Direito Tributário Esquematizado by Alexandre, Ricardo -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Agradecimento Nota à 8.ª edição Sumário Lista de Abreviaturas 1. Noções Introdutórias

1.1 O Direito Tributário como ramo do Direito Público 1.2 Atividade financeira do Estado 1.3 Definição de tributo

1.3.1 Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 1.3.2 Prestação compulsória 1.3.3 Prestação que não constitui sanção de ato ilícito 1.3.4 Prestação instituída em lei 1.3.5 Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

1.4 Os tributos em espécies

1.4.1 A determinação da natureza jurídica específica do tributo 1.4.2 Os impostos

1.4.2.1 A criação dos impostos 1.4.2.2 Os impostos e o princípio da capacidade contributiva

1.4.3 As taxas

1.4.3.1 Taxas de polícia 1.4.3.2 Taxas de serviço 1.4.3.3 A base de cálculo das taxas 1.4.3.4 Taxas e preços públicos – Notas distintivas

1.4.4 As contribuições de melhoria

1.4.4.1 O cálculo da contribuição de melhoria

1.4.5 Os empréstimos compulsórios

1.4.5.1 Competência, casos e forma de instituição 1.4.5.2 Destinação da arrecadação 1.4.5.3 Restituição

1.4.6 As contribuições especiais

1.4.6.1 Contribuições sociais 1.4.6.2 Contribuições de Seguridade Social e outras contribuições sociais 1.4.6.3 Contribuições sociais gerais 1.4.6.4 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE 1.4.6.5 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas – Contribuições corporativas

1.4.6.5.1 Contribuição sindical 1.4.6.5.2 Contribuições corporativas para o custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas 1.4.6.6 A Contribuição de Iluminação Pública – COSIP

1.5 Classificações doutrinárias dos tributos

1.5.1 Quanto à discriminação das rendas por competência: federais, estaduais ou municipais 1.5.2 Quanto ao exercício da competência impositiva: privativos, comuns e residuais 1.5.3 Quanto à finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais 1.5.4 Quanto à hipótese de incidência: vinculados e não vinculados 1.5.5 Quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada e da arrecadação não vinculada 1.5.6 Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro: diretos e indiretos 1.5.7 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência: reais e pessoais 1.5.8 Quanto às bases econômicas de incidência – A classificação do CTN

2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

2.1 A relação tributária como relação jurídica 2.2 As garantias como rol não exaustivo 2.3 Quando as garantias configuram cláusulas pétreas

2.3.1 As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte 2.3.2 As limitações que constituem proteção a outras cláusulas pétreas

2.4 Princípios ou regras? 2.5 A legalidade

2.5.1 Demais matérias sujeitas à reserva legal 2.5.2 Exceções ao princípio 2.5.3 Legalidade e delegação legislativa 2.5.4 Legalidade e medida provisória

2.6 Princípio da isonomia

2.6.1 Acepções do princípio 2.6.2 A isonomia tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

2.6.2.1 A contribuição previdenciária dos servidores inativos – Discriminação de servidores de diferentes esferas 2.6.2.2 Discriminação com base na função ou ocupação exercida 2.6.2.3 Discriminação entre as empresas lucrativas e deficitárias 2.6.2.4 O Simples – Discriminação entre empresas com base na atividade exercida

2.6.3 Isonomia e capacidade contributiva

2.7 O princípio da não surpresa

2.7.1 Princípio da irretroatividade

2.7.1.1 Irretroatividade e CSLL 2.7.1.2 Irretroatividade e IR

2.7.2 Princípio da anterioridade do exercício financeiro

2.7.2.1 Exceções à anterioridade do exercício financeiro 2.7.2.2 Anterioridade e revogação de isenções 2.7.2.3 Anterioridade e medidas provisórias

2.7.3 Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena

2.7.3.1 Noventena e medidas provisórias 2.7.3.2 Exceções à noventena

2.8 Princípio do não confisco

2.8.1 A configuração de confisco 2.8.2 Perspectivas dinâmica e estática da tributação do patrimônio 2.8.3 Pena de perdimento e confisco 2.8.4 Taxas e princípio do não confisco 2.8.5 Multas e princípio do não confisco

2.9 Princípio da liberdade de tráfego 2.10 Vedações específicas à União – A proteção ao pacto federativo

2.10.1 O princípio da uniformidade geográfica da tributação 2.10.2 Vedação à utilização do IR como instrumento de concorrência desleal – Princípio da uniformidade da tributação da renda 2.10.3 Princípio da vedação às isenções heterônomas

2.10.3.1 Isenções heterônomas constitucionalmente permitidas 2.10.3.2 O caso da isenção decorrente de tratado internacional

