Estado De Direito E Jurisdição Constitucional by Mendes, Gilmar Ferreira -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Sumário Apresentação Parte I - Direitos Fundamentais

1. Considerações preliminares 2. Direitos fundamentais, federalismo e o princípio da proporcionalidade

• Não pagamento de precatório: pedido de intervenção federal. Aplicação do princípio da proporcionalidade – IF 2.915 • Pesagem de botijão e princípio da proporcionalidade – ADI 855 • Vedação de liberdade provisória no processo penal e princípio da proporcionalidade – ADI 3.112 • Princípio da proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente – RE 418.376

3. As garantias processuais fundamentais e os princípios do contraditório e da ampla defesa

• Contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo – MS 24.268 • Impossibilidade de demissão ad nutum de funcionários em estágio probatório – RE 452.721 • Contraditório e ampla defesa: incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas – RE 201.819

4. Garantias penais e processuais--penais

• Prisões provisórias em massa e esboço de Estado policial (1) – HC 91.435 • Habeas corpus preventivo. Superveniência da ordem de prisão temporária. Não aplicação da Súmula 691. Concessão de Liminar em HC. Expedição de nova ordem de prisão. Nova liminar em habeas corpus – Estado policial (2) – HC 95.009 • Direito do advogado de ter acesso aos autos do inquérito criminal: PSV 1 – Súmula Vinculante 14. Estado policial (3) • Contraditório e ampla defesa e denúncia inepta: Abuso no oferecimento de denúncia. Estado policial (4) – HC 85.327, 84.388 e 86.395 • Abuso no uso de algemas e exposição vexatória da pessoa presa. Estado policial (5) – Súmula Vinculante 11 • Excesso de prazo para a prisão – HC 89.090 • Excesso de prazo do afastamento das funções de magistrado – HC 90.617 • Crime e relação de causalidade: crime ambiental. Denúncia contra o Presidente da Petrobras – HC 83.554 • Determinação de recolhimento à prisão, para cumprimento da pena, antes do trânsito em julgado: inadmissibilidade – HC 92.578 • Crime hediondo: individualização da pena e progressão de regime – HC 82.959 • Redução à condição análoga à de escravo: competência da Justiça Federal ou Estadual – RE 398.041 • Prerrogativa de foro: indiciamento de Senador por iniciativa da Polícia Federal. Inadmissibilidade – PET-QO 3.825 • Ofensa à imagem de magistrado e operações policiais midiáticas e sem resultados concretos senão a ofensa a direitos fundamentais – HC 102.422 • Denúncia por quebra ilegal de sigilo bancário contra Ministro de Estado. Questão preliminar sobre a definição do momento para aceitação da proposta do Ministério Público de suspensão do processo – Pet 3.898

5. As garantias constitucionais do extraditando

• Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a natureza política, ou não, do delito imputado ao extraditando e a concessão de refúgio por ato do Poder Executivo (Caso Battisti) – EXTs 1.008 e 1.085 • Extradição e Estado de Direito no país requerente – EXT 986 • Extradição e prisão preventiva – HC 91.657

6. Segurança jurídica, direito adquirido e interpretação constitucional

• Admissão emergencial de servidores e segurança jurídica – MS 22.357 • Direito adquirido e mudança do padrão monetário – RE 141.190 • Benefício de Previdência Social e eficácia pro futuro da lei. Alteração dos critérios. Aplicação de novos benefícios – RE 416.827 • Constitucionalidade da Lei da Anistia e desconsideração, pela impetrante do árduo processo político que culminou na superação do período de exceção – ADPF 153

7. Direitos fundamentais em espécie

7.1. Direito à vida • Pesquisa científica com embrião humano – ADI 3.510 7.2. Direito à saúde • Direito à saúde e fornecimento de medicamento – STAs 178 e 175 • Direito à saúde e construção e instalação de UTI – SL 228 7.3. Liberdade de expressão artística, científica, de imprensa e liberdade de exercício profissional • Liberdade de expressão e “ato obsceno” durante apresentação teatral – HC 83.996 • Liberdade de expressão e crime de racismo – HC 82.424 • Liberdade de imprensa e lei de imprensa: não recepção pela Constituição de 1988 – ADPF 130 • Liberdade de profissão, liberdade de imprensa e profissão de jornalista – RE 511.961 7.4. Restrição da prisão civil por dívida: depositário infiel • Tratado de direitos humanos e supralegalidade – RE 349.703 7.5. Livre-iniciativa, direito de propriedade e desapropriação • Monopólio dos Correios quanto aos serviços postais – ADPF 46 • Direito de propriedade e desapropriação – MS 24.764 • Indispensabilidade de notificação prévia para desapropriação para fins de reforma agrária – MS 24.547

Parte II - Direitos Políticos Fundamentais, Partidos Políticos e Sistemas Eleitorais

• Eleição e utilização indevida dos meios de comunicação social – RO 801 e AgRgAg 5.282 • Deficiência física grave e voto facultativo: “lacuna constitucional” – PA 18.483 • Suspensão de direitos políticos do eleitor submetido à medida de segurança em razão de doença mental – PA 19.297 • Captação de sufrágio: não configuração de inelegibilidades. Constitucionalidade do art. 41-A da Lei n. 9.504/97 – ADI 3.592-4 • Cláusula de barreira e liberdade partidária: inconstitucionalidade – ADI 1.351 • Fidelidade partidária e perda do mandato – MS 26.602 • CPI e direito das minorias – MS 24.831 • Inelegibilidade em razão de decisão condenatória penal sem trânsito em julgado: inadmissibilidade – ADPF 144 • União estável homoafetiva e inelegibilidade – REspE 24.564 • Pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade da exigência de título de eleitor no momento da votação. Voto vencido. Arguição casuística. Uso da Suprema Corte para fins partidário-eleitorais – ADI 4.467 • Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Ofensa ao princípio da anualidade inscrito no art. 16 da Constituição da República. Desvirtuamento do processo eleitoral – REs 630.147 e 631.102 • Renúncia de mandato parlamentar e sucessão pelo suplente – MS 29.988

