Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011 by Carvalho Filho, José dos Santos -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Editorial Folha de Rosto Copyright Dedicatória Capítulo I Direito Administrativo e Administração Pública

I. Introdução

1. O Estado 2. Poderes e Funções 3. Função Administrativa 4. Federação

4.1. Características 4.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração

5. Direito Administrativo

5.1. Breve introdução 5.2. Conceito 5.3. Relações com outros ramos jurídicos

II. Administração Pública: Sentidos

1. Sentido Objetivo 2. Sentido Subjetivo

III. Órgãos Públicos

1. Introdução 2. A Relação Órgão/Pessoa

2.1. Característica Básica 2.2. Criação e Extinção

3. Teorias de Caracterização do Órgão 4. Conceito 5. Capacidade Processual 6. Classificação

IV. Agentes Públicos V. Princípios Administrativos

1. Princípios Expressos

1.1. Princípio da Legalidade 1.2. Princípio da Impessoalidade 1.3. Princípio da Moralidade 1.4. Princípio da Publicidade 1.5. Princípio da Eficiência

2. Princípios Reconhecidos

2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público 2.2. Princípio da Autotutela 2.3. Princípio da Indisponibilidade 2.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 2.5. Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) 2.6. Princípio da Precaução

3. O Princípio da Razoabilidade 4. O Princípio da Proporcionalidade

VI. Súmulas

Súmulas Vinculantes

Capítulo II Poderes e Deveres dos Administradores Públicos

I. Introdução II. Uso e Abuso de Poder

1. Uso do Poder 2. Poder-Dever de Agir 3. Abuso do Poder

3.1. Sentido 3.2. Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder 3.3. Efeitos 3.4. Abuso de Poder e Ilegalidade

III. Poderes Administrativos

1. Conceito 2. Modalidades

2.1. Poder Discricionário 2.2. Poder Regulamentar 2.3. Poder de Polícia

IV. Deveres dos Administradores Públicos

1. Dever de Probidade 2. Dever de Prestar Contas 3. Dever de Eficiência

V. Hierarquia e Disciplina

1. Hierarquia

1.1. Efeitos 1.2. Subordinação e Vinculação 1.3. Hierarquia e Funções Estatais

2. Disciplina Funcional

2.1. Sentido 2.2. Direito Penal e Direito Punitivo Funcional 2.3. Procedimento de Apuração

Capítulo III Poder de Polícia

I. Introdução II. Sentido Amplo e Estrito III. Conceito IV. Poder de Polícia no Direito Positivo V. Competência VI. Poder de Polícia Originário e Delegado VII. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária VIII. Fundamentos IX. Finalidade X. Âmbito de Incidência XI. Atuação da Administração

1. Atos Normativos e Concretos 2. Determinações e Consentimentos Estatais 3. Atos de Fiscalização

XII. Limites XIII. Características

1. Discricionariedade e Vinculação 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade

XIV. Legitimidade da Polícia Administrativa

1. Requisitos Gerais de Validade 2. Princípio da Proporcionalidade

XV. Sanções de Polícia XVI. Súmulas

Capítulo IV Ato Administrativo

I. Introdução

1. Fatos Administrativos 2. Atos da Administração 3. Atos Jurídicos e Atos Administrativos

II. Conceito

1. Sujeitos da Manifestação de Vontade 2. Regime Jurídico de Direito Público 3. Silêncio Administrativo

III. Elementos

1. Competência

1.1. Sentido 1.2. Fonte 1.3. Características 1.4. Critérios Definidores da Competência 1.5. Delegação e Avocação

2. Objeto

2.1. Sentido 2.2. Requisitos de Validade 2.3. Discricionariedade e Vinculação

3. Forma

3.1. Sentido 3.2. Requisito de Validade 3.3. Princípio da Solenidade

4. Motivo

4.1. Sentido 4.2. Discricionariedade e Vinculação 4.3. Motivo e Motivação 4.4. Teoria dos Motivos Determinantes 4.5. Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato

5. Finalidade

5.1. Sentido 5.2. Finalidade e Objeto

IV. Características

1. Imperatividade 2. Presunção de Legitimidade 3. Autoexecutoriedade

V. Mérito Administrativo

1. Sentido 2. Vinculação e Discricionariedade 3. Controle do Mérito

VI. Formação e Efeitos

1. Perfeição 2. Eficácia 3. Exequibilidade 4. Validade

VII. Classificação

1. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais 2. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão 3. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários 4. Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos 5. Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos 6. Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis 7. Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios

VIII. Espécies

1. Espécies Quanto à Forma de Exteriorização

1.1. Decretos e Regulamentos 1.2. Resoluções, Deliberações e Regimentos 1.3. Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos 1.4. Alvarás 1.5. Ofícios 1.6. Pareceres 1.7. Certidões, Atestados e Declarações 1.8. Despachos

2. Espécies Quanto ao Conteúdo

2.1. Licença 2.2. Permissão 2.3. Autorização 2.4. Admissão 2.5. Aprovação, Homologação e Visto 2.6. Atos Sancionatórios 2.7. Atos Funcionais

IX. Procedimento Administrativo X. Extinção dos Atos Administrativos

1. Extinção Natural 2. Extinção Subjetiva 3. Extinção Objetiva 4. Caducidade 5. Desfazimento Volitivo

XI. Invalidação (ou Anulação)

1. Teoria das Nulidades

1.1. Introdução 1.2. As Nulidades no Direito Privado 1.3. A Controvérsia Doutrinária 1.4. A Terminologia Adotada

2. Conceito e Pressuposto 3. Quem pode Invalidar 4. Dever de Invalidar 5. Autotutela e Contraditório 6. Efeitos 7. Convalidação

XII. Revogação

1. Conceito 2. Pressuposto 3. Fundamento

4. Origem

5. Efeitos 6. Inocorrência 7. Revogação da Revogação

XIII. Súmulas

Capítulo V - Contratos Administrativos

I. Introdução II. Contratos da Administração

1. Contratos Privados da Administração 2. Contratos Administrativos

III. Conceito IV. Disciplina Normativa

1. Disciplina Constitucional 2. Disciplina Legal

V. Sujeitos do Contrato

1. Cenário Geral 2. Normas específicas: microempresas e empresas de pequeno porte

VI. Características

1. A Relação Contratual 2. A Posição Preponderante da Administração 3. O Sujeito Administrativo e o Objeto

VII. Espécies

1. Contratos de Obras

1.1. Sentido 1.2. Condições Específicas de Contratação 1.3. Regimes de Execução

2. Contratos de Serviços

2.1. Serviços de Publicidade

3. Contratos de Fornecimento (ou Compras) 4. Contratos de Concessão e de Permissão 5. Alienações e Locações 6. Outras Espécies

VIII. Cláusulas de Privilégio

1. Sentido 2. Alteração Unilateral 3. Rescisão Unilateral

3.1. Motivos 3.2. Efeitos 3.3. A Exceção de Contrato Não Cumprido

4. Sanções Extracontratuais

IX. Equação Econômico-Financeira

1. Sentido 2. Efeitos 3. Reajuste e Revisão

X. Formalização

1. Instrumento 2. Solenidades 3. Cláusulas Essenciais 4. Garantias

XI. Duração do Contrato XII. Prorrogação do Contrato XIII. Renovação do Contrato XIV. Inexecução do Contrato

1. Introdução 2. Inexecução Culposa 3. Inexecução Sem Culpa

3.1. Teoria da Imprevisão 3.2. O Fato do Príncipe 3.3. Caso Fortuito e Força Maior

XV. Extinção do Contrato

1. Cumprimento do Objeto 2. Término do Prazo 3. Impossibilidade Material ou Jurídica 4. Invalidação 5. Rescisão

5.1. Rescisão Amigável 5.2. Rescisão Judicial 5.3. Rescisão Administrativa 5.4. Rescisão por arbitragem

XVI. Sanções Administrativas XVII. Crimes e Penas XVIII. Convênios Administrativos XIX. Consórcios Públicos

Capítulo VI - Licitação

I. Introdução II. Conceito III. Natureza Jurídica IV. Disciplina Normativa

1. Disciplina Constitucional 2. Disciplina Legal

V. Destinatários VI. Fundamentos

1. Moralidade Administrativa 2. Igualdade de Oportunidades

VII. Objeto VIII. Princípios

1. Princípios Básicos

1.1. Princípio da Legalidade 1.2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade 1.3. Princípio da Igualdade 1.4. Princípio da Publicidade 1.5. Princípio da Probidade Administrativa 1.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 1.7. Princípio do Julgamento Objetivo

