Comentários À Lei De Responsabilidade Fiscal by Martins, Ives Gandra da Silva -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

SÍNTESE CURRICULAR DOS AUTORES ABREVIATURAS ÍNDICE PREFÁCIO APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO DA 6ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Arts. 1º a 17 – CARLOS VALDER DO NASCIMENTO

Art. 1º

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. NOÇÃO DE RESPONSABILIDADE 3. FINANÇAS PÚBLICAS 4. GESTÃO FINANCEIRA E RESPONSABILIDADE FISCAL 5. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO FISCAL

5.1. Prevenção de déficit fiscal 5.2. Desequilíbrio fiscal: condicionantes estruturais e elementos causais 5.3. Segurança 5.4. Transparência da gestão fiscal

6. POLÍTICA FISCAL 7. ENTES OBRIGADOS PELA LRF

7.1. Entes federativos, seus poderes, o Ministério Público e os Tribunais de Contas 7.2. Referências a Estados compreendem o Distrito Federal 7.3. Tribunais de Contas e sua abrangência

Art. 2º

1. ENTES FEDERATIVOS 2. EMPRESAS ESTATAIS CONTROLADA E DEPENDENTE

2.1. Empresas estatais 2.2. Empresa estatal controlada 2.3. Empresa estatal dependente

3. ORIGEM DAS RECEITAS 4. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ENTES FEDERADOS

Art. 3º (Vetado.) Art. 4º

1. ASPECTO NORMATIVO 2. METAS E PRIORIDADES 3. ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 4. CONTEÚDO DA LDO 5. FUNÇÕES 6. POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL

Art. 5º

1. COMPETÊNCIA 2. ESTRUTURA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.1. Restos a pagar 3.2. Alteração estrutural 3.3. Constituição da reserva de contingência

4. DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E CONTRATUAL 5. REFINANCIAMENTO 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7. CRÉDITO ILIMITADO 8. DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTO 9. DESPESAS COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL

9.1. Pessoal e encargos sociais 9.2. Custeio administrativo: benefícios e assistência 9.3. Investimentos fixos

Art. 6º (Vetado.) Art. 7º

1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. RESULTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

2.1. Evolução da sistemática operacional 2.2. Disciplina atual

3. IMPACTO E CUSTO FISCAL DAS OPERAÇÕES 4. BALANÇOS TRIMESTRAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 5. BALANCETE MONETÁRIO 6. DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL 7. CUSTOS DAS RESERVAS CAMBIAIS 8. RENTABILIDADE DOS TÍTULOS

Art. 8º

1. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DESEMBOLSO 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Art. 9º

1. APURAÇÃO DA RECEITA 2. REALIZAÇÃO DA RECEITA 3. LIMITAÇÕES DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 4. EXCEÇÃO À REGRA GERAL

Art. 10

1. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2. ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS

2.1. Alteração do art. 100 da CF 2.2. Liquidação de precatórios de pequeno valor 2.3. Incorporação do art. 97 ao ADCT

3. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 POR AFRONTA A PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 11

1. ALCANCE DO DISPOSITIVO 2. DEFINIÇÃO DE RECEITA PÚBLICA 3. RECEITAS DERIVADAS 4. RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 5. INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E ARRECADAÇÃO

5.1. Competência para a instituição de tributos 5.2. Previsão 5.3. Sistema de arrecadação de tributos

6. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE IMPOSTOS

Art. 12

1. CRITÉRIOS PARA PREVISÃO DE RECEITA 2. ALTERAÇÃO DE RECEITA 3. ESTUDOS, ESTIMATIVAS E METODOLOGIA 4. CÁLCULO DA RECEITA

Art. 13

1. METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 2. COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO 3. AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA 4. EVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 14