Parte III - Controle de Constitucionalidade

1. Controle concentrado

• Causa petendi aberta no controle abstrato de constitucionalidade – ADI 2.182 • Leis de efeitos concretos e controle abstrato de normas – ADI 4.048 • Norma constitucional de reprodução obrigatória e controle de constitucionalidade abstrata no âmbito do Estado-membro – RCL 4.432 • Legitimidade de entidade de classe e definição do caráter nacional – ADI 2.866 • Legitimidade de partido político: perda superveniente de representação no Congresso Nacional – ADI 2.618 • ADPF: requisitos de admissibilidade – ADPF 33 • Anencefalia e legalidade da interrupção da gestação: admissibilidade – ADPF 54

2. Controle de constitucionalidade de emenda constitucional

• Verticalização das coalizões político-partidárias – ADI 3.685 • Contribuição previdenciária dos inativos – ADI 3.105 • Inconstitucionalidade da alteração da composição dos limites máximos do número de vereadores das câmaras municipais – ADI 4.307

3. Controle da omissão inconstitucional

• Inércia do legislador e necessidade de lei complementar para regular a criação de municípios – ADI 3.682 e ADI 2.240 • Mandado de injunção e direito de greve do servidor público: decisão de perfil aditivo – MI 708 • Reconhecimento da fungibilidade entre ADI e ADO – ADIs 875, 1.987, 2.727 e 3.243

4. Controle incidental

• Controle incidental e declaração de inconstitucionalidade com efeitos restritos – modulação temporal dos efeitos da decisão no sistema difuso – HC 82.959 • Suspensão de execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva pelo STF (art. 52, inciso X, Constituição Federal). Revisão de jurisprudência – RCL 4.335 • Ação rescisória em caso de interpretação constitucional controvertida: superação do Enunciado da Súmula 343. Cabimento – RE-ED 328.812 • Controle incidental, repercussão geral e objetivação do recurso extraordinário • Repercussão geral e suspensão do envio de processos ao STF – RE-QO 556.664 • Declaração de prejudicialidade de recurso extraordinário: não cabimento de agravo de instrumento – AI-QO 760.358 • Recurso extraordinário e causa petendi aberta • Causa petendi aberta e objetivação do recurso extraordinário – RE 388.830 • Participação de amici curiae em recurso extraordinário – RE-QO 415.454 • Sentença aditiva em controle incidental e princípio da isonomia – RE 405.579 • Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança – cancelamento da Súmula 506 – SS-AgR-AgR-AgR 1.945

5. Decisões no controle de constitucionalidade e seus efeitos

• Declaração de inconstitucionalidade com efeitos restritos no controle incidental e concreto – RE 197.917 • Modulação de efeitos em matéria tributária – RE 560.626 • Modulação de efeitos em embargos de declaração – ADI 2.791 • Admissibilidade de modulação de efeitos em relação ao direito pré-constitucional – AI-AgR 582.280 • ADI e necessidade de impugnação de normas revogadas pela lei objeto da declaração de inconstitucionalidade – ADI 3.660 • Lei de teor idêntico à lei declarada constitucional ou inconstitucional – RCL 3.014

Parte IV - Administração Pública

1. Limites do poder regulamentar

• Limites do poder regulamentar e impossibilidade de convalidação de medida provisória – ADI-MC 3.090 e ADI-MC 3.100

2. Moralidade administrativa

• Moralidade administrativa e nepotismo – ADC-MC 12

3. Improbidade administrativa

• Prerrogativa de foro e perpetuatio jurisdiciones – ADI 2.797-2 • Prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa – RCLs 2.186 e 2.138

4. Administração pública e ordem federativa

• Transferência ex officio de servidor e matrícula em universidade pública – ADI 3.324 • Taxa de matrícula nas universidades públicas – RE 500.171 • ADPF: atos normativos e decisões judiciais que autorizavam a importação de pneus usados – ADPF 101 • Concessão de serviço de saneamento em regime metropolitano nas microrregiões – ADI 1.842 • Organizações sociais – ADI-MC 1.923 • Afastamento indevido dos menores presos do local de residência e concretização do Estatuto da Criança e do Adolescente – SL 235

5. Processo administrativo de demarcação de terras indígenas

• Demarcação de terras indígenas: Raposa Serra do Sol – PET 3.388

6. Responsabilidade civil do Estado

• Quantum da indenização por desaparecimento de ativista político. Razoabilidade positiva em face de casos de evidente distorção na fixação da indenização – RE 313.915

Parte V - Funções Essenciais à Justiça

• Concurso público para empregado da OAB – ADI 3.026 • Visto de advogado em contrato constitutivo de pessoas jurídicas: inconstitucionalidade – ADI 1.194 • Nomeação de juízes do TRT dentre membros do Ministério Público do Trabalho – ADI 1.289

Parte VI - Acórdãos

1. Direitos fundamentais, federalismo e o princípio da proporcionalidade

IF 2.915 - Intervenção federal – Precatórios judiciais – Observância do princípio da proporcionalidade – Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. ADI 855 - Gás Liquefeito de Petróleo – Obrigatoriedade de pesagem na hipótese de venda direta ao consumidor – Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. ADI 3.112 - Porte de arma – Proteção aos direitos fundamentais por meio de normas penais -– Intensidade do controle de constitucionalidade – Vedação de deferimento de liberdade provisória – Inconstitucionalidade reconhecida – Respeito aos princípios da presunção de inocência e à obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.

1. Introdução 2. Controle de constitucionalidade de leis penais 2.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: as margens de ação conferidas constitucionalmente ao legislador em matéria penal e sua limitação pelo princípio da proporcionalidade como proibição de excesso ("Übermassverbot") e proibição de proteção deficiente ("Untermassverbot") 2.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade 3. Análise da questão constitucional 3.1. Regime constitucional da liberdade provisória 3.2. A inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento 4. Conclusão

RE 418.376 - Estupro – Posterior convivência entre autor e vítima – Absoluta incapacidade de autodeterminação da vítima – Aplicação do princípio da proteção insuficiente.