2. Princípios Correlatos

IX. Dispensa de Licitação

1. Introdução 2. Critério de Valor 3. Situações Excepcionais 4. Gêneros Perecíveis e Obras de Arte 5. Desinteresse na Contratação 6. Entidades Sem Fins Lucrativos 7. Disparidade de Propostas 8. Intervenção no Domínio Econômico 9. Complementação do Objeto 10. Pessoas Administrativas 11. Locação e Compra de Imóvel 12. Negócios Internacionais 13. Pesquisa Científica e Tecnológica 14. Energia Elétrica 15. Transferência de Tecnologia 16. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação 17. Navios, embarcações, aeronaves e tropas 18. Peças no período de garantia técnica 19. Materiais de uso militar 20. Catadores de materiais recicláveis 21. Agricultura familiar e reforma agrária

X. Inexigibilidade de Licitação

1. Fornecedor Exclusivo 2. Atividades Artísticas 3. Serviços Técnicos Especializados

XI. Modalidades

1. Concorrência

1.1. Sentido 1.2. Tipos 1.3. Características

2. Tomada de Preços

2.1. Sentido 2.2. Registros Cadastrais 2.3. Características

3. Convite 4. Concurso 5. Leilão

XII. Procedimento

1. Formalização 2. Edital 3. Habilitação 4. Procedimento Seletivo

4.1. Normas Gerais 4.2. Julgamento da Habilitação 4.3. Julgamento das Propostas 4.4. Fatores e Critérios de Julgamento 4.5. Tipos de Licitação 4.6. Classificação

5. Resultados e Efeitos 6. Homologação e Adjudicação

XIII. Anulação XIV. Revogação XV. Recursos Administrativos XVI. Crimes e Penas XVII. O Pregão: Nova Modalidade

1. Introdução 2. Âmbito de Incidência 3. Complementariedade da Disciplina 4. Facultatividade na Adoção 5. Característica Básica e Modalidades 6. Objeto da Contratação 7. Fase Interna 8. Fase Externa 9. Convocação 10. Sessão 11. Julgamento das Propostas 12. Análise da Habilitação 13. Classificação Final e Recursos 14. Adjudicação e Homologação 15. Vedações 16. Sanções 17. Desfazimento 18. Formalização e Controle

XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte XIX. Serviços de publicidade

Capítulo VII - Serviços Públicos

I. Introdução II. Conceito III. Características

1. Sujeito Estatal 2. Interesse Coletivo 3. Regime de Direito Público

IV. Classificação

1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis 2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública 3. Serviços Coletivos e Singulares 4. Serviços Sociais e Econômicos

V. Titularidade

1. Competência 2. Regulamentação 3. Controle

VI. Princípios

1. Princípio da Generalidade 2. Princípio da Continuidade 3. Princípio da Eficiência 4. Princípio da Modicidade

VII. Remuneração VIII. Usuários

1. Direitos 2. Deveres

IX. Execução do Serviço

1. Execução Direta 2. Execução Indireta

2.1. Noção 2.2. Descentralização

2.2.1. Delegação Legal 2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração

3. Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos

3.1. Desestatização e Privatização 3.2. Gestão Associada 3.3. Regimes de Parceria

3.3.1. Regime de Convênios Administrativos 3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

X. Súmulas

Capítulo VIII - Concessão e Permissão de Serviços Públicos

I. Introdução II. Fontes Normativas

1. Fonte Constitucional 2. Fonte Infraconstitucional

III. Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum)

1. Modalidades 2. Concessão de Serviço Público Simples

2.1. Conceito 2.2. Objeto

3. Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública

3.1. Nomenclatura 3.2. Conceito 3.3. Objeto

4. Natureza Jurídica

4.1. O Caráter Contratual 4.2. Concessão e Permissão

5. A Relação Contratual 6. A Supremacia do Concedente 7. A Natureza do Concessionário e do Concedente 8. Concessão a Empresas Estatais 9. Exigência de Licitação

9.1. O Caráter de Obrigatoriedade 9.2. Modalidade Licitatória 9.3. O Edital 9.4. Critérios de Julgamento 9.5. Fatores de Desclassificação 9.6. Participação de Empresas Estatais

10. Mutabilidade 11. Política Tarifária 12. Análise do Pacto de Concessão

12.1. Autorização Legal 12.2. Cláusulas Essenciais 12.3. A Responsabilidade do Concessionário 12.4. Transferência de Encargos 12.5. Alteração do Concessionário 12.6. Cessão de Créditos Operacionais

