Idp - Curso De Direito Constitucional by Mendes, Gilmar Ferreira -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO NOTA DOS EDITORES CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS – Paulo Gustavo Gonet Branco

I - O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA

1. NA EUROPA

1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade

2. NOS ESTADOS UNIDOS 3. NEOCONSTITUCIONALISMO

II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

1. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO SUBSTANCIAL (OU MATERIAL) 2. CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO FORMAL

III - FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV - CLASSIFICAÇÕES

1. NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS E NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS 2. CONSTITUIÇÕES ESCRITAS E NÃO ESCRITAS 3. CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS E FLEXÍVEIS 4. CONSTITUIÇÃO-GARANTIA E CONSTITUIÇÃO PROGRAMÁTICA 5. CONSTITUIÇÃO OUTORGADA E CONSTITUIÇÃO PROMULGADA 6. CONSTITUIÇÃO NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO NOMINAL E CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA

V - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1. PARTE ORGÂNICA E PARTE DOGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO 2. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3. DENSIDADE E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. A CARACTERÍSTICA DA SANÇÃO IMPERFEITA 5. MODALIDADES DE NORMAS CONSTITUCIONAIS – REGRAS E PRINCÍPIOS 6. REGRAS E PRINCÍPIOS EM DWORKIN E EM ALEXY17 7. NORMAS CONSTITUCIONAIS CLASSIFICADAS SEGUNDO A SUA FUNÇÃO

VI - PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1. HÁ NORMA CONSTITUCIONAL NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO? 2. O ADCT

VII - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES

1. LEVANDO EM CONTA A ESTRUTURA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 2. ANÁLISE DO PROGRAMA NORMATIVO: INQUIETAÇÕES TÉCNICAS PARA O INTÉRPRETE 3. AMBIGUIDADES 4. INCOERÊNCIA NORMATIVA 5. LACUNAS 6. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 7. PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988

CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE

I - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. MOMENTOS DE EXPRESSÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 2. CONSTITUIÇÃO DE 1988: RESULTADO DE EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 3. FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 4. QUESTÕES PRÁTICAS RELACIONADAS COM O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente 4.8. Poder constituinte originário e direitos adquiridos 4.9. Poder constituinte originário e controle de constitucionalidade dos seus atos

II - PODER CONSTITUINTE DE REFORMA

1. CONSTITUIÇÕES RÍGIDAS E CONSTITUIÇÕES FLEXÍVEIS 2. DENOMINAÇÕES DO PODER DE REFORMA 3. LIMITES AO PODER DE REFORMA – ESPÉCIES 4. AS LIMITAÇÕES MATERIAIS – INTRODUÇÃO

4.1. Limites materiais – dificuldades teóricas para a sua aceitação 4.2. Natureza da cláusula pétrea 4.3. Finalidade da cláusula pétrea – o que ela veda 4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea 4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4.6. As cláusulas pétreas em espécie

4.6.1. Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A cláusula pétrea da garantia do direito adquirido

4.7. Cláusulas pétreas implícitas

III - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

CAPÍTULO 3 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I - DIREITOS FUNDAMENTAIS – TÓPICOS DE TEORIA GERAL – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. INTRODUÇÃO 2. HISTÓRICO

2.1. Gerações de direitos fundamentais

3. CONCEPÇÕES FILOSÓFICAS JUSTIFICADORAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (FUNDAMENTALIDADE MATERIAL) 5. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1. Direitos universais e absolutos 5.2. Historicidade 5.3. Inalienabilidade/indisponibilidade 5.4. Constitucionalização 5.5. Vinculação dos Poderes Públicos

5.5.1. Vinculação do Poder Legislativo 5.5.2. Vinculação do Poder Executivo 5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário

5.6. Aplicabilidade imediata

6. TENDÊNCIAS NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 7. FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

7.1. A teoria dos quatro status de Jellinek 7.2. Direitos de defesa, a prestação e de participação

7.2.1. Direitos de defesa 7.2.2. Direitos a prestação 7.2.3. Direitos a prestação jurídica 7.2.4. Direitos a prestações materiais 7.2.5. Direitos fundamentais de participação 7.2.6. Índole ambivalente de vários direitos fundamentais

8. DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 9. DIREITOS E GARANTIAS 10. GARANTIAS INSTITUCIONAIS 11. OUTROS DIREITOS DECORRENTES DO REGIME CONSTITUCIONAL E DE TRATADOS 12. TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

12.1. Direitos fundamentais e pessoa jurídica 12.2. Direitos fundamentais e estrangeiros 12.3. Capacidade de fato e capacidade de direito 12.4. Sujeitos passivos dos direitos fundamentais

13. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – BREVES CONSIDERAÇÕES 14. DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO

II - LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – Gilmar Ferreira Mendes

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.2. Âmbito de proteção: determinação 1.3. Conformação e restrição

1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo

2. RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais

2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada

2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal

3. OS LIMITES DOS LIMITES

3.1. Considerações preliminares 3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial

3.2.1. Considerações preliminares 3.2.2. Diferentes posições dogmáticas sobre a proteção do núcleo essencial 3.2.3. Núcleo essencial na doutrina constitucional brasileira