2. As garantias processuais fundamentais e os princípios do contraditório e da ampla defesa

MS 24.268 - Pensão especial – Cancelamento pelo TCU – Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado – Pensão concedida há vinte anos – Aplicação do princípio da segurança jurídica como subprincípio do Estado de Direito – Possibilidade de revogação de atos administrativos – Poder anulatório sujeito a prazo razoável. RE 452.721 - Nomeação – Inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal – Impossibilidade de anulação arbitrária – Exoneração ad nutum de funcionários públicos em estágio probatório – Inadmissibilidade – Aplicação da Súmula 21 do STF. RE 201.819 - Sociedade sem fins lucrativos – Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório – Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas – Princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações.

3. Garantias penais e processuais-penais

HC 91.435 - Prisão em flagrante – Ausência de elementos concretos e contemporâneos – Decreto de custódia preventiva – Fundamentação inidônea – Constrangimento ilegal – Parlamentar – Imunidade formal – Incidência do art. 53, § 2º, da Constituição Federal – Ofensa aos direitos fundamentais dos investigados – Confusão conceitual entre os fundamentos da prisão preventiva e aqueles pertinentes ao recebimento da denúncia – Estado policial – Terrorismo estatal como método – Fabricação de provas. HC 95.009 - Súmula 691 – Não incidência na hipótese de flagrante constrangimento ilegal – Prisão temporária – Oitiva dos investigados para fins de instrução processual – Ausência de justa causa – Fundamentação insuficiente – Novo decreto constritivo de liberdade – Prisão preventiva – Ausência de requisitos – Constrangimento ilegal ante a falta de elementos novos – Magistrado – Informações – Recusa – Atuação não equidistante – Desrespeito à decisão do STF.

1. Admissibilidade do exame da impetração 2. Admissibilidade da análise do pedido de suspensão da prisão preventiva 3. Conclusão

HC 85.327 - Crime societário – Necessidade de individualização das condutas dos indiciados – Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), da ampla defesa, do contraditório (CF, art. 5º, inciso LV) e da dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III) – Mudança de orientação jurisprudencial. HC 86.395 - Ação penal – Ausência de justa causa – Denúncia – Não descrição das condutas típicas imputadas ao paciente – Ofensa ao devido processo legal – Ausência de fatos elementares associados às imputações dos crimes. HC 84.388 - Ação penal – Ausência de justa causa – Denúncia – Não descrição das condutas típicas imputadas ao paciente – Ofensa ao devido processo legal – Ausência de fatos elementares associados às imputações dos crimes. HC 91.952 - Súmula Vinculante 11 – Abuso no uso de algemas e exposição vexatória da pessoa presa – Estado policial – Questão eminentemente constitucional – Ofensa à dignidade da pessoa sob a guarda ou custódia do Estado. HC 89.090 - Prisão preventiva – Fundamentação idônea – Excesso de prazo e constrangimento ilegal não configurados – Atuação procrastinatória da defesa e complexidade da causa – Razoabilidade da duração do processo. HC 90.617 - Habeas corpus – Cabimento em hipóteses que não envolvem o direito à liberdade de ir e vir – Afastamento cautelar de Desembargador – Constrangimento ilegal configurado ante o excessivo período de afastamento – Observância aos princípios do devido processo legal, da dignidade humana e da razoável duração do processo. HC 83.554 - Crime ambiental – Vazamento de oleoduto – Responsabilidade penal do dirigente da pessoa jurídica – Limites – Ausência de nexo causal entre a conduta do agente e o resultado considerado lesivo ao meio ambiente.

1. A conduta 2. O Nexo de causalidade 3. Conclusão

PSV 1 - Súmula Vinculante 14 – Advogado – Dados sigilosos – Direito de acesso aos autos do inquérito policial ou do procedimento investigatório – Ressalvas quanto a diligências em andamento – Garantia do contraditório e da ampla defesa – Observância do princípio da dignidade humana. HC 92.578 - Direito de recorrer em liberdade – Sentença condenatória – Ausência de trânsito em julgado – Observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade humana.

A orientação tradicional do Supremo Tribunal Federal Presunção de não culpabilidade Princípio da proporcionalidade A revisão da jurisprudência Uma nova visão dos direitos fundamentais e suas repercussões Conclusão

HC 82.959 - Crimes hediondos – Progressão de regime – Individualização da pena – Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 – Declaração de inconstitucionalidade de lei anteriormente declarada constitucional pelo STF – Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do controle incidental.

1. Introdução 2. Da progressão de regime nos crimes hediondos 2.1. A orientação do Supremo Tribunal Federal 2.2. A reserva legal 2.3. O princípio da proteção do núcleo essencial 2.4. A eventual revisão da jurisprudência 2.5. Uma nova visão dos direitos fundamentais e suas repercussões 2.6. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade 3. Conclusão

RE 398.041 - Trabalho escravo – Redução à condição análoga à de escravo – Desrespeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais – Crime contra a coletividade dos trabalhadores – CF, art. 109, inciso VI – Competência – Justiça Federal. PET--QO 3.825 - Indiciamento de Senador da República por ato de Delegado da Polícia Federal pela suposta prática do crime do art. 350 da Lei n. 4.737/65 (falsidade ideológica para fins eleitorais) – Inadmissibilidade – Prerrogativa de foro – Garantia voltada para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais dos titulares dos cargos. HC 102.422 - Abuso de autoridade mediante denúncia sem justa causa – Imputação de posse ilegal de arma de uso proibido – Operação policial amplamente divulgada e ofensiva à imagem de magistrados e advogados sem resultado algum que não o dano a direitos constitucionalmente garantidos – Necessidade de nova lei sobre abuso de autoridade capaz de inibir a propositura e o recebimento de denúncias negligentes e danosas à imagem dos cidadãos. PET 3.898 - Denúncia por quebra ilegal de sigilo bancário contra Ministro de Estado e outros – Questão preliminar sobre a definição do momento para aceitação da proposta do Ministério Público de suspensão do processo.

