Lei De Responsabilidade Fiscal - Série Provas E Concursos by Nascimento, Sávio -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Cadastro Folha de Rosto Créditos Dedicatória O Autor Apresentação Prefácio Esquema Introdução

1. Histórico 2. Princípios 3. Objetivos 4. Complexo de Ciências (associação de conhecimentos) 4.1. Aspecto jurídico 4.2. Aspecto econômico 4.3. Aspecto administrativo 4.4. Aspecto contábil 5. Conclusão

Capítulo 1 – Disposições Preliminares

1.1. Conteúdo da LRF 1.2. Pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal 1.3. Abrangência da LRF 1.4. Receita Corrente Líquida (RCL) 1.5. Exercícios 1.5.1. Cespe 1.5.2. Esaf 1.5.3. FCC 1.5.4. FGV 1.6. Gabarito

Capítulo 2 – Do Planejamento

2.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2.1.1. Conteúdo da LDO 2.1.2. Anexos (documentos) da LDO 2.2. Lei Orçamentária Anual (LOA) 2.2.1. Forma de Elaboração da LOA 2.2.2. Anexos (documentos) do PLOA 2.2.3. Receita de operação de crédito com refinanciamento da dívida pública 2.2.4. Despesas orçamentárias 2.2.4.1. Despesa constante do PLOA 2.2.4.2. Despesa constante da LOA 2.2.4.3. Limite da atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada 2.2.4.4. Especificação da despesa pública na LOA 2.2.4.5. Autorização, pelo PPA ou Lei de Inclusão, de investimento maior que um exercício financeiro 2.2.4.6. Resultado do Banco Central do Brasil (Bacen) 2.3. Execução orçamentária e do cumprimento das metas 2.3.1. Programação financeira 2.3.2. Aplicação de recursos vinculados à finalidade específica 2.3.3. Contingenciamento 2.3.4. Restabelecimento da receita 2.3.5. Despesas não sujeitas ao contingenciamento: 2.3.6. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin n o 2.238-5 o 2.3.7. Avaliação das metas fiscais na Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos (CMO) 2.3.8. Avaliação dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia) 2.3.9. Identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais 2.4. Exercícios 2.4.1. Cespe 2.4.2. Esaf 2.4.3. FCC 2.4.4. FGV 2.5. Gabarito

Capítulo 3 – Da Receita Pública

3.1. Previsão e arrecadação 3.1.1. Suspensão de eficácia pelo STF da Regra de Ouro estabelecida na LRF 3.1.2. Demonstração da metodologia de cálculo da previsão da receita 3.1.3. Metas bimestrais de arrecadação e medidas para recuperar valores ainda não arrecadados 3.2. Renúncia de receita 3.2.1. Abrangência da renúncia de receita 3.2.2. Receitas renunciadas não sujeitas aos requisitos fiscais 3.3. Exercícios 3.3.1. Cespe 3.3.2. Esaf 3.3.3. FCC 3.3.4. FGV 3.4. Gabarito

Capítulo 4 – Despesa Pública

4.1. Geração da despesa 4.1.1. Requisitos para aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 4.1.2. Requisitos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do OD como condição prévia para empenho, licitação e desapropriação de imóveis urbanos 4.1.3. Despesas não sujeitas aos requisitos da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do OD 4.2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) 4.2.1. Conceito 4.2.2. Requisitos para criação ou aumento de DOCC 4.2.3. Despesas não sujeitas aos requisitos para criação ou aumento de DOCC 4.3. Despesas com pessoal 4.3.1. Definições e limites 4.3.2. Modo de apuração da Despesa Total com Pessoal 4.3.3. Limites da Despesa Total com Pessoal para os entes da Federação 4.3.4. Despesas que não integram o cômputo do limite da Despesa Total com Pessoal 4.3.5. Repartição dos limites por Poder e Ministério Público 4.3.5.1. Utilização da média das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 a 1997 (série histórica) 4.3.5.2. Definição de “ÓRGÃO” para a repartição de limites da despesa total com pessoal 4.3.5.3. Repartição de limite para estados com Tribunal de Contas dos Municípios – TCMs 4.3.5.4. Entrega de recursos pelo Executivo para Despesas Total com Pessoal 4.4. Controle da Despesa Total com Pessoal8 4.4.1. Nulidade do ato de aumento de despesa com pessoal por desatendimento de requisitos exigidos pela LRF e pela CF/1988 4.4.2. Verificação quadrimestral dos limites da despesa 4.4.2.1. Limite Prudencial (95% do limite da Despesa Total com Pessoal) 4.4.3. Medidas de adequação aos limites para a Despesa Total com Pessoal 4.4.3.1. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin n o 2.238-5 o 4.4.3.2. Vedações financeiras ao ente político 4.5. Despesas com a Seguridade Social 4.5.1. Aumento de despesa da Seguridade Social não sujeita ao requisito da compensação 4.6. Exercícios 4.6.1. Cespe 4.6.2. Esaf 4.6.3. FCC 4.6.4. FGV 4.7. Gabarito

