Comentários À Constituição do Brasil - Série Idp by Mendes, Gilmar Ferreira -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Notas de apresentação TEXTOS INTRODUTÓRIOS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Os métodos do achamento político José Joaquim Gomes Canotilho A constituinte de 1987-1988 e a restauração do Estado de Direito Paulo Bonavides Evolução do constitucionalismo brasileiro pós-88 Inocêncio Mártires Coelho Constitucionalização simbólica Marcelo Neves Hermenêutica e princípios da interpretação constitucional Lenio Luiz Streck Interpretação constitucional como interpretação específica Luís Roberto Barroso Anotação preliminar sobre o conteúdo e as funções dos princípios Ana Paula de Barcellos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Promulgada em 5 de outubro de 1988

PREÂMBULO Preâmbulo da Cr: função e normatividade Ana Paula de Barcellos e Luís Roberto Barroso

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Art. 1º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 1º Lenio Luiz Streck e Jose Luis Bolzan de Morais Art. 1º, I Marcos Augusto Maliska Art. 1º, II Walber de Moura Agra Art. 1º, III Ingo Wolfgang Sarlet Art. 1º, IV Cláudio Mascarenhas Brandão Art. 1º, IV Ana Paula de Barcellos e Luís Roberto Barroso Art. 1º, V Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Art. 1º, parágrafo único. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 2º Lenio Luiz Streck e Fábio de Oliveira Art. 3º Lenio Luiz Streck e Jose Luis Bolzan de Morais Art. 4º, caput e I George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 4º, II Flávia Piovesan Art. 4º, III Flávia Piovesan Art. 4º, IV George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 4º, V George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 4º, VI George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 4º, VII George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 4º, VIII Flávia Piovesan Art. 4º, IX Flávia Piovesan Art. 4º, X Flávia Piovesan Art. 4º, parágrafo único. Marcos Augusto Maliska

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Notas introdutórias ao sistema constitucional de direitos e deveres fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet

Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5º, caput André Ramos Tavares Art. 5º, caput Ingo Wolfgang Sarlet e André Rufino do Vale Art. 5º, caput Leonardo Martins Art. 5º, caput Cláudio Pereira de Souza Neto Art. 5º, caput Ricardo Aronne Art. 5º I Leonardo Martins Art. 5º, II Gilmar Ferreira Mendes e André Rufino do Vale Art. 5º, III Luiz Alberto David Araujo Art. 5º, IV Daniel Sarmento Art. 5º, V Daniel Sarmento Art. 5º, VI a VIII Jayme Weingartner Neto Art. 5º, IX Daniel Sarmento Art. 5º, X José Adércio Leite Sampaio Art. 5°, XI Leonardo Martins Art. 5º, XII Lenio Luiz Streck Art. 5º, XIII Leonardo Martins Art. 5º, XIV Wilson Steinmetz Art. 5º, XV Wilson Steinmetz Art. 5º, XVI a XXI Paulo Gustavo Gonet Branco Art. 5º, XXII Ricardo Aronne Art. 5º, XXIII Eugênio Facchini Neto Art. 5º, XXIV e XXV Carlos Alberto Molinaro Art. 5º, XXVI Eugênio Facchini Neto Art. 5º, XXVII Maristela Basso Art. 5º, XXVIII Maristela Basso Art. 5º, XXIX Maristela Basso Art. 5º, XXX Judith Martins-Costa Art. 5º, XXXI Judith Martins-Costa Art. 5º, XXXII Rizzatto Nunes Art. 5º, XXXIII André Ramos Tavares Art. 5º, XXXIV, a Leonardo Martins Art. 5º, XXXIV, b Leonardo Martins Art. 5º, XXXV Luiz Guilherme Marinoni Art. 5º, XXXVI Gilmar Ferreira Mendes Art. 5º, XXXVII Jacinto Coutinho Art. 5º, XXXVIII Lenio Luiz Streck Art. 5º, XXXIX André Luís Callegari Art. 5º, XL André Luís Callegari Art. 5º, XLI José Claudio Monteiro de Brito Filh o Art. 5º, XLII Luciano Feldens Art. 5º, XLIII Luciano Feldens Art. 5º, XLIV Luciano Feldens Art. 5º, XLV Salo de Carvalho Art. 5º, XLVI Salo de Carvalho Art. 5º, XLVII Salo de Carvalho Art. 5º, XLVIII Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Art. 5º, XLIX Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Art. 5º, L Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Art. 5º, LI e LII Walter Claudius Rothenburg Art. 5º, LIII Jacinto Coutinho Art. 5º, LIV Gilmar Ferreira Mendes Art. 5º, LV Carlos Alberto Alvaro de Oliveira Art. 5º, LVI Araken de Assis e Carlos Alberto Molinaro Art. 5º, LVII Nereu José Giacomolli Art. 5º, LVIII André Copetti Art. 5º, LIX Lenio Luiz Streck Art. 5º, LX André Copetti Art. 5º, LXI Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Art. 5º, LXII Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Art. 5º, LXIII Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Art. 5º, LXIV Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Art. 5º, LXV Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Art. 5º, LXIV Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho Art. 5º, LXVII Ingo Wolfgang Sarlet Art. 5º, LXVIII Lenio Luiz Streck Art. 5º, LXIX Sérgio Cruz Arenhart Art. 5º, LXX Sérgio Cruz Arenhart Art. 5º, LXXI Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck Art. 5º, LXXII Walber de Moura Agra Art. 5º, LXXIII Sérgio Gilberto Porto Art. 5º, LXXIV Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Art. 5º, LXXV Ruy Rosado de Aguiar Júnior Art. 5º, LXXVI e LXXVII Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Art. 5º, LXXVIII Samuel Miranda Arruda Art. 5º, § 1º Ingo Wolfgang Sarlet Art. 5º, § 2º Ingo Wolfgang Sarlet Art. 5º, § 3º Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 5º, § 4º George Rodrigo Bandeira Galindo