I. Considerações preliminares: as garantias fundamentais de caráter processual (Justizgrundrechte) na fase de recebimento da denúncia II. Análise da denúncia II.1. As características do delito de quebra de sigilo bancário II.2 A imputação do crime ao denunciado JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO II.3. A imputação do crime ao denunciado ANTÔNIO PALOCCI FILHO II.4. Análise das condutas II.5. Elementos de prova III. A ausência de justa causa para a ação penal IV. Conclusão

4. Garantias constitucionais do extraditando

EXT 1.008 - Extradição – Possibilidade de exame do pedido ante a concessão de refúgio – Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a natureza política, ou não, do delito imputado ao extraditando – Art. 33 da Lei n. 9.474/97 – Interpretação conforme a Constituição Federal (arts. 5º, inciso LII, e 102, inciso I, letra g). EXT 1.085 - Extradição – Possibilidade de exame do pedido ante a concessão de refúgio – Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a natureza política, ou não, do delito imputado ao extraditando – Art. 33 da Lei n. 9.474/97 – Interpretação conforme a Constituição Federal (arts. 5º, inciso LII, e 102, inciso I, letra g).

I. Voto da Presidência – Cabimento II. Prejudicialidade do mandado de segurança III. Efeitos do art. 33 da Lei n. 9.474/97 sobre o processo de extradição IV. Análise da concessão do refúgio V. Análise da extradição – atendimento aos requisitos VI. Crime político na extradição VII. As circunstâncias de fato VIII. Obrigatoriedade de entrega do extraditando ao estado requerente IX. Conclusão: o papel do STF na extradição

EXT 986 - Extradição – Respeito aos direitos fundamentais do extraditando – Deferimento condicionado à observância rigorosa dos parâmetros do devido processo legal. HC 91.657 - Extradição – Insuficiência da instrução – Prisão – Ilegalidade – Revogação da prisão ante a necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de expor o extraditando à situação de desigualdade em relação aos nacionais que respondem a processos criminais no Brasil.

5. Segurança jurídica, direito adquirido e interpretação constitucional

MS 22.357 RE 141.190 - Plano Bresser – Deflação – Aplicações em certificados de depósitos bancários com valor de resgate prefixado (CDB) – Decreto-Lei n. 2.335/87 (congelamento de preços e salários por 90 dias) – Alteração de padrão monetário – Respeito ao direito adquirido – Reequilíbrio do contrato e restabelecimento da igualdade entre as partes contratantes – Observância ao princípio da proteção do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI).

1. Colocação do problema 2. Irretroatividade das leis e direito adquirido 3. As leis contratuais e o direito adquirido 4. As leis monetárias e direito adquirido 5. Recolocação do problema 6. Valores patrimoniais e garantia constitucional da propriedade 7. Análise da tablita pelo princípio da proporcionalidade 8. Conclusão

RE 416.827 - Benefício – Revisão – Pensão por morte – Efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de beneficiados da previdência geral, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95 – Modificação legislativa – Aplicação no tempo.

I) Da admissibilidade do presente recurso extraordinário II) O processo legislativo e a evolução do tratamento legal da “pensão por morte” III) Do caso concreto – alegação de ofensa aos preceitos constitucionais tidos por violados

ADPF 153 - Lei de Anistia – Juízo sobre a legitimidade constitucional do § 1º do art. 1º da Lei n. 6.683/79 – Extensão do perdão político aos crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política – Caráter eminentemente político do instituto da anistia – Processo constitucional que transcorreu sobre bases plurais, a consubstanciarem o caráter amplo da anistia concedida – Improcedência total do pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do apontado dispositivo da Lei n. 6.683/79.

1. Relato do processo 2. Análise das preliminares levantadas quanto ao cabimento da ADPF 3. Análise do pedido e de seus fundamentos 3.1. O caráter político da anistia 3.2. Poder constituinte e compromissos constitucionais que fundam a nova ordem constitucional 3.3. Anistia ampla e geral 3.4. A EC 26, de 1985 4. Conclusões

6. Direito à vida

ADI 3.510 - Célula-tronco – Pesquisa científica com uso de embrião humano – Art. 5º da Constituição Federal – Alcance.

Alemanha Austrália França Espanha México A interpretação do art. 5º da Lei n. 11.105/2005 com efeitos aditivos

7. Direito à saúde

STAs 178 e 175 - Medicamento – Fornecimento – Judicialização do direito à saúde – Au-diência Pública – Políticas existentes – Implementação deficitária.

(1) direito de todos: (2) dever do Estado: (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas: (4) políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos: (5) políticas que visem ao acesso universal e igualitário: (6) ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde:

SL 228 - Unidade de tratamento intensivo – Insuficiência de leitos – Ofensa aos arts. 2º, 6º, caput, 167, 196 e 198 da Constituição – Garantia do direito fundamental à saúde – Obrigação estatal reconhecida.

8. Liberdade de expressão artística, científica, de imprensa e liberdade de exercício profissional

HC 83.996 - Peça de teatro – Ato obsceno (art. 233 do Código Penal) – Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público – Contexto em que praticado o ato. HC 82.424 - Publicação de livros: antissemitismo – Racismo – Crime imprescritível – Conceituação – Abrangência constitucional – Liberdade de expressão – Limites – Raça humana – Subdivisão – Inexistência.

1. Introdução 2. O conceito de racismo 3. O racismo e a liberdade de expressão e de opinião 4. O princípio da proporcionalidade

ADPF 130 - Lei de imprensa – Inconstitucionalidade – Adequação da ação – Regime constitucional da liberdade de expressão jornalística.

1. Considerações preliminares 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito 2.1. Duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana 2.2. A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do "Bundesverfassungsgericht" 3. A necessidade de uma lei de imprensa 3.1. A reserva legal estabelecida pelo art. 220 da Constituição 3.2. As Leis de Imprensa no Direito Comparado 3.3. As Leis de Imprensa no Brasil 3.4. O poder e o abuso do poder da imprensa 4. Conclusões

RE 511.961 - Jornalista – Exigibilidade de diploma para o exercício de atividade jornalística – Liberdades de profissão, de expressão e de informação – Reserva legal qualificada.