Capítulo 5 – Transferências Voluntárias

5.1. Conceito legal de transferências voluntárias 5.1.1. Entrega de recursos financeiros entre entes políticos 5.2. Requisitos para a realização de transferências voluntárias 5.3. Vedação ao desvio na utilização de recursos transferidos 5.4. Exceção da sanção de suspensão de receber transferências voluntárias 5.5. Exercícios 5.5.1. Cespe 5.5.2. Esaf 5.5.3. FCC 5.5.4. FGV 5.6. Gabarito

Capítulo 6 – Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

6.1. Abrangência da destinação de recursos para o setor privado 6.2. Equiparação à destinação de recursos para o setor privado 6.3. Piso dos encargos financeiros de empréstimos concedidos pelo governo 6.4. Proibição de socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional – SFN 6.5. Exercícios 6.5.1. Cespe 6.5.2. Esaf 6.5.3. FCC 6.5.4. FGV 6.6. Gabarito

Capítulo 7 – Dívida e Endividamento

7.1. Definições básicas 7.2. Limites da dívida pública e das operações de crédito 7.2.1. Responsabilidade pela elaboração dos limites (QUEM) 7.2.2. Forma de apresentação das propostas de limites (COMO) 7.2.3. Base de cálculo dos limites 7.2.4. Verificação quadrimestral do atendimento do limite para dívida consolidada 7.2.5. Alteração dos limites da dívida 7.3. Recondução da dívida aos limites 7.3.1. Medidas de adequação decorrente de ultrapassagem do limite da dívida consolidada 7.3.2. Restrições financeiras decorrentes de ultrapassagem do limite da dívida consolidada 7.3.3. Rol de extrapoladores do limite da dívida consolidada 7.4. Operações de crédito 7.4.1. Contratação de operações de crédito 7.4.1.1. Verificação realizada pelo Ministério da Fazenda 7.4.1.2. Comprovação exigida pela instituição financeira para operação de crédito interna 7.4.2. Vedações na Realização de Operação de Crédito 7.5. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) 7.6. Operações com o Banco Central do Brasil 7.7. Garantia e contragarantia 7.7.1. Requisitos para concessão de garantia 7.7.2. Garantias não sujeitas aos requisitos exigidos pela LRF 7.7.3. Condicionamento de transferências constitucionais 7.8. Restos a pagar 7.8.1. Vedação imposta pela LRF 7.9. Exercícios 7.9.1. Cespe 7.9.2. Esaf 7.9.3. FCC 7.9.4. FGV 7.10. Gabarito

Capítulo 8 – Gestão Patrimonial

8.1. Disponibilidades de Caixa 8.1.1. Bancos de depósito 8.1.2. Depósito, em conta separada, do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social 8.1.3. Aplicação financeira do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social 8.2. Preservação do patrimônio público 8.2.1. Vedação da alienação de bens para financiar Despesa Corrente 8.2.2. Requisitos para inclusão de novos projetos nos orçamentos 8.2.3. Desapropriação de imóvel urbano público mediante prévia e justa indenização em dinheiro 8.3. Empresas controladas pelo setor público 8.4. Exercícios 8.4.1. Cespe 8.4.2. Esaf 8.4.3. FGV 8.5. Gabarito

Capítulo 9 – Transparência, Controle e Fiscalização

9.1. Transparência da gestão fiscal 9.1.1. Instrumentos de transparência na gestão fiscal 9.1.2. Medidas para assegurar a transparência 9.1.3. Disponibilidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo 9.2. Escrituração e consolidação das contas 9.2.1. Escrituração das contas públicas 9.2.2. Consolidação das contas dos entes políticos 9.3. Relatório resumido da execução orçamentária 9.3.1. Conceito 9.3.2. Abrangência 9.3.3. Prazo de publicação 9.3.4. Composição do RREO 9.3.5. Forma do RREO 9.4. Relatório de Gestão Fiscal 9.4.1. Conceito 9.4.2. Responsáveis pela emissão do RGF 9.4.3. Prazo de publicação 9.4.4. Composição (Conteúdo) do RGF 9.4.5. Forma do RGF 9.5. Prestações de contas 9.5.1. Parecer Prévio sobre as Contas dos Chefes do Poder Executivo 9.5.2. Prazo de emissão do Parecer Prévio 9.6. Fiscalização da gestão fiscal 9.6.1. Responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas da LRF 9.6.2. Tribunais de Contas como alarme de parâmetros fiscais 9.7. Exercícios 9.7.1. Cespe 9.7.2. Esaf 9.7.3. FCC 9.7.4. FGV 9.8. Questões Comentadas 9.9. Gabarito

Bibliografia Notas

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