Princípios Institucionais da Defensoria Pública by Esteves, Diogo -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de Rosto Créditos Dedicatória Prefácio Apresentação Sumário Introdução 1 – Histórico

1.1 Do desenvolvimento da Defensoria Pública no âmbito nacional 1.2 Do desenvolvimento da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro

1.2.1 Do modelo de Defensoria Pública implementado pelo Distrito Federal e posteriormente mantido pelo Estado da Guanabara 1.2.2 Do modelo de Assistência Judiciária criado pelo antigo Estado do Rio de Janeiro 1.2.3 Da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro e da unificação do modelo de Defensoria Pública a partir de 1975

2 – A Constituição Federal e a Defensoria Pública

2.1 A posição constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo 2.2 A Defensoria Pública como instrumento de democratização e universalização do acesso à justiça 2.3 Da Defensoria Pública como cláusula pétrea e norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais

2.3.1 Das limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador e do reconhecimento da Defensoria Pública como cláusula pétrea 2.3.2 Das limitações impostas ao poder constituinte derivado decorrente e do reconhecimento da Defensoria Pública como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais

2.4 Da autonomia funcional, administrativa e financeira

2.4.1 Do reconhecimento constitucional da autonomia funcional, administrativa e financeira das Defensorias Públicas dos Estados (EC nº 45/2004), da Defensoria Pública do Distrito Federal (EC nº 69/2012) e da Defensoria Pública da União (EC nº 74/2013) 2.4.2 Da delimitação conceitual da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública 2.4.3 Do veto imposto ao art. 3º, parágrafo único, da LC nº 132/2009 2.4.4 Da controvérsia acerca da autonomia legislativa da Defensoria Pública

2.5 A Defensoria Pública e a repartição constitucional de competências legislativas

2.5.1 Da repartição constitucional de competências legislativas dentro do Estado Federal 2.5.2 Da competência constitucional para legislar sobre a Defensoria Pública

2.6 Da regulamentação normativa da Defensoria Pública

2.6.1 Constituição Federal 2.6.2 Lei Complementar nº 80/1994 2.6.3 Constituições Estaduais 2.6.4 Leis Estaduais regulamentadoras das Defensorias Públicas dos Estados 2.6.5 Lei nº 1.060/1950 2.6.6 Da controvérsia acerca da aplicabilidade da Lei Federal nº 8.906/1994 (EAOAB) em relação à Defensoria Pública

2.7 Da impossibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais Questões

3 – Da Gratuidade de Justiça e da Assistência Jurídica Gratuita

3.1 Conceitos e distinções fundamentais

3.1.1 Assistência judiciária e assistência jurídica. Diferenciação. 3.1.2 Gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita. Separação ontológica dos institutos. 3.1.3 Dos modelos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos

3.2 Da prerrogativa exclusiva do Defensor Público para aferir o direito à assistência jurídica gratuita nos atendimentos prestados pela Instituição 3.3 Da hipossuficiência econômica

3.3.1 Conceituação e delimitação jurídica 3.3.2 Sistema de presunção juris tantum de pobreza 3.3.3 Da diferenciação entre critério objetivo fixo e presunção objetiva de elegibilidade

3.4 Da inexigibilidade de comprovação da perspectiva de êxito da demanda como requisito para a concessão da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita 3.5 Titularidade dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita 3.6 Da controvérsia acerca da admissibilidade e dos requisitos para o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita em favor das pessoas jurídicas

3.6.1 Corrente Inadmissionista 3.6.2 Corrente Admissionista 3.6.3 Da hipossuficiência econômica das pessoas jurídicas e sua aferição

3.7 Da controvérsia acerca da admissibilidade e dos requisitos para o reconhecimento dos direitos à gratuidade de justiça e à assistência jurídica gratuita em favor dos entes despersonalizados 3.8 Dos serviços abrangidos pela assistência jurídica gratuita 3.9 Do momento adequado para a formulação do pedido de assistência jurídica gratuita estatal e do procedimento administrativo indicado para a análise e reconhecimento do direito 3.10 Das despesas abrangidas pela gratuidade de justiça

3.10.1 Das despesas processuais em espécie 3.10.2 Da natureza jurídica da dispensa legal de pagamento constante do art. 3º da Lei nº 1.060/1950 3.10.3 Da superada controvérsia acerca da dispensa do depósito prévio na ação rescisória quando reconhecido o direito à gratuidade de justiça 3.10.4 Do direito à elaboração gratuita da planta exigida para a propo-situra da ação de usucapião

