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TABELA DE SIGLAS E SINAIS UTILIZADOS
SUMÁRIO
PREFÁCIO
CAPÍTULO I - DIREITOS FUNDAMENTAIS E PODER JUDICIÁRIO
1. ASPECTOS HISTORIOGRÁFICOS
1.1. O Poder Judiciário no cerne do Estado contemporâneo
1.2. O magistrado-inimigo: uma concepção anacrônica e inconsistente
1.3. O Estado judicial como judicialização da Política
1.4. O Judiciário no Brasil: flash de uma disfunção histórica declarada
1.4.1. Um persistente processo depreciativo da Justiça
2. O ESTADO-JUIZ EM UM “ESTADO DE DIREITOS”, UM NOVO PRESSUPOSTO CONCEITUAL: O JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
2.1. O Estado-juiz como componente essencial da estrutura de efetividade e efetivação dos direitos humanos fundamentais
2.2. A concretização judicial dos direitos fundamentais: o ativismo como dever
2.2.1. Os direitos fundamentais na legitimação do ativismo judicial
2.2.2. Self restraint: um ativismo contido
2.2.3. O juiz visto pelo Estado liberal e pelo Estado social
2.2.4. Minimalismo judicial: uma postura conceitual e pragmática equivocada
2.3. Poder Judiciário controlado
CAPÍTULO II -DIREITOS JUDICIÁRIOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE
1. PROPOSTA CONCEITUAL
2. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E À JUSTIÇA
3. DIREITO DE AÇÃO
4. DIREITO DE PETIÇÃO
4.1. Origem
4.2. Previsão constitucional
4.3. Natureza jurídica
4.4. Destinatário
4.5. Ilegalidade ou abuso de poder
4.6. Prazo prescricional
4.7. Regulamentação
5. DIREITO À INDECLINABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
6. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
6.1. Previsão
6.2. Conteúdo
6.2.1. Aspecto material e formal
6.2.2. Âmbito de incidência
7. DIREITO À CELERIDADE JUDICIAL E PROCESSUAL
8. DIREITO AO JUIZ NATURAL
9. DIREITO AO JUIZ IMPARCIAL
9.1. Garantias, vedações e impedimentos que sustentam a imparcialidade
9.1.1. A “quarentena”
10. DIREITO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI
11. DIREITO À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO
12. DIREITO À PUBLICIDADE E AO SIGILO PROCESSUAL
13. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO MÍNIMO RECURSAL OU REVISIONAL
13.1. Introito
13.2. Fundamentos
13.3. Escorço histórico
13.4. Significado equívoco da expressão “duplo grau de jurisdição”
13.5. Diferença entre direito de recurso e direito ao duplo grau de jurisdição
13.6. A previsão constitucional de diversos juízos e instâncias jurisdicionais
13.7. Devolução integral da matéria como elemento ínsito ao duplo grau de jurisdição
13.8. Decisões dentro do mesmo processo como elemento ínsito ao duplo grau de jurisdição
13.9. Pacto de São José da Costa Rica
13.10. Síntese
14. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
15. DIREITO À PROVA LÍCITA
16. DIREITO À SEGURANÇA JURÍDICO-JUDICIAL: PREVISIBILIDADE E TEMPORALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
16.1. Conteúdo e fundamentos
16.2. Direito à imutabilidade da decisão judicial: coisa julgada
16.3. Direito à temporalidade da decisão judicial
17. DIREITO À DECISÃO JUDICIAL LEGAL E CONSTITUCIONAL
17.1. Delegalidade exclusiva para atos sem caráter decisório
18. PROTEÇÃO SUPRANACIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO III - DIREITO DA MAGISTRATURA: DIMENSÕES DAS COMPETÊNCIAS NORMATIVAS
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA
2. AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO
2.1. Iniciativa referente ao Estatuto da Magistratura
2.2. Iniciativa para a criação de novas varas judiciárias
2.2.1. Iniciativa para criar varas especializadas para dirimir conflitos fundiários
2.3. Iniciativa para alterar o número dos membros dos tribunais inferiores
2.4. Iniciativa para criar e extinguir cargos e remuneração
