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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942.
Código Civil Brasileiro - Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Código de Processo Civil - Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973.
Código Penal.- Decreto Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941.
Código de Processo Penal - Decreto Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Código Eleitoral - Lei Nº 4.737, de 15 de Julho de 1965.
Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
Estatuto do Desarmamento - Lei No 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Estatuto do Estrangeiro - Lei Nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
Estatuto do Idoso - Lei No 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei No 10.671, de 15 de Maio de 2003.
Estatuto da Igualdade Racial - Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010.
Lei de Licitações e contratos da Administração Pública - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Lei de Registros Públicos - Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
Lei de Tóxicos - LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006.
Lei de Abuso de Autoridade - Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965.
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LEI Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995.
Estatuto da Cidade - Lei No 10.257, de 10 de Julho de 2001
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