3.3. O princípio da proporcionalidade

3.3.1. Considerações preliminares 3.3.2. Fundamentos do princípio da proporcionalidade 3.3.3. Elementos do princípio da proporcionalidade 3.3.4. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot) 3.3.5. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3.3.6. Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade in concreto

3.4. Proibição de restrições casuísticas 3.5. A colisão de direitos fundamentais

3.5.1. Considerações preliminares 3.5.2. Tipos de colisão 3.5.3. Solução dos conflitos

3.5.3.1. Considerações preliminares

3.5.4. Colisão de direitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3.6. Concorrência de direitos fundamentais

CAPÍTULO 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

I - DIREITO À VIDA – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. Titularidade do direito à vida 2. DIREITO À VIDA: DIREITO DE DEFESA E DEVER DE PROTEÇÃO

II - LIBERDADES – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. LIBERDADES DE EXPRESSÃO

1.1. Conteúdo da liberdade de expressão 1.2. Sujeitos do direito à liberdade de expressão

1.2.1. A liberdade de expressão enseja a pretensão do indivíduo de ter acesso aos meios de comunicação?

1.3. Modos de expressão 1.4. Limitações ao direito de expressão

1.4.1. A verdade como limite à liberdade de expressão 1.4.2. Expressão, honra e sensibilidade 1.4.3. Liberdade de expressão, família e dignidade

1.5. Proibição das manifestações em casos concretos

2. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA

2.1. Em que consiste o direito à privacidade e à intimidade? 2.2. Limites ao direito à privacidade

2.2.1. Restrição à privacidade com o consentimento do indivíduo

2.3. Privacidade e sigilo bancário/fiscal 2.4. Privacidade e inviolabilidade do domicílio

2.4.1. Objeto da tutela da inviolabilidade do domicílio 2.4.2. Os sujeitos do direito

2.5. Privacidade e sigilo das comunicações

3. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO

3.1. Direito de reunião

3.1.1. Elementos do direito de reunião 3.1.2. Limites do direito de reunião 3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos 3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação

3.2. Liberdade de associação

3.2.1. Breve notícia de história 3.2.2. A liberdade de associação na Constituição Federal 3.2.3. Conteúdo da liberdade de associação 3.2.4. A base constitutiva da associação – pluralidade de pessoas e ato de vontade 3.2.5. A finalidade da associação 3.2.6. Dimensões subjetiva e objetiva do direito à livre associação – a liberdade de associação em face do Estado e em face dos particulares 3.2.7. Entidades associativas e representação de associados

4. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO

4.1. Liberdade de consciência

4.1.1. Conteúdo da liberdade de consciência

4.2. Liberdade religiosa

III - O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – Gilmar Ferreira Mendes

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO

2.1. Conceito de propriedade 2.2. Propriedade e patrimônio 2.3. Direito de propriedade e direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial 2.4. Direito autoral e sua proteção 2.5. Propriedade de inventos, patentes e marcas 2.6. Propriedade pública 2.7. Direito de herança 2.8. Alteração de padrão monetário e a garantia da propriedade

2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Significado da garantia constitucional da propriedade e alteração do padrão monetário

3. TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE 4. LIMITAÇÃO

4.1. Definição e limitação do conteúdo do direito de propriedade 4.2. Restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade 4.3. Desapropriação

4.3.1. Considerações gerais 4.3.2. Desapropriação indireta 4.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária 4.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos

4.4. Requisição 4.5. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 4.6. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 4.7. Usucapião de imóvel urbano 4.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas 4.9. Servidões administrativas 4.10. Ocupação temporária 4.11. Limitações administrativas 4.12. Tombamento

5. PROPRIEDADE E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS 6. A GARANTIA INSTITUCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO LIMITE DO LIMITE (SCHRANKEN-SCHRANKE)

IV - DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA – Gilmar Ferreira Mendes

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA 3. DIREITO ADQUIRIDO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL? 4. DIREITO ADQUIRIDO E INSTITUTO JURÍDICO OU ESTATUTO JURÍDICO 5. DIREITO ADQUIRIDO, DIREITO DE PROPRIEDADE E OUTROS DIREITOS REAIS 6. GRAUS DE RETROATIVIDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO CONTRATUAL

6.1. Considerações gerais 6.2. Direito adquirido e leis monetárias

7. DIREITO ADQUIRIDO E RECURSO JUDICIAL 8. A DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 9. INSUFICIÊNCIA DA DOUTRINA DO DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

V - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO – Gilmar Ferreira Mendes

1. INTRODUÇÃO 2. PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA

2.1. Considerações gerais 2.2. Âmbito de proteção

2.2.1. Duplo grau de jurisdição 2.2.2. Duração razoável do processo 2.2.3. Publicidade do processo 2.2.4. Questões políticas 2.2.5. Juízo arbitral