2.5. Iniciativa para fixar o valor de subsídio
2.6. Iniciativa para criar ou extinguir tribunais inferiores
2.7. Iniciativa para alterar a organização e divisão judiciárias
2.8. Iniciativa orçamentária
2.9. Iniciativa referente à matéria de gratuidade ou de redução de emolumentos
3. DIPLOMAS NORMATIVOS DA MAGISTRATURA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL
3.1. Estatuto da Magistratura (Lei Orgânica da Magistratura)
3.2. Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Juizados especiais)
3.3. Leis Orçamentárias do Poder Judiciário
3.4. Regimento Interno dos Tribunais
3.5. Resoluções do CNJ
4. ÂMBITO DAS NORMAS DA MAGISTRATURA
4.1. Lei nacional: Estatuto da Magistratura
4.2. Lei federal: Poder Judiciário federal
4.3. Lei estadual: Poder Judiciário estadual
5. TITULARIDADE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS JUDICIÁRIAS EM RAZÃO DA MATÉRIA
5.1. Competência privativa
5.2. Competência legislativa comum
5.2.1. Lei dos Juizados de Pequenas Causas
5.2.2. Direito notarial e de registros e serviço forense
6. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
6.1. O caso das Escolas judiciais e judiciárias
7. DIREITO INTERTEMPORAL DO DIREITO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO IV - O FIGURINO DO ESTADO-JUIZ
1. O ESTADO-JUIZ E A IDEIA DA “SEPARAÇÃO DE PODERES”
1.1. Paradigmas do Estado Constitucional de Direito – Separação de Poderes e garantias da Magistratura
1.2. A unidade do Poder Judiciário
1.3. O compartilhamento intrajudiciário do espaço de decisão
1.4. Possibilidade de mudança, por meio de emenda constitucional, de competência constitucionalmente estabelecida
2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
2.1. Causas da crise do STF
2.2. Escolha dos integrantes
2.3. As competências originárias
2.4. As competências recursais
2.5. A novíssima jurisdição constitucional brasileira
3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3.1. Das propostas e justificativas para a criação de um Superior Tribunal
3.2. Um novo Tribunal da Federação
3.3. Competências
3.4. Escolha dos integrantes
4. JUSTIÇA FEDERAL ELEITORAL
4.1. Estrutura
4.2. Composição do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais
4.3. Competência
5. JUSTIÇA FEDERAL MILITAR
5.1. Considerações gerais
5.2. Estrutura
5.3. Escolha dos integrantes do STM
5.4. Competências
5.5. O fortalecimento do juiz de direito nos conselhos militares
6. JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO
6.1. Uma nova Justiça do Trabalho: superando a especialização judicial pelo mero vínculo empregatício na Reforma do Judiciário
6.2. Estrutura
6.3. Competência
6.3.1. As ações de indenização por dano (acidente de trabalho)
6.3.2. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data
6.3.3. Servidores estatutários e servidores temporários
6.3.4. Direito de greve
6.3.5. Ações relativas às penalidades administrativas e de execução das contribuições
6.3.6. Representação sindical
6.3.7. Dissídio coletivo
7. JUSTIÇA FEDERAL COMUM
7.1. Estrutura
7.1.1. Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
7.2. Composição dos Tribunais Regionais Federais
7.3. Competência
7.4. Federalização dos crimes contra direitos humanos e o incidente de deslocamento
7.4.1. Introito
7.4.2. Alcance do incidente de deslocamento e suas consequências
7.4.3. Condições para o deslocamento federal de competência estadual
7.4.4. Legitimidade para deflagrar o incidente
7.4.5. Apreciação do incidente pelo STJ
7.4.6. Inconstitucionalidade do mecanismo
8. JUSTIÇA ESTADUAL
8.1. Estrutura
8.1.1. Juizados Especiais
8.2. Composição dos Tribunais de Justiça
8.3. Tribunal do Júri
8.4. Varas agrárias especializadas
8.4.1. Justificativas da inovação
8.4.2. Especialização
8.4.3. Caracterização da causa agrária
8.4.4. Justiça agrária itinerante
