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Sumário
Apresentação
1 - Considerações sobre Processo de Democratização e Perspectivas de Democracia Plena no Brasil
2 - Indicação Geográfica
3 - Fundamentos para o Debate Ambiental no Plano Internacional
4 - O Futuro do Estado
5 - Cosmopolitismo e Direitos Humanos no Pensamento de Jürgen Habermas1
6 - Possibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Firmados entre Empresários
7 - Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
8 - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
9 - Trabalho Escravo
10 - Ações Afirmativas
11 - Competência para Dirimir Disputas sobre Direitos Indígenas
12 - A Importância da Democratização da Política Judiciária para a Defesa dos Direitos Fundamentais na Sociedade de Riscos e Perigos Globalizados
13 - Direito ao Silêncio e o Direito de Falar como Instrumentos do Devido Processo Legal
14 - Direitos Étnicos. Igualdade e Diferença à Luz do Estatuto da Igualdade Racial
15 - Acessibilidade Física, Educação, Saúde e Trabalho
16 - Política Agrária e Contratos Agrários no Sistema de Integração Regional do MERCOSUL
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