Capítulo II – Dos direitos sociais

Art. 6º Ingo Wolfgang Sarlet Art. 7º, caput Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, I Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, II Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, III Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, IV Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, V Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, VI Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, VII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, VIII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, IX Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, X Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XI Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XIII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XIV Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XV Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XVI Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XVII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XVIII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XIX Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XX Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXI Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXII Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXIII Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XXIV Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXV Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXVI Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXVII Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXVIII Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXIX Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXX Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 7º, XXXI Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXXII Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXXIII Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, XXXIV Aldacy Rachid Coutinho Art. 7º, parágrafo único Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 8º Gilberto Stürmer Art. 9º Arion Sayão Romita Art. 10 Estêvão Mallet e Marcos Fava Art. 11 Estêvão Mallet e Marcos Fava

Capítulo III – Da nacionalidade

Art. 12 Antonio Moreira Maués Art. 13 Antonio Moreira Maués

Capítulo IV – Dos direitos políticos

Néviton Guedes Art. 14 Néviton Guedes Art. 14,§ 1º Néviton Guedes Art. 14, § 2º Néviton Guedes Art. 14, § 3º Néviton Guedes Art. 14, § 4º Néviton Guedes Art. 14, § 5º Néviton Guedes Art. 14, § 6º Néviton Guedes Art. 14, § 7º Néviton Guedes Art. 14, § 8º Néviton Guedes Art. 14, § 9º Néviton Guedes Art. 14, § 10 Néviton Guedes Art. 14, § 11 Néviton Guedes Art. 15, caput Néviton Guedes Art. 15,I Néviton Guedes Art. 15, II Néviton Guedes Art. 15, III Néviton Guedes Art. 15, IV Néviton Guedes Art. 15, V Néviton Guedes Art. 16 Néviton Guedes

Capítulo V – Dos partidos políticos

Art. 17 Orides Mezzaroba

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Capítulo I – Da organização político-administrativa

Art. 18, caput Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 18, § 1º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 18, § 2º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 18, § 3º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 18, § 4º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 19, caput e I Jayme Weingartner Neto Art. 19, II Jayme Weingartner Neto Art. 19, III Jayme Weingartner Neto Capítulo II – Da união Art. 20 Almiro do Couto e Silva Art. 21, caput Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, I Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, II Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, III Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, IV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, V Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, VI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, VII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, VIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, IX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, X Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII, a, Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII, b , Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII, c Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII, d Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII, e Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XII, f Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XIV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XVI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XVII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XVIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XIX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXIII, a Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXIII, b Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXIII, c Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXIII, d Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXIV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 21, XXV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, caput Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, I Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, II Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, III Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, IV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, V Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, VI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, VII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, VIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, IX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, X Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XIV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XVI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XVII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XVIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XIX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXIV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXVI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXVII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXVIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, XXIX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 22, parágrafo único Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, caput Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, I Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, II Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, III Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, IV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, V Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, VI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, VII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, VIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, IX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, X Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, XI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, XII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 23, parágrafo único Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, caput Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, I Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, II Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, III Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, IV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, V Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, VI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, VII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, VIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, IX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, X Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, XI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, XII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, XIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, XIV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, XV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, XVI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, § 1º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, § 2º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, § 3º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 24, § 4º Fernanda Dias Menezes de Almeida

Capítulo III – Dos Estados federados

Art. 25, caput Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 25, § 1º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 25, § 2 º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 25, § 3º Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 26 Almiro do Couto e Silva Art. 27 Léo Ferreira Leoncy Art. 28 Léo Ferreira Leoncy Capítulo IV – Dos Municípios Art. 29 Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Art. 29-A Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Art. 30 Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Art. 31 Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios Seção I – Do Distrito Federal

