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INDICADOR GERAL ABREVIATURAS ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais Parte Geral
Art. 1º Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.
Parte Especial
Capítulo I Das Contravenções Referentes à Pessoa Capítulo II Das Contravenções Referentes ao Patrimônio Capítulo III Das Contravenções Referentes À Incolumidade Pública Capítulo IV Das Contravenções Referentes à Paz Pública Capítulo V Das Contravenções Referentes à Fé Pública Capítulo VI Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho Capítulo VII Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes Capítulo VIII Das Contravenções Referentes à Administração Pública DISPOSIÇÕES FINAIS
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Chief Librarian: Las Zenow <zenow@riseup.net>
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