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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®
NOTA DOS AUTORES À 8ª EDIÇÃO
1. INTRODUÇÃO E ALCANCE DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS
1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS
1.3. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
1.4. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
1.5. INTERPRETAÇÃO DA LEI (HERMENÊUTICA)
1.6. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA
1.7. INTEGRAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL
1.8. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.9. QUESTÕES
2. INQUÉRITO POLICIAL
2.1. CONCEITO
2.2. CARACTERÍSTICAS
2.3. LOCAL POR ONDE DEVE TRAMITAR O INQUÉRITO
2.4. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL
2.5. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
2.6. REQUERIMENTO DO OFENDIDO NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA
2.7. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
2.8. DILIGÊNCIAS
2.9. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS
2.10. OUTRAS FUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL DURANTE O INQUÉRITO
2.11. INCOMUNICABILIDADE
2.12. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
2.13. QUESTÕES
3. DA AÇÃO PENAL
3.1. CONCEITO
3.1.1. Classificação
3.1.2. Condições gerais da ação
3.2. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
3.2.1. Princípios constitucionais da ação penal
3.2.2. Demais princípios da ação penal
3.3. AÇÃO PENAL PÚBLICA
3.3.1. Ação pública incondicionada
3.3.2. Ação pública condicionada à representação
3.3.2.1. A representação não obriga o Ministério Público a oferecer denúncia
3.3.2.2. Conteúdo da representação
3.3.2.3. Aspectos formais da representação
3.3.2.4. Prazo para a representação
3.3.2.5. Titularidade do direito de representação
3.3.2.6. Retratação
3.3.2.7. Representação e Lei Maria da Penha
3.3.3. Ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
3.3.3.1. Prazo
3.3.3.2. Retratação
3.3.4. Opções do promotor de justiça ao receber o inquérito policial concluído (em crimes de ação pública condicionada ou incondicionada)
3.3.4.1. Requerimento de novas diligências
3.3.4.2. Requerimento de remessa a outro juízo
3.3.4.3. Promoção de arquivamento
3.3.4.4. Desencadeamento da ação penal por meio do oferecimento de denúncia
3.3.4.4.1. Requisitos da denúncia
3.3.4.4.2. Elaboração da denúncia
3.3.4.4.3. Cota de oferecimento da denúncia
3.3.4.4.4. Modelos de denúncia
3.3.5. Recebimento da denúncia
3.3.5.1. Aditamento da denúncia
3.3.6. Rejeição da denúncia
3.3.7. Recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia
3.4. AÇÃO PENAL PRIVADA
3.4.1. Princípios específicos da ação privada
3.4.2. Espécies de ação privada
3.4.2.1. Ação privada exclusiva
3.4.2.1.1. Titularidade do direito de queixa
3.4.2.2. Ação privada personalíssima
3.4.3. Destino do inquérito policial após a conclusão das investigações nos crimes de ação privada (exclusiva ou personalíssima)
3.4.4. Atuação do Ministério Público na ação privada
3.4.5. Causas extintivas da punibilidade da ação penal privada regulamentadas no Código de Processo Penal
3.4.5.1. Decadência
3.4.5.2. Perempção
3.4.5.3. Renúncia
3.4.5.4. Perdão do ofendido
3.4.5.5. Quadros comparativos das causas extintivas da punibilidade relacionadas a incidentes processuais da ação privada
3.4.6. Ação privada subsidiária da pública
3.4.7. Litisconsórcio
3.4.8. Legitimidade concorrente
3.5. QUESTÕES
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
4.1. AÇÃO CIVIL EX DELICTO E EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
4.1.1. Legitimidade ativa
4.1.2. Legitimidade passiva
4.1.3. Competência
4.2. QUESTÕES
5. JURISDIÇÃO
5.1. CONCEITO
5.2. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
5.3. UNIDADE DA JURISDIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES
