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Créditos
Código Penal
Lei de Introdução - DECRETO-LEI N. 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal - (LEI N. 7.209, DE 11-7-1984)
Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal - (DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-1940)
Código Penal - DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
CÓDIGO PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO I - Da Aplicação da Lei Penal
TÍTULO II - Do Crime
TÍTULO III - Da Imputabilidade Penal
TÍTULO IV - Do Concurso de Pessoas
TÍTULO V - Das Penas
TÍTULO VI - Das Medidas de Segurança
TÍTULO VII - Da Ação Penal
TÍTULO VIII - Da Extinção da Punibilidade
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Dos Crimes contra a Pessoa
TÍTULO II - Dos Crimes contra o Patrimônio
TÍTULO III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
TÍTULO IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
TÍTULO V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
TÍTULO VI - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
TÍTULO VII - Dos Crimes contra a Família
TÍTULO VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
TÍTULO IX - Dos Crimes contra a Paz Pública
TÍTULO X - Dos Crimes contra a Fé Pública
TÍTULO XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Lei das Contravenções Penais - DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
PARTE GERAL
PARTE ESPECIAL
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