Art. 32 Léo Ferreira Leoncy

Seção II – Dos Territórios

Art. 33 Roger Stiefelmann Leal

Capítulo VI – Da intervenção

Art. 34 a 36 Enrique Ricardo Lewandowski

Capítulo VII – Da administração pública Seção I – Disposições gerais

Art. 37, caput Carlos Ayres Britto Art. 37, I Fabrício Macedo Motta Art. 37, II Fabrício Macedo Motta Art. 37, III Fabrício Macedo Motta Art. 37, IV Fabrício Macedo Motta Art. 37, V Fabrício Macedo Motta Art. 37, VI José Claudio Monteiro de Brito Filho Art. 37, VII Carlos Henrique Bezerra Leite Art. 37, VIII Fabrício Macedo Motta Art. 37, IX Fabrício Macedo Motta Art. 37, X Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XI Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XII Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XIII Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XIV Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XV Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XVI Fabrício Macedo Motta Art. 37, XVII Fabrício Macedo Motta Art. 37, XVIII Liziane Angelotti Meira Art. 37, XIX Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XX Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XXI Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, XXII Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, § 1º e 2º Fabrício Macedo Motta Art. 37, § 3º Regina Linden e Alexandre Schubert Curvelo Art. 37, § 4º Marcelo Figueiredo Art. 37,§ 5º Marcelo Figueiredo Art. 37, § 6º Ana Cláudia Nascimento Gomes Art. 37, § 7º Regina Linden Ruaro Art. 37, § 8º Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, § 9º Luciano de Araújo Ferraz Art. 37, § 10 Fabrício Macedo Motta Art. 37, § 11 Fabrício Macedo Motta Art. 37, § 12 Fabrício Macedo Motta Art. 38 Carlos Bastide Horbach

Seção II – Dos servidores públicos

Art. 39 Carlos Bastide Horbach Art. 40 Daniel Machado da Rocha Art. 41 Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 42 Fernando Dias Menezes de Almeida

Seção IV – Das regiões

Art. 43 Vanêsca Buzelato Prestes

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção I – Do Congresso Nacional

Art. 44 a 46 Fernando Dias Menezes de Almeida Art. 47 Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Levi Mello do Amaral Júnior

Seção II– Das atribuições do Congresso Nacional

Art. 48, caput Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 48, I e II José Roberto Rodrigues Afonso e Marcos Nóbrega Art. 48, III José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 48, IV José Roberto Rodrigues Afonso e Marcos Nóbrega Art. 48, V Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 48, VI Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 48, VII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 48, VIII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 48, IX Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 48, X José Carlos Francisco Art. 48, XI José Carlos Francisco Art. 48, XII Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 48, XIII e XIV Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 48, XV Nota da coordenação Art. 49 Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 49, I Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 49, II Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 49, III Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 49, IV Walter Claudius Rothenburg Art. 49, V Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 49, VI Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 49, VII e VIII Léo Ferreira Leoncy Art. 49, IX Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 49, X Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 49, XI Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 49, XII Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 49, XIII Helio Saul Mileski Art. 49, XIV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 49, XV Fernanda Dias Menezes de Almeida Art. 49, XVI Carlos Frederico Marés de Souza Filho Art. 49, XVII Carlos Frederico Marés de Souza Filho Art. 50 Luiz Henrique Cascelli de Azevedo

Seção III – Da câmara dos deputados

Art. 51, caput Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 51, I Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 51, II Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 51, III Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 51, IV Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 51, V Anna Candida da Cunha Ferraz Seção IV – Do Senado FederaL Art. 52, caput Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 52, I Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 52, II Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 52, III José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 52, IV Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 52, V Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 52, VI a IX José Roberto Rodrigues Afonso e Marcos Nóbrega Art. 52, X Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 52, XI José Adércio Leite Sampaio Art. 52, XII Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 52, XIII Luiz Henrique Cascelli de Azevedo Art. 52, XIV Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 52, XV José Roberto Rodrigues Afonso e Marcos Nóbrega Art. 52, parágrafo único. Anna Candida da Cunha Ferraz

Seção V – Dos Deputados e dos Senadores

Art. 53 Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Dierle Nunes Art. 54 Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Dierle Nunes Art. 55 Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Dierle Nunes Art. 56 Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Dierle Nunes

Seção VI – Das reuniões

Art. 57 Luiz Henrique Cascelli de Azevedo

Seção VII – Das comissões

Art. 58, caput Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 1º Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2º Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2º I Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2º II Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2º, III Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2º, IV Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2º, V Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 2 º, VI Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 3º Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 58, § 4º Anna Candida da Cunha Ferraz