13. Encargos do Concedente

13.1. Fiscalização 13.2. Intervenção na Propriedade Privada 13.3. Outros Encargos Pertinentes

14. Encargos do Concessionário

14.1. O Serviço Adequado 14.2. Transparência na Execução 14.3. As Contratações do Concessionário

15. Direitos e Obrigações dos Usuários 16. Prazo da Concessão 17. Intervenção na Concessão

17.1. Sentido 17.2. Procedimento

18. Extinção

18.1. Termo Final do Prazo 18.2. Anulação 18.3. Rescisão 18.4. Caducidade 18.5. Encampação 18.6. Falência e extinção da concessionária

19. Reversão 20. Concessões Anteriores 21. Controle dos Serviços Concedidos 22. Concessão Florestal

IV. Permissão de Serviços Públicos

1. Conceito e Objeto 2. Natureza Jurídica 3. Diferença entre Concessão e Permissão 4. A Permissão Condicionada 5. Referências Constitucionais 6. Responsabilidade Civil 7. Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões 8. Extinção

8.1. Termo Final do Prazo 8.2. Anulação 8.3. Encampação[1196] 8.4. Caducidade 8.5. Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão)

V. Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas)

1. Introdução 2. Conceito e natureza jurídica 3. Modalidades e incidência normativa 4. Objeto 5. Características e diretrizes 6. Cláusulas essenciais, não essenciais e vedações 7. Contraprestação e garantias 8. Sociedade de propósito específico 9. Licitações

9.1. Introdução 9.2. Modalidade e condições 9.3. Edital 9.4. Procedimento

VI. Autorização VII. Súmulas

Capítulo IX - Administração Direta e Indireta

I. Noções Introdutórias

1. Federação e Autonomia 2. Poderes e Funções. A Função Administrativa 3. Administração Pública 4. Organização Administrativa: Centralização e Descentralização 5. Princípios Regedores da Administração Pública

II. Administração Direta

1. Conceito 2. Natureza da Função 3. Abrangência 4. Composição 5. Contratos de Gestão

III. Administração Indireta

1. Conceito 2. Natureza da Função 3. Abrangência 4. Composição 5. Administração Fundacional 6. Entidades Paraestatais 7. Princípios da Administração Indireta

7.1. Princípio da Reserva Legal 7.2. Princípio da Especialidade 7.3. Princípio do Controle

8. Categorias Jurídicas

IV. Autarquias

1. Introdução

1.1. Terminologia 1.2. Autarquia e Autonomia 1.3. Autarquias Institucionais e Territoriais

2. Conceito 3. Referências Normativas 4. Personalidade Jurídica 5. Criação, Organização e Extinção 6. Objeto 7. Classificação

7.1. Quanto ao Nível Federativo 7.2. Quanto ao Objeto 7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial)

8. Patrimônio 9. Pessoal 10. Controle Judicial 11. Foro dos Litígios Judiciais 12. Atos e Contratos 13. Responsabilidade Civil 14. Prerrogativas Autárquicas 15. Agências Autárquicas reguladoras e executivas

15.1. Agências Reguladoras 15.2. Agências Executivas

16. Associações Públicas

V. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

1. Introdução 2. Conceito 3. Referências Normativas 4. Personalidade Jurídica 5. Criação e Extinção

5.1. Subsidiárias

6. Objeto 7. Regime Jurídico

7.1. Regime Tributário

8. Diferenças entre as Entidades

8.1. A Constituição do Capital 8.2. A Forma Jurídica 8.3. O Foro Processual para Entidades Federais

9. Patrimônio 10. Pessoal 11. Atos e Contratos 12. Falência e Execução 13. Responsabilidade Civil

VI. Fundações Públicas

1. Introdução 2. A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações

2.1. Conceito no Decreto-lei nº 200/67 2.2. O Tratamento da Matéria

3. Característica Fundamental 4. Objeto 5. Criação e Extinção 6. Regime Jurídico

6.1. Prerrogativas 6.2. Privilégios Tributários

7. Patrimônio 8. Pessoal 9. Controle

9.1. Controle Institucional 9.2. Controle do Ministério Público 9.3. Controle Judicial

10. Foro dos Litígios 11. Atos e Contratos 12. Responsabilidade Civil

VII. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado

1. Introdução 2. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos)

2.1. Sentido 2.2. Natureza Jurídica 2.3. Criação 2.4. Objeto 2.5. Recursos Financeiros 2.6. Ausência de Fins Lucrativos 2.7. Controle 2.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico 2.9. Privilégios Tributários

