Log In
Or create an account -> 
Imperial Library
  • Home
  • About
  • News
  • Upload
  • Forum
  • Help
  • Login/SignUp

Index
Dispositivos constitucionais pertinentes
Constituição da República Federativa do Brasil
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Parte Geral Título I – Da Aplicação da Lei Penal Título II – Do Crime Título III – Da Imputabilidade Penal Título IV – Do Concurso de Pessoas Título V – Das Penas Capítulo I – Das Espécies de Pena Seção I – Das Penas Privativas de Liberdade Seção II – Das Penas Restritivas de Direitos Seção III – Da Pena de Multa Capítulo II – Da Cominação das Penas Capítulo III – Da Aplicação da Pena Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena Capítulo V – Do Livramento Condicional Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação Capítulo VII – Da Reabilitação Título VI – Das Medidas de Segurança Título VII – Da Ação Penal Título VIII – Da Extinção da Punibilidade Parte Especial Título I – Dos Crimes contra a Pessoa Capítulo I – Dos Crimes contra a Vida Capítulo II – Das Lesões Corporais Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde Capítulo IV – Da Rixa Capítulo V – Dos Crimes contra a Honra Capítulo VI – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Seção I – Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal Seção II – Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio Seção III – Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência Seção IV – Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão Capítulo III – Da Usurpação Capítulo IV – Do Dano Capítulo V – Da Apropriação Indébita Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes Capítulo VII – Da Receptação Capítulo VIII – Disposições Gerais Título III – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual Capítulo II – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção Capítulo III – Dos Crimes contra as Marcas de Indústria e Comércio Capítulo IV – Dos Crimes de Concorrência Desleal Título IV – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho Título V – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos Capítulo I – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso Capítulo II – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos Título VI – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Capítulo I – Dos Crimes contra a Liberdade Sexual Capítulo II – Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável Capítulo III – Do Rapto Capítulo IV – Disposições Gerais Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor Capítulo VII – Disposições Gerais Título VII – Dos Crimes contra a Família Capítulo I – Dos Crimes contra o Casamento Capítulo II – Dos Crimes contra o Estado de Filiação Capítulo III – Dos Crimes contra a Assistência Familiar Capítulo IV – Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Título VIII – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Capítulo I – Dos Crimes de Perigo Comum Capítulo II – Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Capítulo III – Dos Crimes contra a Saúde Pública Título IX – Dos Crimes contra a Paz Pública Título X – Dos Crimes contra a Fé Pública Capítulo I – Da Moeda Falsa Capítulo II – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos Capítulo III – Da Falsidade Documental Capítulo IV – De Outras Falsidades Capítulo V – Das Fraudes em Certames de Interesse Público Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral Capítulo II-A – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira Capítulo III – Dos Crimes contra a Administração da Justiça Capítulo IV – Dos Crimes contra as Finanças Públicas Disposições Finais
Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3.688/1941
Parte Geral Parte Especial Capítulo I – Das Contravenções Referentes à Pessoa Capítulo II – Das Contravenções Referentes ao Patrimônio Capítulo III – Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública Capítulo IV – Das Contravenções Referentes à Paz Pública Capítulo V – Das Contravenções Referentes à Fé Pública Capítulo VI – Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho Capítulo VII – Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes Capítulo VIII – Das Contravenções Referentes à Administração Pública Disposições Finais
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Livro I – Do Processo em Geral Título I – Disposições Preliminares Título II – Do Inquérito Policial Título III – Da Ação Penal Título IV – Da Ação Civil Título V – Da Competência Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração Capítulo IV – Da Competência por Distribuição Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência Capítulo VI– Da Competência por Prevenção Capítulo VII– Da Competência pela Prerrogativa de Função Capítulo VIII – Disposições Especiais Título VI – Das Questões e Processos Incidentes Capítulo I – Das Questões Prejudiciais Capítulo II – Das Exceções Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado Título VII – Da Prova Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado Capítulo IV – Da Confissão Capítulo V – Do Ofendido Capítulo VI – Das Testemunhas Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas Capítulo VIII – Da Acareação Capítulo IX – Dos Documentos Capítulo X – Dos Indícios Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça Capítulo I – Do Juiz Capítulo II – Do Ministério Público Capítulo III – Do Acusado e Seu Defensor Capítulo IV – Dos Assistentes Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Prisão em Flagrante Capítulo III – Da Prisão Preventiva Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança Título X – Das Citações e Intimações Capítulo I – Das Citações Capítulo II – Das Intimações Título XI – Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança Título XII – Da Sentença Livro II – Dos Processos em Espécie Título I – Do Processo Comum Capítulo I – Da Instrução Criminal Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri Seção I – Da Acusação e da Instrução Preliminar Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária Seção III – Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário Seção IV – Do Alistamento dos Jurados Seção V – Do Desaforamento Seção VI – Da Organização da Pauta Seção VII – Do Sorteio e da Convocação dos Jurados Seção VIII – Da Função do Jurado Seção IX – Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença Seção X – Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri Seção XI – Da Instrução em Plenário Seção XII – Dos Debates Seção XIII – Do Questionário e Sua Votação Seção XIV – Da Sentença Seção XV – Da Ata dos Trabalhos Seção XVI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular Título II – Dos Processos Especiais Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Capítulo V – Do Processo Sumário Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso Título III – Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação (Revogado) Capítulo I – Da Instrução (Revogado) Capítulo II – Do Julgamento (Revogado) Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral Título I – Das Nulidades Título II – Dos Recursos em Geral Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito Capítulo III – Da Apelação Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri (Revogado) Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação Capítulo VI – Dos Embargos Capítulo VII – Da Revisão Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário Capítulo IX – Da Carta Testemunhável Capítulo X – Do Habeas Corpus e Seu Processo Livro IV – Da Execução Título I – Disposições Gerais Título II – Da Execução das Penas em Espécie Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade Capítulo II – Das Penas Pecuniárias Capítulo III – Das Penas Acessórias Título III – Dos Incidentes da Execução Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena Capítulo II – Do Livramento Condicional Título IV – Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia Capítulo II – Da Reabilitação Título V – Da Execução das Medidas de Segurança Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira Título Único Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Das Cartas Rogatórias Capítulo III – Da Homologação das Sentenças Estrangeiras Livro VI – Disposições Gerais
Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984
Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Título II – Do Condenado e do Internado Capítulo I – Da Classificação Capítulo II – Da Assistência Seção I – Disposições Gerais Seção II – Da Assistência Material Seção III – Da Assistência à Saúde Seção IV – Da Assistência Jurídica Seção V – Da Assistência Educacional Seção VI – Da Assistência Social Seção VII – Da Assistência Religiosa Seção VIII – Da Assistência ao Egresso Capítulo III – Do Trabalho Seção I – Disposições Gerais Seção II – Do Trabalho Interno Seção III – Do Trabalho Externo Capítulo IV – Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina Seção I – Dos Deveres Seção II – Dos Direitos Seção III – Da Disciplina Subseção I – Disposições Gerais Subseção II – Das Faltas Disciplinares Subseção III – Das Sanções e das Recompensas Subseção IV – Da Aplicação das Sanções Subseção V – Do Procedimento Disciplinar Título III – Dos Órgãos da Execução Penal Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Capítulo III – Do Juízo da Execução Capítulo IV – Do Ministério Público Capítulo V – Do Conselho Penitenciário Capítulo VI – Dos Departamentos Penitenciários Seção I – Do Departamento Penitenciário Nacional Seção II – Do Departamento Penitenciário Local Seção III – Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais Capítulo VII – Do Patronato Capítulo VIII – Do Conselho da Comunidade Capítulo IX – Da Defensoria Pública Título IV – Dos Estabelecimentos Penais Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Penitenciária Capítulo III – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar Capítulo IV – Da Casa do Albergado Capítulo V – Do Centro de Observação Capítulo VI – Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Capítulo VII – Da Cadeia Pública Título V – Da Execução das Penas em Espécie Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade Seção I – Disposições Gerais Seção II – Dos Regimes Seção III – Das Autorizações de Saída Subseção I – Da Permissão de Saída Subseção II – Da Saída Temporária Seção IV – Da Remição Seção V – Do Livramento Condicional Seção VI – Da Monitoração Eletrônica Capítulo II – Das Penas Restritivas de Direitos Seção I – Disposições Gerais Seção II – Da Prestação de Serviços à Comunidade Seção III – Da Limitação de Fim de Semana Seção IV – Da Interdição Temporária de Direitos Capítulo III – Da Suspensão Condicional Capítulo IV – Da Pena de Multa Título VI – Da Execução das Medidas de Segurança Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Cessação da Periculosidade Título VII – Dos Incidentes de Execução Capítulo I – Das Conversões Capítulo II – Do Excesso ou Desvio Capítulo III – Da Anistia e do Indulto Título VIII – Do Procedimento Judicial Título IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Informações complementares
Índice temático do Código Penal
A B C D E F H I L M N O P Q R S T U V W
  • ← Prev
  • Back
  • Next →
  • ← Prev
  • Back
  • Next →

Chief Librarian: Las Zenow <zenow@riseup.net>
Fork the source code from gitlab.

This is a mirror of the Tor onion service:
http://kx5thpx2olielkihfyo4jgjqfb7zx7wxr3sd4xzt26ochei4m6f7tayd.onion