Seção VIII – Do processo legislativo

Subseção I – Disposição geral Art. 59 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Subseção II – Da emenda à Constituição Art. 60 Ingo Wolfgang Sarlet e Rodrigo Brandão Subseção III – Das leis Art. 61 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 62 José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 63 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 64 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 65 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 66 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 67 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 68 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Art. 69 Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Art. 70 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 71 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 72 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 73 Helio Saul Mileski Art. 74 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 75 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Capítulo II – Do Poder Executivo Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 76 José Carlos Francisco Art. 77 a 83 Fernando Dias Menezes de Almeida

Seção II – Das atribuições do Presidente da República

Art. 84, caput José Carlos Francisco Art. 84, I José Carlos Francisco Art. 84, II José Carlos Francisco Art. 84, III José Carlos Francisco Art. 84, IV José Carlos Francisco Art. 84, V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; Art. 84, VI, a José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 84, VI, b José Carlos Francisco Art. 84, VII George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 84, VIII Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 84, IX Walter Claudius Rothenburg Art. 84, X Enrique Ricardo Lewandowski Art. 84, XI José Roberto Rodrigues Afonso e Marcos Nóbrega Art. 84, XII Wilson Engelmann Art. 84, XIII José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 84, XIV José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 84, XV Helio Saul Mileski Art. 84, XVI José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 84, XVII Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 84, XVIII Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 84, XIX Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 84, XX Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 84, XXI Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 84, XXII Valerio de Oliveira Mazzuoli Art. 84, XXIII José Roberto Rodrigues Afonso e Marcos Nóbrega Art. 84, XXIV Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 84, XXV José Carlos Francisco Art. 84, XXVI José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 84, XXVII José Carlos Francisco Art. 84, parágrafo único José Carlos Francisco

Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85 Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia Art. 86 Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia

Seção IV – Dos Ministros de Estado

Art. 87 José Carlos Francisco Art. 88 José Carlos Francisco

Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Subseção I – Do Conselho da República Art. 89 Anna Candida da Cunha Ferraz Art. 90 Anna Candida da Cunha Ferraz Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional Art. 91 Anna Candida da Cunha Ferraz

Capítulo III – Do Poder Judiciário Seção I – Disposições gerais

Art. 92 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 93 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 94 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 95 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 96 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 97 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 98 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 99 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 100 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal

Art. 101 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102, I, a Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102, I, b a r Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102, II e III Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102,§ 1º Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102, § 2º Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 102, § 3º Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 103. Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 103-A Lenio Luiz Streck Art. 103-B Flávio Pansieri

Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi

Art. 104, caput Fátima Nancy Andrighi Art. 104, parágrafo único Fátima Nancy Andrighi Art. 104, parágrafo único, I Fátima Nancy Andrighi Art. 104, parágrafo único, II Fátima Nancy Andrighi Art. 105 Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, a Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, b Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, c Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, d Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, e Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, f Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, g Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, h Fátima Nancy Andrighi Art. 105, I, i Fátima Nancy Andrighi Art. 105, II Fátima Nancy Andrighi Art. 105, II, a Fátima Nancy Andrighi Art. 105, II, b Fátima Nancy Andrighi Art. 105, II, c Fátima Nancy Andrighi Art. 105, II, b Fátima Nancy Andrighi Art. 105, II, c Fátima Nancy Andrighi Art. 105, III Fátima Nancy Andrighi Art. 105, III, a Fátima Nancy Andrighi Art. 105, III, b Fátima Nancy Andrighi Art. 105, III, c Fátima Nancy Andrighi Art. 105, parágrafo único Fátima Nancy Andrighi Art. 105, parágrafo único, II Fátima Nancy Andrighi

Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Art. 106 Vladimir Passos de Freitas Art. 107 Vladimir Passos de Freitas Art. 107, I Vladimir Passos de Freitas Art. 107, II Vladimir Passos de Freitas Art. 107, § 1º Vladimir Passos de Freitas Art. 107, § 2º Vladimir Passos de Freitas Art. 107, § 3º Vladimir Passos de Freitas Art. 108, I, a Vladimir Passos de Freitas Art. 108, I, b Vladimir Passos de Freitas Art. 108, I, c Vladimir Passos de Freitas Art. 108, I, d Vladimir Passos de Freitas Art. 108, I, e Vladimir Passos de Freitas Art. 108, II Vladimir Passos de Freitas Art. 109, caput Vladimir Passos de Freitas Art. 109, I Vladimir Passos de Freitas Art. 109, II Vladimir Passos de Freitas Art. 109, III Vladimir Passos de Freitas Art. 109, IV Vladimir Passos de Freitas Art. 109, V Vladimir Passos de Freitas Art. 109, V-A Vladimir Passos de Freitas Art. 109, VI Vladimir Passos de Freitas Art. 109, VII Vladimir Passos de Freitas Art. 109, VIII Vladimir Passos de Freitas Art. 109, IX Vladimir Passos de Freitas Art. 109, X Vladimir Passos de Freitas Art. 109, XI Vladimir Passos de Freitas Art. 109, § 1º Vladimir Passos de Freitas Art. 109, § 2º Vladimir Passos de Freitas Art. 109, § 3º Vladimir Passos de Freitas Art. 109, § 4º Vladimir Passos de Freitas Art. 109, § 5º Vladimir Passos de Freitas Art. 110 Vladimir Passos de Freitas Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 111 a 113 Ives Gandra da Silva Martins Filho Art. 114 a 117 Carlos Alberto Molinaro e Teresinha M. D. S. Correia

Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

Art. 118 Fernando Neves da Silva Art. 119 Fernando Neves da Silva Art. 119, parágrafo único Fernando Neves da Silva Art. 120, caput Fernando Neves da Silva Art. 120, § 1º Fernando Neves da Silva Art. 120, § 2º Fernando Neves da Silva Art. 121, caput Fernando Neves da Silva Art. 121, § 1º Fernando Neves da Silva Art. 121, § 2º Fernando Neves da Silva Art. 121, § 3º Fernando Neves da Silva Art. 121, § 4º Fernando Neves da Silva Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares Art. 122 José Levi Mello do Amaral Júnior e Ana Paula Zavarize Carvalhal Art. 123 José Levi Mello do Amaral Júnior e Ana Paula Zavarize Carvalhal Art. 124 José Levi Mello do Amaral Júnior e Ana Paula Zavarize Carvalhal Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados Art. 125, caput Rogério Gesta Leal Art. 125, § 1º Rogério Gesta Leal Art. 125, § 2º Rogério Gesta Leal Art. 125, § 3º Rogério Gesta Leal Art. 125, § 4º Rogério Gesta Leal Art. 125, § 5º Rogério Gesta Leal Art. 125, § 6º Rogério Gesta Leal Art. 125, § 7º Rogério Gesta Leal Art. 126 Rogério Gesta Leal

Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça Seção I – Do Ministério Público

Art. 127 José Adércio Leite Sampaio Art. 128 José Adércio Leite Sampaio Art. 129 José Adércio Leite Sampaio Art. 130 José Adércio Leite Sampaio Art. 130-A Flávio Pansieri

Seção II – Da Advocacia Pública

Art. 131 Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha Art. 132 Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha

Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública

Art. 133 Flávio Pansieri Art. 134 Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha Art. 135 Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio Seção I – Do estado de defesa

Art. 136 Walter Claudius Rothenburg

Seção II – Do estado de sítio

Art. 137 a 139 Walter Claudius Rothenburg Seção III – Disposições gerais Art. 140 a 141 Walter Claudius Rothenburg

Capítulo II – Das Forças Armadas

Art. 142 a 143 Cláudio Pereira de Souza Neto

Capítulo III – Da Segurança Pública

Art. 144 Cláudio Pereira de Souza Neto

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo I – Do sistema tributário nacional Seção I – Dos princípios gerais

Art. 145 Heleno Torres Art. 146 a 146-A Heleno Torres Art. 147 Paulo Caliendo Art. 148, caput Paulo Caliendo Art. 148, I Paulo Caliendo Art. 148, II Paulo Caliendo Art. 148, parágrafo único Paulo Caliendo Art. 149 Marco Aurélio Greco Art. 149-A Marco Aurélio Greco

Seção II – Das limitações do poder de tributar

Art. 150 Marco Aurélio Greco Art. 150, II Heleno Torres Art. 150, III Heleno Torres Art. 150, IV Heleno Torres Art. 150, V Paulo Caliendo Art. 150, VI, a Marco Aurélio Greco Art. 150, VI, b Heleno Torres Art. 150, VI, c Heleno Torres Art. 150,VI, d Paulo Caliendo Art. 150, §§ 1º a 4º Heleno Torres Art. 150, § 5º Marco Aurélio Greco Art. 150, § 6º Paulo Caliendo Art. 150, § 7º Marco Aurélio Greco Art. 151, I Paulo Caliendo Art. 151, II Paulo Caliendo Art. 151, III Paulo Caliendo Art. 152 Paulo Caliendo Seção III – Dos impostos da União Art. 153, I e II Heleno Torres Art. 153, III Heleno Torres Art. 153, IV Marco Aurélio Greco Art. 153, V Marco Aurélio Greco Art. 153, VI Paulo Caliendo Art. 153, VII Paulo Caliendo Art. 153, § 1º Paulo Caliendo Art. 153, § 5º Paulo Caliendo Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 154, caput Paulo Caliendo Art. 154, II Paulo Caliendo Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155, caput Marco Aurélio Greco Art. 155, II Heleno Torres Art. 155, III Paulo Caliendo Art. 155, §§ 1º a 6º Marco Aurélio Greco Seção V – Dos impostos dos Municípios Art. 156, caput e I Marco Aurélio Greco Art. 156, II Paulo Caliendo Art. 156, III Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 156, IV ( revogado ) Art. 156, § 1º Marco Aurélio Greco Art. 156, § 2º Paulo Caliendo Art. 156, § 3º Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 156, § 4º ( revogado )

