Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental-Série Idp by Mendes, Gilmar Ferreira -- Read -- Imperial Library of Trantor

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Index

Abertura Créditos Dedicatória Agradecimentos APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO

1. Origens do instituto e da lei sobre a arguição de descumprimento de preceito ... 2. A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99 3. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento 4. A ADPF na jurisprudência do STF

COMENTÁRIOS AO ART. 1° - (objeto e parâmetro de controle)

1. Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental 2. Direito pré-constitucional 3. Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa 4. O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da ... 5. Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito ... 6. A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial 7. Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial sem base legal ... 8. Omissão legislativa e controle de constitucionalidade no processo de ... 9. Norma revogada 10. Medida provisória rejeitada e relações jurídicas constituídas durante sua vigência 11. O controle do ato regulamentar 12. Veto do chefe do Poder Executivo 13. Proposta de emenda à Constituição 14. Tratado internacional antes da aprovação pelo Congresso Nacional ou antes ... 15. Parâmetro de controle: significado de preceito fundamental 16. Preceito fundamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito ...

COMENTÁRIOS AO ART. 2° - (legitimidade ad causam)

1. Legitimidade para arguir o descumprimento de preceito fundamental 2. Características processuais da ADPF

COMENTÁRIOS AOS ARTS. 3° e 4° - (petição inicial e admissibilidade)

1. Petição inicial e procedimento

COMENTÁRIOS AO ART. 5° - (pedido de medida liminar)

1. Medida cautelar (art. 5°)

COMENTÁRIOS AOS ARTS. 6° e 7° - (procedimento)

1. Informações da autoridade responsável pela edição do ato e manifestações do ... 2. Audiência das partes nos processos que ensejaram a arguição, participação de ...

COMENTÁRIOS AOS ARTS. 8°e 9° - (decisões)

1. Procedimento de tomada de decisões do Supremo Tribunal Federal na arguição ... 2. Extensão da declaração de nulidade ou de ilegitimidade 3. A interpretação conforme à Constituição 4. Declaração de nulidade ou de ilegitimidade e prazo para impugnação do ato concreto 5. A declaração de constitucionalidade ou de legitimidade das leis

COMENTÁRIOS AO ART. 10 - (segurança e estabilidade das decisões)

1. Comunicação à autoridade responsável pela edição do ato, caráter ... 2. Segurança e estabilidade das decisões (art. 10, § 3°)

COMENTÁRIOS AO ART. 11 - (efeitos da decisão)

1. Considerações gerais 2. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito comparado 3. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito brasileiro

COMENTÁRIOS AO ART. 12 - (irrecorribilidade das decisões) COMENTÁRIOS AO ART. 13 - (reclamação)

1. Considerações preliminares 2. Objeto da reclamação 3. Decisão em ADPF e reclamação

ANEXOS BIBLIOGRAFIA ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

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Chief Librarian: Las Zenow <zenow@riseup.net>
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