2.3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação

2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4.5. Justiça Desportiva

2.5. Habeas corpus

2.5.1. Considerações gerais 2.5.2. Âmbito de proteção

2.5.2.1. Considerações gerais 2.5.2.2. Ilegalidade que não afeta direito de locomoção 2.5.2.3. Punições disciplinares militares 2.5.2.4. Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em habeas corpus e HC substitutivo de recurso ordinário

2.5.3. Titularidade 2.5.4. Conformação e limitação

2.6. Mandado de segurança

2.6.1. Considerações gerais 2.6.2. Âmbito de proteção

2.6.2.1. Considerações preliminares 2.6.2.2. Mandado de segurança coletivo 2.6.2.3. Impetração por órgãos públicos 2.6.2.4. Mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei 2.6.2.5. Mandado de segurança contra lei em tese

2.6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação

2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data

2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação

2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial

3. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

3.1. Âmbito de proteção

3.1.1. Processo penal

3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4. “Emendatio libelli” e “mutatio libelli” 3.1.1.5. Falta de apresentação de resposta prévia e de razões finais pelo acusado 3.1.1.6. Condenação com base exclusivamente em inquérito policial 3.1.1.7. Excesso de linguagem na pronúncia

3.1.2. Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos em geral

3.1.2.1. Ampla defesa e contraditório nos procedimentos administrativos e questões de fato e de direito 3.1.2.2. Ampla defesa e contraditório no exame de aposentadoria ou pensões pelo TCU 3.1.2.3. Ampla defesa e contraditório nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos 3.1.2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares

3.2. Conformação e limitação

4. DIREITO DE PETIÇÃO

4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção

4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado

4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação

5. DIREITO AO JUIZ NATURAL E PROIBIÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO

5.1. Considerações gerais 5.2. Âmbito de proteção

5.2.1. Considerações preliminares 5.2.2. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural

5.3. Titularidade 5.4. Conformação e limitação 5.5. Instituição do Tribunal do Júri

5.5.1. Considerações gerais 5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3. Conformação e limitação

6. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À DEFINIÇÃO DO CRIME, À PENA E SUA EXECUÇÃO

6.1. Mandados constitucionais de criminalização 6.2. Princípios da legalidade e da anterioridade penal

6.2.1. Considerações gerais 6.2.2. Âmbito de proteção

6.2.2.1. Considerações preliminares 6.2.2.2. Determinabilidade do tipo penal e proibição de analogia 6.2.2.3. Proibição de retroatividade da lei penal 6.2.2.4. Conformação e limitação

6.3. Princípio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial do agente e dos sucessores

6.3.1. Considerações gerais 6.3.2. Âmbito de proteção 6.3.3. Conformação e limitação

6.4. Tipos da pena admitidos e proibição de penas cruéis ou da pena de morte

6.4.1. Considerações gerais 6.4.2. Âmbito de proteção

6.5. Individualização da pena e progressão do regime penal

6.5.1. Considerações gerais 6.5.2. Âmbito de proteção

6.5.2.1. Considerações preliminares 6.5.2.2. Direito à individualização: novo conteúdo

6.5.3. Conformação e limitação

7. DA NÃO EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO, DA NÃO EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO E DE OUTRAS LIMITAÇÕES AO PROCESSO EXTRADICIONAL

7.1. Considerações gerais 7.2. Âmbito de proteção

7.2.1. Considerações preliminares: não extraditabilidade do brasileiro nato ou naturalizado 7.2.2. Não extraditabilidade do estrangeiro por crime político ou de opinião 7.2.3. Da não extradição por extinção da punibilidade

7.3. Titularidade 7.4. Conformação e limitação

7.4.1. Considerações preliminares 7.4.2. Não extraditabilidade e ausência de observância dos parâmetros do devido processo legal 7.4.3. A prisão preventiva para extradição 7.4.4. Extradição e pena de morte ou prisão perpétua

8. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE

8.1. Considerações gerais 8.2. Âmbito de proteção

8.2.1. Considerações gerais 8.2.2. Presunção de não culpabilidade e compatibilidade com o recolhimento à prisão para apelar e com a inadmissibilidade de liberdade provisória

8.3. Conformação e limitação

9. A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

9.1. Considerações preliminares 9.2. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo

9.2.1. Considerações preliminares 9.2.2. Âmbito de proteção

9.2.2.1. Considerações preliminares 9.2.2.2. Interceptações, privacidade e novas tecnologias

9.2.2.2.1. Evolução histórica 9.2.2.2.2. Interceptações telefônicas e telemáticas 9.2.2.2.3. Interceptações ambientais 9.2.2.2.4. Gravação ambiental clandestina 9.2.2.2.5. Interceptações e encontro fortuito de provas 9.2.2.2.6. Interceptações e juiz competente 9.2.2.2.7. Monitoramento online de atividades cibernéticas 9.2.2.2.8. Armazenamento de dados 9.2.2.2.9. Privacidade e novas tecnologias