2.11 Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino 2.12 Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais 2.13 Imunidades

2.13.1 Diferenciação de institutos assemelhados 2.13.2 Imunidades e isenções 2.13.3 Classificações doutrinárias das imunidades tributárias

2.13.3.1 Quanto ao parâmetro para concessão: imunidades subjetivas, objetivas e mistas 2.13.3.2 Quanto à origem: ontológicas e políticas 2.13.3.3 Quanto ao alcance: gerais e específicas 2.13.3.4 Quanto à forma de previsão: explícitas e implícitas 2.13.3.5 Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas e condicionadas

2.13.4 As imunidades tributárias em espécie

2.13.4.1 A imunidade tributária recíproca 2.13.4.2 A imunidade tributária religiosa 2.13.4.3 A imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos 2.13.4.4 A imunidade tributária cultural

2.13.5 Imunidade tributária da música nacional

2.13.5.1 Detalhamento do objeto da imunidade 2.13.5.2 Tributos abrangidos

2.13.6 Demais imunidades previstas na CF/1988

3. Competência Tributária & Legislação Tributária

3.1 Competência para legislar sobre Direito Tributário e competência tributária – diferenças

3.1.1 Competência para legislar sobre Direito Tributário

3.1.1.1 O Código Tributário Nacional como norma geral em matéria tributária – Teoria da recepção 3.1.1.2 A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar 3.1.1.3 As disposições sobre conflitos de competência

3.1.2 Competência tributária 3.1.3 A repartição da competência tributária

3.1.3.1 A competência tributária privativa 3.1.3.2 A competência tributária comum 3.1.3.3 Competência tributária cumulativa 3.1.3.4 Bitributação e bis in idem

3.1.3.4.1 Bis in idem 3.1.3.4.2 Bitributação

3.2 Legislação tributária

3.2.1 As leis

3.2.1.1 A lei em sentido estrito 3.2.1.2 As medidas provisórias 3.2.1.3 As leis delegadas 3.2.1.4 As resoluções do Senado Federal 3.2.1.5 Os decretos legislativos 3.2.1.6 Os decretos-leis

3.2.2 Tratados e convenções internacionais

3.2.2.1 O art. 98 do CTN

3.2.2.1.1 O impacto do tratado internacional sobre o direito interno 3.2.2.1.2 Os tratados internacionais e a legislação tributária superveniente – A visão do STF 3.2.2.1.3 Tratados normativos e contratuais e a legislação tributária superveniente – A visão do STJ 3.2.2.1.4 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)

3.2.3 Os decretos 3.2.4 As normas complementares

3.2.4.1 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas 3.2.4.2 As decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa 3.2.4.3 As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas 3.2.4.4 Os convênios que entre si venham a celebrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

3.3 Vigência e aplicação da legislação tributária

3.3.1 Validade, vigência e eficácia – noções gerais 3.3.2 Vigência da legislação tributária no CTN

3.3.2.1 Vigência espacial

3.3.2.1.1 A extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação 3.3.2.1.2 A extraterritorialidade prevista em norma geral nacional

3.3.2.2 Vigência temporal 3.3.2.3 O art. 104 do CTN e o princípio da anterioridade

3.3.3 Aplicação da legislação tributária

3.3.3.1 Princípio da irretroatividade no CTN 3.3.3.2 Exceções legais ao princípio da irretroatividade

3.3.3.2.1 A lei expressamente interpretativa 3.3.3.2.2 A lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades

4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária

4.1 Noções gerais de interpretação 4.2 Critérios de interpretação

4.2.1 Interpretação quanto à fonte 4.2.2 Interpretação quanto aos efeitos ou resultados

4.3 Interpretação da legislação tributária no Código Tributário Nacional

4.3.1 A interpretação necessariamente literal de determinados institutos 4.3.2 A interpretação benigna em matéria de infrações 4.3.3 Princípios de Direito Privado e princípios de Direito Público

4.4 O princípio do pecunia non olet 4.5 Integração da legislação tributária

4.5.1 Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das técnicas de integração

5. Obrigação Tributária

5.1 Considerações iniciais 5.2 Obrigação tributária principal 5.3 Obrigação tributária acessória 5.4 Teoria do fato gerador

5.4.1 Fato gerador da obrigação principal 5.4.2 Fato gerador da obrigação acessória 5.4.3 Fato gerador e princípio da legalidade 5.4.4 O momento da ocorrência do fato gerador

5.4.4.1 Fato gerador definido com base em situação de fato 5.4.4.2 Fato gerador definido com base em situação jurídica 5.4.4.3 As situações jurídicas condicionadas

