Legislação Penal Especial - 2ed. by Baltazar-Jr., José Paulo -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Histórico da Obra METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® NOTA DOS AUTORES À 2ª EDIÇÃO 1. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS Lei n. 8.072/90

1.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 1.2. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 1.3. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS 1.4. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS 1.5. CRIMES HEDIONDOS EM ESPÉCIE 1.6. ANISTIA, GRAÇA, INDULTO E FIANÇA 1.7. REGIME INICIAL FECHADO 1.8. REGRAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME 1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE 1.10. PRISÃO TEMPORÁRIA 1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS 1.12. DISPOSITIVO VETADO 1.13. LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.14. ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS 1.15. DELAÇÃO EFICAZ 1.16. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA 1.17. TRAIÇÃO BENÉFICA 1.18. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA 1.19. PRAZO EM DOBRO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES 1.20. PRINCIPAIS REGRAS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 1.21. QUESTÕES

2. DROGAS Lei n. 11.343/2006

2.1. INTRODUÇÃO 2.2. DOS CRIMES E DAS PENAS

2.2.1. Porte e cultivo para consumo próprio

2.2.1.1. Principais aspectos do crime de porte de droga para consumo próprio

2.2.2. Tráfico ilícito de drogas

2.2.2.1. Tráfico privilegiado

2.2.3. Figuras equiparadas ao tráfico

2.2.3.1. Condutas relacionadas a matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas 2.2.3.2. Condutas relacionadas a plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas 2.2.3.3. Utilização de local ou bem para tráfico ou consentimento de uso de local ou bem para que terceiro pratique tráfico

2.2.4. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de droga 2.2.5. Oferta eventual e gratuita para consumo conjunto 2.2.6. Maquinismos e objetos destinados ao tráfico 2.2.7. Associação para o tráfico 2.2.8. Financiamento ao tráfico 2.2.9. Informante colaborador 2.2.10. Prescrição culposa 2.2.11. Condução de embarcação ou aeronave após o consumo de droga 2.2.12. Causas de aumento de pena 2.2.13. Causa de diminuição de pena 2.2.14. Principais aspectos do crime de tráfico de drogas

2.3. DO PROCEDIMENTO PENAL

2.3.1. Introdução 2.3.2. Fase policial 2.3.3. Da instrução criminal 2.3.4. Destruição da droga

2.4. COMPETÊNCIA 2.5. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO 2.6. A INIMPUTABILIDADE NA LEI DE DROGAS 2.7. A SEMI-IMPUTABILIDADE NA LEI DE DROGAS 2.8. O TRATAMENTO DOS DEPENDENTES 2.9. EXAME DE DEPENDÊNCIA 2.10. DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO ACUSADO

2.10.1. Dos bens ou valores obtidos com o tráfico 2.10.2. Dos bens utilizados para o tráfico

2.11. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE CULTURAS ILEGAIS 2.12. QUESTÕES

3. TERRORISMO Lei n. 7.170/83

3.1. INTRODUÇÃO E CONDUTAS TÍPICAS

4. TORTURA Lei n. 9.455/97

4.1. INTRODUÇÃO 4.2. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

4.2.1. Tortura-prova, tortura para a prática de crime e tortura discriminatória 4.2.2. Tortura-castigo 4.2.3. Tortura do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança 4.2.4. Omissão perante a tortura

4.3. FORMAS QUALIFICADAS 4.4. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA 4.5. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 4.6. VEDAÇÕES PROCESSUAIS E PENAIS 4.7. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 4.8. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI 4.9. REVOGAÇÃO DO ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4.10. Principais aspectos dos crimes de tortura 4.11. QUESTÕES

5. ARMAS DE FOGO (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) Lei n. 10.826/2003

5.1. INTRODUÇÃO 5.2. DOS CRIMES E DAS PENAS

5.2.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido 5.2.2. Omissão de cautela 5.2.3. Omissão de comunicação de perda ou subtração de arma de fogo 5.2.4. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 5.2.5. Disparo de arma de fogo 5.2.6. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 5.2.7. Figuras com penas equiparadas (art. 16, parágrafo único)

5.2.7.1. Supressão ou alteração de marca ou numeração 5.2.7.2. Modificação de características da arma 5.2.7.3. Posse, detenção, fabrico ou emprego de artefato explosivo ou incendiário 5.2.7.4. Posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada ou adulterada 5.2.7.4.1. Quadros sinóticos da posse irregular e do porte ilegal de armas de fogo 5.2.7.5. Venda, entrega ou fornecimento de arma, acessório, munição ou explosivo a menor de idade 5.2.7.6. Produção, recarga ou reciclagem indevida, ou adulteração de munição ou explosivo

5.2.8. Comércio ilegal de arma de fogo 5.2.9. Tráfico internacional de arma de fogo

5.3. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA 5.4. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 5.5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 5.6. DESTRUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS 5.7. REFERENDO POPULAR 5.8. REVOGAÇÃO DA LEI N. 9.437/97 5.9. QUESTÕES

6. CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI N. 3.688/41

6.1. PARTE GERAL DAS CONTRAVENÇÕES

6.1.1. Introdução 6.1.2. Aplicação das regras gerais do Código Penal 6.1.3. Territorialidade 6.1.4. Voluntariedade, dolo e culpa 6.1.5. Tentativa 6.1.6. Penas principais 6.1.7. Reincidência 6.1.8. Erro de direito 6.1.9. Limite das penas 6.1.10. Suspensão condicional da pena e livramento condicional 6.1.11. Penas acessórias 6.1.12. Medidas de segurança e internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento 6.1.13. Presunção de periculosidade 6.1.14. Internação em colônia agrícola ou em instituição de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional 6.1.15. Ação penal 6.1.16. Infração de menor potencial ofensivo 6.2. PARTE ESPECIAL DAS CONTRAVENÇÕES 6.2.1. Das contravenções referentes à pessoa (Capítulo I)

6.2.1.1. Fabrico, comércio ou detenção de arma ou munição 6.2.1.2. Porte de arma 6.2.1.3. Anúncio de meio abortivo 6.2.1.4. Vias de fato 6.2.1.5. Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico 6.2.1.6. Indevida custódia de doente mental

6.2.2. Das contravenções referentes ao patrimônio (Capítulo II)

6.2.2.1. Instrumento de emprego usual na prática de furto 6.2.2.2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto 6.2.2.3. Violação de lugar ou objeto 6.2.2.4. Exploração da credulidade pública

6.2.3. Das contravenções referentes à incolumidade pública (Capítulo III)

6.2.3.1. Disparo de arma de fogo 6.2.3.2. Deflagração perigosa de fogo de artifício 6.2.3.3. Desabamento de construção 6.2.3.4. Perigo de desabamento 6.2.3.5. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais 6.2.3.6. Falta de habilitação para dirigir veículo 6.2.3.7. Direção não licenciada de aeronave 6.2.3.8. Direção perigosa de veículo na via pública 6.2.3.9. Abuso na prática da aviação 6.2.3.10. Sinais de perigo 6.2.3.11. Arremesso ou colocação perigosa 6.2.3.12. Emissão de fumaça, vapor ou gás

6.2.4. Das contravenções referentes à paz pública (Capítulo IV)

6.2.4.1. Associação secreta 6.2.4.2. Provocação de tumulto e conduta inconveniente 6.2.4.3. Falso alarma 6.2.4.4. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

6.2.5. Das contravenções referentes à fé pública (Capítulo V)

6.2.5.1. Recusa de moeda de curso legal 6.2.5.2. Imitação de moeda para propaganda 6.2.5.3. Simulação da qualidade de funcionário público 6.2.5.4. Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

