Direito Empresarial Esquematizado by RAMOS, André Luiz Santa Cruz -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Dedicatória Agradecimentos Nota do Autor à 4.ª edição Apresentação Sumário Capítulo I – Evolução histórica do direito comercial

1. Origens do direito comercial 2. Da definição do regime jurídico dos atos de comércio

2.1. Definição e descrição dos atos de comércio e sua justificação histórica 2.2. Os atos de comércio na legislação brasileira 2.3. A teoria dos atos de comércio na doutrina brasileira

3. A teoria da empresa e o novo paradigma do direito comercial

3.1. Surgimento da teoria da empresa e seus contornos 3.2. A teoria da empresa no Brasil antes do Código Civil de 2002: legislação e doutrina 3.3. A teoria da empresa do Brasil com o advento do Código Civil de 2002: legislação e doutrina

4. O problema da nomenclatura: direito comercial ou direito empresarial? 5. Autonomia do direito empresarial

5.1. Os princípios do direito empresarial

5.1.1. Liberdade de iniciativa 5.1.2. Liberdade de concorrência 5.1.3. Garantia e defesa da propriedade privada 5.1.4. Princípio da preservação da empresa 5.1.5. Outros princípios do direito empresarial

6. Fontes do direito empresarial

6.1. O Projeto de Lei 1.572/2011 (novo Código Comercial)

7. Questões

Capítulo II – Regras gerais do direito de empresa no código civil de 2002

1. Introdução 2. O conceito de empresário

2.1. Empresário individual x sociedade empresária

2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

2.2. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário

2.2.1. Profissionais intelectuais 2.2.2. As sociedades simples (sociedades uniprofissionais) 2.2.3. O exercente de atividade econômica rural 2.2.4. Sociedades cooperativas

3. Empresário individual

3.1. Impedimentos legais 3.2. Incapacidade

3.2.1. Hipóteses excepcionais de exercício individual de empresa por incapaz

3.3. Empresário individual casado

4. Registro do empresário

4.1. A Lei de Registro Público de empresas mercantis (Lei 8.934/1994) 4.2. Os atos de registro 4.3. A estrutura organizacional das Juntas Comerciais 4.4. O processo decisório nas Juntas Comerciais

4.4.1. Recursos cabíveis

4.5. A publicidade dos atos de registro

5. Escrituração do empresário

5.1. A situação especial dos microempresários e empresários de pequeno porte 5.2. O sigilo empresarial 5.3. A eficácia probatória dos livros empresariais

6. Nome empresarial

6.1. Espécies de nome empresarial 6.2. O nome empresarial das sociedades 6.3. Princípios que norteiam a formação do nome empresarial 6.4. Alguns entendimentos relevantes do DNRC acerca da proteção ao nome empresarial 6.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ

7. Estabelecimento empresarial

7.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial 7.2. O contrato de trespasse 7.3. A sucessão empresarial 7.4. A cláusula de não concorrência

7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE

7.5. A avaliação (valuation) do estabelecimento empresarial e a due dilligence 7.6. Outras normas acerca do estabelecimento empresarial previstas no Código Civil 7.7. Proteção ao ponto de negócio (locação empresarial)

7.7.1. Shopping Center

7.8. Aviamento e clientela

8. Auxiliares e colaboradores do empresário

8.1. Regras gerais sobre os prepostos do empresário 8.2. O contabilista 8.3. O gerente

9. Questões

Capítulo III – Direito de propriedade industrial

1. Introdução 2. Direito de propriedade intelectual x direito de propriedade industrial 3. Histórico do direito de propriedade industrial

3.1. Crítica à propriedade intelectual

3.1.1. Crítica à defesa jusnaturalista da propriedade intelectual 3.1.2. Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual

4. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade

6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente

6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4. Vigência da patente 6.2.5. Proteção conferida pela patente 6.2.6. Nulidade da patente 6.2.7. Cessão da patente 6.2.8. Licenciamento da patente 6.2.9. Patente de interesse da defesa nacional 6.2.10. Retribuição anual 6.2.11. Extinção da patente