3. Organizações Colaboradoras (ou Parceiras)

VIII. Anteprojeto de normas gerais da Administração Pública IX. Súmulas

Capítulo X - Responsabilidade Civil do Estado

I. Introdução

1. Responsabilidade. Noção Jurídica

1.1. Tipos de Responsabilidade

2. Responsabilidade Civil 3. O Dano e a Indenização 4. Os Sujeitos do Cenário

II. Evolução

1. A Irresponsabilidade do Estado 2. Teoria da Responsabilidade com Culpa 3. Teoria da Culpa Administrativa 4. Teoria da Responsabilidade Objetiva 5. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo

III. Direito Brasileiro

1. O Código Civil 2. Constituição Federal 3. Análise dos Elementos Constitucionais

3.1. Pessoas Responsáveis 3.2. Agentes do Estado 3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas

IV. Aplicação da Responsabilidade Objetiva

1. Pressupostos 2. Ônus da Prova: Inversão 3. Participação do Lesado 4. Fatos Imprevisíveis 5. Atos de Multidões 6. Danos de Obra Pública 7. Condutas Omissivas 8. Responsabilidade Primária e Subsidiária

V. Atos Legislativos

1. Regra Geral 2. Leis Inconstitucionais 3. Leis de Efeitos Concretos 4. Omissão Legislativa

VI. Atos Judiciais

1. Atos Administrativos e Jurisdicionais 2. Condutas Dolosas 3. Condutas Culposas

VII. Reparação do Dano

1. A Indenização 2. Meios de Reparação do Dano 3. Prescrição 4. Sujeito Passivo da Lide 5. Denunciação à Lide

VIII. O Direito de Regresso

1. Sentido 2. Meios de Solução 3. Causa de Pedir 4. Interesse de Agir 5. Prescrição

IX. Súmulas

Capítulo XI - Servidores Públicos

I. Agentes Públicos

1. Sentido 2. Classificação

2.1. Agentes Políticos 2.2. Agentes Particulares Colaboradores 2.3. Servidores Públicos

3. Agentes de Fato

II. Servidores Públicos

1. Sentido 2. Características 3. Classificação

3.1. Servidores Públicos Civis e Militares 3.2. Servidores Públicos Comuns e Especiais 3.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários

III. Regimes Jurídicos Funcionais

1. Regime Estatutário 2. Regime Trabalhista

2.1. Regime de Emprego Público

3. Regime Especial 4. Regime Jurídico Único

IV. Organização Funcional

1. Quadro Funcional 2. Cargos, Empregos e Funções Públicas 3. Classificação dos Cargos 4. Criação, Transformação e Extinção de Cargos 5. Provimento

5.1. Tipos de Provimento 5.2. Formas de Provimento

6. Investidura: Nomeação, Posse e Exercício 7. Reingresso 8. Vacância 9. Direito Adquirido dos Servidores 10. Cessão de Servidores

V. Regime Constitucional

1. Concurso Público

1.1. Sentido 1.2. Fundamento 1.3. Alcance da Exigência 1.4. Inexigibilidade 1.5. Concurso Interno 1.6. Inscrição e Aprovação 1.7. Validade 1.8. Precedência na Convocação 1.9. Sanção 1.10. Resultado do Concurso 1.11. Invalidação do Concurso

2. Acessibilidade

2.1. Sentido 2.2. Incidência 2.3. Requisitos de Acesso 2.4. Sexo e Idade 2.5. Exame Psicotécnico 2.6. Acesso profissional ao idoso

3. Acumulação de Cargos e Funções

3.1. Regra Geral 3.2. Situações de Permissividade 3.3. Efeitos 3.4. Ingresso em Nova Carreira 3.5. Convalidação Constitucional

4. Estabilidade

4.1. Noção do Instituto 4.2. Estabilização Constitucional 4.3. Estágio Probatório 4.4. Estabilidade e Efetividade 4.5. Demissão e Exoneração 4.6. Exoneração Conversível em Demissão 4.7. Servidores Trabalhistas 4.8. Vitaliciedade

5. Regime Previdendiário: Aposentadorias e Pensões

5.1. Previdência do Servidor Público 5.2. Aposentadoria 5.3. Pensões

6. Disponibilidade

6.1. Sentido 6.2. Pressupostos 6.3. Incidência 6.4. Efeitos 6.5. A Questão dos Proventos

7. Mandato Eletivo 8. Sistema Constitucional de Remuneração

8.1. Remuneração 8.2. Revisão Remuneratória 8.3. Irredutibilidade 8.4. Isonomia 8.5. Vinculação e Teto 8.6. Pagamento com Atraso 8.7. Pagamento a maior