9.2.2.3. Da inviolabilidade de domicílio e da busca e apreensão

9.3. Das garantias constitucionais quanto à prisão

9.3.1. Considerações gerais 9.3.2. Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória

9.3.2.1. Prisão em flagrante 9.3.2.2. Prisão preventiva

9.3.2.2.1. Requisitos e prazos para prisão preventiva

9.3.2.3. Prisão temporária 9.3.2.4. Medidas cautelares diversas da prisão 9.3.2.5. Liberdade provisória

9.3.3. Do dever de comunicação da prisão e do local, onde se encontre o preso, ao juiz competente e à família ou pessoa por ele indicada, informação dos direitos do preso, inclusive o direito ao silêncio, direito à assistência da família e de advogado, direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial

9.3.3.1. Considerações gerais 9.3.3.2. Da comunicação imediata ao juiz competente e aos familiares do preso do local onde se encontra

9.3.3.2.1. Âmbito de proteção 9.3.3.2.2. Direito de assistência da família e do advogado

9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio

9.3.3.3.1. Considerações gerais 9.3.3.3.2. Âmbito de proteção 9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares de Inquérito e nos processos disciplinares

9.3.3.3.3.1. Conformação e limitação

9.3.4. Direito de identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial 9.3.5. Regime da prisão sob estado de defesa

9.4. Proibição da prisão civil por dívida

9.4.1. Considerações preliminares 9.4.2. Âmbito de proteção 9.4.3. Conformação e limitação

9.4.3.1. Prisão civil do alimentante 9.4.3.2. Prisão civil do depositário infiel

9.4.4. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos

CAPÍTULO 5 - DIREITOS SOCIAIS – Gilmar Ferreira Mendes

1. DIREITOS SOCIAIS

1.1. Considerações preliminares 1.2. Notas sobre teoria dos direitos fundamentais e suas implicações nos direitos sociais

1.2.1. Significados para os direitos fundamentais 1.2.2. Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa 1.2.3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos 1.2.4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades

1.2.4.1. Direitos às prestações positivas 1.2.4.2. Direito à organização e ao procedimento

1.2.5. Direitos fundamentais, dever de proteção e proibição de proteção insuficiente 1.2.6. Notas conclusivas 1.3. Direitos sociais na Constituição de 1988 1.3.1. Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais 1.3.2. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988

1.3.2.1. O direito à saúde – âmbito de proteção 1.3.2.2. O Sistema Único de Saúde – considerações gerais 1.3.2.3. A judicialização do direito à saúde 1.3.2.4. O direito à saúde e o Supremo Tribunal Federal 1.3.2.5. A audiência pública da saúde 1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 175

1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988

1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição

1.3.4. O direito à educação

1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF

1.4. Notas conclusivas

CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO – Gilmar Ferreira Mendes

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 2. NACIONALIDADE BRASILEIRA

2.1. Considerações preliminares 2.2. Brasileiros natos 2.3. Brasileiros naturalizados 2.4. Distinção entre brasileiro nato e naturalizado 2.5. Perda da nacionalidade brasileira

3. O ESTATUTO DE IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES 4. REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO

4.1. Considerações preliminares 4.2. Exclusão do estrangeiro do território nacional 4.3. Asilos político e diplomático 4.4. A situação de refugiado 4.5. Exceção doutrinária e jurisdicional: o caso Cesare Battisti

CAPÍTULO 7 - OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO – Gilmar Ferreira Mendes

1. INTRODUÇÃO 2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO

2.1. Direito ao sufrágio 2.2. Voto direto, livre, secreto, periódico e igual 2.3. Igualdade de voto e sistemas eleitorais

2.3.1. Considerações gerais 2.3.2. O sistema proporcional brasileiro

2.4. Plebiscito, referendo e iniciativa popular 2.5. Condições de elegibilidade

2.6. Inelegibilidades

2.7. Reeleição

3. RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS: PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

3.1. Perda de direitos políticos 3.2. A suspensão dos direitos políticos

4. DOS PARTIDOS POLÍTICOS

4.1. Considerações preliminares 4.2. Autonomia, liberdade partidária, democracia interna e fidelidade partidária

4.2.1. Noções gerais 4.2.2. Fidelidade partidária e extinção do mandato

4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos 4.4. Financiamento dos partidos165 4.5. Acesso ao rádio e à televisão 4.6. O problema das coligações partidárias no sistema proporcional

5. O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL 6. MUDANÇAS NA JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL E SEGURANÇA JURÍDICA

CAPÍTULO 8 - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

I - ESTADO FEDERAL – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. NOTÍCIA DE HISTÓRIA 2. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ESTADO FEDERAL

2.1. Soberania e autonomia 2.2. Existência de uma Constituição Federal 2.3. Repartição de competências prevista constitucionalmente 2.4. Participação dos Estados-membros na vontade federal 2.5. Inexistência de direito de secessão 2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção federal

3. CONCEITO ABRANGENTE DE ESTADO FEDERAL 4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FORMA FEDERAL? 5. O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

5.1. A União

5.1.1. Intervenção federal

5.1.1.1. Entes passíveis de intervenção federal 5.1.1.2. Procedimento

6. OS ESTADOS-MEMBROS

6.1. Poder constituinte dos Estados-membros 6.2. Auto-organização do Estado-membro e processo legislativo 6.3. Separação de Poderes e princípio da simetria 6.4. Limitação relativa a competência legislativa reservada da União 6.5. Região metropolitana