6.2.6. Das contravenções relativas à organização do trabalho (Capítulo VI)

6.2.6.1. Exercício ilegal de profissão ou atividade 6.2.6.2. Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte 6.2.6.3. Matrícula ou escrituração de indústria e profissão

6.2.7. Das contravenções relativas à polícia de costumes (Capítulo VII)

6.2.7.1. Jogo de azar 6.2.7.2. Jogo do bicho 6.2.7.3. Vadiagem 6.2.7.4. Mendicância 6.2.7.5. Importunação ofensiva ao pudor 6.2.7.6. Embriaguez 6.2.7.7. Bebidas alcoólicas 6.2.7.8. Crueldade contra animais 6.2.7.9. Perturbação da tranquilidade

6.2.8. Das contravenções referentes à administração pública (Capítulo VIII)

6.2.8.1. Omissão de comunicação de crime — por funcionário público 6.2.8.2. Omissão de comunicação de crime — por médico ou profissional da área de saúde 6.2.8.3. Inumação ou exumação de cadáver 6.2.8.4. Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação 6.2.8.5. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro 6.2.8.6. Violação de privilégio postal da União

6.3. QUESTÕES

7. CRIMES DE TRÂNSITO Lei n. 9.503/97

7.1. DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção I)

7.1.1. Procedimento nos crimes de trânsito 7.1.2. Suspensão e proibição da habilitação ou permissão para dirigir veículo 7.1.3. Suspensão ou proibição cautelar 7.1.4. Comunicação da suspensão ou proibição da permissão ou habilitação 7.1.5. Reincidência específica e suspensão ou proibição da permissão ou habilitação 7.1.6. Multa reparatória 7.1.7. Agravantes genéricas 7.1.8. Prisão em flagrante e fiança

7.2. DOS CRIMES EM ESPÉCIE (Seção II)

7.2.1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor

7.2.1.1. Principais regras do homicídio culposo na direção de veículo automotor

7.2.2. Lesão culposa na direção de veículo automotor 7.2.3. Omissão de socorro 7.2.4. Fuga do local do acidente 7.2.5. Embriaguez ao volante 7.2.6. Violação da suspensão ou proibição imposta 7.2.7. Omissão na entrega da permissão ou habilitação 7.2.8. Participação em competição não autorizada 7.2.9. Direção de veículo sem permissão ou habilitação 7.2.10. Entrega de veículo a pessoa não habilitada 7.2.11. Excesso de velocidade em determinados locais 7.2.12. Fraude no procedimento apuratório

7.3. QUESTÕES

8. CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR Lei n. 8.078/90

8.1. INTRODUÇÃO 8.2. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

8.2.1. Omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos ou serviços 8.2.2. Omissão na comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos 8.2.3. Execução de serviço de alto grau de periculosidade 8.2.4. Propaganda enganosa 8.2.5. Publicidade enganosa 8.2.6. Publicidade capaz de provocar comportamento perigoso 8.2.7. Omissão na organização de dados que embasam publicidade 8.2.8. Emprego de peças ou componentes de reposição usados sem o consentimento do consumidor 8.2.9. Cobrança abusiva ou vexatória 8.2.10. Criação de óbice ao consumidor acerca de suas informações cadastrais 8.2.11. Omissão na correção de dados cadastrais do consumidor 8.2.12. Omissão na entrega do termo de garantia ao consumidor

8.3. AGRAVANTES GENÉRICAS 8.4. PENA DE MULTA 8.5. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

9. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Lei n. 8.137/90

9.1. INTRODUÇÃO 9.2. A INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/95 9.3. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

9.3.1. Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês 9.3.2. Venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial 9.3.3. Mistura de gêneros ou mercadorias para obtenção de lucro indevido 9.3.4. Fraude de preço mediante alteração não essencial ou de qualidade de bem ou serviço 9.3.5. Fraude de preço mediante divisão de bem ou serviço 9.3.6. Fraude de preço mediante junção de bens ou serviços 9.3.7. Fraude de preço mediante aviso de inclusão de insumo não empregado na produção de bem ou na prestação de serviço 9.3.8. Aumento de preço em venda a prazo mediante exigência de comissão ou taxa de juros ilegal 9.3.9. Sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação 9.3.10. Indução de consumidor ou usuário em erro mediante afirmação falsa ou enganosa 9.3.11. Dano em matéria-prima ou mercadoria para provocar alta de preço 9.3.12. Venda, manutenção em depósito, exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo

9.4. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

10. GENOCÍDIO Lei n. 2.889/56

10.1. INTRODUÇÃO 10.2. DOS CRIMES EM ESPÉCIE

10.2.1. Genocídio 10.2.2. Associação para a prática de genocídio 10.2.3. Incitação ao genocídio

10.3. QUESTÃO

11. ABUSO DE AUTORIDADE Lei n. 4.898/65

11.1. Noção 11.2. Bem Jurídico 11.3. Sujeito Ativo 11.4. Sujeito Passivo 11.5. Tipo Subjetivo 11.6. Forma Livre 11.7. Atentado à Liberdade de Locomoção (art. 3º, “a”)

11.7.1. Bem jurídico 11.7.2. Tipo objetivo 11.7.3. Distinção

11.8. Atentado à Inviolabilidade do Domicílio (art. 3º, “b”)

11.8.1. Bem jurídico 11.8.2. Tipo objetivo

11.8.2.1. Conceito de Casa 11.8.2.2. Ingresso regular

11.8.3. Concurso de crimes

11.9. Atentado ao Sigilo da Correspondência (art. 3º, “c”)

11.9.1. Noção 11.9.2. Bem jurídico 11.9.3. Tipo objetivo

11.9.3.1. Conceitos 11.9.3.2. Correspondência do preso 11.9.3.3. CPP, art. 240, “f”

11.10. Atentado às Liberdades de Consciência e de Crença (art. 3º, “d”)

11.10.1. Bem jurídico 11.10.2. Tipo objetivo

11.11. Atentado ao Livre-Exercício do Culto Religioso (art. 3º, “e”)

11.11.1. Bem jurídico 11.11.2. Tipo objetivo 11.11.3. Concurso de crimes

11.12. Atentado à Liberdade de Associação (art. 3º, “f”)

11.12.1. Bem jurídico 11.12.2. Tipo objetivo 11.12.3. Distinção

11.13. Atentado aos Direitos e Garantias Legais Assegurados ao Exercício do Voto (art. 3º, “g”) 11.14. Atentado ao Direito de Reunião (art. 3º, “h”)