9. Associação Sindical e Direito de Greve

9.1. Associação Sindical 9.2. Greve

10. Direitos Sociais dos Servidores

VI. Responsabilidade dos Servidores Públicos

1. Responsabilidade Civil 2. Responsabilidade Penal 3. Responsabilidade Administrativa 4. Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa

4.1. Repercussão na Esfera Civil 4.2. Repercussão na Esfera Administrativa 4.3. Crimes Funcionais 4.4. Condenação 4.5. Absolvição 4.6. Crimes Não Funcionais 4.7. Condenação 4.8. Absolvição 4.9. Absolvição na Esfera Administrativa

VII. Súmulas

Capítulo XII - Intervenção do Estado na Propriedade

I. Introdução

1. Breve Histórico 2. Propriedade

II. Intervenção do Estado

1. Sentido 2. Quadro Normativo Constitucional

III. Competência IV. Fundamentos

1. Supremacia do Interesse Público 2. Função Social da Propriedade

V. Modalidades VI. Servidão Administrativa

1. Sentido e Natureza Jurídica 2. Fundamentos 3. Objeto 4. Formas de Instituição 5. Extinção 6. Indenização 7. Características

VII. Requisição

1. Sentido 2. Fundamentos 3. Objeto e Indenização 4. Instituição e Extinção 5. Características

VIII. Ocupação Temporária

1. Sentido e Objeto 2. Fundamentos 3. Modalidades e Indenização 4. Instituição e Extinção 5. Características

IX. Limitações Administrativas

1. Sentido 2. Natureza Jurídica 3. Fundamentos 4. Indenização 5. Características

X. Tombamento

1. Sentido 2. Fonte Normativa 3. Fundamento 4. Objeto 5. Natureza Jurídica 6. Espécies 7. Instituição

7.1. Desfazimento

8. Processo Administrativo 9. Efeitos 10. Controle 11. Outros Instrumentos Protetivos

XI. Súmulas

Capítulo XIII - Desapropriação

I. Introdução II. Conceito III. Natureza Jurídica IV. Pressupostos V. Fontes Normativas e Espécies VI. Objeto

1. Regra Geral 2. Bens Públicos 3. Bens de Entidades da Administração Indireta 4. Margens dos Rios Navegáveis

VII. Forma de Aquisição VIII. Competências

1. Competência Legislativa 2. Competência Declaratória 3. Competência Executória

IX. Destinação dos Bens Desapropriados

1. Regra Geral 2. Casos Especiais

2.1. Desapropriação por Zona 2.2. Desapropriação Urbanística 2.3. Desapropriação por Interesse Social 2.4. Desapropriação-Confisco

X. Fase Declaratória

1. Declaração Expropriatória 2. Conteúdo 3. Formalização 4. Natureza Jurídica

4.1. Controle Judicial

5. Efeitos 6. Caducidade

XI. Fase Executória

1. Via Administrativa 2. Via Judicial

XII. Ação de Desapropriação

1. Partes 2. A Pretensão 3. A Contestação 4. Imissão Provisória na Posse

4.1. Permissão Legal 4.2. Pressupostos 4.3. Urgência 4.4. Depósito Prévio 4.5. Levantamento Parcial do Depósito 5. Prova Pericial 6. Intervenção do Ministério Público

7. Sentença 8. Transferência da Propriedade

XIII. Indenização

1. Regra Geral 2. Situações Especiais 3. Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície 4. Juros Moratórios e Compensatórios

4.1. Juros moratórios 4.2. Juros Compensatórios 4.3. Cumulatividade

5. Atualização Monetária 6. Honorários 7. Direitos de Terceiros

XIV. Desistência da Desapropriação XV. Desapropriação Indireta

1. Sentido 2. Fundamento 3. Proteção Possessória 4. Ação do Expropriado

4.1. Caracterização 4.2. Natureza e Legitimidade para a Ação 4.3. Foro da Ação 4.4. Prescrição da Ação (Pretensão) 4.5. Acréscimos Indenizatórios 4.6. Despesas Processuais