7. OS MUNICÍPIOS 8. O DISTRITO FEDERAL 9. TERRITÓRIOS 10. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

10.1. Competência geral da União 10.2. Competência de legislação privativa da União 10.3. Competência relativa aos poderes reservados dos Estados 10.4. Competência comum material da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios (competências concorrentes administrativas) 10.5. Competência legislativa concorrente 10.6. Competências dos Municípios

11. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E ESTADUAL 12. COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA? 13. CONFLITOS JURÍDICOS NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Gilmar Ferreira Mendes

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 4. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 5. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 6. PRINCÍPIO DA MORALIDADE 7. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 8. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 10. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIPS

10.1. As Organizações Sociais no contexto da Reforma do Estado no Brasil 10.2. As Organizações Sociais no contexto do Programa Nacional de Publicização – PNP da Reforma do Aparelho do Estado: a transferência ao setor público não estatal da prestação de serviços não exclusivos do Estado 10.3. A Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/98) 10.4. A implementação do modelo de Organizações Sociais pelos Estados-membros 10.5. A experiência da Associação das Pioneiras Sociais – APS – A Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor

CAPÍTULO 9 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

I - PODER LEGISLATIVO – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. INTRODUÇÃO 2. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 3. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

3.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito

3.1.1. A previsão da CPI na Constituição 3.1.2. Controle judicial dos atos da CPI 3.1.3. Objeto da CPI 3.1.4. Limitação cronológica 3.1.5. CPI como direito das minorias parlamentares 3.1.6. Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito 3.1.7. Testemunhas e indiciados 3.1.8. Testemunhas, CPI e separação de Poderes 3.1.9. Poderes cautelares 3.1.10. Diligências e requisição de documentos 3.1.11. Atuação do advogado do depoente 3.1.12. Considerações finais sobre as CPIs

4. FUNÇÃO LEGISLATIVA

4.1. Processo legislativo

4.1.1. A iniciativa

4.1.1.1. Iniciativa comum 4.1.1.2. Iniciativa reservada 4.1.1.3. Iniciativa privativa de órgãos do Judiciário 4.1.1.4. Iniciativa privativa do Ministério Público 4.1.1.5. Iniciativa privativa da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União 4.1.1.6. Iniciativa privativa do Presidente da República

4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4. Sanção ou veto 4.5. Promulgação e publicação

5. NOTAS SOBRE AS ESPÉCIES LEGISLATIVAS

5.1. Leis delegadas

5.1.1. Controle da delegação legislativa

5.2. Lei ordinária e lei complementar 5.3. Medidas provisórias

5.3.1. Notícia de história 5.3.2. As medidas provisórias na Constituição Federal de 1988. Natureza jurídica 5.3.3. Efeitos 5.3.4. Conceito de medida provisória 5.3.5. Pressupostos da medida provisória 5.3.6. Apreciação dos pressupostos da urgência e da relevância 5.3.7. Medida provisória. O conteúdo possível. Histórico legislativo 5.3.8. As limitações de conteúdo à medida provisória

5.3.8.1. Direito político 5.3.8.2. Medida provisória e organização do Ministério Público e do Judiciário 5.3.8.3. Medida provisória e leis orçamentárias 5.3.8.4. Medida provisória e matéria de lei complementar 5.3.8.5. Direito processual e direito penal 5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança 5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional 5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos 5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competência exclusiva ou privativa do Congresso ou das suas Casas 5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei rejeitado

6. MEDIDA PROVISÓRIA – CONVERSÃO EM LEI OU REJEIÇÃO. A MEDIDA PROVISÓRIA NO CONGRESSO NACIONAL

6.1. O prazo para apreciação da medida provisória 6.2. Aprovação total da medida provisória 6.3. Aprovação da medida provisória com emendas 6.4. Não conversão da medida provisória em lei

7. OUTRAS QUESTÕES EM TORNO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

7.1. Medida provisória que declara a inconstitucionalidade de outra 7.2. Medidas provisórias editadas e em vigor antes da EC n. 32/2001 7.3. Eficácia da medida provisória reeditada no regime anterior à EC n. 32/2001 7.4. Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas provisórias

8. ESTATUTO DO CONGRESSISTA

8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perda do mandato 8.3. Deputados estaduais e distritais 8.4. Vereadores

II - PODER EXECUTIVO – Gilmar Ferreira Mendes

1. ELEIÇÃO E MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 2. REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA 4. ORDEM DE SUCESSÃO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 5. MINISTROS DE ESTADO

5.1. Considerações gerais 5.2. Requisitos especiais para o exercício de determinados cargos e sua compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 5.3. Exercício de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra de decoro

6. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

6.1. Direção da Administração Federal

6.1.1. Expedição de regulamento 6.1.2. Regulamento “autorizado” 6.1.3. Decretos autônomos

6.2. Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo

6.2.1. Considerações preliminares 6.2.2. Edição de medidas provisórias 6.2.3. Sanção, veto, promulgação e publicação 6.2.4. Convocação extraordinária do Congresso Nacional 6.2.5. Atribuições no plano das relações internacionais