5.5 Evasão, elisão e elusão tributária 5.6 Norma geral de antielisão fiscal 5.7 Elementos subjetivos da obrigação tributária

5.7.1 Sujeito ativo da obrigação tributária 5.7.2 Sujeito passivo da obrigação tributária 5.7.3 Solidariedade

5.7.3.1 Características da solidariedade

5.7.4 Capacidade tributária passiva

5.8 Domicílio tributário

6. Responsabilidade Tributária

6.1 Considerações iniciais 6.2 Modalidades de responsabilidade 6.3 Responsabilidade por transferência 6.4 Responsabilidade por substituição

6.4.1 Substituição tributária regressiva 6.4.2 Substituição tributária progressiva

6.4.2.1 A constitucionalidade da sistemática da substituição progressiva 6.4.2.2 A questão da restituição

6.5 Disciplina legal da responsabilidade por sucessão

6.5.1 A responsabilidade do adquirente de bens imóveis

6.5.1.1 O caso da apresentação de certidão negativa 6.5.1.2 O caso da arrematação em hasta pública

6.5.2 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens móveis 6.5.3 A responsabilidade na sucessão causa mortis 6.5.4 A responsabilidade na sucessão empresarial

6.5.4.1 A responsabilidade na fusão, incorporação, transformação, cisão e extinção de pessoas jurídicas 6.5.4.2 Os casos de extinção da sociedade 6.5.4.3 A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento

6.6 Responsabilidade de terceiros

6.6.1 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação regular 6.6.2 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação irregular

6.7 Responsabilidade por infrações

6.7.1 Responsabilidade pessoal do agente 6.7.2 Denúncia espontânea de infrações

7. Crédito Tributário e Lançamento

7.1 Crédito tributário e lançamento

7.1.1 Competência para lançar 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada 7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento 7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado

7.1.5.1 Impugnação pelo sujeito passivo 7.1.5.2 Recurso de ofício e recurso voluntário 7.1.5.3 Iniciativa de ofício da autoridade administrativa

7.1.6 Erro de direito e erro de fato – Possibilidade de alteração do lançamento

7.2 Modalidades de lançamento

7.2.1 Lançamento de ofício ou direto 7.2.2 Lançamento por declaração ou misto

7.2.2.1 Retificação de declaração 7.2.2.2 Lançamento por arbitramento

7.2.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento” 7.2.4 Modalidades de lançamento e autonomia

8. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

8.1 Considerações iniciais 8.2 Depósito do montante integral 8.3 Reclamações e recursos no processo administrativo fiscal 8.4 Liminar em mandado de segurança 8.5 Liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 8.6 Moratória

8.6.1 Moratória parcelada e parcelamento – Diferenciação 8.6.2 Créditos abrangidos pela moratória 8.6.3 Moratória individual e direito adquirido

8.7 Parcelamento

9. Extinção do Crédito Tributário

9.1 Considerações iniciais

9.1.1 Pagamento

9.1.1.1 Cumulatividade das multas 9.1.1.2 Pagamento e presunções civilistas 9.1.1.3 Local e prazo para pagamento 9.1.1.4 Efeitos da mora em Direito Tributário

9.1.1.4.1 Juros de mora, multa de mora e correção monetária – diferenças 9.1.1.4.2 Termo inicial da fluência de juros e da multa de mora 9.1.1.4.3 Processo administrativo de consulta

9.1.1.5 Forma de pagamento 9.1.1.6 Imputação em pagamento 9.1.1.7 Pagamento indevido e repetição de indébito

9.1.1.7.1 Restituição de tributo indireto 9.1.1.7.2 Restituição de juros e multas 9.1.1.7.3 Termo inicial da fluência de juros e correção monetária na restituição 9.1.1.7.4 Prazo para pleitear restituição no âmbito administrativo 9.1.1.7.5 Prazo na extinção não contenciosa do crédito 9.1.1.7.6 Prazo na extinção contenciosa do crédito 9.1.1.7.7 Prazo para pleitear a restituição no âmbito judicial

9.1.2 Compensação 9.1.3 Transação 9.1.4 Remissão 9.1.5 Decadência

9.1.5.1 Regra geral 9.1.5.2 Regra da antecipação de contagem 9.1.5.3 Regra da anulação de lançamento por vício formal 9.1.5.4 Regra do lançamento por homologação

9.1.5.4.1 A tese dos “cinco mais cinco” 9.1.5.4.2 O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça 9.1.5.4.3 O prazo decadencial e as contribuições para a Seguridade Social

