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Dispositivos constitucionais pertinentes
Constituição da República Federativa do Brasil
Atos internacionais
Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial
Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais
Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América
Legislação pertinente
Lei nº 12.343/2010
Lei nº 11.483/2007
Lei nº 10.413/2002
Lei nº 8.394/1991
Lei nº 8.313/1991
Lei nº 7.661/1988
Lei nº 7.542/1986
Lei nº 7.347/1985
Lei nº 6.938/1981
Lei nº 6.766/1979
Lei nº 6.292/1975
Lei nº 5.471/1968
Lei nº 4.845/1965
Lei nº 4.717/1965
Lei nº 3.924/1961
Lei nº 378/1937
Decreto-Lei nº 3.866/1941
Decreto-Lei nº 25/1937
Decreto nº 7.387/2010
Decreto nº 6.844/2009
Decreto nº 3.551/2000
Informações complementares
Índice geral de assuntos e entidades
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