6.3. Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas 6.4. Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores

7. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMUNIDADES E PRERROGATIVAS

7.1. Considerações preliminares 7.2. Crimes de responsabilidade: conceito 7.3. Procedimento 7.4. Renúncia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 7.5. Processo contra o Presidente da República por crime comum

8. DO CONSELHO DA REPÚBLICA 9. DO CONSELHO DE DEFESA

III - PODER JUDICIÁRIO – Gilmar Ferreira Mendes

1. INTRODUÇÃO 2. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO

2.1. Organização, autonomia administrativa e financeira, aspectos institucionais 2.2. Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário

3. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E COMPETÊNCIAS

3.1. Supremo Tribunal Federal

3.1.1. Considerações gerais 3.1.2. Competência do Supremo Tribunal Federal

3.1.2.1. Considerações gerais 3.1.2.2. Competências implícitas

3.1.3. O Supremo Tribunal Federal e a modernização da prestação jurisdicional

3.1.3.1. Considerações preliminares acerca do recurso extraordinário 3.1.3.2. O processo de objetivação do recurso extraordinário

3.1.4. O Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes

3.1.4.1. Considerações gerais 3.1.4.2. Requisitos formais da súmula vinculante, revisão e cancelamento 3.1.4.3. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vinculante 3.1.4.4. Súmula vinculante e reclamação constitucional

3.2. Superior Tribunal de Justiça

3.2.1. Considerações gerais 3.2.2. Competência 3.2.3. Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça

3.3. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho

3.3.1. Considerações preliminares 3.3.2. Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho 3.3.3. Competência da Justiça do Trabalho

3.4. Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral

3.4.1. Considerações preliminares 3.4.2. Competência

3.5. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar 3.6. Tribunais Regionais Federais e juízes federais

3.6.1. Competência 3.6.2. Competência dos Tribunais Regionais Federais

3.7. Tribunais de Justiça estaduais, juízes estaduais e Justiça Militar estadual

4. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

4.1. Sistemas de governo, administração dos tribunais e sua conformação no direito comparado 4.2. Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Justiça 4.3. Controvérsia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça 4.4. Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal

IV - MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – Paulo Gustavo Gonet Branco

1. MINISTÉRIO PÚBLICO

1.1. Notícias de história 1.2. Característica básica do Ministério Público

1.2.1. Princípios institucionais

1.3. Garantias e vedações 1.4. A organização do Ministério Público

1.4.1. O Ministério Público estadual 1.4.2. O Ministério Público da União

1.5. Competências do Ministério Público

2. OUTRAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

2.1. Advocacia 2.2. Advocacia Pública 2.3. Defensoria Pública

CAPÍTULO 10 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

I - CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE – Gilmar Ferreira Mendes

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 3. DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

3.1. Considerações preliminares 3.2. Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade

3.2.1. Digressões acerca da abertura ao direito internacional

3.3. Os diferentes tipos de inconstitucionalidade

3.3.1. Considerações preliminares 3.3.2. Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material

3.3.2.1. Inconstitucionalidade formal 3.3.2.2. Inconstitucionalidade material

3.3.3. Inconstitucionalidade originária e superveniente

3.3.3.1. Considerações preliminares 3.3.3.2. Vício formal: inconstitucionalidade originária 3.3.3.3. Configuração da inconstitucionalidade e mudança nas relações fáticas ou jurídicas

3.3.4. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão 3.3.5. Inconstitucionalidade de normas constitucionais

3.3.5.1. O controle de constitucionalidade da reforma constitucional e as “cláusulas pétreas” 3.3.5.2. Limites imanentes ao poder constituinte

II - EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL 3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1891 4. A CONSTITUIÇÃO DE 1934 E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1937 6. A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

6.1. A representação interventiva 6.2. A Emenda n. 16, de 1965, e o controle de constitucionalidade abstrato

7. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1967/69

7.1. Considerações sobre o papel do Procurador-Geral da República no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura 7.2. O caráter dúplice ou ambivalente da representação de inconstitucionalidade

8. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

8.1. Considerações preliminares 8.2. Criação e desenvolvimento da ação declaratória de constitucionalidade 8.3. Desenvolvimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental

8.3.1. Considerações preliminares 8.3.2. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento

8.4. O desenvolvimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção 8.5. Representação interventiva: ressurgimento e ressignificação

III - CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO

1. INTRODUÇÃO 2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE INCIDENTAL

2.1. Requisitos subjetivos 2.2. Requisitos objetivos 2.3. Participação de “amicus curiae”, do Ministério Público e de outros interessados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 2.4. Controle de constitucionalidade de lei tendo como parâmetro a Constituição em face da qual foi editada 2.5. Controle de legitimidade do direito pré-constitucional: recepção ou revogação

3. O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3.1. Considerações preliminares 3.2. Os meios de acesso à Jurisdição Constitucional difusa do Supremo Tribunal Federal 3.3. Aspectos relevantes do recurso extraordinário

