICIDADE CONGLOBANTE 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA 4. FASES DA EVOLUÇÃO DO TIPO 5. TEORIA DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO 6. INJUSTO PENAL (INJUSTO TÍPICO) 7. TIPO BÁSICO E TIPOS DERIVADOS 8. TIPOS NORMAIS E TIPOS ANORMAIS 9. TIPOS FECHADOS E TIPOS ABERTOS 10. TIPOS CONGRUENTES E TIPOS INCONGRUENTES 11. TIPO SIMPLES E TIPO MISTO 12. TIPO COMPLEXO 13. ELEMENTARES 14. ELEMENTOS QUE INTEGRAM O TIPO 15. ELEMENTOS ESPECÍFICOS DOS TIPOS PENAIS 16. FUNÇÕES DO TIPO

Capítulo 25 – Tipo Doloso

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. CONCEITO DE DOLO 3. O DOLO NO CÓDIGO PENAL 4. TEORIAS DO DOLO 5. TEORIAS ADOTADAS PELO CÓDIGO PENAL 6. ESPÉCIES DE DOLO 7. DOLO GERAL (HIPÓTESE DE ERRO SUCESSIVO) 8. DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO 9. DOLO NORMATIVO (DOLUS MALUS) 10. DOLO SUBSEQUENTE (DOLUS SUBSEQUENS) 11. DOLO DE PROPÓSITO E DOLO DE ÍMPETO 12. AUSÊNCIA DE DOLO EM VIRTUDE DE ERRO DE TIPO 13. DOLO E CRIME DE PERIGO

Capítulo 26 – Tipo Culposo

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. CONCEITO E ELEMENTOS DO DELITO CULPOSO 3. IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA 4. CRIME CULPOSO E TIPO ABERTO 5. CULPA CONSCIENTE E CULPA INCONSCIENTE 6. DIFERENÇA ENTRE CULPA CONSCIENTE E DOLO EVENTUAL

6.1. Dolo eventual ou culpa consciente nos delitos praticados na direção de veículos automotores

7. CULPA IMPRÓPRIA 8. COMPENSAÇÃO E CONCORRÊNCIA DE CULPAS 9. EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO 10. CULPA PRESUMIDA 11. TENTATIVA NOS DELITOS CULPOSOS

Capítulo 27 – Relação de Causalidade

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 3. DO RESULTADO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL 4. TEORIAS SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 5. REGRESSÃO EM BUSCA DAS CAUSAS DO RESULTADO 6. PROCESSO HIPOTÉTICO DE ELIMINAÇÃO DE THYRÉN 7. OCORRÊNCIA DO RESULTADO 8. ESPÉCIES DE CAUSAS

8.1. Causa absolutamente independente 8.2. Causa relativamente independente

9. OMISSÃO COMO CAUSA DO RESULTADO 10. CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 11. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO 12. A POSIÇÃO DE GARANTIDOR

12.1. Cominação de pena diferenciada ao garantidor

13. CRIMES OMISSIVOS POR COMISSÃO 14. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Capítulo 28 – Consumação e Tentativa

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. ITER CRIMINIS 3. CONSUMAÇÃO 4. NÃO PUNIBILIDADE DA COGITAÇÃO E DOS ATOS PREPARATÓRIOS 5. DIFERENÇA ENTRE ATOS PREPARATÓRIOS E ATOS DE EXECUÇÃO 6. DÚVIDA SE O ATO É PREPARATÓRIO OU DE EXECUÇÃO 7. TENTATIVA E ADEQUAÇÃO TÍPICA DE SUBORDINAÇÃO MEDIATA 8. ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O CRIME TENTADO 9. TENTATIVA PERFEITA E IMPERFEITA 10. TENTATIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL 11. CRIMES QUE NÃO ADMITEM A TENTATIVA 12. TENTATIVA E CRIME COMPLEXO 13. TENTATIVA BRANCA 14. TEORIAS SOBRE A PUNIBILIDADE DO CRIME TENTADO 15. PUNIÇÃO DA TENTATIVA COMO DELITO AUTÔNOMO 16. TENTATIVA E APLICAÇÃO DA PENA 17. TENTATIVA E DOLO EVENTUAL

Capítulo 29 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

2.1. Introdução 2.2. Desistência voluntária e política criminal 2.3. A desistência deve ser voluntária, e não espontânea 2.4. Fórmula de Frank 2.5. Responsabilidade do agente somente pelos atos já praticados 2.6. Agente que possui um único projétil em seu revólver

3. ARREPENDIMENTO EFICAZ 4. NATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ 5. DIFERENÇA ENTRE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ 6. NÃO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO

Capítulo 30 – Arrependimento Posterior

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. NATUREZA JURÍDICA 3. POLÍTICA CRIMINAL 4. MOMENTOS PARA A REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA 5. INFRAÇÕES PENAIS QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR 6. ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE 7. REPARAÇÃO OU RESTITUIÇÃO TOTAL, E NÃO PARCIAL 8. EXTENSÃO DA REDUÇÃO AOS COAUTORES 9. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR 10. DIFERENÇA ENTRE ARREPENDIMENTO POSTERIOR E ARREPENDIMENTO EFICAZ 11. A SÚMULA Nº 554 DO STF 12. REPARAÇÃO DO DANO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 13. REPARAÇÃO DOS DANOS E A LEI Nº 9.099/95 14. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CRIME CULPOSO 15. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA AO AGENTE

Capítulo 31 – Crime Impossível

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. INTRODUÇÃO 3. TEORIAS SOBRE O CRIME IMPOSSÍVEL 4. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO 5. MEIO RELATIVAMENTE INEFICAZ 6. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO 7. OBJETO RELATIVAMENTE IMPRÓPRIO 8. O CRIME IMPOSSÍVEL E A SÚMULA Nº 145 DO STF 9. DIFERENÇA ENTRE CRIME IMPOSSÍVEL E CRIME PUTATIVO

Capítulo 32 – Agravação pelo Resultado

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. INOVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 19 DO CÓDIGO PENAL 3. CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 4. FINALIDADE DO ART. 19 DO CÓDIGO PENAL 5. CRÍTICA AOS CRIMES PRETERDOLOSOS

Capítulo 33 – Erro de Tipo

1. DISPOSITIVO LEGAL 2. CONCEITO DE ERRO E SUA DISTINÇÃO DA IGNORÂNCIA 3. ERRO DE TIPO 4. CONSEQUÊNCIAS DO ERRO DE TIPO 5. ERRO DE TIPO ESSENCIAL E ERRO ACIDENTAL 6. DESCRIMINANTES PUTATIVAS

6.1. Efeitos das descriminantes putativas 6.2. Hipóteses de erro nas descriminantes putativas

7. AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS E AS TEORIAS EXTREMADA (ESTRITA) E LIMITADA DA CULPABILIDADE 8. TEORIA DA CULPABILIDADE QUE REMETE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS 9. DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO 10. ERRO DE SUBSUNÇÃO

Capítulo 34 – Ilicitude

1. CONCEITO 2. ILICITUDE FORMAL E MATERIAL 3. A ILICITUDE NO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME 4. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE 5. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE 6. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE 7. ESTADO DE NECESSIDADE

7.1. Conceito – Elementos 7.2. Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante 7.3. Prática de fato para salvar de perigo atual 7.4. Perigo provocado pelo agente 7.5. Evitabilidade do dano 7.6. Estado de necessidade próprio e de terceiros 7.7. Razoabilidade do sacrifício do bem 7.8. Dever legal de enfrentar o perigo 7.9. Estado de necessidade defensivo e agressivo 7.10. Elemento subjetivo no estado de necessidade 7.11. Excesso no estado de necessidade 7.12. Aberratio e estado de necessidade 7.13. Estado de necessidade putativo 7.14. Estado de necessidade e dificuldades econômicas 7.15. Efeitos civis do estado de necessidade

8. LEGÍTIMA DEFESA

8.1. Conceito e finalidade 8.2. Bens amparados pela legítima defesa 8.3. Espécies de legítima defesa 8.4. Injusta agressão 8.5. Diferença entre agressão injusta e provocação injusta

8.5.1. Provocação para criação de situação de legítima defesa

8.6. Meios necessários 8.7. Moderação no uso dos meios necessários 8.8. Atualidade e iminência da agressão 8.9. Defesa de direito próprio ou de terceiro 8.10. Elemento subjetivo na legítima defesa 8.11. Legítima defesa e agressão de inimputáveis 8.12. Legítima defesa recíproca 8.13. Legítima defesa putativa versus legítima defesa autêntica (real) 8.14. Legítima defesa versus estado de necessidade 8.15. Excesso na legítima defesa 8.16. Excesso intensivo e extensivo 8.17. Excesso na causa 8.18. Excesso exculpante 8.19. Legítima defesa sucessiva 8.20. Legítima defesa e aberratio ictus 8.21. Ofendículos 8.22. Efeitos civis da legítima defesa

9. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

9.1. Conceito e requisitos 9.2. O esvaziamento do estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da ilicitude em face da tipicidade conglobante

10. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 11. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO – CONCEITO, FINALIDADES E REQUISITOS