11.14.1. Bem jurídico 11.14.2. Tipo objetivo

11.15. Atentado à Incolumidade Física do Indivíduo (art. 3º, “i”)

11.15.1. Noção 11.15.2. Bem jurídico 11.15.3. Tipo objetivo 11.15.4. Concurso de crimes

11.15.4.1. Violência arbitrária (CP, art. 322) 11.15.4.2. Tortura 11.15.4.3. Lesões corporais

11.16. Atentado aos Direitos e Garantias Legais Assegurados ao Exercício Profissional (art. 3º, “j”)

11.16.1. Bem jurídico 11.16.2. Tipo objetivo 11.16.3. Tipo subjetivo

11.17. Art. 4º 11.18. Art. 4º, “a”

11.18.1. Tipo objetivo

11.18.1.1. Comunicação a familiares 11.18.1.2. Comunicação ao MP 11.18.1.3. Competência 11.18.1.4. Prisão de advogado

11.19. ART. 4º, “b”

11.19.1. Bem jurídico 11.19.2. Sujeito passivo 11.19.3. Tipo objetivo

11.19.3.1. Emprego de algemas

11.19.4. Tipo subjetivo

11.20. ART. 4º, “c”

11.20.1. Bem jurídico 11.20.2. Sujeito passivo 11.20.3. Tipo objetivo 11.20.4. Tipo subjetivo

11.21. ART. 4º, “d”

11.21.1. Bem jurídico 11.21.2. Sujeito ativo 11.21.3. Sujeito passivo 11.21.4. Tipo objetivo

11.22. ART. 4º, “e” 11.23. ART. 4º, “f” E “g” 11.24. ART. 4º, “h”

11.24.1. Noção 11.24.2. Tipo objetivo 11.24.3. Tipo subjetivo 11.24.4. Concurso de crimes

11.25. ART. 4º, “i”

11.25.1. Tipo objetivo 11.25.2. Tipo subjetivo

11.26. Tentativa 11.27. Pena 11.28. Prescrição 11.29. Ação Penal

11.29.1. Competência 11.29.2. Inquérito policial 11.29.3. Denúncia 11.29.4. Defesa preliminar 11.29.5. Testemunhas 11.29.6. Transação penal e suspensão da ação penal 11.29.7. Prisão preventiva

11.30. Questões

12. CRIMES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO Lei n. 7.716/89

12.1. Bem Jurídico 12.2. Conceitos 12.3. Imprescritibilidade 12.4. Modalidades Específicas de Discriminação (arts. 3º a 14)

12.4.1. Sujeito ativo 12.4.2. Tipo subjetivo 12.4.3. Tipos objetivos

12.4.3.1. Elementos objetivos 12.4.3.2. Condutas 12.4.3.3. Consumação 12.4.3.4. Acesso ou promoção no serviço público (art. 3º) 12.4.3.5. Emprego em empresa privada (art. 4º, “caput”) 12.4.3.6. Discriminação na vigência do contrato (art. 4º, § 1º) 12.4.3.7. Anúncios e recrutamento (art. 4º, § 2º) 12.4.3.7.1. Elementos do tipo 12.4.3.7.2. Pena 12.4.3.8. Acesso a estabelecimento comercial (art. 5º) 12.4.3.9. Ingresso em instituição de ensino (art. 6º) 12.4.3.9.1. Elementos do tipo 12.4.3.9.2. Penas 12.4.3.10. Acesso ou hospedagem em hotéis e similares (art. 7º) 12.4.3.10.1. Elementos do tipo 12.4.3.10.2. Penas 12.4.3.11. Acesso a restaurantes e similares (art. 8º) 12.4.3.12. Acesso a locais de diversão ou clubes sociais (art. 9º) 12.4.3.13. Acesso a salões de cabeleireiros e similares (art. 10) 12.4.3.14. Acesso a entrada ou elevador social (art. 11) 12.4.3.15. Acesso ou uso de transportes públicos (art. 12) 12.4.3.16. Acesso ao serviço público militar (art. 13) 12.4.3.17. Casamento ou convivência familiar e social (art. 14)

12.5. Tipo Genérico (Art. 20)

12.5.1. Bem jurídico 12.5.2. Sujeito ativo 12.5.3. Sujeito passivo 12.5.4. Elementos do tipo 12.5.5. Tipo subjetivo

12.5.5.1. Liberdade de expressão 12.5.5.2. Imunidade parlamentar

12.5.6. Consumação 12.5.7. Pena

12.6. Divulgação do Nazismo (Art. 20, § 1º)

12.6.1. Noção 12.6.2. Elementos do tipo 12.6.3. Tipo subjetivo 12.6.4. Concurso de crimes

12.6.4.1. Injúria racista (CP, art. 140, § 3º) 12.6.4.2. Tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, “c”)

12.7. Efeitos da Condenação 12.8. Ação Penal

12.8.1. Competência

12.8.1.1. Competência territorial

12.9. Medidas Cautelares 12.10. Inafiançabilidade 12.11. Questões

13. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Lei n. 7.492/86

13.1. NOÇÃO 13.2. BEM JURÍDICO 13.3. CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

13.3.1. Instituições financeiras em sentido estrito 13.3.2. Instituições financeiras no mercado de valores mobiliários

13.3.2.1. Conceito de valores mobiliários

13.3.3. Instituições financeiras por equiparação 13.3.4. Casuística

13.3.4.1. “Doleiros” 13.3.4.2. Empresas de cartão de crédito 13.3.4.3. Empresas de previdência privada 13.3.4.4. Operadoras de planos de saúde 13.3.4.5. Agiota 13.3.4.6. Empresas de faturamento mercantil 13.3.4.7. Estados-membros 13.3.4.8. Instituição financeira estrangeira

13.3.5. Quadros-resumo — instituição financeira

13.4. SUJEITO ATIVO

13.4.1. Gerentes 13.4.2. Membro do conselho de administração

13.5. SUJEITO PASSIVO 13.6. Fabricação não autorizada de papel representativo de valor mobiliário (art. 2º)

13.6.1. Sujeito ativo 13.6.2. Tipo objetivo

13.6.2.1. Tipo básico (“caput”) 13.6.2.2. Tipo derivado (parágrafo único)

13.6.3. Tipo subjetivo 13.6.4. Consumação 13.6.5. Tentativa 13.6.6. Distinções 13.6.7. Concurso de crimes

13.7. Divulgação de Informação Falsa ou Prejudicialmente Incompleta (art. 3º)

13.7.1. Sujeito ativo 13.7.2. Tipo objetivo 13.7.3. Tipo subjetivo 13.7.4. Consumação

13.8. Gestão Fraudulenta (art. 4º, caput)

13.8.1. Sujeito ativo 13.8.2. Tipo objetivo

13.8.2.1. Constitucionalidade 13.8.2.2. Condutas 13.8.2.3. Habitualidade 13.8.2.4. Instituição financeira irregular

13.8.3. Tipo subjetivo 13.8.4. Consumação 13.8.5. Distinções

13.8.5.1. Gestão temerária 13.8.5.2. Estelionato

13.8.6. Concurso de crimes

13.8.6.1. Concurso aparente 13.8.6.1.1. Gestão temerária 13.8.6.1.2. Apropriação indébita (LCSFN, art. 5º) 13.8.6.1.3. Funcionamento não autorizado (LCSFN, art. 16) 13.8.6.2. Crime continuado

13.9. Gestão Temerária (art. 4º, Parágrafo Único)

13.9.1. Sujeito ativo 13.9.2. Tipo objetivo

13.9.2.1. Constitucionalidade 13.9.2.2. Habitualidade 13.9.2.3. Princípio da insignificância

13.9.3. Tipo subjetivo

13.9.3.1. Dolo eventual

13.9.4. Consumação

13.9.4.1. Crime permanente

13.10. Apropriação Indébita e Desvio (art. 5º)

13.10.1. Sujeito ativo 13.10.2. Tipo objetivo 13.10.3. Tipo subjetivo 13.10.4. Consumação

13.10.4.1. Reparação do dano

13.10.5. Concurso de crimes

13.11. Negociação Não Autorizada (art. 5º, Parágrafo Único)

13.11.1. Sujeito ativo 13.11.2. Tipo objetivo 13.11.3. Consumação

13.12. Sonegação de Informação ou Prestação de Informação Falsa (art. 6º)

13.12.1. Sujeito ativo 13.12.2. Tipo objetivo 13.12.3. Tipo subjetivo 13.12.4. Consumação 13.12.5. Concurso de crimes

13.13. Emissão, Oferecimento ou Negociação Irregular de Títulos ou Valores Mobiliários (art. 7º)

13.13.1. Sujeito ativo 13.13.2. Tipos objetivos

13.13.2.1. Títulos falsos ou falsificados 13.13.2.2. Títulos sem registro prévio 13.13.2.2.1. Tipo objetivo 13.13.2.2.2. Tipo subjetivo 13.13.2.3. Títulos sem lastro ou garantia suficiente 13.13.2.3.1. Sujeito ativo 13.13.2.3.2. Tipo objetivo 13.13.2.4. Sem autorização prévia 13.13.2.4.1. Noção 13.13.2.4.2. Consumação 13.13.2.4.3. Concurso de crimes