3.3.1. O recurso extraordinário e a causa de pedir aberta

3.4. O papel do Senado Federal em caso de declaração de inconstitucionalidade incidental

3.4.1. A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988 3.4.2. A repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisões de outros tribunais 3.4.3. A suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constitucional

4. PECULIARIDADES DO CONTROLE INCIDENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

4.1. Considerações preliminares 4.2. A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade 4.3. O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/99

IV - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

2.1. Legitimação para agir e capacidade postulatória

2.1.1. Legitimação de confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional 2.1.2. Pertinência temática 2.1.3. Governador de Estado/Assembleia Legislativa e relação de pertinência 2.1.4. Direito de propositura dos partidos políticos

2.2. Objeto da ação direta de inconstitucionalidade

2.2.1. Leis e atos normativos federais 2.2.2. Leis e atos normativos estaduais 2.2.3. Leis e atos normativos distritais 2.2.4. Atos legislativos de efeito concreto 2.2.5. Direito pré-constitucional 2.2.6. Projeto de lei e lei aprovada mas ainda não promulgada 2.2.7. Ato normativo revogado 2.2.8. A problemática dos tratados 2.2.9. Lei estadual e concorrência de parâmetros de controle

2.3. Parâmetro de controle 2.4. Procedimento

2.4.1. Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação 2.4.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae 2.4.3. Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República 2.4.4. Apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade126 2.4.5. Medida cautelar

3. DECISÃO

V - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

1. CRIAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA3

2.1. Considerações preliminares 2.2. Demonstração da existência de controvérsia judicial na ação declaratória de constitucionalidade

3. OBJETO 4. PARÂMETRO DE CONTROLE 5. PROCEDIMENTO

5.1. Considerações preliminares 5.2. Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação 5.3. Intervenção de terceiros e amicus curiae 5.4. Apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade18

6. MEDIDA CAUTELAR 7. DECISÃO

VI - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

1. INTRODUÇÃO 2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

2.1. Considerações preliminares 2.2. Legitimação para agir

3. OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

3.1. Considerações preliminares 3.2. Omissão legislativa

3.2.1. Considerações preliminares 3.2.2. A omissão parcial 3.2.3. Casos relevantes de omissão legislativa na jurisprudência do STF

3.3. Omissão de providência de índole administrativa

3.3.1. Exercício de poder regulamentar 3.3.2. Omissão de medidas ou atos administrativos

4. PROCEDIMENTO

4.1. Considerações gerais 4.2. Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão

4.2.1. Considerações gerais 4.2.2. Procedimento da cautelar na ADO

5. A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

5.1. Procedimento de tomada da decisão 5.2. Suspensão de aplicação da norma eivada de inconstitucionalidade por omissão parcial e/ou aplicação excepcional 5.3. Suspensão dos processos

VII - MANDADO DE INJUNÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO 3. O MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4. O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR E A VIRAGEM DA JURISPRUDÊNCIA

VIII - A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

1. INTRODUÇÃO 2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

2.1. Considerações preliminares 2.2. Legitimação ativa ad causam 2.3. Objeto da controvérsia

2.3.1. Considerações preliminares 2.3.2. Representação interventiva e atos concretos 2.3.3. Representação interventiva e recusa à execução de lei federal

2.4. Parâmetro de controle

3. PROCEDIMENTO

3.1. Considerações preliminares 3.2. Procedimento da representação interventiva 3.3. Cautelar na representação interventiva

4. DECISÃO

IX - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

1. INTRODUÇÃO

1.1. Origens da lei sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental 1.2. A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99 1.3. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento 1.4. Características processuais: caráter principal ou incidental 1.5. A arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

2. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR O DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

2.1. Considerações preliminares

2.1.1. Capacidade postulatória

2.2. Legitimação ativa 2.3. Controvérsia judicial ou jurídica nas ações de caráter incidental 2.4. Inexistência de outro meio eficaz: princípio da subsidiariedade

3. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

3.1. Considerações preliminares 3.2. Direito pré-constitucional 3.3. Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa 3.4. O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal 3.5. Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e arguição de descumprimento 3.6. A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial 3.7. Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial sem base legal (ou fundada em falsa base legal) 3.8. Omissão legislativa no processo de controle abstrato de normas e na arguição de descumprimento de preceito fundamental 3.9. O controle do ato regulamentar 3.10. Norma revogada 3.11. Veto do chefe do Poder Executivo 3.12. Proposta de emenda à Constituição 3.13. Tratado internacional antes da aprovação pelo Congresso Nacional ou antes de sua integração definitiva à ordem jurídica interna

4. PARÂMETRO DE CONTROLE

4.1. Considerações preliminares 4.2. Preceito fundamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito fundamental decorrente de ato regulamentar

5. PROCEDIMENTO

5.1. Requisitos da petição inicial e admissibilidade das ações

5.1.1. Indicação de preceito fundamental e formulação do pedido 5.1.2. Configuração de controvérsia judicial e controvérsia jurídica