5. Apossamento Administrativo

XVI. Direito de Extensão

1. Sentido 2. Fundamento 3. Outros Aspectos

3.1. Admissibilidade 3.2. Oportunidade do Exercício do Direito

XVII. Retrocessão

1. Noção Jurídica 2. Natureza do Direito 3. Aspectos Especiais

3.1. Tredestinação 3.2. Demora na Utilização do Bem 3.3. Prescrição 3.4. Alienação por Acordo

XVIII. Desapropriação Rural

1. Introdução 2. Aspectos Especiais

2.1. Competência 2.2. Função Social Rural 2.3. Indenização 2.4. Inaplicabilidade da Desapropriação

3. Procedimento Expropriatório

3.1. Procedimento Administrativo 3.2. Procedimento Judicial

XIX. Desapropriação Confiscatória XX. Desapropriação Urbanística Sancionatória XXI. Súmulas

Capítulo XIV - Atuação do Estado no Domínio Econômico

I. Introdução

1. O Liberalismo Econômico 2. Modelo Interventivo 3. Constitucionalização Normativa 4. Quadro Normativo

II. Ordem Econômica

1. Fundamentos

1.1. Valorização do Trabalho Humano 1.2. Liberdade de Iniciativa

2. Princípios

III. Formas de Atuação do Estado IV. Estado Regulador

1. Sentido 2. Natureza da Atuação 3. Competências 4. Repressão ao Abuso do Poder Econômico

4.1. Sentido 4.2. Formas de Abuso 4.3. Trustes, Cartéis e Dumping 4.4. Normas e Meios Repressivos

5. Controle do Abastecimento 6. Tabelamento de Preços 7. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

V. Estado Executor

1. Formas 2. Exploração Direta

2.1. Regra Geral 2.2. Pressupostos

3. Exploração Indireta

3.1. Sentido 3.2. As Empresas do Estado 3.3. Regime Jurídico 3.4. Privilégios Fiscais

VI. Monopólio Estatal

1. Sentido 2. Natureza Jurídica 3. Monopólio e Privilégio 4. Atividades Monopolizadas

VII. Súmulas

Capítulo XV - Controle da Administração Pública

I. Introdução

1. Controle Político e Controle Administrativo 2. Fundamentos

II. Controle

1. Sentido 2. Objetivo 3. Natureza Jurídica 4. Classificação

4.1. Quanto à Natureza do Controlador 4.2. Quanto à Extensão do Controle 4.3. Quanto à Natureza do Controle 4.4. Quanto ao Âmbito da Administração 4.5. Quanto à Oportunidade 4.6. Quanto à Iniciativa

III. Controle Administrativo

1. Sentido 2. Objetivos 3. Meios de Controle

3.1. Controle Ministerial 3.2. Hierarquia Orgânica 3.3. Direito de Petição 3.4. Revisão Recursal 3.5. Controle Social 3.6. Outros instrumentos legais

4. Recursos Administrativos

4.1. Sentido 4.2. Fundamentos e Objetivo 4.3. Natureza Jurídica 4.4. Formalização 4.5. Classificação 4.6. Espécies 4.7. Efeitos 4.8. Exigência de Garantia 4.9. Reformatio in Pejus 4.10. Exaustão da Via Administrativa

5. Coisa Julgada Administrativa 6. Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa)[2665] 7. Processo Administrativo

7.1. Introdução 7.2. Sentido 7.3. Classificação 7.4. Objeto 7.5. Princípios

7.6. Processo Administrativo na Administração Federal 7.7. Processo Administrativo-Disciplinar 8. Arbitragem

IV. Controle Legislativo

1. Sentido e Fundamento 2. Espécies de Controle

2.1. Controle Político 2.2. Controle Financeiro 3. Tribunal de Contas

V. Controle Judicial

1. Sentido 2. Sistemas de Controle

2.1. Sistema do Contencioso Administrativo 2.2. Sistema da Unidade de Jurisdição

3. Natureza 4. Oportunidade 5. Atos sob Controle Especial

5.1. Atos Políticos 5.2. Atos Legislativos Típicos 5.3. Atos Interna Corporis

6. Instrumentos de Controle

6.1. Meios Inespecíficos 6.2. Meios Específicos

7. Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública

7.1. Sentido 7.2. Fonte Normativa 7.3. Direitos Pessoais e Reais 7.4. Interrupção e Suspensão 7.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações 7.6. Prescrição Intercorrente 7.7. Apreciação no Processo

8. Mandado de Segurança

8.1. Conceito 8.2. Espécies e Fontes Normativas 8.3. A Tutela 8.4. Impetrante 8.5. Impetrado 8.6. Formas de Tutela 8.7. Descabimento 8.8. Medida Liminar 8.9. Competência 8.10. Prazo 8.11. Sentença e Coisa julgada 8.12. Mandado de Segurança Coletivo 8.13. Aspectos Especiais

