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INTRODUÇÃO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
LIVRO I – PARTE GERAL
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts. 1º a 6º
TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Arts. 7º a 69
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14)
Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B)
Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 a 52-D)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24)
Seção II – Da Família Natural (arts. 25 a 27)
Seção III – Da Família Substituta (arts. 28 a 52-D)
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 28 a 32)
Subseção II – Da Guarda (arts. 33 a 35)
Subseção III – Da Tutela (arts. 36 a 38)
Subseção IV – Da Adoção (arts. 39 a 52-D)
Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59)
Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69)
TÍTULO III – DA PREVENÇÃO
Arts. 70 a 85
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 70 a 73)
Capítulo II – Da Prevenção Especial (arts. 74 a 85)
Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (arts. 74 a 80)
Seção II – Dos Produtos e Serviços (arts. 81 e 82)
Seção III – Da Autorização para Viajar (arts. 83 a 85)
LIVRO II – PARTE ESPECIAL
TÍTULO I – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Arts. 86 a 97
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 86 a 89)
Capítulo II – Das Entidades de Atendimento (arts. 90 a 97)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 90 a 94)
Seção II – Da Fiscalização das Entidades (arts. 95 a 97)
TÍTULO II – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Arts. 98 a 102
Capítulo I – Disposições Gerais (
art. 98
Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção (arts. 99 a 102)
TÍTULO III – DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Arts. 103 a 128
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 103 a 105)
Capítulo II – Os Direitos Individuais (arts. 106 a 109)
Capítulo III – Das Garantias Processuais (arts. 110 e 111)
Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas (arts. 112 a 125)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 112 a 114)
Seção II – Da Advertência (art. 115)
Seção III – Da Obrigação de Reparar o Dano (art. 116)
Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117)
Seção V – Da Liberdade Assistida (arts. 118 e 119)
Seção VI – Do Regime de Semiliberdade (art. 120)
Seção VII – Da Internação (arts. 121 a 125)
Capítulo V – Da Remissão (arts. 126 a 128)
TÍTULO IV – DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL
Arts. 129 e 130
TÍTULO V – DO CONSELHO TUTELAR
Arts. 131 a 140
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 131 a 135)
Capítulo II – Das Atribuições do Conselho (arts. 136 a 137)
Capítulo III – Da Competência (art. 138)
Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros (art. 139)
Capítulo V – Dos Impedimentos (art. 140)
TÍTULO VI – DO ACESSO À JUSTIÇA
Arts. 141 a 224
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 141 a 144)
Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151)
Seção I – Disposições Gerais (art. 145)
Seção II – Do Juiz (arts. 146 a 149)
Seção III – Dos Serviços Auxiliares (arts. 150 e 151)
Capítulo III – Dos Procedimentos (arts. 152 a 199-E)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 152 a 154)
Seção II – Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (arts. 155 a 163)
Seção III – Da Destituição da Tutela (art. 164)
Seção IV – Da Colocação em Família Substituta (arts. 165 a 170)
Seção V – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (arts. 171 a 190)
Seção VI – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (arts. 191 a 193)
Seção VII – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (arts. 194 a 197)
Seção VIII – Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (arts. 197-A a 197-E)
Capítulo IV – Dos Recursos (arts. 168 a 199-E)
Capítulo V – Do Ministério Público (arts. 200 a 205)
Capítulo VI – Do Advogado (arts. 206 e 207)
Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (arts. 208 a 224)
TÍTULO VII – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Arts. 225 a 258-B
Capítulo I – Dos Crimes (arts. 225 a 244)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 225 a 227)
Seção II – Dos Crimes em Espécie (arts. 228 a 244-B)
Capítulo II – Das Infrações Administrativas (arts. 245 a 258-B)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts. 259 a 267
SINASE E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012
TÍTULO I – DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)
Arts. 1º a 34
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º e 2º)
Capítulo II – Das Competências (arts. 3º a 6º)
Capítulo III – Dos Planos de Atendimento Socioeducativo (arts. 7º e 8º)
Capítulo IV – Dos Programas de Atendimento (arts. 9º a 17)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 9º a 12)
Seção II – Dos Programas de Meio Aberto (arts. 13 e 14)
Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade (arts. 15 a 17)
Capítulo V – Da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo (arts. 18 a 27)
Capítulo VI – Da Responsabilização dos Gestores, Operadores e Entidades de Atendimento (arts. 28 a 29)
Capítulo VII – Do Financiamento e das Prioridades (arts. 30 a 34)
TÍTULO II – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Arts. 35 a 80
Capítulo I – Disposições Gerais (art. 35)
Capítulo II – Dos Procedimentos (arts. 36 a 48)
Capítulo III – Dos Direitos Individuais (arts. 49 a 51)
Capítulo IV – Do Plano Individual de Atendimento (PIA) (arts. 52 a 59)
Capítulo V – Da Atenção Integral à Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (arts. 60 a 66)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 60 a 63)
Seção II – Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa (arts. 64 a 66)
Capítulo VI – Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internação (arts. 67 a 70)
Capítulo VII – Dos Regimes Disciplinares (arts. 71 a 75)
Capítulo VIII – Da Capacitação para o Trabalho (arts. 76 a 80)
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts. 81 a 90
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
APÊNDICE – Entrevistas realizadas com Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude da Capital do Estado de São Paulo
OBRAS DO AUTOR
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