13.14. Exigência de Remuneração em Desacordo com a Legislação (art. 8º)

13.14.1. Sujeito ativo 13.14.2. Tipo objetivo 13.14.3. Tipo subjetivo 13.14.4. Consumação

13.15. Falsidade em Título (art. 9º)

13.15.1. Sujeito ativo 13.15.2. Tipo objetivo 13.15.3. Tipo subjetivo 13.15.4. Consumação

13.16. Falsidade em Demonstrativos Contábeis (art. 10)

13.16.1. Sujeito ativo 13.16.2. Tipo objetivo 13.16.3. Tipo subjetivo 13.16.4. Consumação

13.17. Contabilidade Paralela (art. 11)

13.17.1. Sujeito ativo 13.17.2. Tipo objetivo 13.17.3. Tipo subjetivo 13.17.4. Consumação 13.17.5. Concurso de crimes

13.18. Omissão de Informação (art. 12)

13.18.1. Noção 13.18.2. Bem jurídico 13.18.3. Sujeito ativo 13.18.4. Tipo objetivo 13.18.5. Tipo subjetivo 13.18.6. Consumação

13.19. Desvio de Bens (art. 13, caput)

13.19.1. Noção 13.19.2. Sujeitos ativos 13.19.3. Tipo objetivo 13.19.4. Tipo subjetivo 13.19.5. Consumação

13.20. Apropriação ou Desvio de Bens (art. 13, parágrafo único)

13.20.1. Sujeitos ativos 13.20.2. Tipo objetivo 13.20.3. Tipo subjetivo 13.20.4. Consumação

13.21. Falsidade em Declaração de Crédito ou Reclamação (art. 14)

13.21.1. Sujeito ativo 13.21.2. Tipo objetivo 13.21.3. Tipo subjetivo 13.21.4. Consumação

13.22. Falsa Manifestação (art. 15)

13.22.1. Sujeito ativo 13.22.2. Tipo objetivo 13.22.3. Tipo subjetivo 13.22.4. Consumação

13.23. Operação sem Autorização (art. 16)

13.23.1. Noção 13.23.2. Sujeito ativo 13.23.3. Tipo objetivo 13.23.4. Tipo subjetivo 13.23.5. Consumação 13.23.6. Concurso de crimes

13.23.6.1. Concurso material ou formal 13.23.6.2. Crime continuado

13.23.7. Distinções

13.23.7.1. Estelionato (CP, art. 171) 13.23.7.2. Agiotagem 13.23.7.3. LCSFN, art. 7º, IV 13.23.7.4. Cobrança não autorizada (LCSFN, art. 8º) 13.23.7.5. Crimes no mercado de capitais

13.24. Empréstimo ou Adiantamento Vedados (art. 17)

13.24.1. Noção 13.24.2. Sujeito ativo 13.24.3. Tipo objetivo

13.24.3.1. Recursos próprios 13.24.3.2. Fraude 13.24.3.3. Princípio da insignificância

13.24.4. Tipo subjetivo 13.24.5. Consumação

13.25. Adiantamento de Pagamento (art. 17, parágrafo único, I)

13.25.1. Sujeito ativo 13.25.2. Tipo objetivo

13.26. Distribuição Disfarçada de Lucros (art. 17, parágrafo único, II)

13.26.1. Tipo objetivo

13.27. Quebra de Sigilo (art. 18)

13.27.1. Noção

13.28. Fraude na Obtenção de Financiamento (art. 19)

13.28.1. Noção 13.28.2. Sujeito ativo 13.28.3. Tipo objetivo 13.28.4. Tipo subjetivo 13.28.5. Consumação 13.28.6. Concurso de crimes

13.28.6.1. Duplicata simulada 13.28.6.2. Falsidades 13.28.6.3. Art. 19 da LCSFN

13.28.7. Pena 13.28.8. Ação penal

13.29. Desvio de Finalidade (art. 20)

13.29.1. Sujeito ativo 13.29.2. Tipo objetivo 13.29.3. Tipo subjetivo 13.29.4. Consumação

13.30. Operação de Câmbio com Falsa Identidade e Prestação de Informação Falsa em Operação de Câmbio (art. 21)

13.30.1. Bem jurídico 13.30.2. Sujeito ativo 13.30.3. Tipo objetivo

13.30.3.1. Ingresso de valores

13.30.4. Tipo subjetivo 13.30.5. Consumação 13.30.6. Concurso de crimes

13.30.6.1. Falsidade em operação de câmbio (LCSFN, art. 21) 13.30.6.2. Crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90, art. 1º)

13.31. Operação de Câmbio com o Fim de Evasão de Divisas (art. 22, caput)

13.31.1. Noção 13.31.2. Bem jurídico 13.31.3. Sujeito ativo 13.31.4. Sujeito passivo 13.31.5. Tipo objetivo

13.31.5.1. “Dólar-cabo” 13.31.5.2. Omissão no ingresso de divisas 13.31.5.3. Importação fraudulenta ou superfaturada

13.31.6. Tipo subjetivo 13.31.7. Consumação 13.31.8. Concurso de crimes

13.31.8.1. Falsidade ideológica e uso de documento falso (CP, arts. 299, 297 e 298) 13.31.8.2. Descaminho (CP, art. 334) 13.31.8.3. Gestão fraudulenta (LCSFN, art. 4º) 13.31.8.4. Sonegação de informações (LCSFN, art. 6º) 13.31.8.5. Falsidade em operação de câmbio (LCSFN, art. 21)

13.32. Evasão de Divisas (art. 22, Parágrafo Único, Primeira Figura)

13.32.1. Noção 13.32.2. Sujeito ativo 13.32.3. Tipo objetivo 13.32.4. Tipo subjetivo 13.32.5. Consumação 13.32.6. Ação penal

13.32.6.1. Apreensão dos valores 13.32.6.2. Perdimento dos valores

13.33. Manutenção de Depósitos Não Declarados no Exterior (art. 22, parágrafo único, segunda figura)

13.33.1. Noção 13.33.2. Tipo objetivo 13.33.3. Tipo subjetivo 13.33.4. Consumação

13.34. Prevaricação (art. 23)

13.34.1. Sujeito ativo 13.34.2. Tipo objetivo 13.34.3. Tipo subjetivo

13.35. PENA NOS CRIMES CONTRA O SFN

13.35.1. Pena de multa (art. 33) 13.35.2. Colaboração premiada (art. 25, § 2º)

13.36. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA O SFN

13.36.1. Competência

13.36.1.1. Justiça Federal 13.36.1.2. Falência 13.36.1.3. Competência territorial

13.36.2. Representação do ofendido (art. 27)

13.37. QUESTÕES PROCESSUAIS

13.37.1. Requisição de documentos pelo MP (art. 29) 13.37.2. Prisão preventiva (art. 30) 13.37.3. Inafiançabilidade e recolhimento à prisão para apelar (art. 31) 13.37.4. Papel dos órgãos de regulamentação e fiscalização do SFN (art. 28) 13.37.5. Assistência de acusação (art. 26, parágrafo único)

