Coletânea Básica Penal (Versão 1.0)
- Authors
- Federal, Senado
- Publisher
- Senado Federal
- ISBN
- 9781370458042
- Date
- 2018-04-05T00:00:00+00:00
- Size
- 0.61 MB
- Lang
- pt
A obra contém:
- Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940)
- Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
- Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
- Dispositivos constitucionais relacionados a essas normas
- Minucioso índice temático do Código Penal