8.5. Competência
8.5.1. Competência em matéria agrária
9. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
10. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
10.1. Composição
10.2. Ministro-Corregedor
10.3. Atribuições
10.3.1. Atribuições primárias
10.3.2. Atribuições instrumentais
10.4. O novo Estatuto da Magistratura e as regras provisórias
11. DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
11.1. O controle do Judiciário previamente à criação do CNJ
11.1.1. Tribunal de Contas e CNJ
11.2. Corregedorias de Justiça
11.3. Ouvidorias de Justiça
12. CONSELHOS DO PODER JUDICIÁRIO
12.1. Conselho da Justiça Federal
12.2. Conselho Superior da Justiça do Trabalho
13. ESCOLAS DA MAGISTRATURA
13.1. Importância das Escolas da Magistratura
13.2. Estrutura constitucional de Escolas da Magistratura
13.3. Escolas Judiciais (da Magistratura) e Escolas Judiciárias
13.4. O Plano e o Sistema Nacional de Capacitação Judicial
14. CARTÓRIOS JUDICIAIS
15. ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS
15.1. Justiça de Paz
15.2. Serviços notariais e de registro
15.3. Associações de Magistrados
15.3.1. Base e regime constitucionais
15.3.2. Configuração das associações de magistrados
CAPÍTULO V - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DEVERES INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO
1. GARANTIAS DE PODER (ORGÂNICAS)
1.1. Autogoverno
1.1.1. Escolha de seus dirigentes
1.1.2. Inalterabilidade de sua organização
1.2. Autonomia financeira
1.2.1. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro vinculados à Justiça Estadual
1.3. Capacidade normativa
1.3.1. Regimento Interno
1.3.1.1. O caso do Regimento Interno do STF
2. DEVERES INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO (GARANTIAS ESTRUTURAIS)
2.1. Concurso público para ingresso
2.1.1. Experiência jurídica prévia de três anos
2.1.1.1. Momento da comprovação
2.1.1.2. Conceito de “atividade jurídica”, “exercício da advocacia” e “carreira jurídica”
2.2. Preparação do magistrado em escolas próprias
2.3. Número de juízes proporcional à demanda e à população
2.4. Jurisdição ininterrupta
2.4.1. Horário de funcionamento
2.5. Justiça itinerante
2.6. Descentralização da Justiça
2.7. Unificação dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça
2.8. Distribuição imediata de processos
CAPÍTULO VI - GARANTIAS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA
1. SENTIDO DE “GARANTIAS”
2. AS GARANTIAS E A “SEPARAÇÃO DE PODERES”
3. VITALICIEDADE
3.1. O conteúdo próprio da vitaliciedade no modelo constitucional e democrático de Estado
3.2. Perda da vitaliciedade
3.2.1. A impossibilidade da perda do cargo de magistrado por mero processo administrativo punitivo
3.2.2. A inconstitucional Proposta de Emenda Constitucional n. 89, de 2003
4. INAMOVIBILIDADE
4.1. Fundamento
4.2. Alcance
4.3. Amovibilidade
5. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
5.1. Fundamento e finalidades
5.2. Alcance enquanto direito constitucional e garantia
5.3. Dos vencimentos ao subsídio: questões conceituais
5.4. Irredutibilidade do subsídio judicial e teto remuneratório
5.4.1. Vantagens pessoais e o STF: desrespeito à cláusula pétrea da irredutibilidade de salários
5.4.2. Questões periféricas: art. 17 do ADCT e a invalidade do argumento do direito adquirido
5.4.3. Âmbito subjetivo da irredutibilidade de subsídios e teto remuneratório
5.5. O subsídio e a reserva de lei
5.5.1. As Resoluções n. 13 e 14 do CNJ
5.5.2. “Vantagens” decorrentes do exercício temporário de funções na Magistratura
5.5.3. Teto nacional, subnacional e Resolução n. 14 do CNJ
5.6. Irredutibilidade da remuneração judicial e teto remuneratório – a problemática da mera recomposição, do aumento real e da fórmula da absorção de elementos sobressalentes