13.38. QUESTÕES

14. CRIMES DE LICITAÇÕES Lei n. 8.666/93

14.1. NOÇÃO 14.2. BEM JURÍDICO 14.3. SUJEITO ATIVO 14.4. SUJEITO PASSIVO 14.5. TIPO SUBJETIVO 14.6. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA (ART. 89)

14.6.1. Bem jurídico 14.6.2. Sujeito ativo 14.6.3. Tipo objetivo

14.6.3.1. Tipo básico 14.6.3.2. Parágrafo único

14.6.4. Tipo subjetivo 14.6.5. Consumação 14.6.6. Concurso de crimes

14.6.6.1. Concurso aparente 14.6.6.2. Concurso material

14.6.7. Pena 14.6.8. Ação penal

14.7. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90)

14.7.1. Sujeito ativo 14.7.2. Sujeito passivo 14.7.3. Tipo objetivo 14.7.4. Tipo subjetivo 14.7.5. Consumação 14.7.6. Distinção 14.7.7. Concurso de crimes 14.7.8. Pena

14.8. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 91)

14.8.1. Noção 14.8.2. Sujeito ativo 14.8.3. Tipo objetivo 14.8.4. Tipo subjetivo 14.8.5. Consumação 14.8.6. Distinção

14.9. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO (ART. 92, PRIMEIRA FIGURA)

14.9.1. Bem jurídico 14.9.2. Sujeito ativo 14.9.3. Tipo objetivo 14.9.4. Tipo subjetivo 14.9.5. Consumação 14.9.6. Concurso de crimes

14.10. PAGAMENTO ANTECIPADO (ART. 92, SEGUNDA FIGURA)

14.10.1. Sujeito ativo 14.10.2. Tipo objetivo 14.10.3. Tipo subjetivo 14.10.4. Consumação

14.11. CONTRATADO FAVORECIDO (ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO)

14.11.1. Sujeito ativo 14.11.2. Tipo objetivo 14.11.3. Tipo subjetivo 14.11.4. Consumação 14.11.5. Concurso de crimes 14.11.6. Ação penal

14.12. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE A ATO LICITATÓRIO (ART. 93)

14.12.1. Bem jurídico 14.12.2. Sujeito ativo 14.12.3. Tipo objetivo 14.12.4. Tipo subjetivo 14.12.5. Consumação 14.12.6. Concurso de crimes 14.12.7. Ação penal

14.12.7.1. Competência 14.12.7.2. Decisão administrativa

14.13. QUEBRA DE SIGILO DE PROPOSTA (ART. 94)

14.13.1. Sujeito ativo 14.13.2. Tipo objetivo 14.13.3. Tipo subjetivo 14.13.4. Consumação

14.14. AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART. 95)

14.14.1. Sujeito ativo 14.14.2. Tipo objetivo 14.14.3. Tipo subjetivo 14.14.4. Consumação 14.14.5. Distinção 14.14.6. Pena

14.15. SUPERFATURAMENTO OU FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 96)

14.15.1. Sujeito ativo 14.15.2. Tipos objetivos

14.15.2.1. Elevação arbitrária de preços (inc. I) 14.15.2.2. Venda de mercadoria falsa ou deteriorada (inc. II) 14.15.2.3. Entrega de uma mercadoria por outra (inc. III) 14.15.2.4. Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria (inc. IV) 14.15.2.5. Modificação injusta do contrato (inc. V)

14.15.3. Consumação

14.16. ADMISSÃO À LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL INIDÔNEO (ART. 97)

14.16.1. Sujeito ativo 14.16.2. Tipo objetivo 14.16.3. Tipo subjetivo 14.16.4. Consumação

14.17. OBSTACULIZAÇÃO, IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DE REGISTRO (ART. 98)

14.17.1. Sujeito ativo 14.17.2. Tipo objetivo 14.17.3. Tipo subjetivo 14.17.4. Consumação

14.18. MULTA 14.19. EFEITO DA CONDENAÇÃO 14.20. AÇÃO PENAL

14.20.1. Competência

14.20.1.1. Justiça Federal 14.20.1.2. Justiça Estadual

14.20.2. Rito 14.20.3. Interceptação telefônica

14.21. QUESTÃo

15. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90

15.1. NOÇÃO

15.1.1. Classificação 15.1.2. Inadimplemento, sonegação e elisão

15.2. BEM JURÍDICO 15.3. SUJEITO ATIVO

15.3.1. Crime comum 15.3.2. Pessoa jurídica 15.3.3. Responsabilidade subjetiva 15.3.4. Autoria e participação

15.4. SUJEITO PASSIVO 15.5. TIPO BÁSICO (ART. 1º)

15.5.1. Tipo objetivo

15.5.1.1. Condutas 15.5.1.2. Objeto 15.5.1.2.1. Renda proveniente de ilícito 15.5.1.3. Modalidades fraudulentas 15.5.1.3.1. Art. 1º, inc. I 15.5.1.3.2. Art. 1º, inc. II 15.5.1.3.3. Art. 1º, inc. III 15.5.1.3.4. Art. 1º, inc. IV 15.5.1.3.5. Art. 1º, inc. V 15.5.1.3.6. Quadro-resumo 15.5.1.4. Lançamento definitivo 15.5.1.4.1. Limites da exigência do lançamento definitivo 15.5.1.5. Princípio da insignificância

15.5.2. Tipo subjetivo

15.5.2.1. Dolo eventual 15.5.2.2. Erro

15.5.3. Consumação

15.5.3.1. Tentativa

15.5.4. Culpabilidade 15.5.5. Concurso de crimes

15.5.5.1. Crime único 15.5.5.2. Supressão ou redução de tributos diversos 15.5.5.3. Crime continuado 15.5.5.4. Crime de falso

15.5.6. Concurso material

15.5.6.1. Associação criminosa (CP, art. 288)

15.5.7. Concurso aparente

15.5.7.1. Falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 293, I e V) 15.5.7.2. Estelionato (CP, art. 171) 15.5.7.3. Descaminho (CP, art. 334) 15.5.7.4. Lei de incentivo à cultura

15.5.8. Pena

15.5.8.1. Primeira fase 15.5.8.2. Terceira fase 15.5.8.3. Colaboração premiada 15.5.8.4. Multa

15.6. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)

15.6.1. Tipo objetivo 15.6.2. Tipo subjetivo 15.6.3. Consumação 15.6.4. Quadro-resumo

15.7. Art. 2º, Inc. I

15.7.1. Tipo objetivo

15.7.1.1. Desnecessidade de lançamento definitivo

15.7.2. Tipo subjetivo 15.7.3. Consumação 15.7.4. Concurso de crimes 15.7.5. Quadro-resumo

15.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 2º, INC. II)

15.8.1. Noção 15.8.2. Sujeito ativo 15.8.3. Tipo objetivo

15.8.3.1. Constitucionalidade 15.8.3.2. Inexigibilidade de lançamento definitivo

15.8.4. Tipo subjetivo 15.8.5. Dificuldades financeiras 15.8.6. Consumação 15.8.7. Concurso de crimes

15.8.7.1. Crime continuado 15.8.7.2. Concurso aparente

15.8.8. Parcelamento 15.8.9. Quadro-resumo

15.9. Art. 2º, Inc. III

15.9.1. Sujeito ativo 15.9.2. Tipo objetivo 15.9.3. Tipo subjetivo 15.9.4. Consumação 15.9.5. Concurso de crimes 15.9.6. Quadro-resumo