Capítulo 35 – Culpabilidade

1. CONCEITO 2. LIVRE-ARBÍTRIO E DETERMINISMO 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CULPABILIDADE NA TEORIA DO DELITO

3.1. Sistema causal-naturalista de Liszt-Beling (Sistema Clássico) 3.2. Teoria normativa – Sistema neoclássico – Metodologia neokantista 3.3. Teoria da ação final (Sistema Finalista) 3.4. Teoria social da ação 3.5. Funcionalismo teleológico ou moderado (Roxin) e Funcionalismo sistêmico ou radical (Jakobs)

4. CULPABILIDADE DE ATO E CULPABILIDADE DE AUTOR 5. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE NA CONCEPÇÃO FINALISTA

5.1. Imputabilidade (capacidade de culpabilidade)

5.1.1. Denúncia oferecida em face de um inimputável e de um semi--imputável 5.1.2. Emoção e paixão 5.1.3. Embriaguez

5.2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato

5.2.1. Introdução 5.2.2. Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato 5.2.3. Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 5.2.4. Espécies de erro sobre a ilicitude do fato 5.2.5. Erro sobre elementos normativos do tipo 5.2.6. Consequências do erro de proibição 5.2.7. Erro de proibição e delito putativo – Diferença

5.3. Exigibilidade de conduta diversa

5.3.1. Conceito 5.3.2. Causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta 5.3.3. Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

5.3.3.1. Objeção de consciência

5.3.4. Aplicação, no Júri, das causas exculpantes supralegais

6. COCULPABILIDADE

Capítulo 36 – Concurso de Pessoas

1. INTRODUÇÃO 2. REQUISITOS PARA O CONCURSO DE PESSOAS 3. TEORIAS SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS 4. AUTORIA

4.1. Introdução 4.2. Conceito restritivo de autor 4.3. Conceito extensivo de autor 4.4. Teoria do domínio do fato 4.5. Coautoria 4.6. Autoria direta e indireta 4.7. Autoria mediata e crimes de mão própria 4.8. Coautoria e crimes de mão própria 4.9. Autor intelectual 4.10. Autor de determinação 4.11. Autoria por convicção 4.12. Coautoria sucessiva 4.13. Autoria colateral, autoria incerta e autoria desconhecida 4.14. Autoria de escritório

5. PARTICIPAÇÃO

5.1. Introdução 5.2. Cumplicidade necessária 5.3. Teorias sobre a participação 5.4. Instigação a autores e a fatos determinados 5.5. Participação punível – desistência voluntária e arrependimento eficaz do autor 5.6. Arrependimento do partícipe 5.7. Tentativa de participação 5.8. Participação em cadeia (participação de participação) 5.9. Participação sucessiva 5.10. Possibilidade de participação após a consumação 5.11. Participação por omissão 5.12. Impunibilidade da participação 5.13. Participação de menor importância 5.14. Participação em crime menos grave (desvio subjetivo de conduta) 5.15. Cumplicidade e favorecimento real

6. PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE PESSOAS 7. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS 8. CRIMES MULTITUDINÁRIOS 9. CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES OMISSIVOS

9.1. Crimes omissivos próprios e impróprios – Distinção

9.1.1. Coautoria em crimes omissivos (próprios e impróprios) 9.1.2. Participação em crimes omissivos (próprios e impróprios)

10. CONCURSO DE PESSOAS EM CRIMES CULPOSOS

10.1. Introdução 10.2. Coautoria em delitos culposos 10.3. Participação em crimes culposos

Capítulo 37 – Das Penas

1. INTRODUÇÃO 2. ORIGEM DAS PENAS 3. FINALIDADES DAS PENAS – TEORIAS ABSOLUTAS E RELATIVAS 4. TEORIA ADOTADA PELO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 5. CRÍTICAS AOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL 6. SISTEMAS PRISIONAIS 7. ESPÉCIES DE PENAS 8. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

8.1. Reclusão e detenção 8.2. Regimes de cumprimento de pena 8.3. Fixação legal do regime inicial de cumprimento de pena 8.4. A Lei nº 8.072/90 e a imposição do cumprimento inicial da pena em regime fechado nos crimes nela previstos 8.5. Lei de tortura e regime inicial de cumprimento de pena 8.6. Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98) e fixação do regime aberto nas hipóteses de delação premiada 8.7. Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal condenatória 8.8. Regras do regime fechado

8.8.1. Estabelecimento penal federal de segurança máxima

8.9. Regras do regime semiaberto 8.10. Regras do regime aberto 8.11. A remição pelo estudo nos regimes semiaberto e aberto 8.12. Progressão e regressão de regime

