Coletânea Básica Penal (Versão 1.0)

Coletânea Básica Penal (Versão 1.0)
Authors
Federal, Senado
Publisher
Senado Federal
ISBN
9781370458042
Date
2018-04-05T00:00:00+00:00
Size
0.61 MB
Lang
pt
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A obra contém:

- Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)

- Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)

- Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)

- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

- Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

- Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)

- Dispositivos constitucionais relacionados a essas normas

- Minucioso índice temático do Código Penal