3.11 Da gratuidade de justiça parcial 3.12 Da mitigação da regra do recolhimento antecipado das despesas processuais e da possibilidade de pagamento parcelado ou postergado 3.13 Do momento processual adequado para a formulação do pedido de gratuidade de justiça e do procedimento judicial adotado para a análise e reconhecimento do direito 3.14 Do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça ex officio 3.15 Do alcance temporal da decisão que reconhece o direito à gratuidade de justiça

3.15.1 Corrente prospectiva 3.15.2 Corrente retroativa

3.16 Das formas de denegação do direito à gratuidade de justiça e dos efeitos temporais produzidos pelas respectivas decisões 3.17 Da impugnação à gratuidade de justiça 3.18 Da necessidade de fundamentação da decisão judicial que resolve a questão da gratuidade de justiça 3.19 Do recurso cabível contra as decisões de indeferimento, cassação e revogação da gratuidade de justiça

3.19.1 Dos efeitos do recurso interposto contra a decisão que resolve a questão da gratuidade de justiça 3.19.2 Da inexigibilidade de preparo no recurso interposto contra a decisão de não reconhecimento, revogação ou cassação da gratuidade de justiça

3.20 Da gratuidade de justiça nas hipóteses de sucessão processual 3.21 Da condenação sucumbencial do beneficiário da gratuidade de justiça

3.21.1 Da controvérsia acerca da não recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 pela Constituição Federal 3.21.2 Da abrangência do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 3.21.3 Da suspensão da exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial em virtude do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça 3.21.4 Da aplicação automática do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 3.21.5 Da natureza jurídica do prazo quinquenal do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 3.21.6 Do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça após o trânsito em julgado e da controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 3.21.7 Da perda da condição de hipossuficiente dentro do prazo quinquenal do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 e do instrumento processual adequado para a revogação do direito à gratuidade de justiça

3.22 Gratuidade de justiça e atividades cartorárias extrajudiciais

3.22.1 Dos critérios legais para a fixação dos emolumentos 3.22.2 Da dispensa objetiva do recolhimento dos emolumentos no registro civil de nascimento e no assento de óbito 3.22.3 Da dispensa subjetiva do recolhimento dos emolumentos nas hipóteses de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça 3.22.4 Da medida judicial cabível contra a recusa indevida do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça pelo cartório 3.22.5 Da formulação de requerimentos e requisições aos cartórios extrajudiciais pela Defensoria Pública

Questões

4 – Da Natureza Jurídica da Defensoria Pública e dos Defensores Públicos

4.1 Da natureza jurídica da Defensoria Pública 4.2 Da natureza jurídica do Defensor Público 4.3 Da relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública

4.3.1 Da dispensa objetiva de mandato para a prática dos atos ordinários do processo e da necessidade de autorização específica do assistido para a prática de atos que demandem poderes especiais

Questões

5 – Princípios Institucionais

5.1 Definição 5.2 Dos princípios institucionais em espécie

5.2.1 Da unidade 5.2.2 Da indivisibilidade 5.2.3 Da independência funcional 5.2.4 A previsão legal exemplificativa dos princípios institucionais e a extensão pan-principiologista preconizada pela doutrina

Questões

6 – Objetivos

6.1 Definição 6.2 Dos objetivos em espécie

6.2.1 A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais 6.2.2 A afirmação do Estado Democrático de Direito 6.2.3 A prevalência e efetividade dos direitos humanos 6.2.4 A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório

Questões

7 – Funções Institucionais

7.1 Definição 7.2 Da tradicional classificação das funções institucionais em típicas e atípicas 7.3 Da nova classificação das funções institucionais em tradicionais (ou tendencialmente individualistas) e não tradicionais (ou tendencialmente solidaristas) 7.4 Das funções institucionais em espécie

7.4.1 Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados 7.4.2 Busca da solução extrajudicial de conflitos mediante emprego de métodos alternativos 7.4.3 Difusão e conscientização sobre os direitos humanos, cidadania e das normas existentes no ordenamento jurídico 7.4.4 Assistência interdisciplinar dos órgãos de apoio 7.4.5 Assistência jurídica perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias 7.4.6 Representação nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos 7.4.7 Legitimação para a propositura de ação civil pública e demais demandas coletivas sob diferentes vertentes 7.4.8 Impetração de ações constitucionais em defesa das funções e prerrogativas institucionais 7.4.9 Promoção da defesa dos direitos fundamentais dos necessitados 7.4.10 Defesa dos interesses da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis 7.4.11 Acompanhamento de inquérito policial 7.4.12 Patrocínio da ação penal nos casos admitidos em lei 7.4.13 Exercer a curadoria especial 7.4.14 Atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes 7.4.15 Atuar em favor de vítimas de tortura, abusos sexuais ou qualquer forma de discriminação, opressão ou violência 7.4.16 Atuar nos Juizados Especiais 7.4.17 Participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais 7.4.18 Execução das verbas de sucumbência – honorários advocatícios 7.4.19 Convocação de audiências públicas