6.3. Certificado de adição de invenção 6.4. Patentes pipeline 7. Desenho industrial

7.1. Conceito e requisitos de registrabilidade do desenho industrial 7.2. Procedimento de registro do desenho industrial

7.2.1. Legitimidade do autor do pedido de registro de desenho industrial 7.2.2. Análise dos requisitos de registrabilidade 7.2.3. Concessão do registro de desenho industrial 7.2.4. Prazo de vigência do registro de desenho industrial 7.2.5. Proteção conferida pelo registro de desenho industrial 7.2.6. Nulidade do registro de desenho industrial 7.2.7. Retribuição quinquenal 7.2.8. Extinção do registro de desenho industrial

8. Marca

8.1. Espécies de marca 8.2. Procedimento do pedido de registro de marca

8.2.1. Legitimidade do autor do pedido de registro de marca 8.2.2. Depósito e exame do pedido 8.2.3. Concessão do registro de marca 8.2.4. Vigência do registro de marca 8.2.5. Proteção conferida pelo registro de marca 8.2.6. Cessão do registro de marca 8.2.7. Licenciamento do registro de marca 8.2.8. Nulidade do registro de marca 8.2.9. Extinção do registro de marca

9. Indicações geográficas 10. Trade dress (Conjunto-imagem) 11. Questões

Capítulo IV – Direito societário

1. Introdução 2. Sociedades simples x sociedades empresárias 3. Tipos de sociedade

3.1. Sociedades dependentes de autorização 3.2. Sociedade nacional 3.3. Sociedade estrangeira 3.4. Sociedade entre cônjuges 3.5. Sociedade unipessoal

3.5.1. A importância da sociedade limitada unipessoal para o mercado

4. Classificação das sociedades empresárias

4.1. Sociedades limitadas “de capital” e sociedades anônimas “de pessoas”

5. Sociedades não personificadas

5.1. Sociedade em comum

5.1.1. Prova da existência da sociedade em comum 5.1.2. Responsabilidade dos sócios na sociedade em comum

5.2. Sociedade em conta de participação

6. Sociedades personificadas

6.1. Sociedade simples pura (“simples simples”)

6.1.1. Contrato social 6.1.2. Direitos e deveres dos sócios 6.1.3. Deliberações sociais

6.2. Sociedade limitada

6.2.1. Legislação aplicável 6.2.2. Contrato social 6.2.3. Deliberações sociais 6.2.4. Natureza personalista ou capitalista da sociedade limitada 6.2.5. Conselho fiscal 6.2.6. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário por justa causa

6.3. Sociedade anônima

6.3.1. Histórico 6.3.2. Legislação aplicável 6.3.3. Governança Corporativa (corporate governance) 6.3.4. Características principais 6.3.5. Classificação das sociedades anônimas 6.3.6. Mercado de capitais 6.3.7. Constituição da sociedade anônima 6.3.8. O capital social 6.3.9. Ações 6.3.10. Valores mobiliários 6.3.11. Órgãos societários 6.3.12. Livros sociais e demonstrações contábeis 6.3.13. Lucros e dividendos

6.4. Sociedade em nome coletivo 6.5. Sociedade em comandita simples 6.6. Sociedade em comandita por ações 6.7. Sociedade cooperativa

6.7.1. A problemática sobre a cláusula de unimilitância nos estatutos das cooperativas

6.8. A antiga sociedade de capital e indústria

7. Operações societárias

7.1. Transformação 7.2. Incorporação 7.3. Fusão 7.4. Cisão 7.5. A atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) 7.6. Outras operações entre sociedades

7.6.1. Coligação de sociedades 7.6.2. Grupos societários 7.6.3. Consórcios 7.6.4. Sociedade subsidiária integral 7.6.5. Sociedade de propósito específico (SPE) 7.6.6. Holding 7.6.7. Joint venture 7.6.8. Fundos de private equity e venture capital

8. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades

8.1. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades contratuais

8.1.1. Dissolução parcial das sociedades contratuais

8.2. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações

8.2.1. Dissolução parcial das sociedades por ações

9. Arbitragem nos conflitos societários

9.1. A cláusula compromissória nos estatutos das sociedades anônimas 9.2. A cláusula compromissória nos contratos sociais de sociedades limitadas 9.3. A Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM)

10. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica

10.1. As bases históricas da teoria da desconsideração 10.2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil

10.2.1. Teoria da desconsideração e imputação direta de responsabilidade: crítica ao art. 28, caput, do CDC 10.2.2. Teoria da desconsideração e mero prejuízo do credor: crítica ao art. 28, § 5.°, do CDC 10.2.3. Teoria da desconsideração e abuso de personalidade jurídica: elogio ao art. 50 do Código Civil

10.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade 10.4. A desconsideração inversa 10.5. Aspectos processuais da aplicação da teoria da desconsideração

11. Questões

Capítulo V – Títulos de crédito

1. Introdução 2. Histórico da legislação cambiária

2.1. Os títulos de crédito na atualidade

3. Conceito, características e princípios dos títulos de crédito

3.1. Princípio da cartularidade

3.1.1. A desmaterialização dos títulos de crédito

3.2. Princípio da literalidade 3.3. Princípio da autonomia

3.3.1. A abstração dos títulos de crédito e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé

4. Classificação dos títulos de crédito

4.1. Quanto à forma de transferência ou circulação 4.2. Quanto ao modelo 4.3. Quanto à estrutura 4.4. Quanto às hipóteses de emissão

5. Títulos de crédito em espécie

5.1. Letra de câmbio

5.1.1. Saque da letra 5.1.2. Aceite da letra 5.1.3. Vencimento da letra 5.1.4. Prazo de apresentação e pagamento da letra

5.2. Nota promissória

5.2.1. Saque 5.2.2. Regime jurídico 5.2.3. A nota promissória e os contratos bancários

5.3. Cheque

5.3.1. Emissão e formalidades 5.3.2. Algumas características importantes do cheque 5.3.3. Cheque “pré-datado” (ou “pós-datado”) 5.3.4. Modalidades de cheque 5.3.5. Sustação do cheque 5.3.6. Prazo de apresentação 5.3.7. Prescrição do cheque

5.4. Duplicata

5.4.1. Causalidade da duplicata 5.4.2. Características essenciais 5.4.3. Sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata

6. Atos cambiários

6.1. Endosso

6.1.1. Endosso em branco e endosso em preto 6.1.2. Endosso impróprio 6.1.3. Endosso póstumo ou tardio 6.1.4. Endosso x cessão civil de crédito

6.2. Aval

6.2.1. Aval x fiança 6.2.2. Necessidade de outorga conjugal em aval prestado por pessoa casada

6.3. Protesto

7. O Código Civil de 2002 e os títulos de crédito

7.1. A desmaterialização dos títulos de crédito 7.2. O endosso e seus efeitos 7.3. A disciplina do aval 7.4. A cláusula de juros nos títulos de crédito 7.5. Os títulos ao portador 7.6. Teoria da criação versus teoria da emissão

8. Outros títulos de crédito

8.1. Títulos de crédito comercial 8.2. Títulos de crédito industrial 8.3. Títulos de crédito à exportação 8.4. Títulos de crédito rural 8.5. Títulos de crédito imobiliário

8.5.1. Novos títulos imobiliários

8.6. Títulos de crédito bancário 8.7. Letra de Arrendamento Mercantil

9. Questões

Capítulo VI – Contratos empresariais

1. Introdução

1.1. Aplicação do CDC aos contratos entre empresários

2. O Código Civil de 2002 e a unificação do direito obrigacional

2.1. Contratos cíveis x contratos empresariais

3. Teoria geral do direito contratual

3.1. Princípios gerais dos contratos

3.1.1. Princípio da autonomia da vontade 3.1.2. Princípio do consensualismo 3.1.3. Princípio da relatividade 3.1.4. Princípio da força obrigatória 3.1.5. Princípio da boa-fé