9. Habeas Corpus

9.1. Conceito e Fontes Normativas 9.2. Pressupostos Constitucionais 9.3. Espécies 9.4. Constrangimento Ilegal 9.5. Competência

10. Ação Popular

10.1. Conceito e Fontes Normativas 10.2. Bens Tutelados 10.3. Competência 10.4. Legitimação Ativa e Passiva 10.5. Objeto da Ação 10.6. Liminar 10.7. Sentença e Coisa Julgada

11. Mandado de Injunção

11.1. Conceito e Fonte Normativa 11.2. Pressupostos 11.3. Bens Tutelados 11.4. Competência 11.5. Legitimação Ativa e Passiva 11.6. Liminar 11.7. Decisão

12. Habeas Data

12.1. Conceito e Fonte Normativa 12.2. Bem Tutelado 12.3. Partes 12.4. Competência 12.5. Interesse de Agir 12.6. Pedido 12.7. Procedimento 12.8. Decisão e Recursos

13. Ação Civil Pública

13.1. Conceito e Fontes Normativas 13.2. Bens Tutelados 13.3. Espécies de Tutela 13.4. Partes 13.5. Sentença e Coisa Julgada

14. Ação de Improbidade Administrativa

14.1. Conceito e Fontes Normativas 14.2. A Questão da Competência 14.3. Sujeito Passivo 14.4. Sujeito Ativo 14.5. Tipologia de improbidade 14.6. Sanções 14.7. Procedimentos administrativo e judicial 14.8. Prescrição

VI. O Poder Público em Juízo

1. Capacidade Processual 2. Pessoas Federais

3. Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital

4. Pessoas Municipais 5. Representação Judicial 6. Particularidades Processuais 7. Despesas Judiciais 8. Pagamento dos Créditos de Terceiros

VII. Súmulas

Capítulo XVI - Bens Públicos

I. Introdução

1. Domínio Público 2. Domínio Eminente

II. Conceito III. Bens das Pessoas Administrativas Privadas IV. Classificação

1. Quanto à Titularidade

1.1. Bens Federais 1.2. Bens Estaduais e Distritais 1.3. Bens Municipais

2. Quanto à Destinação

2.1. Bens de Uso Comum do Povo 2.2. Bens de Uso Especial 2.3. Bens Dominicais

3. Quanto à Disponibilidade

3.1. Bens Indisponíveis 3.2. Bens Patrimoniais Indisponíveis 3.3. Bens Patrimoniais Disponíveis

V. Afetação e Desafetação VI. Regime Jurídico

1. Alienabilidade Condicionada 2. Impenhorabilidade 3. Imprescritibilidade 4. Não Onerabilidade

VII. Aquisição

1. Introdução 2. Classificação 3. Formas de Aquisição

3.1. Contratos 3.2. Usucapião 3.3. Desapropriação 3.4. Acessão 3.5. Aquisição Causa Mortis 3.6. Arrematação 3.7. Adjudicação 3.8. Resgate na Enfiteuse 3.9. Aquisição “Ex Vi Legis”

VIII. Gestão dos Bens Públicos

1. Sentido 2. Uso dos Bens Públicos 3. Formas de Uso

3.1. Uso Comum 3.2. Uso Especial 3.3. Uso Compartilhado 3.4. Cemitérios Públicos

4. Uso Privativo

4.1. Autorização de Uso 4.2. Permissão de Uso 4.3. Concessão de Uso 4.4. Concessão de Direito Real de Uso 4.5. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia 4.6. Cessão de Uso 4.7. Formas de Direito Privado

IX. Alienação

1. Considerações Gerais 2. Competência Normativa e Reguladora 3. Instrumentos Comuns

3.1. Venda 3.2. Doação 3.3. Permuta 3.4. Dação em pagamento

4. Instrumentos Específicos

4.1. Concessão de Domínio 4.2. Investidura 4.3. Incorporação 4.4. Retrocessão 4.5. Legitimação de Posse

X. Espécies de Bens Públicos

1. Terras Devolutas 2. Terrenos de Marinha 3. Terrenos Acrescidos 4. Terrenos Reservados 5. Terras Ocupadas pelos Índios 6. Plataforma Continental 7. Ilhas 8. Faixa de Fronteiras

XI. Águas Públicas XII. Súmulas

Referências Bibliográficas

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