* Emenda Constitucional:
45,de 30 de dezembro de 2004 – Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências – 1893
66,de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos – 1574
* Leis Complementares:
35,de 14 de março de 1979 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – 1723
73,de 10 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências – 1336
75,de 20 de maio de 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União – 1840
76,de 6 de julho de 1993 – Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária – 1553
80,de 12 de janeiro de 1994 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências – 1508
* Leis:
1.060,de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados – 1433
4.717,de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular – 1316
5.010,de 30 de maio de 1966 – Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências – 1687
5.478,de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre a ação de alimentos, e dá outras providências – 1400
5.741,de 1º de dezembro de 1971 – Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – 1914
6.015,de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências – 1907
6.383,de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências – 1311
6.515,de 26 de dezembro de 1977 – Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências – 1563
6.830,de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – 1597
6.899,de 8 de abril de 1981 – Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, e dá outras providências – 1503
6.969,de 10 de dezembro de 1981 – Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências – 2012
7.347,de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências – 1277
7.969,de 22 de dezembro de 1989 – Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 – 1800
8.009,de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família – 1452
8.038,de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal – 1864
8.069,de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências – 1575
8.078,de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências – 1463
8.245,de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes – 1705
8.397,de 6 de janeiro de 1992 – Institui medida cautelar fiscal, e dá outras providências – 1801
8.429,de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências – 1644
8.437,de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, e dá outras providências – 1805
8.560,de 29 de dezembro de 1992 – Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e dá outras providências – 1660
8.625,de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências – 1823
8.866,de 11 de abril de 1994 – Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, e dá outras providências – 1533
8.906,de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 1349
9.099,de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências – 1665
9.289,de 4 de julho de 1996 – Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências – 1701
9.307,de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem – 1411
9.469,de 10 de julho de 1997 – Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências – 1345
9.492,de 10 de setembro de 1997 – Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências – 1886
9.494,de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências – 2007
9.507,de 12 de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito proces-sual do habeas data – 1639
9.514,de 20 de novembro de 1997 – Dispõe sobre o sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e dá outras providências – 1391
9.800,de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais – 1633
9.868,de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – 1299
9.882,de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal – 1425
10.259,de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – 1681
10.741,de 1º de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências – 1591
11.417,de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências – 1917
11.419,de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências – 1872
11.636,de 28 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – 1999
11.804,de 05 de novembro de 2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências – 1410
12.016,de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências – 1769
12.153,de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – 1678
12.318,de 26 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – 1398
12.527,de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências – 1328
* Decretos-Leis:
1.608,de 18 de setembro de 1939 – Disposições do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (CPC/39), mantidas em vigor pelo art. 1.218 do Código de Processo Civil de 1973 – 1494
3.365,de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública – 1535
858,de 11 setembro de 1969 – Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência, e dá outras providências – 1501
911,de 1º de outubro de 1969 – Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, e dá outras providências – 1385
1.075,de 22 de janeiro de 1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos – 1551
* Decretos:
20.910,de 06 de janeiro de 1932 – Regula a Prescrição Quinquenal – 1862
86.649,de 25 de novembro de 1981 – Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial – 1507
2.067,de 12 de novembro de 1996 – Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa – 1810
2.626,de 15 de junho de 1998 – Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994 – 1815
* Medidas Provisórias
2.172-32,de 23 de agosto de 2001 – Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração (Usura) – 2015
* Resoluções do STJ:
9,de 4 de maio de 2005 – Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – 1904
4,de 30 de novembro de 2006 – Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível – 1996
8,de 20 de setembro de 2007 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – DJ on-line, e dá outras providências – 1882
8,de 7 de agosto de 2008 – Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos – 1998
12,de 12 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte – 1676
7,de 9 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial – 1997
14,de 28 de junho de 2013 – Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça – 1883
1,de 4 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – 2001
* Resoluções do STF:
179,de 26 de julho de 1999 – Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais – 1638
341,de 16 de abril de 2007 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências – 1877
388,de 5 de dezembro de 2008 – Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas, e dá providências correlatas – 1916
427,de 20 de abril de 2010 – Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências – 1875, 1879 e 1958
460,de 12 de abril de 2011 – Dispõe sobre obrigatoriedade de indicação, no peticionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, do número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, da Secretaria da Receita Federal – 1962
490,de 9 de julho de 2012 – Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução n° 427, de 20 de abril de 2010 – 1960
516,de 24 de janeiro de 2014 – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências – 1955
* Resoluções do CNJ:
35,de 24 de abril de 2007 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro – 1656
* Resoluções do CJF:
168,de 5 de dezembro de 2011 – Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos – 1698
* Portaria do STJ:
57,de 10 de junho de 2005 – Divulga a tabela de preços para cartas de sentença, certidões, alvarás, traslados, cópias reprográficas e autenticações – 2006