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Apresentação
Dispositivos constitucionais pertinentes
Constituição da República Federativa do Brasil
Normas correlatas
Lei nº 13.185/2015
Lei nº 10.406/2002
Lei nº 9.029/1995
Lei nº 8.213/1991
Lei nº 8.112/1990
Decreto nº 7.037/2009
Decreto nº 6.029/2007
Decreto nº 3.048/1999
Decreto nº 1.171/1994
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Decreto-Lei nº 4.657/1942
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Atos internacionais ratificados pelo Brasil
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”
Convenção Concernente à Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão
Ato internacional não ratificado pelo Brasil
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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