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Index
Preâmbulo
Título I – Dos Princípios Fundamentais
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Capítulo II – Dos Direitos Sociais
Capítulo III – Da Nacionalidade
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos
Capítulo V – Dos Partidos Políticos
Título III – Da Organização do Estado
Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II – Da União
Capítulo III – Dos Estados Federados
Capítulo IV – Dos Municípios
Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I – Do Distrito Federal
Seção II – Dos Territórios
Capítulo VI – Da Intervenção
Capítulo VII – Da Administração Pública
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Dos Servidores Públicos (EC nº 18/98)
Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (EC nº 18/98)
Seção IV – Das Regiões
Título IV – Da Organização dos Poderes
Capítulo I – Do Poder Legislativo
Seção I – Do Congresso Nacional
Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional
Seção III – Da Câmara dos Deputados
Seção IV – Do Senado Federal
Seção V – Dos Deputados e dos Senadores
Seção VI – Das Reuniões
Seção VII – Das Comissões
Seção VIII – Do Processo Legislativo
Subseção I – Disposição Geral
Subseção II – Da Emenda à Constituição
Subseção III – Das Leis
Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Capítulo II – Do Poder Executivo
Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Seção II – Das Atribuições do Presidente da República
Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República
Seção IV – Dos Ministros de Estado
Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Subseção I – Do Conselho da República
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional
Capítulo III – Do Poder Judiciário
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Do Supremo Tribunal Federal
Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça
Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (EC nº 92/2016)
Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares
Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados
Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I – Do Ministério Público
Seção II – Da Advocacia Pública (EC nº 19/98)
Seção III – Da Advocacia (EC nº 80/2014)
Seção IV – Da Defensoria Pública (EC nº 80/2014)
Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Seção I – Do Estado de Defesa
Seção II – Do Estado de Sítio
Seção III – Disposições Gerais
Capítulo II – Das Forças Armadas
Capítulo III – Da Segurança Pública
Título VI – Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional
Seção I – Dos Princípios Gerais
Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III – Dos Impostos da União
Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Seção V – Dos Impostos dos Municípios
Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias
Capítulo II – Das Finanças Públicas
Seção I – Normas Gerais
Seção II – Dos Orçamentos
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Capítulo II – Da Política Urbana
Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional
Título VIII – Da Ordem Social
Capítulo I – Disposição Geral
Capítulo II – Da Seguridade Social
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Da Saúde
Seção III – Da Previdência Social
Seção IV – Da Assistência Social
Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I – Da Educação
Seção II – Da Cultura
Seção III – Do Desporto
Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação (EC nº 85/2015)
Capítulo V – Da Comunicação Social
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (EC nº 65/2010)
Capítulo VIII – Dos Índios
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais de Revisão
Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 1, de 1992
Emenda Constitucional nº 2, de 1992
Emenda Constitucional nº 3, de 1993
Emenda Constitucional nº 4, de 1993
Emenda Constitucional nº 5, de 1995
Emenda Constitucional nº 6, de 1995
Emenda Constitucional nº 7, de 1995
Emenda Constitucional nº 8, de 1995
Emenda Constitucional nº 9, de 1995
Emenda Constitucional nº 10, de 1996
Emenda Constitucional nº 11, de 1996
Emenda Constitucional nº 12, de 1996
Emenda Constitucional nº 13, de 1996
Emenda Constitucional nº 14, de 1996
Emenda Constitucional nº 15, de 1996
Emenda Constitucional nº 16, de 1997
Emenda Constitucional nº 17, de 1997
Emenda Constitucional nº 18, de 1998
Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Emenda Constitucional nº 20, de 1998
Emenda Constitucional nº 21, de 1999
Emenda Constitucional nº 22, de 1999
Emenda Constitucional nº 23, de 1999
Emenda Constitucional nº 24, de 1999
Emenda Constitucional nº 25, de 2000
Emenda Constitucional nº 26, de 2000
Emenda Constitucional nº 27, de 2000
Emenda Constitucional nº 28, de 2000
Emenda Constitucional nº 29, de 2000
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
Emenda Constitucional nº 31, de 2000
Emenda Constitucional nº 32, de 2001
Emenda Constitucional nº 33, de 2001
Emenda Constitucional nº 34, de 2001
Emenda Constitucional nº 35, de 2001
Emenda Constitucional nº 36, de 2002
Emenda Constitucional nº 37, de 2002
Emenda Constitucional nº 38, de 2002
Emenda Constitucional nº 39, de 2002
Emenda Constitucional nº 40, de 2003
Emenda Constitucional nº 41, de 2003
Emenda Constitucional nº 42, de 2003
Emenda Constitucional nº 43, de 2004
Emenda Constitucional nº 44, de 2004
Emenda Constitucional nº 45, de 2004
Emenda Constitucional nº 46, de 2005
Emenda Constitucional nº 47, de 2005
Emenda Constitucional nº 48, de 2005
Emenda Constitucional nº 49, de 2006
Emenda Constitucional nº 50, de 2006
Emenda Constitucional nº 51, de 2006
Emenda Constitucional nº 52, de 2006
Emenda Constitucional nº 53, de 2006
Emenda Constitucional nº 54, de 2007
Emenda Constitucional nº 55, de 2007
Emenda Constitucional nº 56, de 2007
Emenda Constitucional nº 57, de 2008
Emenda Constitucional nº 58, de 2009
Emenda Constitucional nº 59, de 2009
Emenda Constitucional nº 60, de 2009
Emenda Constitucional nº 61, de 2009
Emenda Constitucional nº 62, de 2009
Emenda Constitucional nº 63, de 2010
Emenda Constitucional nº 64, de 2010
Emenda Constitucional nº 65, de 2010
Emenda Constitucional nº 66, de 2010
Emenda Constitucional nº 67, de 2010
Emenda Constitucional nº 68, de 2011
Emenda Constitucional nº 69, de 2012
Emenda Constitucional nº 70, de 2012
Emenda Constitucional nº 71, de 2012
Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Emenda Constitucional nº 73, de 2013
Emenda Constitucional nº 74, de 2013
Emenda Constitucional nº 75, de 2013
Emenda Constitucional nº 76, de 2013
Emenda Constitucional nº 77, de 2014
Emenda Constitucional nº 78, de 2014
Emenda Constitucional nº 79, de 2014
Emenda Constitucional nº 80, de 2014
Emenda Constitucional nº 81, de 2014
Emenda Constitucional nº 82, de 2014
Emenda Constitucional nº 83, de 2014
Emenda Constitucional nº 84, de 2014
Emenda Constitucional nº 85, de 2015
Emenda Constitucional nº 86, de 2015
Emenda Constitucional nº 87, de 2015
Emenda Constitucional nº 88, de 2015
Emenda Constitucional nº 89, de 2015
Emenda Constitucional nº 90, de 2015
Emenda Constitucional nº 91, de 2016
Emenda Constitucional nº 92, de 2016
Emenda Constitucional nº 93, de 2016
Emenda Constitucional nº 94, de 2016
Emenda Constitucional nº 95, de 2016
Emenda Constitucional nº 96, de 2017
Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional
Decreto Legislativo nº 186, de 2008
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Índice de Assuntos e Entidades
A
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D
E
F
G
H
I
J
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M
N
O
P
Q
R
S
T
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