Seção VI – Da repartição das receitas tributárias

Art. 157 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 158 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 159 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 160 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 161 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 162 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Capítulo II – Das finanças públicas Seção I – Normas gerais

Art. 163 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 164 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Seção II – Dos orçamentos

Art. 165 Ricardo Lobo Torres Art. 166 Ricardo Lobo Torres Art. 167 Ricardo Lobo Torres Art. 168 Ricardo Lobo Torres Art. 169 Ricardo Lobo Torres

TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica

Art. 170, caput Eros Roberto Grau Art. 170, I Eros Roberto Grau Art. 170, II Ricardo Aronne Art. 170, III Eugênio Facchini Neto Art. 170,IV Giovani Agostini Saavedra Art. 170, V Rizzatto Nunes Art. 170, VI Celso Antonio Pacheco Fiorillo Art. 170, VII Eros Roberto Grau Art. 170, VIII Eros Roberto Grau Art. 170, IX Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 170, parágrafo único Eros Roberto Grau Art. 171. ( revogado ) Art. 172 Eros Roberto Grau Art. 173 Eros Roberto Grau Art. 174 Alexandre Santos de Aragão Art. 175 Alexandre Santos de Aragão Art. 176 Eros Roberto Grau Art. 178 Alexandre Santos de Aragão Art. 179 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 180 Alexandre Santos de Aragão Art. 181 Alexandre Santos de Aragão

Capítulo II – Da política urbana

Art. 182, caput Rogério Gesta Leal Art. 182, § 1º Rogério Gesta Leal Art. 182, § 2º Rogério Gesta Leal Art. 182, § 3º Rogério Gesta Leal Art. 182, § 4º Rogério Gesta Leal Art. 182, § 4º, I Rogério Gesta Leal Art. 182, § 4º, II Rogério Gesta Leal Art. 182, § 4º, III Rogério Gesta Leal Art. 183 Rogério Gesta Leal

Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária

Carlos Alberto Molinaro Art. 184 Carlos Alberto Molinaro Art. 185 Carlos Alberto Molinaro Art. 186 Carlos Alberto Molinaro Art. 187 Carlos Alberto Molinaro Art. 188 a 191. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional

Art. 192 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL Capítulo I – Disposição geral

Art. 193 Marcus Orione Gonçalves Correia

Capítulo II – Da seguridade social

Seção I – Disposições gerais Art. 194 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 195 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 195, I, b Heleno Torres Art. 195, I, c , e §§ 11 a 13 Marco Aurélio Greco Art. 195, IV Paulo Caliendo Art. 195, § 3º Paulo Caliendo Art. 195, § 4º Paulo Caliendo Art. 195, § 4º Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 195, § 6º Heleno Torres Art. 195, § 9º Heleno Torres

Seção II – Da saúde

Ingo Wolfgang Sarlet Art. 196 Ingo Wolfgang Sarlet Art. 197 Ingo Wolfgang Sarlet Art. 198 Ingo Wolfgang Sarlet Art. 198, §§ 1º a 3º Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 199 Ingo Wolfgang Sarlet Art. 200 Ingo Wolfgang Sarlet Seção III – Da previdência social Art. 201 Érica Paula Barcha Correia e Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 202 Marcus Orione Gonçalves Correia

Seção IV – Da assistência social

Art. 203 e 204 Sergio Fernando Moro

Capítulo III – >DA Educação, da cultura e do desporto Seção I – Da educação

Art. 205 Marcos Augusto Maliska Art. 206 Marcos Augusto Maliska Art. 207 Marcos Augusto Maliska Art. 208 Marcos Augusto Maliska Art. 209 Marcos Augusto Maliska Art. 210 Marcos Augusto Maliska Art. 211 Marcos Augusto Maliska Art. 212 Marcos Augusto Maliska Art. 213 Marcos Augusto Maliska Art. 214 Marcos Augusto Maliska Seção II – Da cultura Art. 215 e 216 Carlos Alberto Molinaro e Fernando Antonio de Carvalho Dantas Art. 216-A nota da coordenação