I. Preliminares II. Mérito

9. Restrição da prisão civil por dívida: depositário infiel

RE 349.703 - Depositário infiel – Prisão civil – Proibição – Respeito ao Pacto de São José da Costa Rica – Status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos – Inaplicabilidade da legislação infraconstitucional conflitante.

I – Introdução II – Da admissibilidade do recurso extraordinário III – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos IV – Prisão civil do devedor--fiduciante em face do princípio da proporcionalidade IV.1 – A violação ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso ("Übermassverbot") IV.2 – A violação ao princípio da reserva legal proporcional ("Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes") V – Conclusão

10. Livre-iniciativa, direito de propriedade e desapropriação

ADPF 46 - Serviços postais – Monopólio dos Correios – Não recepção da Lei n. 6.538/78 pela Constituição Federal de 1988.

Do art. 42 da Lei n. 6.538/78 Conclusão

MS 24.764 - Desapropriação – Reforma agrária – Vistorias parciais – Admissibilidade – Glebas exploradas autonomamente por arrendatários distintos – Invasão de pequena fração da terra – Superação da jurisprudência do STF firmada no MS 23.054–PB, DJ de 4.5.2001, e no MS 23.857–MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual a ínfima extensão de área invadida não justifica a improdutividade de imóvel. MS 24.547 - Desapropriação – Notificação – Vício – Indispensabilidade de notificação prévia – Art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.629/93 – Efetiva participação do proprietário ou de preposto nos trabalhos de levantamento de dados acerca da produtividade do imóvel – Normas de organização e procedimento – Inaplicabilidade da previsão constante do § 5º do art. 2º da Lei n. 8.629/93.

11. Direitos políticos fundamentais, partidos políticos e sistemas eleitorais

RO 801 - Eleições 2002 – Investigação judicial – Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 – Abuso de poder – Utilização indevida dos meios de comunicação social – Jornal – Suplementos – Matérias – Publicidade institucional – Entrevista. AgRgAg 5.282 - Propaganda institucional – Aplicação do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do TSE – Ausência de violação ao art. 19 do Código Eleitoral – Divulgação de atos meramente administrativos, sem referência a nome ou imagem do candidato à reeleição – Inexistência de conotação eleitoral – Não configuração da conduta descrita no art. 73, inciso VI, b, da Lei n. 9.504/97 – Observância ao princípio da proporcionalidade. PA 18.483 - Voto facultativo – Portadores de necessidades especiais – Legitimidade da extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos. PA 19.297 - Suspensão de direitos políticos – Decisão que impõe medida de segurança – Natureza condenatória – Característica de sanção penal. ADI 3.592-4 - Captação de sufrágio – Art. 41-A da Lei n. 9.504/97 – Respeito à vontade do eleitor – Efeitos da captação ilícita – Cassação do registro ou do diploma. ADI 1.351 - Cláusula de barreira – Partido político – Funcionamento parlamentar – Propaganda partidária gratuita – Fundo partidário – Lei n. 9.096/95 – Inconstitucionalidade – Obter dictum: necessidade de revisão da jurisprudência sobre as consequências da fidelidade partidária.

I. Introdução II. Natureza e função dos partidos políticos na democracia III. A conformação legislativa do sistema eleitoral proporcional e as restrições impostas aos partidos políticos IV. A cláusula de barreira e o princípio da proporcionalidade V. A cláusula de barreira em face do princípio da igualdade de chances (Chancengleicheit) VI. A crise do sistema eleitoral proporcional no Brasil: novas reflexões sobre a fidelidade partidária na jurisprudência do STF VII. A necessidade de uma solução diferenciada: a interpretação das disposições transitórias (art. 57) com efeitos aditivos VIII. Conclusão

MS 26.602 - Infidelidade partidária – Abandono de legenda – Efeitos – Extinção do mandato do parlamentar, ressalvadas situações específicas – Alteração da jurisprudência do STF quanto ao marco temporal (23.3.2007) a partir do qual a fidelidade partidária deve ser observada.

I. A questão constitucional II. A evolução jurisprudencial sobre o tema III. Natureza e função dos partidos políticos na democracia IV. O sistema eleitoral proporcional no Brasil V. O valor da fidelidade partidária: a necessidade de uma nova leitura constitucional VI. Direitos fundamentais dos partidos políticos

VI.1. Direito às vagas conquistadas pelo sistema eleitoral proporcional VI.2. Direito de oposição, pluripartidarismo e proteção das minorias

VII. Segurança jurídica e mudança de jurisprudência: a necessidade de modulação dos efeitos da decisão VIII. Situações especiais e fixação do procedimento e da competência da Justiça Eleitoral para apreciá-las IX. Conclusão

MS 24.831 - Comissão Parlamentar de Inquérito – Direito de oposição – Prerrogativa das minorias parlamentares – Expressão do postulado democrático – Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI – Tema que extravasa os limites interna corporis das casas legislativas – Viabilidade do controle jurisdicional – Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). ADPF 144 - Inelegibilidade – Vida pregressa – Decisão condenatória – Ausência de trânsito em julgado – Princípio da presunção de inocência. RESPE 24.564 - Registro de candidato – Candidata ao cargo de Prefeito – Relação estável homossexual com a Prefeita reeleita do município – Inelegibilidade – Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. ADI 4.467 - Exigência de título de eleitor no momento da votação – Pretensão de ver declarada inconstitucional a norma constante do art. 91–A da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) – Voto vencido – Arguição casuística – Uso da Suprema Corte para fins partidário-eleitorais.