5.2. Informações e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República 5.3. Intervenção de terceiros e amicus curiae 5.4. Apuração de questões fáticas e densificação de informações na ação de descumprimento de preceito fundamental

6. MEDIDA CAUTELAR

6.1. Medida cautelar (art. 5º) 6.2. Desenvolvimento histórico da cautelar no controle de normas 6.3. Do cabimento de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade 6.4. A cautelar na ADPF

6.4.1. Cautelar e audiência da autoridade responsável pela edição do ato 6.4.2. Cautelar: suspensão do ato impugnado, suspensão de processos e da eficácia de decisões 6.4.3. Cautelar e prazo

7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

7.1. Procedimento de tomada de decisões 7.2. Técnicas de decisão, efeitos da declaração de inconstitucionalidade, segurança e estabilidade das decisões

X - AS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS

1. INTRODUÇÃO 2. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI

2.1. Considerações preliminares 2.2. Declaração de nulidade total

2.2.1. Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa 2.2.2. Declaração de nulidade total em virtude da dependência ou interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei

3. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL 4. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO 5. A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO

5.1. Introdução 5.2. Qualificação da interpretação conforme à Constituição 5.3. Admissibilidade e limites da interpretação conforme à Constituição

6. DECISÕES MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS 7. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E A “LEI AINDA CONSTITUCIONAL” 8. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CARÁTER RESTRITIVO OU LIMITATIVO

8.1. Introdução 8.2. As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão 8.3. Reflexões conceptuais

8.3.1. Considerações preliminares

8.4. Aplicação da lei inconstitucional 8.5. A declaração de inconstitucionalidade de caráter limitativo ou restritivo

8.5.1. Considerações preliminares 8.5.2. A declaração de inconstitucionalidade restritiva, sua repercussão sobre as decisões proferidas nos casos concretos e admissão da limitação de efeitos no sistema difuso

XI - SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. EFICÁCIA ERGA OMNES E DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE 3. LIMITES OBJETIVOS DA EFICÁCIA ERGA OMNES: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO STF 4. EFICÁCIA ERGA OMNES NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE OU EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5. A EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E OS ATOS SINGULARES PRATICADOS COM BASE NO ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL 6. A EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE TEOR IDÊNTICO 7. CONCEITO DE EFEITO VINCULANTE

7.1. Limites objetivos do efeito vinculante 7.2. Limites subjetivos 7.3. Efeito vinculante da cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 7.4. Efeito vinculante da decisão concessiva de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade 7.5. Efeito vinculante de decisão indeferitória de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade 7.6. Efeito vinculante de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade

8. EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO E RECLAMAÇÃO

8.1. Considerações preliminares 8.2. Objeto da reclamação

8.2.1. A reclamação para assegurar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal – considerações gerais 8.2.2. A reclamação para assegurar o cumprimento de decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade 8.2.3. Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade 8.2.4. Decisão em mandado de injunção e reclamação constitucional

8.3. Decisão em arguição de descumprimento de preceito fundamental e reclamação

9. PROCEDIMENTO: LINHAS GERAIS

XII - O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. CONTROLE DO DIREITO ESTADUAL E MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A COEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS E FEDERAL 3. CONCORRÊNCIA DE PARÂMETROS DE CONTROLE 4. PARÂMETRO DE CONTROLE ESTADUAL E QUESTÃO CONSTITUCIONAL FEDERAL

4.1. Considerações preliminares 4.2. Recurso extraordinário e norma de reprodução obrigatória

5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL29 6. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E O CONTROLE DE ATOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

6.1. Considerações gerais

7. O CONTROLE DA OMISSÃO LEGISLATIVA NO PLANO ESTADUAL 8. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL

8.1. Considerações preliminares 8.2. A possibilidade de instituição de ação direta no âmbito do Distrito Federal

9. EFICÁCIA ERGA OMNES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO NO ÂMBITO ESTADUAL

9.1. Considerações preliminares

CAPÍTULO 11 - TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Gilmar Ferreira Mendes

1. A CONSTITUIÇÃO, AS FINANÇAS E OS TRIBUTOS 2. PARTILHA DE RECEITAS NA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

2.1. O STF e o Fundo de Participação dos Estados 2.2. Competência tributária 2.3. ICMS, Guerra Fiscal e o papel do Supremo Tribunal Federal

3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E A INVERSÃO DO QUADRO DE PARTILHA CONSTITUCIONAL 4. CONTRIBUIÇÕES: CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DO “NOVO” TRIBUTO 5. FINANÇAS PÚBLICAS E ATIVIDADE FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 6. ORÇAMENTO PÚBLICO 7. LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 8. DÍVIDA PÚBLICA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 9. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA FISCAL 10. TRANSPARÊNCIA FISCAL E O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 11. O TRIBUTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 12. O PODER DE TRIBUTAR E SEUS LIMITES: DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

12.1. Legalidade 12.2. Capacidade contributiva54 12.3. Vedação ao confisco

13. IMUNIDADES 14. ESTATUTO DO CONTRIBUINTE 15. TRIBUTAÇÃO E SIGILO BANCÁRIO

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO REFERÊNCIAS

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