15.10. ART. 2º, INC. IV

15.10.1. Tipo objetivo 15.10.2. Tipo subjetivo 15.10.3. Consumação 15.10.4. Concurso de crimes 15.10.5. Quadro-resumo

15.11. ART. 2º, INC. V

15.11.1. Tipo objetivo 15.11.2. Sujeito ativo 15.11.3. Tipo subjetivo 15.11.4. Concurso de crimes 15.11.5. Quadro-resumo

15.12. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Lei n. 8.137, art. 3º, I)

15.12.1. Noção 15.12.2. Sujeito ativo 15.12.3. Tipo objetivo 15.12.4. Tipo subjetivo 15.12.5. Consumação 15.12.6. Concurso de crimes 15.12.7. Quadro-resumo

15.13. Corrupção e Concussão (Lei n. 8.137, art. 3º, II)

15.13.1. Noção 15.13.2. Sujeito ativo 15.13.3. Tipo objetivo 15.13.4. Tipo subjetivo 15.13.5. Consumação 15.13.6. Ação penal 15.13.7. Quadro-resumo

15.14. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.137, ART. 3º, III)

15.14.1. Noção 15.14.2. Sujeito ativo 15.14.3. Tipo objetivo 15.14.4. Quadro-resumo

15.15. AÇÃO PENAL

15.15.1. Representação fiscal para fins penais 15.15.2. Inquérito policial 15.15.3. Competência

15.16. QUESTÕES PROCESSUAIS

15.16.1. Denúncia 15.16.2. Questão prejudicial 15.16.3. Prova pericial

15.17. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

15.17.1. Noção 15.17.2. Pagamento 15.17.3. Parcelamento 15.17.4. Quadro-resumo 15.17.5. Constitucionalidade 15.17.6. Formalização 15.17.7. Exclusão 15.17.8. Extensão a outros delitos 15.17.9. Amplitude subjetiva 15.17.10. Procedimento 15.17.11. Iniciativa 15.17.12. Inquérito policial

15.18. QUADRO-RESUMO GERAL 15.19. Questões

16. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Lei n. 9.605/98

16.1. NOÇÃO 16.2. BEM JURÍDICO

16.2.1. Princípio da insignificância 16.3. SUJEITO ATIVO

16.4. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

16.4.1. Admissibilidade 16.4.2. Requisitos 16.4.3. Dupla imputação 16.4.4. Penas para pessoas jurídicas

16.4.4.1. Multa 16.4.4.2. Penas restritivas de direito 16.4.4.3. Prestação de serviços à comunidade 16.4.4.4. Efeito da condenação

16.4.5. Prescrição 16.4.6. Ação penal contra pessoa jurídica

16.4.6.1. Denúncia 16.4.6.2. Citação 16.4.6.3. Mandado de segurança e “habeas corpus” 16.4.6.4. Interrogatório

16.5. PENAS

16.5.1. Primeira fase 16.5.2. Segunda fase

16.5.2.1. Atenuantes 16.5.2.2. Agravantes

16.5.3. Multa 16.5.4. Penas restritivas de direitos

16.5.4.1. Rol 16.5.4.2. Prestação de serviços à comunidade 16.5.4.3. Interdição temporária de direitos 16.5.4.4. Suspensão de atividades 16.5.4.5. Prestação pecuniária 16.5.4.6. Recolhimento domiciliar 16.5.4.7. Suspensão condicional da pena

16.6. MEDIDAS DESPENALIZADORAS

16.6.1. Transação 16.6.2. Suspensão condicional do processo 16.6.3. Termo de compromisso (art. 79-A)

16.7. AÇÃO PENAL

16.7.1. Competência

16.7.1.1. Justiça Estadual 16.7.1.2. Justiça Federal 16.7.1.2.1. Bens da União 16.7.1.2.2. Águas da União 16.7.1.2.3. Serviço da União ou de autarquia federal 16.7.1.2.4. Interesse da União ou ente federal 16.7.1.2.5. Internacionalidade 16.7.1.2.6. Áreas de entorno 16.7.1.2.7. Propriedade particular

16.8. QUESTÕES PROCESSUAIS

16.8.1. Perícia 16.8.2. Apreensão de bens

16.8.2.1. Animais 16.8.2.2. Produtos perecíveis e madeiras 16.8.2.3. Produtos e subprodutos não perecíveis 16.8.2.4. Instrumentos 16.8.2.5. Perdimento

16.8.3. Sentença

16.8.3.1. Fixação do valor do dano

16.9. CAÇA (ART. 29)

16.9.1. Sujeito ativo 16.9.2. Tipo objetivo

16.9.2.1. Condutas 16.9.2.2. Formas derivadas (§ 1º)

16.9.3. Tipo subjetivo

16.9.3.1. Erro de proibição

16.9.4. Consumação 16.9.5. Pena

16.9.5.1. Perdão judicial

16.9.6. Ação penal

16.10. EXPORTAÇÃO IRREGULAR DE PELES E COUROS (ART. 30)

16.10.1. Sujeito ativo 16.10.2. Tipo objetivo 16.10.3. Tipo subjetivo 16.10.4. Consumação 16.10.5. Ação penal

16.11. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE ESPÉCIME ANIMAL NO PAÍS (ART. 31)

16.11.1. Bem jurídico 16.11.2. Tipo objetivo 16.11.3. Tentativa 16.11.4. Ação penal

16.12. MAUS-TRATOS (ART. 32)

16.12.1. Noção 16.12.2. Sujeito ativo 16.12.3. Tipo objetivo 16.12.4. Tipo subjetivo 16.12.5. Consumação 16.12.6. Pena

16.13. PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICA (ART. 33, CAPUT)

16.13.1. Tipo objetivo 16.13.2. Formas derivadas (art. 33, parágrafo único) 16.13.3. Tipo subjetivo 16.13.4. Consumação

16.14. PESCA PREDATÓRIA (ART. 34)

16.14.1. Bem jurídico 16.14.2. Sujeito ativo 16.14.3. Tipo objetivo

16.14.3.1. Objeto 16.14.3.2. Norma penal em branco 16.14.3.3. Tipo básico (período ou local proibido) 16.14.3.4. Condutas derivadas (art. 34, parágrafo único)

16.14.4. Tipo subjetivo 16.14.5. Consumação 16.14.6. Concurso de crimes 16.14.7. Pena

16.15. PESCA MEDIANTE EXPLOSIVOS, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU ASSEMELHADOS (ART. 35)

16.15.1. Noção 16.15.2. Sujeito ativo 16.15.3. Tipo objetivo

16.16. EXCLUSÃO DE CRIME (ART. 37) 16.17. DESTRUIÇÃO, DANO OU UTILIZAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38)

16.17.1. Sujeito ativo 16.17.2. Tipo objetivo

16.17.2.1. Objeto 16.17.2.2. Condutas 16.17.2.3. Atividades agrossilvipastoris

16.17.3. Tipo subjetivo 16.17.4. Consumação 16.17.5. Concurso de crimes

16.18. DESTRUIÇÃO, DANO OU UTILIZAÇÃO DE VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A)

16.18.1. Sujeito ativo 16.18.2. Tipo objetivo 16.18.3. Tipo subjetivo 16.18.4. Consumação

16.19. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39)

16.19.1. Sujeito ativo 16.19.2. Tipo objetivo 16.19.3. Tipo subjetivo 16.19.4. Consumação 16.19.5. Pena 16.19.6. Concurso de crimes

16.20. DANO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 40) 16.20.1. Noção

16.20.2. Sujeito ativo 16.20.3. Tipo objetivo 16.20.4. Tipo subjetivo 16.20.5. Consumação 16.20.6. Distinção 16.20.7. Concurso de crimes 16.20.8. Pena