9.1.6 Prescrição

9.1.6.1 Interrupção do prazo prescricional

9.1.6.1.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal 9.1.6.1.2 O protesto judicial e a constituição em mora 9.1.6.1.3 A confissão de dívida

9.1.6.2 Suspensão do prazo prescricional

9.1.7 Conversão do depósito em renda 9.1.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento 9.1.9 Consignação em pagamento julgada pela procedência 9.1.10 Decisão administrativa irreformável 9.1.11 Decisão judicial passada em julgado 9.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis

10. Exclusão do Crédito Tributário

10.1 Considerações iniciais

10.1.1 Isenção 10.1.2 Anistia

11. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

11.1 A questão terminológica 11.2 As garantias como rol não exaustivo

11.2.1 Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário 11.2.2 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas 11.2.3 A penhora on-line 11.2.4 Exigência de prova da quitação de tributos – As garantias indiretas

11.3 Os privilégios

11.3.1 Regra geral 11.3.2 Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata 11.3.3 Regras aplicáveis aos processos de inventário e arrolamento 11.3.4 Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial ou voluntária 11.3.5 Autonomia do executivo fiscal 11.3.6 Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de Direito Público

12. Administração Tributária

12.1 Considerações iniciais 12.2 Fiscalização

12.2.1 Poderes das autoridades fiscais 12.2.2 Os deveres das autoridades fiscais

12.2.2.1 O dever de documentar o início do procedimento 12.2.2.2 O dever de manter sigilo e suas exceções

12.2.2.2.1 A transferência do sigilo 12.2.2.2.2 A divulgação das informações 12.2.2.2.3 A permuta de informações sigilosas entre entes tributantes

12.3 Dívida ativa 12.4 Certidões negativas

12.4.1 Certidões positivas com efeitos de negativas 12.4.2 Dispensa da apresentação de certidão negativa 12.4.3 Responsabilidade por expedição de certidão com erro

13. Os Impostos Previstos na Constituição Federal

13.1 Impostos federais

13.1.1 Imposto sobre a Importação – II

13.1.1.1 Fato gerador 13.1.1.2 Base de cálculo 13.1.1.3 Contribuintes 13.1.1.4 Lançamento 13.1.1.5 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais 13.1.1.6 Visão geral do imposto

13.1.2 Imposto de Exportação – IE

13.1.2.1 Fato gerador 13.1.2.2 Base de cálculo 13.1.2.3 Contribuintes 13.1.2.4 Lançamento 13.1.2.5 Regimes aduaneiros especiais na exportação 13.1.2.6 Visão geral do imposto

13.1.3 Imposto de Renda – IR

13.1.3.1 Princípios constitucionais aplicáveis ao IR 13.1.3.2 Fato gerador 13.1.3.3 Base de cálculo 13.1.3.4 Contribuintes 13.1.3.5 Lançamento 13.1.3.6 Visão geral do imposto

13.1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

13.1.4.1 Seletividade 13.1.4.2 Não cumulatividade 13.1.4.3 Imunidades 13.1.4.4 Incentivo na aquisição de bens de capital 13.1.4.5 Fato gerador 13.1.4.6 Base de cálculo 13.1.4.7 Contribuintes 13.1.4.8 Lançamento 13.1.4.9 Visão geral do imposto

13.1.5 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF

13.1.5.1 IOF sobre o ouro 13.1.5.2 Fato gerador 13.1.5.3 Base de cálculo 13.1.5.4 Contribuintes 13.1.5.5 Lançamento 13.1.5.6 Visão geral do imposto

13.1.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

13.1.6.1 Progressividade 13.1.6.2 Imunidade das pequenas glebas 13.1.6.3 Possibilidade de delegação da fiscalização e cobrança 13.1.6.4 Fato gerador 13.1.6.5 Base de cálculo 13.1.6.6 Contribuintes 13.1.6.7 Lançamento 13.1.6.8 Visão geral do imposto

13.1.7 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

13.2 Impostos estaduais

13.2.1 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

13.2.1.1 A fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal – Vinculação e progressividade 13.2.1.2 Definição do Estado (ou Distrito Federal) competente para a cobrança 13.2.1.3 Fato gerador 13.2.1.4 Base de cálculo 13.2.1.5 Contribuintes 13.2.1.6 Lançamento 13.2.1.7 Visão geral do imposto

13.2.2 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS

13.2.2.1 O conceito de mercadoria 13.2.2.2 Os serviços tributados pelo ICMS 13.2.2.3 Seletividade 13.2.2.4 Não cumulatividade 13.2.2.5 O ICMS nas operações interestaduais 13.2.2.6 O ICMS nas importações 13.2.2.7 ICMS e operações de leasing 13.2.2.8 ICMS e as operações de comodato na importação 13.2.2.9 A tributação conjunta de mercadorias e serviços 13.2.2.10 Imunidades

