Direito Tributario - Teoria E Pratica Do Direito Tributario - Ricardo Cunha Chimeti - 3 Ed - 2012 by Chimenti, Ricardo Cunha -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

ABREVIATURAS ÍNDICE 1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.1.1. Princípios que regem a competência tributária

1.2. DA COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS 1.3. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. A BITRIBUTAÇÃO

1.3.1. O domicílio tributário

1.4. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA 1.5. DA FUNÇÃO DOS TRIBUTOS

1.5.1. Da importância do conceito da capacidade tributária ativa para o direito de defesa dos sujeitos passivos 1.5.2. Quadro geral do endereçamento de ações judiciais 1.5.3. Quadro geral da competência para apreciação de recursos e endereçamento

2. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DATRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF)

2.2.1. Os decretos 2.2.2. As medidas provisórias em matéria tributária 2.2.3. As normas complementares

2.3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 150, II, DA CF) 2.4. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE (ARTS. 145, § 1º, 150, II, 153, § 4º, E 182, § 4º, II, TODOS DA CF) 2.5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO (TAMBÉM DENOMINADO “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALI-DADE RAZOÁVEL” — ART. 150, IV, DA CF) 2.6. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, “B”, DA CF) 2.7. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DOS TRIBUTOS (ART. 150, III, “A”, DA CF) 2.8. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS (ART. 150, V, DA CF E ART. 9º, III, DO CTN) 2.9. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CF E ARTS. 9º, 11 E S. DO CTN)

2.9.1. Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”, da CF) 2.9.2. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais de trabalhadores (inclusive as centrais sindicais) e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos em lei (art. 150, VI, “c”, da CF) 2.9.3. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”, da CF) 2.9.4. Outras imunidades

2.10. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 151 DA CF) 2.11. PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 152 DA CF)

3. CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO

3.1. AS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO 3.2. O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 3.3. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (TAMBÉM DENOMINADAS “CONTRIBUIÇÕES PARA-ESTATAIS”, “SINDICAIS” OU “DE PREVIDÊNCIA”)

3.3.1. A contribuição sindical e a contribuição confe-derativa 3.3.2. As contribuições para a Seguridade Social 3.3.3. A CPMF, a COFINS, a CSSL, o PIS/PASEP e o FGTS 3.3.4. A COSIP 3.3.5. A CIDE sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível

3.4. AS TAXAS

3.4.1. A taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia 3.4.2. A taxa e os serviços públicos disponibilizados

3.5. A TARIFA

3.5.1. O pedágio 3.5.2. A tarifa zero

3.6. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ART. 145, III, DA CF E ARTS. 81 E 82 DO CTN) 3.7. OS IMPOSTOS

4. A REPARTIÇÃO DAS RECEITASTRIBUTÁRIAS 5. DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA(art. 113 do CTN)

5.1. A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 5.2. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 5.3. ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

5.3.1. O lançamento tributário e os instrumentos de defesa dos sujeitos passivos 5.3.2. O mandado de segurança

5.3.2.1. A liminar no mandado de segurança 5.3.2.2. O mandado de segurança e os atos judiciais 5.3.2.3. Rito 5.3.2.4. A coisa julgada e o mandado de segurança

5.3.3. A ação declaratória

5.4. A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO FISCAL 5.5. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

5.5.1. Espécies de normas extintivas do crédito tributário (art. 156 do CTN)

5.6. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN)

5.6.1. A moratória e o parcelamento 5.6.2. O depósito 5.6.3. A concessão de liminar em mandado de segurança, de liminar cautelar e de antecipação de tutela 5.6.4. Das reclamações e recursos administrativos

5.7. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 175 DO CTN)

5.7.1. A isenção 5.7.2. A anistia

6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOSDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

6.1. AS GARANTIAS

6.1.1. Presunção de fraude (art. 185 do CTN)

6.2. OS PRIVILÉGIOS

7. SUJEITO PASSIVO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

7.1. O CONTRIBUINTE (SUJEITO PASSIVO DIRETO) E O RESPONSÁVEL (SUJEITO PASSIVO INDIRETO)

7.1.1. Responsabilidade por substituição

7.2. A RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE 7.3. A RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA E A SUCESSÃO (ARTS. 129 A 133 DO CTN) 7.4. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO

7.4.1. Responsável por aquisição de fundo de comércio

7.5. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ARTS. 134 E 135 DO CTN) 7.6. A RESPONSABILIDADE POR MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES

8. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA(art. 138 do CTN) 9. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA NO TEMPO E NOESPAÇO (art. 101 do CTN) 10. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 11. MEIOS DE INTEGRAÇÃO DALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 12. ATOS NORMATIVOS 13. A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 14. CERTIDÕES NEGATIVAS 15. OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

15.1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU 15.2. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS 15.3. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

16. IMPOSTOS DOS ESTADOSE DO DISTRITO FEDERAL

16.1. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS — ITCMD (ART. 155, I, DA CF) 16.2. O ICMS — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR 16.3. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA

17. IMPOSTOS FEDERAIS

17.1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (TARIFA ADUANEIRA) 17.2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 17.3. IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (ART. 153, III, DA CF C/C OS ARTS. 43 A 45 DO CTN) 17.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI 17.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (CONHECIDO COMO “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS — IOF”) 17.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITO-RIAL RURAL — ITR 17.7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

18. O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

18.1. OS RECURSOS E AS IMPUGNAÇÕES 18.2. AS CONSULTAS

19. OS RECURSOS NO PROCESSOJUDICIAL TRIBUTÁRIO

19.1. APELAÇÃO 19.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 19.3. AGRAVO 19.4. OS RECURSOS E OS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS FEDERAIS

19.4.1. Os recursos e os pedidos de uniformização nos Juizados da Fazenda Pública dos Estados e do Distrito Federal 19.4.2. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação 19.4.3. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação 19.4.4. Decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça 19.4.5. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com súmula do STJ

19.5. OS EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUÇÃO FISCAL 19.6. RECURSO ESPECIAL 19.7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

20. O ARROLAMENTO DE BENS E AMEDIDA CAUTELAR FISCAL BIBLIOGRAFIA

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