16.21. DANO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL (ART. 40-A)

16.21.1. Tipo objetivo

16.22. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41)

16.22.1. Tipo objetivo 16.22.2. Tipo subjetivo 16.22.3. Consumação 16.22.4. Distinções

16.23. SOLTAR BALÕES (ART. 42)

16.23.1. Tipo objetivo 16.23.2. Tipo subjetivo 16.23.3. Consumação

16.24. EXTRAÇÃO DE MINERAIS DE FLORESTAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 44)

16.24.1. Tipo objetivo 16.24.2. Tipo subjetivo 16.24.3. Concurso de crimes

16.25. TRANSFORMAÇÃO DE MADEIRA DE LEI EM CARVÃO (ART. 45)

16.25.1. Tipo objetivo 16.25.2. Tipo subjetivo 16.25.3. Consumação

16.26. COMÉRCIO OU INDUSTRIALIZAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS VEGETAIS (ART. 46, CAPUT)

16.26.1. Tipo objetivo 16.26.2. Tipo subjetivo 16.26.3. Consumação

16.27. FORMA DERIVADA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO)

16.27.1. Tipo objetivo 16.27.2. Tipo subjetivo 16.27.3. Consumação 16.27.4. Concurso de crimes

16.28. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO (ART. 48)

16.28.1. Sujeito ativo 16.28.2. Tipo objetivo 16.28.3. Tipo subjetivo 16.28.4. Consumação 16.28.5. Concurso de crimes

16.29. DESTRUIR, DANIFICAR, lesar ou maltratar PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA (ART. 49)

16.29.1. Sujeito ativo 16.29.2. Tipo objetivo 16.29.3. Tipo subjetivo 16.29.4. Consumação

16.30. DESTRUIÇÃO OU DANO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (ART. 50)

16.30.1. Tipo objetivo

16.31. DESMATAMENTO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU DEGRADAÇÃO DE FLORESTA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS (ART. 50-A)

16.31.1. Sujeito ativo 16.31.2. Tipo objetivo

16.31.2.1. Exclusão de crime

16.31.3. Tipo subjetivo 16.31.4. Pena

16.32. COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO (ART. 51)

16.32.1. Sujeito ativo 16.32.2. Tipo objetivo 16.32.3. Tipo subjetivo 16.32.4. Consumação

16.33. INGRESSO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PORTANDO SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PARA CAÇA OU EXPLORAÇÃO FLORESTAL (ART. 52)

16.33.1. Sujeito ativo 16.33.2. Tipo objetivo 16.33.3. Tipo subjetivo 16.33.4. Consumação 16.33.5. Concurso de crimes

16.34. POLUIÇÃO (ART. 54)

16.34.1. Sujeito ativo 16.34.2. Tipo objetivo 16.34.3. Tipo subjetivo 16.34.4. Consumação 16.34.5. Concurso de crimes 16.34.6. Pena

16.35. POLUIÇÃO QUALIFICADA (ART. 54, § 2º)

16.35.1. Tipo objetivo 16.35.2. Tipo subjetivo 16.35.3. Consumação

16.36. POLUIÇÃO OMISSIVA (ART. 54, § 3º)

16.36.1. Tipo objetivo 16.36.2. Consumação

16.37. LAVRA SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 55)

16.37.1. Noção 16.37.2. Bem jurídico 16.37.3. Tipo objetivo

16.37.3.1. Extração para obras públicas

16.37.4. Tipo subjetivo 16.37.5. Consumação 16.37.6. Concurso de crimes

16.37.6.1. Concurso aparente 16.37.6.2. Usurpação

16.37.7. Ação penal

16.38. OMISSÃO NA RECUPERAÇÃO (ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO)

16.38.1. Sujeito ativo 16.38.2. Tipo objetivo 16.38.3. Tipo subjetivo

16.39. SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA (ART. 56)

16.39.1. Noção 16.39.2. Sujeito ativo 16.39.3. Tipo objetivo

16.39.3.1. Modalidades derivadas

16.39.4. Tipo subjetivo 16.39.5. Consumação 16.39.6. Concurso de crimes

16.40. CRIMES PRETERDOLOSOS (ART. 58) 16.41. OBRA OU SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA (ART. 60)

16.41.1. Tipo objetivo 16.41.2. Tipo subjetivo 16.41.3. Consumação

16.42. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA, PRAGA OU ESPÉCIES DANOSAS (ART. 61)

16.42.1. Tipo objetivo 16.42.2. Tipo subjetivo 16.42.3. Consumação

16.43. DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DE BEM PROTEGIDO (ART. 62)

16.43.1. Noção 16.43.2. Sujeito ativo 16.43.3. Tipo objetivo 16.43.4. Tipo subjetivo

16.44. ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU LOCAL PROTEGIDO (ART. 63)

16.44.1. Tipo objetivo 16.44.2. Consumação 16.44.3. Tipo subjetivo 16.44.4. Distinção

16.45. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64)

16.45.1. Sujeito ativo 16.45.2. Tipo objetivo 16.45.3. Tipo subjetivo

16.46. PICHAÇÃO E GRAFITE (ART. 65)

16.46.1. Sujeito ativo 16.46.2. Tipo objetivo 16.46.3. Forma qualificada 16.46.4. Exclusão do crime 16.46.5. Tipo subjetivo

16.47. AFIRMAÇÃO FALSA OU ENGANOSA, OMISSÃO DA VERDADE OU SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DADOS (ART. 66)

16.47.1. Sujeito ativo 16.47.2. Tipo objetivo 16.47.3. Tipo subjetivo 16.47.4. Consumação

16.48. CONCESSÃO IRREGULAR DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO (ART. 67)

16.48.1. Noção 16.48.2. Sujeito ativo 16.48.3. Tipo objetivo 16.48.4. Tipo subjetivo

16.49. OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (ART. 68)

16.49.1. Sujeito ativo 16.49.2. Tipo objetivo 16.49.3. Tipo subjetivo 16.49.4. Consumação

16.50. OBSTAR OU DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO (ART. 69)

16.50.1. Sujeito ativo 16.50.2. Tipo objetivo 16.50.3. Tipo subjetivo 16.50.4. Consumação

16.51. ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO FALSO OU ENGANOSO (ART. 69-A)

16.51.1. Sujeito ativo 16.51.2. Tipo objetivo 16.51.3. Tipo subjetivo 16.51.4. Consumação

16.52. QUESTÕES

17. LAVAGEM DE DINHEIRO Lei n. 9.613/98

17.1. NOÇÃO

17.1.1. Fases 17.1.2. Extraterritorialidade

17.2. BEM JURÍDICO 17.3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

17.3.1. Sujeito passivo

17.4. TIPO OBJETIVO

17.4.1. Infrações penais antecedentes

17.4.1.1. Tentativa

17.4.2. Objeto material 17.4.3. Condutas

17.4.3.1. Ocultação 17.4.3.2. Dissimulação

17.5. TIPO SUBJETIVO

17.5.1. Dolo eventual 17.5.2. Prova do dolo

17.6. CONSUMAÇÃO

17.6.1. Tentativa

17.7. TIPOS DERIVADOS (LLD, ART. 1º, §§ 1º E 2º)

17.7.1. Noção 17.7.2. Conversão em ativos lícitos (§ 1º, I) 17.7.3. Condutas assemelhadas à receptação (§ 1º, II)

17.7.3.1. Tipo objetivo 17.7.3.2. Tipo subjetivo 17.7.3.3. Consumação

17.7.4. Superfaturamento ou subfaturamento em importação ou exportação (§ 1º, III) 17.7.5. Integração ou utilização de valores suspeitos em atividade econômica ou financeira (§ 2º, I) 17.7.6. Associação (§ 2º, II)