7.5 O tratamento das funções institucionais pela legislação do Estado do Rio de Janeiro 7.6 Da legitimidade do Defensor Público Geral para o ajuizamento da Representação de Inconstitucionalidade 7.7 Da legitimidade do Defensor Público Geral Federal para apresentar proposta de edição de Súmula Vinculante 7.8 Teoria dos poderes implícitos e investigação criminal defensiva 7.9 A necessidade de reflexão acerca da repartição do ônus probatório e a fase da descoberta (discovery) 7.10 Atuação em caráter itinerante 7.11 Instituição de força-tarefa no âmbito da Defensoria Pública Questões

8 – Da Curadoria Especial

8.1 Definição 8.2 Hipóteses legais de atuação da curadoria especial

8.2.1 Incapaz sem representante legal (art. 9º, I, 1ª parte do CPC, e art. 142, parágrafo único, 2ª parte do ECA) 8.2.2 Incapaz quando os interesses deste colidirem com os do representante legal (art. 9º, I, 2ª parte do CPC, e art. 142, parágrafo único, 1ª parte do ECA) 8.2.3 Réu preso (art. 9º, II, 1ª parte do CPC) 8.2.4 Réu revel citado por edital ou com hora certa (art. 9º, II, 2ª parte do CPC) 8.2.5 Citando impossibilitado de receber citação (art. 218 do CPC) 8.2.6 Ausente (art. 1.042, I, do CPC) 8.2.7 Incapaz quando concorrer na partilha com o seu representante legal (art. 1.042, II, do CPC) 8.2.8 Idoso com comprovada incapacidade (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.842/1994) 8.2.9 Interdição (art. 1.179 do CPC) 8.2.10 Criança ou adolescente em situação de risco por conduta omissiva ou comissiva de seu representante legal 8.2.11 Da controvérsia acerca da atuação da curadoria especial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

8.3 Natureza jurídica da curadoria especial 8.4 Dos poderes e dos limites da curadoria especial

8.4.1 Da atuação do curador especial no polo passivo 8.4.2 Da atuação do curador especial no polo ativo

8.5 Da condenação sucumbencial do curatelado 8.6 Dos honorários devidos à curadoria especial Questões

9 – Direitos dos Assistidos

9.1 Definição 9.2 Dos direitos dos assistidos em espécie

9.2.1 Do direito à informação 9.2.2 Do direito à qualidade e à eficiência do atendimento 9.2.3 Do direito de revisão da pretensão no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público 9.2.4 Do direito ao patrocínio dos direitos e interesses pelo Defensor Público natural 9.2.5 Do direito à atuação de Defensores Públicos distintos no caso de colidência ou de antagonismo de interesses entre os destinatários de suas funções

Questões

10 – Garantias

10.1 Definição 10.2 Das garantias em espécie

10.2.1 Independência funcional 10.2.2 Inamovibilidade 10.2.3 Irredutibilidade de vencimentos 10.2.4 Estabilidade

10.3 Legitimidade para defesa judicial das garantias Questões

11 – Prerrogativas

11.1 Definição 11.2 Das prerrogativas em espécie

11.2.1 Intimação pessoal 11.2.2 Prazo em dobro 11.2.3 Restrições quanto à prisão dos Defensores Públicos 11.2.4 Recolhimento diferenciado à prisão 11.2.5 Uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública 11.2.6 Vista dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos 11.2.7 Comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais 11.2.8 Exame de autos de flagrante, inquérito e processos 11.2.9 Manifestação por meio de cota 11.2.10 Poder de requisição 11.2.11 Representação processual independentemente de mandato 11.2.12 Prerrogativa de não ajuizamento de demanda 11.2.13 Tratamento isonômico 11.2.14 Oitiva como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados 11.2.15 Investigação policial de infração penal praticada por membro da Defensoria Pública 11.2.16 Acesso a banco de dados de caráter público e a locais que guardem pertinência com as atribuições da Defensoria Pública

11.3 Foro privativo por prerrogativa de função estabelecido em favor dos membros da Defensoria Pública em Constituição Estadual 11.4 Prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 06/1977

11.4.1 Porte de arma de fogo 11.4.2 Utilização de meios de comunicação do Estado e dos municípios 11.4.3 Ingressar nos recintos das audiências e sessões de julgamento 11.4.4 Usar da palavra durante as audiências e sessões de julgamento

11.5 Legitimidade para defesa judicial das prerrogativas Questões

12 – Deveres

12.1 Definição 12.2 Dos deveres em espécie

12.2.1 Residência na localidade onde atua 12.2.2 Desempenho regular das funções 12.2.3 Representação ao Defensor Público Geral sobre irregularidades 12.2.4 Fornecimento de informações à administração superior 12.2.5 Presença no órgão de atuação e nos atos judiciais 12.2.6 Arguição da suspeição e impedimento 12.2.7 Interpor os recursos cabíveis e promover revisão criminal