3.2. A exceção do contrato não cumprido 3.3. A teoria do adimplemento substancial

4. Compra e venda empresarial

4.1. Elementos essenciais da compra e venda 4.2. Direitos e deveres fundamentais do comprador e do vendedor 4.3. Cláusulas especiais da compra e venda

4.3.1. Retrovenda 4.3.2. Venda a contento 4.3.3. Preempção ou preferência 4.3.4. Venda com reserva de domínio 4.3.5. Venda sobre documentos

5. Contratos de colaboração empresarial

5.1. Subordinação empresarial nos contratos de colaboração 5.2. As cláusulas de exclusividade nos contratos de colaboração 5.3. Comissão mercantil 5.4. Representação comercial (agência) 5.5. Concessão mercantil 5.6. Franquia (franchising)

6. Contratos bancários

6.1. Decisões importantes do STJ sobre contratos bancários 6.2. Depósito bancário 6.3. Mútuo bancário 6.4. Desconto bancário 6.5. Abertura de crédito 6.6. Contratos bancários impróprios

6.6.1. Alienação fiduciária em garantia 6.6.2. Arrendamento mercantil (leasing) 6.6.3. Faturização (fomento mercantil ou factoring) 6.6.4. Cartão de crédito

7. Contrato de seguro

7.1. Regras gerais 7.2. Seguro de dano 7.3. Seguro de pessoa

8. Solução alternativa de conflitos

8.1. A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 8.2. Direito intertemporal: aplicação da Lei de Arbitragem aos contratos anteriores à sua vigência 8.3. A convenção de arbitragem e seus efeitos 8.4. Cláusulas compromissórias cheias e vazias 8.5. A autonomia da cláusula compromissória e o princípio da kompetnz-kompetenz 8.6. Modelo de cláusula compromissória

9. Questões

Capítulo VII – Direito falimentar e recuperacional

1. As origens históricas do direito falimentar

1.1. O direito falimentar no Brasil 1.2. A evolução da legislação falimentar brasileira

2. Falência

2.1. Natureza jurídica da falência 2.2. Princípios da falência 2.3. Pressupostos da falência 2.4. Procedimento para a decretação da falência

2.4.1. O sujeito passivo do pedido de falência 2.4.2. O sujeito ativo do pedido de falência 2.4.3. O foro competente para o pedido de falência 2.4.4. O pedido de falência: a demonstração da insolvência (jurídica ou presumida) do devedor 2.4.5. A resposta do devedor ao pedido de falência 2.4.6. A denegação da falência 2.4.7. A decretação da falência 2.4.8. Recurso contra a sentença que julga o pedido de falência 2.4.9. A participação do Ministério Público na fase pré-falimentar

2.5. Efeitos da decretação da falência

2.5.1. Efeitos da falência quanto à pessoa e aos bens do devedor 2.5.2. Efeitos da falência quanto às obrigações do devedor 2.5.3. Efeitos da falência quanto aos credores do falido

2.6. O processo falimentar

2.6.1. O procedimento de arrecadação dos bens do devedor 2.6.2. O procedimento de verificação e habilitação dos créditos 2.6.3. A realização do ativo do devedor 2.6.4. Pagamento dos credores 2.6.5. Encerramento do processo falimentar

2.7. A extinção das obrigações do devedor falido

3. Recuperação judicial

3.1. O pedido de recuperação judicial

3.1.1. O autor do pedido 3.1.2. Requisitos materiais do pedido de recuperação judicial 3.1.3. O foro competente para o pedido de recuperação judicial 3.1.4. A petição inicial do pedido de recuperação 3.1.5. Do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial

3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial

3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor 3.2.2. Os créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial

3.3. Credores submetidos ao processo de recuperação judicial do devedor

3.3.1. O problema das travas bancárias 3.3.2. Verificação e habilitação dos créditos

3.4. A análise do plano de recuperação pelos credores e pelo juiz

3.4.1. Da concessão da recuperação judicial com o consentimento dos credores 3.4.2. Da concessão da recuperação judicial sem o consentimento dos credores

3.5. A decisão que concede a recuperação judicial e seus efeitos

3.5.1. A atuação da empresa em crise durante o processo de recuperação judicial

3.6. O encerramento do processo de recuperação judicial 3.7. Da convolação da recuperação judicial em falência 3.8. Do plano especial de recuperação judicial das microempresas e das empresas de pequeno porte

4. Recuperação extrajudicial

4.1. Requisitos legais da recuperação extrajudicial 4.2. O plano de recuperação extrajudicial

4.2.1. Credores submetidos ao plano de recuperação extrajudicial

4.3. O pedido de homologação do art. 162 da LRE 4.4. O pedido de homologação do art. 163 da LRE 4.5. Procedimento do pedido de homologação 4.6. Efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial

5. Administrador judicial, comitê de credores e assembleia-geral de credores

5.1. Administrador judicial

5.1.1. Auxiliares do administrador judicial 5.1.2. Atribuições do administrador judicial 5.1.3. Remuneração do administrador judicial e dos seus auxiliares

5.2. Comitê de credores

5.2.1. Atribuições do comitê de credores 5.2.2. Responsabilidade do administrador judicial e dos membros do comitê de credores

5.3. Assembleia-geral de credores

5.3.1. Quorum de instalação 5.3.2. Exercício do direito de voto 5.3.3. Controle jurisdicional da assembleia-geral de credores 5.3.4. Composição da assembleia-geral de credores 5.3.5. Quorum de deliberação

6. Dispositivos penais da Lei 11.101/2005

6.1. A polêmica sobre a competência para julgamento dos crimes falimentares

7. Problemas de direito intertemporal 8. Questões

Capítulo VIII – Microempresa e empresa de pequeno porte

1. Empreendedorismo e desburocratização no Brasil 2. Do estatuto da ME e da EPP (Lei 9.841/1999) à Lei Geral das MEs e EPPs (LC 123/2006) 3. Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte

3.1. Enquadramento, desenquadramento e reenquadramento 3.2. Do pequeno empresário 3.3. Da simplificação dos procedimentos para abertura e fechamento das MEs e EPPs 3.4. Das regras especiais de participação em licitações

3.4.1. A comprovação de regularidade fiscal e de outros requisitos formais de habilitação 3.4.2. A regra especial de desempate em favor das MEs e EPPs 3.4.3. A cédula de crédito microempresarial 3.4.4. O tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs

3.5. Das regras especiais quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias 3.6. A situação especial dos pequenos empresários 3.7. A atuação dos prepostos das MEs e EPPs na Justiça do Trabalho 3.8. A fiscalização prioritariamente orientadora e o sistema da “dupla visita” 3.9. Das regras especiais de apoio creditício

3.9.1. O fim da antiga “sociedade de garantia solidária”

3.10. Das regras especiais de apoio ao associativismo 3.11. Das regras especiais de apoio ao desenvolvimento empresarial 3.12. Das regras empresariais gerais de tratamento diferenciado para as MEs e EPPs

3.12.1. As deliberações sociais nas MEs e EPPs 3.12.2. O nome empresarial das MEs e EPPs 3.12.3. O protesto de títulos contra as MEs e EPPs 3.12.4. As MEs e EPPs e o acesso à justiça 3.12.5. Do regime tributário e fiscal: o Simples Nacional 3.12.6. A Emenda Constitucional 42/2003 (Reforma Tributária)

3.13. A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) e as MEs e EPPs

4. Questões

Referências bibliográficas Gabaritos

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