8.12.1. Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, Boletim nº 7, publicado em 19 de fevereiro de 2014, sobre falta grave em execução penal

8.13. Regime especial 8.14. Direitos do preso

8.14.1. Gestantes e mães presas 8.14.2. Parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil

8.15. Trabalho do preso e remição da pena 8.16. Remição pelo estudo 8.17. Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, Boletim nº 12, publicado em 14 e maio de 2014, sobre remição 8.18. Superveniência de doença mental 8.19. Detração 8.20. Prisão especial 8.21. Prisão-albergue domiciliar 8.22. Uso de algemas 8.23. Monitoramento eletrônico

8.23.1. Introdução 8.23.2. Tecnologias de controle de primeira, segunda e terceira gerações 8.23.3. Monitoramento e prisão preventiva 8.23.4. Regulamentação do monitoramento

9. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

9.1. Introdução

9.1.1. Possibilidade de aplicação de penas restritivas de direitos no delito de tráfico de drogas

9.2. Espécies de penas restritivas de direitos 9.3. Requisitos para a substituição 9.4. Duração das penas restritivas de direitos 9.5. Prestação pecuniária

9.5.1. Violência doméstica e familiar contra a mulher

9.6. Perda de bens e valores 9.7. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 9.8. Interdição temporária de direitos

9.8.1. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo 9.8.2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do Poder Público 9.8.3. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo 9.8.4. Proibição de frequentar determinados lugares 9.8.5. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

9.9. Limitação de fim de semana 9.10. Conversão das penas restritivas de direitos

10. PENA DE MULTA

10.1. Introdução 10.2. Sistema de dias-multa

10.2.1. Pena de multa na Lei nº 11.343/2006

10.3. Aplicação da pena de multa 10.4. Pagamento da pena de multa 10.5. Execução da pena de multa 10.6. Competência para a execução da pena de multa

11. APLICAÇÃO DA PENA

11.1. Introdução 11.2. Cálculo da pena 11.3. Circunstâncias judiciais

11.3.1. Culpabilidade 11.3.2. Antecedentes 11.3.3. Conduta social 11.3.4. Personalidade do agente 11.3.5. Motivos 11.3.6. Circunstâncias 11.3.7. Consequências do crime 11.3.8. Comportamento da vítima 11.3.9. Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, Boletim nº 26, publicado em 10 de dezembro de 2014, sobre aplicação da pena – circunstâncias judiciais

11.4. Circunstâncias atenuantes e agravantes

11.4.1. Circunstâncias agravantes 11.4.2. Circunstâncias atenuantes 11.4.3. Circunstâncias atenuantes inominadas 11.4.4. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes 11.4.5. Tribunal do júri 11.4.6. Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, publicada na edição nº 29, sobre aplicação da pena – agravantes e atenuantes

Capítulo 38 – Concurso de Crimes

1. INTRODUÇÃO 2. CONCURSO MATERIAL OU REAL DE CRIMES

2.1. Introdução 2.2. Requisitos e consequências do concurso material ou real 2.3. Concurso material homogêneo e heterogêneo 2.4. Concurso material e penas restritivas de direitos

3. CONCURSO FORMAL OU IDEAL DE CRIMES

3.1. Introdução 3.2. Requisitos e consequências do concurso formal ou ideal 3.3. Concurso formal homogêneo e heterogêneo 3.4. Concurso formal próprio (perfeito) e impróprio (imperfeito) 3.5. Concurso material benéfico 3.6. Dosagem da pena 3.7. Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, Boletim nº 23, publicado em 29 de outubro de 2014, sobre concurso formal

4. CRIME CONTINUADO

4.1. Introdução 4.2. Natureza jurídica do crime continuado 4.3. Requisitos e consequências do crime continuado

4.3.1. Crimes da mesma espécie 4.3.2. Condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes 4.3.3. Os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro

4.4. Crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa 4.5. Crime continuado simples e crime continuado qualificado 4.6. Consequências do crime continuado 4.7. Concurso material benéfico 4.8. Dosagem da pena no crime continuado 4.9. Crime continuado e novatio legis in pejus

5. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES 6. MULTA NO CONCURSO DE CRIMES 7. JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BOLETIM Nº 17, PUBLICADO EM 6 DE AGOSTO DE 2014, SOBRE CRIME CONTINUADO I 8. JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BOLETIM Nº 20, PUBLICADO EM 17 DE SETEMBRO DE 2014, SOBRE CRIME CONTINUADO II

Capítulo 39 – Dos Crimes Aberrantes

1. INTRODUÇÃO 2. ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS)

2.1. Aberratio ictus e dolo eventual

3. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (ABERRATIO CRIMINIS OU ABERRATIO DELICTI) 4. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO NAS HIPÓTESES DE ABERRATIO ICTUS E ABERRATIO CRIMINIS 5. ABERRATIO CAUSAE