1. A presente ação possui um inequívoco viés político 2. O TSE já enfrentou a questão 3. A interpretação conforme proposta pela Ministra Relatora leva, inevitavelmente, a uma sentença com efeitos aditivos, cuja adoção em medida liminar, a 3 dias das eleições, é extremamente delicada 4. A alteração normativa levada a efeito por decisão judicial também deve considerar o vetor hermenêutico do art. 16 da Constituição 5. Não está presente o requisito da conveniência para a concessão da medida cautelar 6. Uma breve incursão sobre o mérito da ação: a aplicação do princípio da proporcionalidade 7. A decisão interpretativa com efeitos aditivos deve ser adotada com prudência e reflexão por ocasião do julgamento do mérito da ação, e valerá apenas para as próximas eleições. 8. Conclusão

RE 630.147 - Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) – Aplicabilidade às eleições de 2010 – Ofensa ao princípio da anualidade inscrito no art. 16 da Constituição da República – Desvirtuamento do processo eleitoral por ação da maioria contra a minoria – Empate e manutenção da decisão da Corte a quo. RE 631.102 - Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Aplicabilidade às eleições de 2010 – Ofensa ao princípio da anualidade inscrito no art. 16 da Constituição da República. Desvirtuamento do processo eleitoral por ação da maioria contra a minoria. Empate e manutenção da decisão da Corte a quo. MS 29.988 - Renúncia de mandato parlamentar e sucessão pelo suplente – Assunção do mandato pelo primeiro imediatamente colocado na lista do partido ou da coligação – Reafirmação da jurisprudência no sentido de que o mandato pertence ao partido.

12. Controle concentrado

ADI 2.182 - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Natureza aberta da causa petendi no processo constitucional – Superação da questão pertinente à inconstitucionalidade formal da lei – Possibilidade de apreciação dos aspectos conducentes, ou não, à inconstitucionalidade material – Petição omissa quanto ao vício material – Possibilidade de aferição da inconstitucionalidade quanto aos aspectos materiais. ADI 4.048 - Controle de constitucionalidade sobre atos de efeito concreto – Legitimidade da abertura de créditos extraordinários – Limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Executivo na edição de medidas provisórias. RCL 4.432 - Normas constitucionais estaduais de reprodução obrigatória – Controle de constitucionalidade de normas estaduais de conteúdo idêntico à Constituição Federal – Controle das ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual – Normas constitucionais estaduais de caráter remissivo. ADI 2.866 - Legitimidade ativa – Caráter nacional da entidade de classe – Critérios de definição – Art. 7º da Lei n. 9.096/95 – Inaplicabilidade – Relevância nacional da atividade dos associados. ADI 2.618 - Partido político – Legitimidade para propositura de ADI – Perda superveniente de representação – Aferição no momento da propositura – Permanência no polo ativo da relação processual – Objetividade e indisponibilidade da ação. ADPF 33 - Salário mínimo – Proibição de vinculação – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – Cabimento – Controvérsia sobre legitimidade de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional).

Considerações preliminares Legitimidade do Governador de Estado para subscrever a petição inicial da ADPF Parâmetro de controle Direito pré--constitucional Cláusula da subsidiariedade Conclusão

ADPF 54 - ADPF – Adequação – Interrupção da gravidez – Feto anencéfalo – Política judiciária – Macroprocesso – Pedido de interpretação de normas penais para permitir a interrupção da gravidez em caso de anencefalia – Processo objetivo – Necessidade de pronunciamento urgente do Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de prolação de decisão com perfil aditivo.

Introdução Considerações preliminares Parâmetro de controle Direito pré--constitucional Cláusula da subsidiariedade Ainda algumas considerações

13. Controle de constitucionalidade de emenda constitucional

ADI 3.685 - Verticalização – Art. 2º da EC 52/2006 – Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, § 1º, da CF – Violação ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16) e às garantias individuais da segurança jurídica e do devido processo legal (CF, art. 5º, caput, inciso LIV) – Limites materiais à atividade do legislador constituinte reformador.

1. Do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais: a problemática dos limites da reforma constitucional em face das cláusulas pétreas ou garantias de eternidade 2. Da violação à regra da anualidade (art. 16 da CRFB/88): uma garantia fundamental do pleno exercício da cidadania política

2.1. Da afetação/restrição de direitos e garantias do partido político 2.2. Da afetação/restrição de direitos e garantias do candidato 2.3. Da afetação/restrição de direitos e garantias do eleitor

3. Conclusão

ADI 3.105 - Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas – Inconstitucionalidade – Seguridade social – Servidor público – Vencimentos – Proventos de aposentadoria e pensões – Sujeição à incidência de contribuição previdenciária – Não ocorrência de ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria – Contribuição social – Exigência patrimonial de natureza tributária – Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta – Emenda Constitucional n. 41/2003 (art. 4º, caput) – Regra não retroativa – Incidência sobre fatos geradores surgidos após o início de vigência da norma – Possibilidade de isenção para pessoas acometidas de doenças graves.

1. Introdução: Interpretação do texto constitucional anterior à Emenda 41

1.1. Da assimetria entre os regimes previdenciários constitucionalmente previstos

2. A Emenda 41 3. Interpretação das cláusulas pétreas

3.1. Cláusulas Pétreas: natureza e significado

4. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos

4.1. Direito adquirido a estatuto ou instituto jurídico

5. Da alegada ausência de causa suficiente 6. Isonomia 7. Segurança jurídica e dignidade humana 8. Conclusão

ADI 4.307 - Alteração da composição dos limites máximos do número de vereadores das câmaras municipais – Inconstitucionalidade da pretendida retroação de efeitos da EC 58/2009 para alcançar as eleições, já exauridas, do ano de 2008 – Disposição ofensiva ao art. 16 da Constituição de 1988, que veda a aplicação da regra à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

14. Controle da omissão inconstitucional

ADI 3.682 - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão – Inércia do legislador quanto ao dever de elaborar a lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 15/96 – Criação de municípios – Existência de notório lapso temporal a demonstrar a mora legislativa.

1. Legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 2. O controle de constitucionalidade da omissão legislativa no direito brasileiro AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 3. A omissão legislativa inconstitucional quanto à elaboração da lei complementar federal prevista no § 4º do art. 18 da Constituição 4. Decisão

ADI 2.240 - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão – Inércia do legislador quanto ao dever de elaborar a lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 15/96 – Criação de municípios – Existência de notório lapso temporal a demonstrar a mora legislativa. MI 708 - Mandado de injunção – Direito de greve do servidor público – Garantia fundamental (CF, art. 5º, inciso LXXI) – Direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, inciso VII) – Evolução do tema na jurisprudência do STF – Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação no âmbito da justiça federal e da justiça estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF – Fixação do prazo de 60 dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria – Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis ns. 7.701/88 e 7.783/89 até o advento de disciplina legal adequada sobre a matéria.