Seção III – Do desporto

Art. 217 Luiz Alberto David Araujo

Capítulo IV – Da ciência e tecnologia

Claudia Lima Marques Art. 218, caput Claudia Lima Marques Art. 218, § 1º Claudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Bruno Miragem Art. 218, § 2º Claudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Bruno Miragem Art. 218, § 3º Claudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Bruno Miragem Art. 218, § 4º Claudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Bruno Miragem Art. 218, § 5º Claudia Lima Marques, Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Bruno Miragem Art. 219 Claudia Lima Marques

Capítulo V – Da comunicação social

Daniel Sarmento Art. 220 Daniel Sarmento Art. 221 Márcio Iorio Aranha Art. 222 Márcio Iorio Aranha Art. 223 Márcio Iorio Aranha Art. 224 Márcio Iorio Aranha Capítulo VI – Do meio ambiente Art. 225, caput Andreas Joachim Krell Art. 225, § 1º Andreas Joachim Krell Art. 225, § 1º, I Paulo Affonso Leme Machado Art. 225, § 1º, II Paulo Affonso Leme Machado Art. 225, § 1º, III Paulo Affonso Leme Machado Art. 225, § 1º, IV Paulo Affonso Leme Machado Art. 225, § 1º, V Paulo Affonso Leme Machado Art. 225, § 1º, VI José Rubens Morato Leite Art. 225, § 1º, VII José Rubens Morato Leite Art. 225, § 2º José Rubens Morato Leite Art. 225, § 3º Andreas Joachim Krell Art. 225, § 4º Paulo Affonso Leme Machado Art. 225, § 5º José Rubens Morato Leite Art. 225, § 6º Paulo Affonso Leme Machado

Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso

Art. 226 Maria Celina Bodin de Moraes e Ana Carolina Brochado Teixeira Art. 227 Maria Celina Bodin de Moraes e Ana Carolina Brochado Teixeira Art. 228 Maria Celina Bodin de Moraes e Ana Carolina Brochado Teixeira Art. 229 Maria Celina Bodin de Moraes e Ana Carolina Brochado Teixeira Art. 230 Maria Celina Bodin de Moraes e Ana Carolina Brochado Teixeira

Capítulo VIII – Dos índios

Art. 231 e 232 Carlos Frederico Marés de Souza Filho

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Nota da coordenação Art. 233. ( revogado ) Art. 234 Art. 235 Art. 236 Carlos Alberto Molinaro, Flávio Pansieri e Ingo Wolfgang Sarlet Art. 237 Liziane Angelotti Meira Art. 238 Heleno Torres Art. 239 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 240 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 241 Alexandre Santos de Aragão Art. 242 Marcos Augusto Maliska Art. 243 Carlos Alberto Molinaro Art. 244 Maria Celina Bodin de Moraes e Ana Carolina Brochado Teixeira Art. 245 Gilmar Ferreira Mendes e Lenio Luiz Streck Art. 246 José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 247 Rafael Maffini Art. 248 Érica Paula Barcha Correia Art. 249 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 250 Marcus Orione Gonçalves Correia