5.6.1. Aproximação ao problema
5.6.2. Mera recomposição de valores não é capaz de absorver (na parcela única) os elementos (do regime anterior) sobressalentes
5.6.3. Teto remuneratório e irredutibilidade da remuneração judicial para além de maniqueísmos – posicionamentos do STF e do CNJ sobre o tema
5.6.4. Situação jurídica dos excedentes remuneratórios: congelamento e fórmula da absorção
5.6.5. A decisão do STF no MS 24.875-1/DF tratou da hipótese de aumento real do subsídio
5.6.6. Fórmula constitucionalmente conforme para a hipótese de índice que represente mera recomposição de valor
CAPÍTULO VII - VEDAÇÕES E DEVERES NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
1. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DIRIGIDAS AOS MAGISTRADOS
1.1. Significado das vedações
1.2. Estudo das vedações
1.2.1. Exercício de outro cargo ou função pública
1.2.1.1. A permissão para o exercício do magistério
1.2.2. Recebimento de participação em processo
1.2.3. Atividade político-partidária
1.2.4. Recebimento de auxílios ou contribuições
1.2.5. Liberdade de expressão mitigada
1.3. Natureza dos atos judiciais praticados por magistrado que viola as vedações
2. VEDAÇÕES AMBIENTAIS
2.1. Uso de símbolos religiosos
2.2. A distribuição do espaço interno entre os atores essenciais à Justiça
3. DOS DEVERES NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA
3.1. Considerações gerais
3.2. Imparcialidade
3.2.1. A livre convicção judicial
3.3. Aproveitamento em cursos de preparação como condição do vitaliciamento e o modelo empírico-primitivo de Magistratura
3.4. Aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento como exigência para a promoção
3.5. Produtividade e presteza do magistrado (dever funcional)
3.6. Residência na comarca
CAPÍTULO VIII - DO REGIME REMUNERATÓRIO
1. ASPECTOS GERAIS: VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO
2. A OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO PARA OS MEMBROS DA MAGISTRATURA
2.1. Breve relato histórico
2.2. Da ocorrência de inconstitucionalidade por omissão legislativa de trâmite
3. REVISÃO ANUAL
3.1. Previsão constitucional e realidade
3.2. A recorrente inconstitucionalidade por omissão
4. CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS MAGISTRADOS EM PECÚNIA
4.1. Contextualização da conversão das férias em pecúnia
4.2. Regulamentação infraconstitucional
4.3. A regulamentação pelo CNJ
4.4. O caráter constitucional da conversão de férias não gozadas em pecúnia
4.4.1. Da constitucionalidade material
4.4.1.1. Serviço judicial ininterrupto e direito fundamental às férias
4.4.1.2. O postulado da eficiência e a conversão de férias em pecúnia
4.4.2. Da constitucionalidade formal
4.5. Estudo de caso: a Constituição do Estado de São Paulo e a ADI 4.438
5. A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA
5.1. Evolução dogmática do tema
5.2. Sistema constitucional das remunerações
5.2.1. Anteriormente à EC n. 20/98
5.2.2. Entendimento posterior à EC n. 20/98
5.2.2.1. A inconstitucionalidade formal
5.3. Posicionamento do STF quanto à possibilidade de se cumular tanto proventos e remuneração como proventos e proventos
5.3.1. Posicionamento adotado anteriormente ao advento da EC n. 20/98
5.3.2. Entendimento posterior à EC n. 20/98
5.3.3. O caso específico dos militares e a possível mutação jurisprudencial: cumulação de proventos e vencimentos
5.4. Tratamento constitucionalmente conforme para a Magistratura
6. Direito à paridade dos Juízes dos extintos Tribunais de Alçada em relação aos proventos de aposentadoria
6.1. Direito à paridade dos juízes dos extintos Tribunais de Alçada em relação a outros benefícios (Colar do Mérito – denominação de Desembargador)
BIBLIOGRAFIA
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