13.2.2.10.1 Exportações 13.2.2.10.2 Combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e energia elétrica 13.2.2.10.3 Outras imunidades

13.2.2.11 ICMS sobre combustíveis e lubrificantes 13.2.2.12 Concessão de benefícios fiscais de ICMS 13.2.2.13 Fatos geradores 13.2.2.14 Bases de cálculo 13.2.2.15 Contribuintes 13.2.2.16 Lançamento 13.2.2.17 Visão geral do imposto

13.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

13.2.3.1 Disposições constitucionais sobre o IPVA 13.2.3.2 Fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA 13.2.3.3 Lançamento 13.2.3.4 Visão geral do imposto

13.3 Impostos municipais

13.3.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

13.3.1.1 Progressividade fiscal em razão do valor do imóvel 13.3.1.2 Progressividade extrafiscal 13.3.1.3 Diferenciação de alíquotas de acordo com o uso e a localização do imóvel 13.3.1.4 Fato gerador 13.3.1.5 Base de cálculo 13.3.1.6 Contribuinte 13.3.1.7 Lançamento 13.3.1.8 Visão geral do imposto

13.3.2 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

13.3.2.1 Definição do município competente para a cobrança 13.3.2.2 A imunidade nos eventos societários 13.3.2.3 Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária 13.3.2.4 Fato gerador 13.3.2.5 Base de cálculo 13.3.2.6 Contribuinte 13.3.2.7 Lançamento 13.3.2.8 Visão geral do imposto

13.3.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

13.3.3.1 Regime de alíquotas e concessão de benefícios do ISS 13.3.3.2 Isenção heterônoma nas exportações 13.3.3.3 Fato gerador 13.3.3.4 Base de cálculo 13.3.3.5 Contribuinte 13.3.3.6 Lançamento 13.3.3.7 Visão geral do imposto

14. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias

14.1 Noções gerais 14.2 Terminologia adotada 14.3 Espécies de repartição 14.4 Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição 14.5 Impostos cujas receitas não são repartidas 14.6 Casos de repartição direta previstos na Constituição Federal de 1988

14.6.1 Repartição direta do IOF-Ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municípios 14.6.2 Repartição direta de receitas da União com os Estados e o Distrito Federal 14.6.3 Repartição direta de receitas da União com os Municípios 14.6.4 Repartição direta de receitas dos Estados com os Municípios

14.7 Casos de repartição indireta previstos na Constituição Federal de 1988

14.7.1 Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste 14.7.2 O fundo de compensação à desoneração das exportações

14.8 Garantias de repasse

15. O Simples Nacional

15.1 Considerações iniciais 15.2 Conceito 15.3 Definição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP 15.4 As condições de enquadramento diferenciado por Estado, DF ou município 15.5 Vedações à opção

15.5.1 Vedação plena 15.5.2 Vedação parcial

15.6 Opção pelo regime 15.7 Exclusão do regime 15.8 Tributos incluídos na sistemática 15.9 Tributos não incluídos na sistemática 15.10 Tributos sujeitos a regras específicas

15.10.1 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras 15.10.2 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos sócios 15.10.3 O ISS retido na fonte 15.10.4 Abatimento da base de cálculo do ISS dos materiais fornecidos 15.10.5 ISS e ICMS com valor fixo

15.11 Substituição tributária e exportação 15.12 Desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado 15.13 Percentuais de incidência e repartição das receitas 15.14 O Microempreendedor Individual – MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos 15.15 Obrigações acessórias a cargo do optante 15.16 Responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa 15.17 Domicílio fiscal eletrônico 15.18 Fiscalização compartilhada 15.19 Processo administrativo fiscal 15.20 Processo judicial 15.21 Instâncias de gerência do Simples Nacional

Bibliografia Apêndice Caderno de Questões

• Noções Introdutórias

Gabarito

• Princípios Constitucionais Tributários

Gabarito

• Competência Tributária

Gabarito

• Interpretação da Legislação Tributária

Gabarito

• Obrigação Tributária e Fato Gerador

Gabarito

• Responsabilidade Tributária

Gabarito

• Crédito Tributário e Lançamento

Gabarito

• Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito

• Extinção do Crédito Tributário

Gabarito

• Exclusão do Crédito Tributário

Gabarito

• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Administração Tributária

Gabarito

• Impostos Federais • Impostos Estaduais • Impostos Municipais

Gabarito

• Repartição Constitucional de Receitas Tributárias

Gabarito

• Simples Nacional

Gabarito

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