12.3 Deveres decorrentes do sistema processual 12.4 Deveres impostos pela Lei Complementar Estadual nº 06/1977 12.5 Decálogo do Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro Questões

13 – Proibições

13.1 Definição 13.2 Das proibições em espécie

13.2.1 Exercício da advocacia 13.2.2 Atividades que conflitem com o cargo ou com princípios éticos 13.2.3 Recebimento de qualquer quantia ou vantagem em razão de suas atribuições 13.2.4 Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial 13.2.5 Exercício de atividade político-partidária e atuação na Justiça Eleitoral

13.3 Proibições impostas pela Lei Complementar Estadual nº 06/1977 Questões

14 – Atribuição, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública

14.1 Da atribuição

14.1.1 A natureza jurídica da atribuição 14.1.2 A capacidade postulatória do membro da Defensoria Pública 14.1.3 A aferição da possibilidade de atuação em favor do assistido – Avaliação da condição de hipossuficiência econômica pela Defensoria Pública como fase prévia da aferição de atribuição 14.1.4 O conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública 14.1.5 O conflito de atribuições entre membros de Defensorias Públicas diversas 14.1.6 A Defensoria Pública tabelar – órgão com atribuição residual para substituição 14.1.7 Das atribuições legais em espécie

14.2 Do impedimento 14.3 Da suspeição

14.3.1 O motivo de foro íntimo e o conflito com convicções de ordem pessoal

14.4 Do acolhimento do impedimento e da suspeição 14.5 Da falibilidade de alguns critérios de substituição dos membros da Defensoria Pública Questões

15 – Estrutura e Organização Administrativa da Defensoria Pública

15.1 Delimitação jurídica do tema 15.2 Composição nacional da Defensoria Pública

15.2.1 Da modificação estrutural realizada pela Emenda Constitucional nº 69/2012 no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios 15.2.2 Da atuação das Defensorias Públicas dos Estados e da Defensoria Pública do Distrito Federal perante as Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar 15.2.3 Da controvérsia acerca da exclusividade da Defensoria Pública da União para atuação nos Tribunais Superiores

15.3 Os órgãos de composição da Defensoria Pública

15.3.1 O Defensor Público Geral 15.3.2 O Subdefensor Público Geral 15.3.3 O Conselho Superior 15.3.4 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública 15.3.5 Os órgãos de atuação da Defensoria Pública 15.3.6 Os órgãos de execução da Defensoria Pública 15.3.7 A Ouvidoria-Geral das Defensoria Públicas dos Estados 15.3.8 Da pretendida criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública

15.4 A carreira de Defensor Público

15.4.1 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública da União 15.4.2 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios 15.4.3 O escalonamento da carreira nas Defensorias Públicas dos Estados 15.4.4 O ingresso na carreira de Defensor Público 15.4.5 A nomeação e posse na Defensoria Pública 15.4.6 A lotação dos membros da Defensoria Pública 15.4.7 As modalidade de remoção dos membros da Defensoria Pública 15.4.8 A promoção dos membros da Defensoria Pública

15.5 Os estagiários da Defensoria Pública Questões

16 – Organização Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

16.1 Delimitação jurídica do tema 16.2 Dos eventuais conflitos existentes entre a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 06/1977 16.3 Os órgãos de composição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

16.3.1 O Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro 16.3.2 Os Subdefensores Públicos Gerais do Estado do Rio de Janeiro 16.3.3 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.3.4 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.3.5 Os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.3.6 A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

16.4 A carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

16.4.1 O escalonamento da carreira na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.4.2 O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro 16.4.3 A nomeação e posse na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.4.4 A lotação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.4.5 A remoção dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.4.6 A promoção dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 16.4.7 Modalidades de reingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

17 – Férias e Afastamentos dos Membros da Defensoria Pública

17.1 Das férias dos membros da Defensoria Pública 17.2 Dos afastamentos dos membros da Defensoria Pública 17.3 Do direito de greve no âmbito da Defensoria Pública Questões

18 – Regime Disciplinar da Defensoria Pública

18.1 Delimitação jurídica do tema 18.2 Correição no âmbito da Defensoria Pública 18.3 Infrações disciplinares 18.4 O tratamento da matéria disciplinar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

18.4.1 A sindicância 18.4.2 O processo disciplinar 18.4.3 Revisão do processo disciplinar 18.4.4 O uso abusivo do poder disciplinar

18.5 A não submissão dos membros da Defensoria Pública ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Questões

Gabarito das Questões Objetivas Referências

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