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º Zulmar Fachin Art. 2º Zulmar Fachin Art. 3º Zulmar Fachin Art. 4º Zulmar Fachin Art. 5º Zulmar Fachin Art. 6º Zulmar Fachin Art. 7º George Rodrigo Bandeira Galindo Art. 8º Érica Paula Barcha Correia e Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 9º Rafael Maffini Art. 10 Nota da coordenação Art. 11 Léo Ferreira Leoncy Art. 12 Nota da coordenação Art. 13 Nota da coordenação Art. 14 Nota da coordenação Art. 15 Nota da coordenação Art. 16 Nota da coordenação Art. 17 Daniel Machado da Rocha Art. 18 Maria Sylvia Zanella Di Pietro Art. 19 Maria Sylvia Zanella Di Pietro Art. 20 Daniel Machado da Rocha Art. 21 Nota da coordenação Art. 22 Nota da coordenação Art. 23 Nota da coordenação Art. 24 Nota da coordenação Art. 25 José Levi Mello do Amaral Júnior Art. 26 Nota da coordenação Art. 27 Nota da coordenação Art. 28 Nota da coordenação Art. 29 Nota da coordenação Art. 30 Nota da coordenação Art. 31 Nota da coordenação Art. 32 Nota da coordenação Art. 33 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 34 Nota da coordenação Art. 35 a 40 Paulo Caliendo Art. 41 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 42 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 43 Nota da coordenação Art. 44 Nota da coordenação Art. 45 Nota da coordenação Art. 46 Nota da coordenação Art. 47 Nota da coordenação Art. 48 Nota da coordenação Art. 50 Nota da coordenação Art. 51 Nota da coordenação Art. 52 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 53 Érica Paula Barcha Correia e Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 54 Érica Paula Barcha Correia Art. 55 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 56 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 57 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 58 Érica Paula Barcha Correia e Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 59 Érica Paula Barcha Correia Art. 60 José Maurício Conti Art. 61 Nota da coordenação Art. 62 Nota da coordenação Art. 64 Nota da coordenação Art. 65 Nota da coordenação Art. 66 Nota da coordenação Art. 67 Fernando Antonio de Carvalho Dantas Art. 68 Daniel Sarmento Art. 69 Nota da coordenação Art. 70 Nota da coordenação Art. 71 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 72 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 73 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 74 e 75 Paulo Caliendo Art. 76 Érica Paula Barcha Correia Art. 77 José Maurício Conti Art. 78 Paulo Caliendo Art. 79 Marcus Orione Gonçalves Correia Art. 80 José Maurício Conti Art. 81 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 82 José Maurício Conti Art. 83 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 84 e 85 Paulo Caliendo Art. 86 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 87 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 88 Nota da coordenação Art. 89 Nota da coordenação Art. 90 Paulo Caliendo Art. 91 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 92 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 93 Fernando Facury Scaff e Luma Cavaleiro de Macedo Scaff Art. 94 Paulo Caliendo Art. 95 Nota da coordenação Art. 96 Nota da coordenação Art. 97 Nota da coordenação

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EC 1, de 31-3-1992 EC 2, de 25-8-1992 EC 3, de 17-3-1993 EC 4, de 14-9-1993 ECR 1, de 1º-3-1994 ECR 2, de 7-6-1994 ECR 3, de 7-6-1994 ECR 4, de 7-6-1994 ECR 5, de 7-6-1994 ECR 6, de 7-6-1994 EC 5, de 15-8-1995 EC 6, de 15-8-1995 EC 7, de 15-8-1995 EC 8, de 15-8-1995 EC 9, de 9-11-1995 EC 10, de 4-3-1996 EC 11, de 30-4-1996 EC 12, de 15-8-1996 EC 13, de 21-8-1996 EC 14, de 12-9-1996 EC 15, de 12-9-1996 EC 16, de 4-6-1997 EC 17, de 22-11-1997 EC 18, de 5-2-1998 EC 19, de 4-6-1998 EC 20, de 15-12-1998 Marcus Orione Gonçalves Correia e Daniel Machado da Rocha EC 21, de 18-3-1999 EC 22, de 18-3-1999 EC 23, de 2-9-1999 EC 24, de 9-12-1999 EC 25, de 14-2-2000 EC 26, de 14-2-2000 EC 27, de 21-3-2000 EC 28, de 25-5-2000 EC 29, de 13-9-2000 EC 30, de 13-9-2000 EC 31, de 14-12-2000 EC 32, de 11-9-2001 EC 33, de 11-12-2001 EC 34, de 13-12-2001 EC 35, de 20-12-2001 EC 36, de 28-5-2002 EC 37, de 12-6-2002 EC 38, de 12-6-2002 EC 39, de 19-12-2002 EC 40, de 29-5-2003 EC 41, de 19-12-2003 Daniel Machado da Rocha EC 42, de 19-12-2003 EC 43, de 15-4-2004 EC 44, de 30-6-2004 EC 45, de 8-12-2004 EC 46, de 5-5-2005 EC 47, de 5-7-2005 Daniel Machado da Rocha EC 48, de 10-8-2005 EC 49, de 8-2-2006 EC 50, de 14-2-2006 EC 51, de 14-2-2006 EC 52, de 8-3-2006 EC 53, de 19-12-2006 EC 54, de 20-9-2007 EC 55, de 20-9-2007 EC 56, de 20-12-2007 EC 57, de 18-12-2008 EC 58, de 23-9-2009 EC 59, de 11-11-2009 EC 60, de 11-11-2009 EC 61, de 11-11-2009 EC 62, de 9-12-2009 EC 63, de 4-2-2010 EC 64, de 4-2-2010 EC 65, de 13-7-2010 EC 66, de 13-7-2010 EC 67, de 22-12-2010 EC 68, de 21-12-2011 EC 69, de 29-3-2012 EC 70, de 29-3-2012 EC 71, de 29-11-2012 EC 72, de 2-4-2013 EC 73, de 6-4-2013 EC 74, de 6-4-2013

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