17.7.6.1. Tipo objetivo

17.8. CONCURSO DE CRIMES

17.8.1. Concurso material 17.8.2. Evasão de divisas (LCSFN, art. 22) 17.8.3. Crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90, arts. 1º e 2º)

17.9. PENA

17.9.1. Primeira fase 17.9.2. Segunda fase 17.9.3. Terceira fase

17.9.3.1. Colaboração premiada

17.9.4. Efeitos da condenação

17.10. AÇÃO PENAL

17.10.1. Competência 17.10.2. Unidade de processo e julgamento 17.10.3. Varas especializadas 17.10.4. Autonomia 17.10.5. Citação por edital 17.10.6. Ação controlada

17.11. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

17.11.1. Noção 17.11.2. Legitimidade para postular 17.11.3. Bens passíveis de constrição 17.11.4. Requisitos 17.11.5. Alienação antecipada 17.11.6. Pedido de restituição 17.11.7. Inversão do ônus da prova 17.11.8. Administração dos bens

17.12. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 17.13. CONTROLE ADMINISTRATIVO

17.13.1. Noção 17.13.2. Pessoas sujeitas aos mecanismos de controle 17.13.3. Deveres

17.13.3.1. Identificação 17.13.3.2. Manutenção dos registros 17.13.3.3. Comunicação de operações suspeitas ou atípicas

17.13.4. Sanções administrativas

17.14. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS — COAF

17.14.1. Compartilhamento de informações

17.15. QUADRO-RESUMO 17.16. QUESTÕES

18. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Lei n. 12.850/2013

18.1. VIGÊNCIA 18.2. CONCEITO

18.2.1. Relevância 18.2.2. Conceito legal

18.2.2.1. Associação estruturalmente ordenada 18.2.2.2. Pluralidade de agentes 18.2.2.3. Divisão de tarefas 18.2.2.4. Fim de obtenção de vantagem 18.2.2.5. Prática de infrações penais graves ou transnacionais

18.2.3. Extensão da aplicabilidade da lei

18.2.3.1. Crime transnacional previsto em tratado 18.2.3.2. Organizações terroristas internacionais

18.3. TIPOS PENAIS

18.3.1. Tipo básico (art. 2º, caput)

18.3.1.1. Noção 18.3.1.2. Bem jurídico 18.3.1.3. Sujeito ativo 18.3.1.4. Sujeito passivo 18.3.1.5. Tipo objetivo 18.3.1.6. Tipo subjetivo 18.3.1.7. Consumação 18.3.1.8. Concurso de crimes 18.3.1.9. Penas 18.3.1.9.1. Agravante (art. 2º, § 3º) 18.3.1.9.2. Causas de aumento 18.3.1.9.2.1. Arma de fogo 18.3.1.9.2.2. Participação de criança ou adolescente 18.3.1.9.2.3. Concurso de funcionário público 18.3.1.9.2.4. Destinação ao exterior 18.3.1.9.2.5. Conexão com outras organizações 18.3.1.9.2.6. Transnacionalidade

18.3.2. Embaraço de investigação (art. 2º, § 1º)

18.3.2.1. Noção 18.3.2.2. Sujeito ativo 18.3.2.3. Tipo objetivo 18.3.2.4. Tipo subjetivo 18.3.2.5. Consumação 18.3.2.6. Concurso de crimes

18.3.3. Revelação da identidade ou imagem do colaborador (art. 18)

18.3.3.1. Sujeito ativo 18.3.3.2. Tipo objetivo 18.3.3.3. Tipo subjetivo 18.3.3.4. Consumação 18.3.3.5. Concurso de crimes

18.3.4. Falsa colaboração (art. 19)

18.3.4.1. Noção 18.3.4.2. Sujeito ativo 18.3.4.3. Tipo objetivo 18.3.4.4. Tipo subjetivo 18.3.4.5. Consumação 18.3.4.6. Concurso de crimes

18.3.5. Violação de sigilo de ação controlada ou infiltração (art. 20)

18.3.5.1. Noção 18.3.5.2. Sujeito ativo 18.3.5.3. Tipo objetivo 18.3.5.4. Tipo subjetivo 18.3.5.5. Consumação 18.3.5.6. Concurso de crimes

18.3.6. Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos ou informações (art. 21)

18.3.6.1. Noção 18.3.6.2. Sujeito ativo 18.3.6.3. Tipo objetivo 18.3.6.4. Tipo subjetivo 18.3.6.5. Consumação 18.3.6.6. Concurso de crimes

18.3.7. Uso indevido de dados cadastrais (art. 21, parágrafo único)

18.3.7.1. Noção 18.3.7.2. Sujeito ativo 18.3.7.3. Tipo objetivo 18.3.7.4. Tipo subjetivo 18.3.7.5. Consumação 18.3.7.6. Concurso de crimes

18.4. INVESTIGAÇÃO E MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA (CAP. II)

18.4.1. Colaboração premiada (art. 3º, I)

18.4.1.1. Noção 18.4.1.2. Crítica 18.4.1.3. Lei aplicável 18.4.1.4. Precauções 18.4.1.5. Requisitos 18.4.1.5.1. Confissão 18.4.1.5.2. Efetividade da colaboração 18.4.1.6. Momento 18.4.1.7. Extensão 18.4.1.7.1. Extensão subjetiva 18.4.1.7.2. Vinculação 18.4.1.8. Direitos do colaborador 18.4.1.9. Deveres do colaborador 18.4.1.10. Procedimento 18.4.1.10.1. Caráter negocial 18.4.1.10.2. Assistência de advogado 18.4.1.10.3. Registro dos atos 18.4.1.10.4. Sigilo do procedimento

18.4.2. Gravação ambiental (art. 3º, II)

18.4.2.1. Conceitos 18.4.2.2. Admissibilidade

18.4.3. Ação controlada (art. 3º, III) 18.4.4. Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações (art. 3º, IV)

18.4.4.1. Dados cadastrais 18.4.4.2. Empresas de transporte 18.4.4.3. Relações de chamadas 18.4.4.4. Acesso a dados em geral

18.4.5. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (art. 3º, V) 18.4.6. Afastamento dos sigilos financeiro ou bancário e fiscal (art. 3º, VI)

18.4.6.1. Sigilo financeiro ou bancário 18.4.6.2. Sigilo fiscal 18.4.6.2.1. Noção 18.4.6.2.2. Competência 18.4.6.2.3. Ministério Público 18.4.6.2.4. Iniciativa 18.4.6.2.5. Requisitos 18.4.6.2.6. Objetivos 18.4.6.2.7. Medida cabível

18.4.7. Infiltração de agentes (art. 3º, VII)

18.4.7.1. Noção 18.4.7.2. Constitucionalidade 18.4.7.3. Legitimidade 18.4.7.4. Requisitos 18.4.7.5. Prazo 18.4.7.6. Controle 18.4.7.7. Sigilo 18.4.7.8. Imunidade do agente infiltrado 18.4.7.9. Direitos do agente

18.4.8. Compartilhamento de informações (art. 3º, VIII)

18.5. REGRAS PROCESSUAIS

18.5.1. Procedimento ordinário 18.5.2. Prazo da prisão cautelar 18.5.3. Segredo de justiça e acesso aos autos 18.5.4. Prazo de vista e interrogatório

18.6. QUESTÃO

REFERÊNCIAS

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