A) O mandado de injunção na jurisprudência do STF. B) O Mandado de Injunção e o direito de greve na jurisprudência do STF. C) Direito de greve dos servidores públicos, omissão inconstitucional e alternativas de superação. D) CONCLUSÃO APÊNDICE 1 APÊNDICE 2

ADIs 875, 1.987, 2.727 e 3.243 - Fundo de Participação dos Estados – Federalismo – Omissão legislativa parcial – Identidade de pedidos e causas de pedir em ações diretas de inconstitucionalidade e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão – Inconstitucionalidade – Reconhecimento da fungibilidade entre ações diretas de inconstitucionalidade e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

1. Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão 2. Objeto das ações 3. Omissão parcial: a insuficiência da Lei Complementar n. 62, de 1989, para a manutenção do equilíbrio socioeconômico entre os Estados 4. Decisão

15. Controle incidental

RCL 4.335 - Controle de constitucionalidade – Papel do Senado Federal – Eficácia erga omnes da decisão proferida no sistema difuso de controle de constitucionalidade – Mutação constitucional: suspensão de execução da lei.

Introdução Conclusão

RE--ED 328.812 - Ação rescisória – Cabimento para assegurar interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal – Conhecimento – Inaplicabilidade da Súmula 343/STF – Cabimento da ação por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou anterior à orientação fixada pelo STF. RE--QO 556.664 - Repercussão geral – Questão de Ordem – Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF da 4ª Região – Suspensão da remessa ao STF dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumentos que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos. AI-QO 760.358 - Sobrestamento pelo juízo de admissibilidade de recursos extraordinários que tratem de matéria com repercussão geral – Descabimento de agravo de instrumento dirigido ao Supremo – Admissibilidade de agravo regimental a fim de que o próprio Tribunal de origem corrija equívoco na interpretação da jurisprudência do Supremo. RE 388.830 - Recurso Extraordinário – Causa petendi aberta – Não ocorrência de ofensa ao art. 239 da Constituição – Possibilidade de análise da matéria com base em fundamento diverso daquele sustentado – Objetivação do recurso extraordinário – Afastamento do caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes – Importância da defesa da ordem constitucional objetiva. RE--QO 415.454 - Amicus curiae em recurso extraordinário – Admissibilidade – Amplo reconhecimento da figura do amicus curiae – Número expressivo de casos existentes – Possível efeito multiplicador da decisão. RE 405.579 - Extensão de benefício fiscal – Inteligência do princípio da isonomia – Livre competição entre empresas – Decisão manipulativa de efeitos aditivos – Equiparação judicial de situações discriminadas pela norma objeto de controle – Admissibilidade. SS-AgR--AgR--AgR 1.945 - Suspensão de segurança – Decisão denegatória – Cabimento de agravo regimental – Aplicação da disciplina prevista na Lei n. 8.437/92 – Superação do entendimento jurisprudencial anterior – Cancelamento da Súmula 506 do STF.

16. Decisões no controle de constitucionalidade e seus efeitos

RE 197.917 - Modulação de efeitos da decisão do STF no controle incidental – Câmara de Vereadores – Composição – Autonomia municipal – Limites constitucionais – Número de vereadores proporcional à população – CF, art. 29, inciso IV – Aplicação de critério aritmético rígido – Incompatibilidade entre a população e o número de vereadores – Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma municipal – Situação excepcional – Efeitos para o futuro. AI-AgR 582.280 - Modulação de efeitos: não recepção de norma pré-constitucional – Técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade – Impossibilidade – Técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais. RE 560.626 - Modulação de efeitos para delimitar a possibilidade de repetição de indébito tributário – Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 1.569/77 declarada pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ADI 2.791 - Modulação de efeitos via embargos de declaração – Art. 34, § 1º, da Lei n. 12.398/98, do Estado do Paraná – Serventuários da Justiça – Eficácia em relação às aposentadorias e pensões concedidas e aos serventuários que já preenchiam os requisitos legais para os benefícios. ADI 3.660 - Modulação de efeitos no controle concentrado – Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade – Custas judiciais – Destinação a entidades privadas – Inconstitucionalidade – Razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social – Aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional 45/2004.

I – Preliminar de não conhecimento: o efeito repristinatório das decisões em controle abstrato de constitucionalidade II – Da inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados

RCL 3.014 - Efeito vinculante dos fundamentos determinantes e lei de teor idêntico –Admissibilidade de reclamação – Alegação de desrespeito à autoridade da decisão do Supremo na ADI 2.868/PI (DJ de 11.12.2004): possibilidade de fixação, pelos Estados-membros, de valor referencial inferior ao estabelecido no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental em julgamento de reclamação.

17. Limites do poder regulamentar

ADI 3.090 E ADI 3.100 - Limites do poder regulamentar – Setor elétrico – Medida Provisória convertida na Lei n. 10.848/2004 – Questão de ordem – Possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a conversão em lei – Vícios formais – Possibilidade de convalidação – Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos – Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória.

Relevância e urgência Violação ao art. 246 Sobre o alegado excesso no exercício do poder regulamentar Considerações específicas sobre o art. 7º da MP – proporcionalidade Extinção do MAE Interferência no funcionamento do ONS Uso da arbitragem Conclusão

18. Moralidade administrativa

ADC-MC 12 - Nepotismo – Resolução n. 07/2005 do CNJ – Provimento de cargos em comissão e funções de confiança – Observância aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade – CNJ: Órgão que integra a estrutura administrativa do Poder Judiciário (CF, art. 92).

