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ABREVIATURAS
TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
1 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃOE AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
3 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO
4 A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
5 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 113 DO CTN)
6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
8 A DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN)
9 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTEMPO E NO ESPAÇO (ART. 101 DO CTN)
10 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
11 MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
12 ATOS NORMATIVOS
13 A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
14 CERTIDÕES NEGATIVAS
15 OS IMPOSTOS MUNICIPAIS
16 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
17 IMPOSTOS FEDERAIS
18 O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
19 AS AÇÕES JUDICIAIS MAIS FREQUENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
TEMAS DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
A RECEITAS PÚBLICAS
B DESPESAS PÚBLICAS
C ORÇAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
D OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
E.3. A DÍVIDA PÚBLICA QUANTO AO SEU PRAZO —DÍVIDA FLUTUANTE E DÍVIDA FUNDADA OUCONSOLIDADA
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