1. RENÚNCIA DE RECEITA 2. SUBSÍDIO NO PLANO ORÇAMENTÁRIO 3. POLÍTICAS SOCIAIS 4. SUBSÍDIOS REGIONAIS 5. POLÍTICAS SETORIAIS 6. CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO 7. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E DEVOLUÇÃO DO “QUANTUM” NÃO PAGO 8. ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA DE RECEITA

8.1. Anistia 8.2. Remissão 8.3. Subsídio 8.4. Crédito presumido 8.5. Isenção em caráter não geral 8.6. Alteração de alíquota ou base de cálculo: redução de tributo ou contribuição 8.7. Benefício referente a tratamento diferenciado

9. EXCEÇÃO À REGRA GERAL 10. COMPENSAÇÃO RACIONAL 11. BENEFÍCIOS E PERDAS FISCAIS 12. RENÚNCIAS FISCAIS PREVIDENCIÁRIAS 13. MENSURAÇÃO DA PERDA FISCAL 14. FISCALIZAÇAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Art. 15

1. CONCEITO DE DESPESA PÚBLICA 2. CATEGORIAS DE DESPESA PÚBLICA 3. NATUREZA JURÍDICA 4. CAUSAS DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA 5. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIO E ADICIONAL 6. GERAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 7. DESPESAS NÃO AUTORIZADAS 8. PAGAMENTO DA DESPESA

Art. 16

1. AÇÃO GOVERNAMENTAL 2. CRIAÇÃO, EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO 3. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 4. ADEQUAÇÃO COM A LOA 5. COMPATIBILIDADE COM O PPA E A LDO

5.1. Declaração do ordenador de despesas 5.2. Responsabilidade pelo ato na delegação de competência

6. DESPESA IRRELEVANTE 7. EMPENHO, LICITAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO 8. CORRELAÇÃO COM NORMAS DE LICITAÇÃO E DE PESSOAL

Art. 17

1. consideração preliminar 2. DESPESA OBRIGATÓRIA 3. ESTRUTURA DA DESPESA OBRIGATÓRIA 4. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OBRIGATÓRIA 5. ASPECTO LEGAL DA DESPESA OBRIGATÓRIA 6. CRIAÇÃO E AUMENTO DA DESPESA E GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7. COMPENSAÇÃO ENTRE RECEITA E DESPESA 8. AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA 9. INADMISSIBILIDADE DE AUMENTO DA DESPESA 10. EXAME DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 11. EXCEÇÃO À REGRA 12. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Arts. 18 a 28 – MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Art. 18

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 2. ESTRUTURA DA LEI QUANTO ÀS NORMAS SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 3. CONCEITO 4. DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 5. PERÍODO DE APURAÇÃO

Art. 19

1. APLICAÇÃO DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO 2. DESPESAS EXCLUÍDAS DO LIMITE

Art. 20

1. REPARTIÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS DE DESPESA COM PESSOAL 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PARÁGRAFO VETADO

Art. 21

1. CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2. NULIDADES

Art. 22

1. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES E VEDAÇÕES IMPOSTAS PELO DESCUMPRIMENTO

Art. 23

1. PRAZO E MEDIDAS PARA A ELIMINAÇÃO DO EXCESSO DE DESPESA 2. REDUÇÃO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24

1. DESPESA COM A SEGURIDADE SOCIAL 2. COMPENSAÇÃO EM FACE DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA

Art. 25

1. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 2. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 3. COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA

Art. 26

1. BREVE COMENTÁRIO DO CAPÍTULO 2. REQUISITOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO 3. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO DISPOSITIVO

Art. 27

1. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO 2. PRORROGAÇÕES E COMPOSIÇÕES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 28

1. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA SOCORRER INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2. VEDAÇÃO NÃO ABSOLUTA

Arts. 29 a 31 – IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Art. 29

1. ASPECTOS CONCEITUAIS 2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 3. DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA 4. OPERAÇÃO DE CRÉDITO 5. CONCESSÃO DE GARANTIA 6. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA 7. DÍVIDA CONFIRMADA 8. TÍTULOS DO BANCO CENTRAL 9. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE PRAZO INFERIOR A DOZE MESES 10. REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL

Art. 30

1. DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2. LIMITES GLOBAIS 3. LIMITES DA DÍVIDA FEDERAL 4. CONTEÚDO DAS PROPOSTAS 5. DEMONSTRAÇÃO DE LIMITES 6. ESTIMATIVAS DO IMPACTO 7. RAZÕES DE PROPOSIÇÃO DE LIMITES 8. METODOLOGIA DE APURAÇÃO 9. PROPOSTA DE DÍVIDA LÍQUIDA 10. LIMITES DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11. VERIFICAÇÃO DE LIMITE 12. LIMITE DE ENVIO DE PROVAS 13. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA PROPOSTA 14. PRECATÓRIOS JUDICIAIS NÃO PAGOS

Art. 31

1. LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA 2. PERMANÊNCIA DE EXCESSO 3. PROIBIÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 4. LIMITAÇÃO DE EMPENHO 5. VENCIMENTO DE PRAZO 6. RESTRIÇÕES 7. LISTA DE DESCUMPRIDORES 8. APLICAÇÃO DAS NORMAS

Arts. 32 a 39 – JOSÉ MAURÍCIO CONTI

Art. 32

1. LIMITES À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.1. Conceito de operação de crédito 1.2. Limites para a contratação e a respectiva fiscalização 1.3. Cálculo do limite

2. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL 3. VEDAÇÃO À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA

Art. 33

1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E O CRÉDITO PÚBLICO 2. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A CORRESPONSABILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO LIMITE DO CRÉDITO PÚBLICO 3. SANÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO IRREGULARES

3.1. Sanções aplicáveis às instituições financeiras privadas 3.2. Sanções aplicáveis aos entes da Federação

4. FORMAÇÃO DE RESERVA OBRIGATÓRIA

Art. 34

1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 3. PROIBIÇÃO DE O BANCO CENTRAL FINANCIAR O TESOURO NACIONAL 4. VEDAÇÃO À EMISSÃO DE TÍTULOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 35

1. EQUILÍBRIO FEDERATIVO E O ENDIVIDAMENTO RECÍPROCO 2. VEDAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO 3. EXCEÇÕES À REGRA GERAL

Art. 36

1. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTROLADAS 2. EXCEÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE INVESTIMENTO DE CLIENTES

Art. 37

1. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR EQUIPARAÇÃO 2. CAPTAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA RELATIVA A FATO GERADOR PRESUMIDO 3. RECEBIMENTO ANTECIPADO DE RECURSOS DAS EMPRESAS EM QUE O PODER PÚBLICO TENHA PARTICIPAÇÃO 4. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM FORNECEDOR GARANTIDA POR TÍTULO DE CRÉDITO 5. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM FORNECEDOR MEDIANTE PAGAMENTO POSTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 38

1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2. LIMITAÇÕES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3. PROCESSO COMPETITIVO ELETRÔNICO 4. BANCO CENTRAL DO BRASIL E A FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES

Art. 39

1. VEDAÇÕES À ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. PROIBIÇÃO DE O TESOURO ADQUIRIR TÍTULOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Arts. 40 a 47 – MISABEL ABREU MACHADO DERZI

Art. 40 1. IDEOLOGIAS E CONSTITUIÇÃO 2. PRESSUPOSTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO

2.1. Normas gerais são veiculadas por leis complementares e por meio de resoluções do Senado Federal 2.2. Normas gerais, sendo normas infraconstitucionais, estão limitadas pela Constituição Federal, que impõe a autonomia dos entes da Federação. Inconstitucionalidades constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal

3. VEDAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DIRETOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO E O ENDIVIDAMENTO EXCLUSIVO POR MEIO DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 4. NOÇÃO DE GARANTIA E CONTRAGARANTIA 5. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 40 6. EXIGÊNCIA DE CONTRAGARANTIAS E A INCONSTITUCIONAL AUTORIZAÇÃO PARA VINCULAR RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ENTE DEVEDOR, COM OUTORGA DE PODERES AO GARANTIDOR PARA RETÊ-LAS E EMPREGÁ-LAS NO RESPECTIVO VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA

6.1. Vinculação, retenção e expropriação inconstitucional das receitas de transferências constitucionais 6.2. Vinculação e expropriação inconstitucional das receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo ente federativo 6.3. O pronunciamento dos juristas por ocasião dos bloqueios promovidos pela União na receita arrecadada pelo Estado de Minas Gerais

7. REQUISITOS E CONDIÇÕES DAS GARANTIAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL. OUTRA INCONSTITUCIONALIDADE Art. 41. (Vetado.) 1. REGIME DAS DESPESAS E RECEITAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO. A LEI N. 4.320/64 2. EFEITOS DO ORÇAMENTO EM RELAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS Art. 42 Art. 43 1. REGRA GERAL PARA AS DISPONIBILIDADES DO CAIXA ÚNICO 2. DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 44 Art. 45 Art. 46 1. O § 3º DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO OU O PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO 2. NULIDADE DE PLENO DIREITO Art. 47 1. NORMA ATINGE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS EMPRESAS CONTROLADAS 2. CONTRATOS DE GESTÃO 3. MECANISMOS DE CONTROLE IMPOSTOS PELO ART. 47

Arts. 48 a 59 – GILMAR FERREIRA MENDES

Art. 48 Art. 48-A 1. INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL 2. AMPLA DIVULGAÇÃO DOS PLANOS ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROS 3. PARTICIPAÇÃO POPULAR E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 4. “LEI DA TRANSPARÊNCIA” 5. TRANSPARÊNCIA FISCAL E A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Art. 49 1. DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PARA CONSULTA POPULAR 2. REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIÃO 3. AVALIAÇÃO DO IMPACTO FISCAL Art. 50 1. ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS Art. 51 1. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DOS ENTES FEDERATIVOS 2. PRAZOS PARA AS CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Art. 52 Art. 53 1. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 54 1. RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL Art. 55 1. CONTEÚDO DO RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL Art. 56 1. EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 57 1. PARECER PRÉVIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Art. 58 1. INCREMENTO DAS RECEITAS PÚBLICAS 2. ÉTICA DO GASTO PÚBLICO Art. 59 1. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LRF 2. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO

Arts. 60 a 75 – MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

Art. 60

1. LIMITES INFERIORES AOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR

Art. 61

1. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OFERECIDOS EM CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO

Art. 62

1. O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO NOVO CENÁRIO CONSTITUCIONAL 2. OS MUNICÍPIOS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 63

1. O MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES

Art. 64

1. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS

Art. 65

1. CALAMIDADE PÚBLICA 2. SUSPENSÃO DOS PRAZOS E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 23, 31 E 70

Art. 66

1. O PRODUTO INTERNO BRUTO 2. DUPLICAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 23, 31 E 70 NO CASO DE CRESCIMENTO REAL BAIXO OU NEGATIVO DO PIB

Art. 67

1. CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

Art. 68

1. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 2. A LRF (VIGÊNCIA)

Art. 69

1. A CRISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 3. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Art. 70

1. O ORÇAMENTO DO SETOR PÚBLICO 2. DA ELIMINAÇÃO DO EXCESSO

Art. 71

1. DA HIPÓTESE DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO 2. DA DESPESA EXCEDENTE COM O PESSOAL DOS PODERES E ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART. 20

Art. 72

1. EXCESSO DE DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS DOS PODERES E ÓRGÃOS REFERIDOS NO ART. 20 2. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ATRAVÉS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS

Art. 73

1. PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI 2. LEI N. 10.028/2000 3. CONCLUSÃO

Art. 73-A Art. 73-B

1. DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

Art. 73-C Art. 74 Art. 75

1. DA VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/99 2. DOS EFEITOS DOS ARTS. 74 E 75

APÊNDICE

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 LEI N. 9.989, DE 21 DE JULHO DE 2000 LEI N. 9.969, DE 11 DE MAIO DE 2000 LEI N. 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000

ADENDO ESPECIAL

Art. 1º

I – Art. 339 do Código Penal

1. TIPO FUNDAMENTAL ORIGINAL E NOVA REDAÇÃO 2. PENAS 3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA 5. FUNDAMENTO POLÍTICO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 6. OBJETO JURÍDICO 7. SUJEITOS DO CRIME 8. DENUNCIAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA “AGENTE DO PODER PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO” 9. TIPO OBJETIVO 10. TIPO SUBJETIVO 11. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 12. FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADA E PRIVILEGIADA 13. AÇÃO PENAL

Art. 2º

1. INTRODUÇÃO I – Art. 359-A do Código Penal

1. PROTEÇÃO PENAL 2. QUALIFICAÇÃO ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO 3. SUJEITOS PASSIVOS 4. TIPO OBJETIVO 5. TIPO SUBJETIVO 6. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 7. ELEMENTO MODAL DO TIPO 8. EXCLUSÃO DA ILICITUDE 9. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO (CP, ART. 24) 10. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 11. OPERAÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR 12. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL 13. AÇÃO PENAL

II – Art. 359-B do Código Penal

1. ORIGEM DA DISPOSIÇÃO PENAL 2. TUTELA CRIMINAL 3. SUJEITOS DO DELITO 4. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 5. ELEMENTO SUBJETIVO DA FIGURA TÍPICA 6. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 8. PROCEDIMENTO CRIMINAL

III – Art. 359-C do Código Penal

1. ORIGEM DA DISPOSIÇÃO 2. TUTELA PENAL 3. SUJEITO ATIVO 4. SUJEITO PASSIVO 5. FIGURA TÍPICA OBJETIVA 6. TIPO SUBJETIVO 7. Elemento modal do tipo 8. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 9. AÇÃO PENAL

IV – Art. 359-D do Código Penal

1. FUNDAMENTO LEGAL DA DISPOSIÇÃO INCRIMINADORA 2. OBJETIVIDADE JURÍDICA 3. SUJEITOS DO FATO TÍPICO 4. TIPO OBJETIVO 5. TIPO SUBJETIVO 6. CONSUMAÇÃO E FIGURA TENTADA 7. AÇÃO PENAL

V – Art. 359-E do Código Penal

1. SUPORTE LEGAL DA INCRIMINAÇÃO 2. OBJETO JURÍDICO 3. SUJEITOS DO CRIME 4. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 5. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 6. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 7. AÇÃO PENAL

VI – Art. 359-F do Código Penal

1. FUNDAMENTO POLÍTICO DA INCRIMINAÇÃO 2. TUTELA PENAL 3. SUJEITOS DO CRIME 4. TIPO OBJETIVO 5. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 6. ELEMENTO NORMATIVO DA FIGURA TÍPICA 7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 8. AÇÃO PENAL

VII – Art. 359-G do Código Penal

1. FUNDAMENTO POLÍTICO-CRIMINAL DO DISPOSITIVO INCRIMINADOR 2. SUJEITOS DO FATO TÍPICO 3. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 4. DOLO TÍPICO 5. PERÍODO TEMPORAL DE REALIZAÇÃO DO CRIME 6. MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 7. AÇÃO PENAL

VIII – Art. 359-H do Código Penal

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FUNDAMENTO POLÍTICO-CRIMINAL DA DISPOSIÇÃO INCRIMINADORA 2. TUTELA CRIMINAL 3. SUJEITOS DO DELITO 4. TIPO OBJETIVO INCRIMINADOR 5. DOLO DO TIPO 6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 7. AÇÃO PENAL

BIBLIOGRAFIA

← Prev
Back
Next →

← Prev
Back
Next →