Capítulo 40 – Limite das Penas

1. INTRODUÇÃO 2. LIMITE DAS PENAS 3. TEMPO SOBRE O QUAL DEVERÃO SER PROCEDIDOS OS CÁLCULOS PARA A CONCESSÃO DOS “BENEFÍCIOS” LEGAIS 4. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

Capítulo 41 – Suspensão Condicional da Pena

1. INTRODUÇÃO 2. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO OU FACULDADE DO JUIZ? 3. APLICAÇÃO DO SURSIS 4. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 5. ESPÉCIES DE SURSIS 6. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA 7. REVOGAÇÃO FACULTATIVA 8. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA 9. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES 10. DIFERENÇA ENTRE O SURSIS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Capítulo 42 – Livramento Condicional

1. INTRODUÇÃO 2. REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 3. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO 4. PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 5. NECESSIDADE DE SER OUVIDO O CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO 6. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 7. EXTINÇÃO DA PENA 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA

Capítulo 43 – Dos Efeitos da Condenação

1. INTRODUÇÃO 2. EFEITOS GENÉRICOS DA CONDENAÇÃO 3. EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO 4. EFEITOS DA CONDENAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 5. EFEITOS DA CONDENAÇÃO NO DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA LEI DE TORTURA14 7. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL 8. EFEITO DA CONDENAÇÃO NA LEI QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR 9. EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES 10. EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA LEI QUE REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA 11. EFEITOS DA CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) 13. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO 14. PROIBIÇÃO DE HOMENAGEM NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Capítulo 44 – Da Reabilitação

1. INTRODUÇÃO 2. APLICABILIDADE 3. REQUISITOS E COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO 4. RECURSO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO 5. REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO

Capítulo 45 – Medidas de Segurança

1. INTRODUÇÃO 2. ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA 3. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA 4. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA 5. DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL 6. REINTERNAÇÃO DO AGENTE 7. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA APLICADA AO SEMI-IMPUTÁVEL 8. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA DE SEGURANÇA 9. DIREITOS DO INTERNADO 10. INTERNAÇÃO CAUTELAR

Capítulo 46 – Ação Penal

1. INTRODUÇÃO 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO

2.1. Legitimidade das partes 2.2. Interesse de agir 2.3. Possibilidade jurídica do pedido 2.4. Justa causa

3. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL

3.1. Ação penal de iniciativa pública

3.1.1. Ação penal de iniciativa pública incondicionada 3.1.2. Ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça 3.1.3. Princípios informadores da ação penal de iniciativa pública

3.2. Ação penal de iniciativa privada

3.2.1. Privada propriamente dita 3.2.2. Privada subsidiária da pública 3.2.3. Privada personalíssima 3.2.4. Princípios informadores da ação penal de iniciativa privada

4. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OU REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA 5. AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO 6. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, RENÚNCIA E PERDÃO DO OFENDIDO

Capítulo 47 – Extinção da Punibilidade

1. INTRODUÇÃO 2. MORTE DO AGENTE 3. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO 4. RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO 5. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO 6. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU PERDÃO ACEITO NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA

6.1. Renúncia ao direito de queixa 6.2. Perdão do ofendido

7. RETRATAÇÃO DO AGENTE NOS CASOS EM QUE A LEI A ADMITE 8. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI

8.1. Perdão judicial no Código de Trânsito Brasileiro 8.2. Perdão judicial e a Lei nº 9.807/99 8.3. Perdão Judicial e a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013)

Capítulo 48 – Prescrição

1. INTRODUÇÃO 2. NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO 3. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO 4. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA 5. PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 6. PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 7. MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO 8. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E SUPERVENIENTE (INTER-CORRENTE OU SUBSEQUENTE) 9. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL 10. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL 11. PRESCRIÇÃO DA MULTA 12. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS 13. CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO 14. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO

14.1. Recebimento da denúncia ou da queixa

14.1.1. Recebimento da denúncia ou queixa na nova legislação processual penal

14.2. Pronúncia 14.3. Decisão confirmatória da pronúncia 14.4. Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis 14.5. Início ou continuação do cumprimento da pena 14.6. Reincidência 14.7. Efeitos da interrupção

15. PRESCRIÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES 16. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (IDEAL, HIPOTÉTICA OU PELA PENA VIRTUAL) 17. PRESCRIÇÃO E DETRAÇÃO 18. IMPRESCRITIBILIDADE

Referências Índice Remissivo

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