1. Preliminares

1.1. Ironia do destino: A AMB e a ADI n. 913 (contra a Emenda Constitucional n. 03 que criou a ADC) e ADI 3.367 (contra a Emenda Constitucional n. 45 que criou o CNJ) 1.2. Existência de controvérsia 1.3. Competência do Conselho Nacional de Justiça

3. Ato administrativo ilegal (?) I. Em termos de considerações gerais II. O conceito de parentesco na Resolução CNJ n. 7/05 frente ao Código Civil III. O conceito de “nepotismo” da Lei Federal n. 9.421/96 e em leis estaduais similares 4. Princípio federativo 5. Efeitos da decisão cautelar em ADC

19. Improbidade administrativa

ADI 2.797 - Foro especial por prerrogativa de função – Manutenção após o mandato – Extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura – Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo) – Lei n. 10.628/2002, que acrescentou o § 1º e o § 2º ao art. 84 do CPP – Inadmissibilidade de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária – Usurpação da competência do STF.

Conclusão

RCL 2.186 - Agente político – Prerrogativa de foro por crime de responsabilidade – Determinação liminar de suspensão imediata de todos os atos decisórios praticados – Reconhecimento da incompetência absoluta dos juízos reclamados. RCL 2.138 - Uso de aeronaves da Força Aérea como fato configurador de improbidade administrativa – Reclamação interposta pela União contra condenação de Ministro de Estado.

20. Administração pública e ordem federativa

ADI 3.324 - Universidade – Transferência obrigatória de aluno – Constitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.536/97 – Pressuposto – Observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem – Congeneridade das instituições envolvidas: de privada para privada, de pública para pública – Inconstitucionalidade da interpretação que resulte na transferência de instituição privada para pública.

1. A autonomia universitária e a igualdade de acesso ao Ensino Superior Público na Constituição Federal de 1988 2. O princípio da isonomia 3. O princípio da autonomia universitária

3.1. A autonomia didático--científica 3.2. A autonomia administrativa 3.3. A autonomia financeira e patrimonial

4. Conclusão

RE 500.171 - Taxa de matrícula e gratuidade do serviço público – Ensino superior – Estabelecimento oficial – Cobrança de taxa de matrícula – Inconstitucionalidade. ADPF 101 - Importação de pneus usados – ADPF – Controle de decisões judiciais – Ofensa ao direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado – Obrigação intergeracional.

Da constitucionalidade da proibição de importação de pneus usadosde qualquer espécie Da inconstitucionalidade das decisões judiciais que autorizaram a importação de pneus usados e da interpretação judicial utilizada para viabilizar a importação Sobre a possibilidade de importação de pneus remoldados oriundos do Uruguai e dos países integrantes do Mercosul Conclusão

ADI 1.842 - Saneamento básico – Regiões metropolitanas – Discussão acerca da inconstitucionalidade da transferência, ao Estado, de funções e serviços da competência municipal, especialmente o saneamento básico.

1. Análise das preliminares 2. Autonomia municipal e integração metropolitana 3. Agrupamentos municipais e saneamento básico 4. Exame das normas questionadas 5. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 6. Conclusão

ADI-MC 1.923 - Organizações sociais – Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, direcionadas ao exercício de atividades referentes a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde – Reforma gerencial do Estado.

I. As Organizações Sociais no contexto da Reforma do Estado no Brasil II. As Organizações Sociais no contexto do Programa Nacional de Publicização – PNP da Reforma do Aparelho do Estado: a transferência ao setor público não estatal da prestação de serviços não exclusivos do Estado III. A Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998)

III.1. O processo de publicização III.2. O contrato de gestão

IV. A implementação do modelo de Organizações Sociais pelos Estados--membros V. A experiência da Associação das Pioneiras Sociais (APS) – A Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor VI. Considerações finais

SL 235 - Encarceramento de adolescentes – Inadequação das instituições – Proximidade com presos adultos – Inadmissibilidade – Afastamento indevido dos menores do local de residência – Falta de unidade especializada – Descumprimento de dever do Estado – Concretização do Estatuto da Criança e do Adolescente.

21. Processo administrativo de demarcação de terras indígenas

PET 3.388 - Demarcação de terras indígenas – Caso “Raposa Serra do Sol” – Especificação judicial do usufruto das populações indígenas sobre as terras que lhes são constitucionalmente asseguradas – Demarcação contínua – Admissibilidade – Fixação de regras do processo demarcatório – Observância ao princípio federativo – Decisão de perfil aditivo.

O procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas Impossibilidade de revisão do procedimento demarcatório: a coisa julgada administrativa Violação da soberania e da defesa nacionais Possibilidade de ingresso e locomoção das Forças Armadas e da Polícia Federal Restrições constitucionais à posse e ao usufruto das comunidades indígenas em áreas de unidade de conservação ambiental e a sua participação nos processos decisórios A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas A natureza das terras indígenas na Federação brasileira A posse indígena e a posse civil Terra indígena como bem da União A participação dos Estados e Municípios no processo demarcatório: aplicação do Princípio da Fidelidade à Federação (Bundestreue) A execução de políticas públicas em terras indígenas

22. Responsabilidade civil do Estado

RE 313.915 - Responsabilidade civil do Estado – Perseguição política durante a ditadura militar – Quantum da indenização por desaparecimento de ativista político – Juízo de razoabilidade positiva à evidente distorção ao se fixar o valor da indenização a ser paga.

23. Funções essenciais à justiça

ADI 3.026 - OAB – Quadro funcional – Voto vencido no sentido da exigência de concurso público – Imposição inerente à administração pública direta e indireta – Entendimento majoritário pela inexigibilidade de concurso público. ADI 1.194 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/94) – Inconstitucionalidade não reconhecida pela maioria dos membros do STF – Voto vencido: conclusão pela ofensa aos princípios da proporcionalidade e da proteção insuficiente.

1. Art. 1º, § 2º 2. Art. 21, parágrafo único 3. Art. 24, § 3º 4. Conclusão

ADI 1.289 - Cargos vagos – Juízes de Tribunal Regional do Trabalho – Quinto Constitucional – Ministério Público do Trabalho – Composição de lista – Lacuna constitucional – Interpretação com base no chamado “pensamento jurídico do possível”.

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