6. COMPETÊNCIA
6.1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO
6.1.1. Finalidade de cada um desses critérios
6.2. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
6.2.1. Local da consumação
6.2.2. Crimes tentados
6.2.3. Crimes permanentes no território de duas ou mais comarcas
6.2.4. Crimes a distância
6.2.5. Crimes praticados fora do território nacional
6.2.6. Crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave que se aproxima ou se afasta do território nacional
6.2.7. Crime praticado em local incerto na divisa de duas ou mais comarcas
6.2.8. Crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca
6.3. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
6.4. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
6.4.1. Justiça Militar
6.4.1.1. Composição da Justiça Militar
6.4.2. Justiça Eleitoral
6.4.3. Justiça Federal
6.4.3.1. Composição da Justiça Federal
6.4.4. Justiça Estadual
6.4.4.1. Composição da Justiça Estadual
6.4.5. A natureza da infração como fator de divisão de competência dentro da mesma Justiça
6.5. PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
6.5.1. Hipóteses em que a prevenção é critério norteador da competência
6.6. FASES PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
6.7. CONEXÃO E CONTINÊNCIA
6.7.1. Hipóteses de conexão (art. 76)
6.7.1.1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I)
6.7.1.2. Conexão objetiva (art. 76, II)
6.7.1.3. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III)
6.7.2. Hipóteses de continência (art. 77)
6.7.3. Regras de prevalência de foro nos casos de conexão ou continência
6.7.4. Conexão entre a jurisdição comum e a do Juizado Especial Criminal
6.7.5. Avocação
6.7.6. Rito
6.7.7. Separação de processos
6.7.7.1. Separação obrigatória
6.7.7.2. Separação facultativa
6.7.8. Desclassificação e competência
6.8. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
6.8.1. Hipóteses de foro por prerrogativa de função previstas na Constituição Federal
6.8.2. Exceção da verdade
6.9. QUESTÕES
7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
7.1. Conceito
7.2. QUESTÕES PREJUDICIAIS
7.2.1. Sistemas de solução
7.2.2. Prejudicialidade e competência
7.2.3. Devolutivas obrigatórias (art. 92 do CPP)
7.2.4. Devolutivas facultativas (art. 93 do CPP)
7.2.5. Efeitos da decisão civil
7.2.6. Prescrição
7.2.7. Recursos
7.3. EXCEÇÕES
7.3.1. Exceção de suspeição
7.3.1.1. Abstenção
7.3.1.2. Recusa do juiz pelas partes
7.3.1.3. Julgamento pelo tribunal
7.3.1.4. Efeitos
7.3.1.5. Suspeição de magistrado nos tribunais
7.3.1.6. Suspeição do membro do Ministério Público
7.3.1.7. Suspeição de peritos, intérpretes e de servidores da Justiça
7.3.1.8. Suspeição de jurado
7.3.1.9. Suspeição da autoridade policial
7.3.2. Exceção de incompetência de juízo
7.3.2.1. Abstenção
7.3.2.2. Arguição de incompetência
7.3.3. Exceção de litispendência
7.3.4. Exceção de ilegitimidade de parte
7.3.5. Exceção de coisa julgada
7.3.6. Exceção de incompatibilidade ou de impedimento
7.4. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
7.4.1. Finalidade e caracterização
7.4.2. Espécies
7.4.3. Processamento
7.4.4. Competência para julgamento
7.5. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
7.6. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
7.6.1. Bens restituíveis e bens não restituíveis
7.6.2. Restituição por termo nos autos
7.6.3. Restituição por meio de incidente
7.6.4. Recurso
7.6.5. Coisas facilmente deterioráveis
7.6.6. Destino dos bens
7.7. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
7.7.1. Sequestro
7.7.1.1. Oportunidade e iniciativa (art. 127 do CPP)
7.7.1.2. Requisitos
7.7.1.3. Procedimento e inscrição
7.7.1.4. Recurso e defesa
7.7.1.5. Levantamento
7.7.1.6. Destinação dos bens sequestrados
7.7.2. Hipoteca legal
7.7.2.1. Oportunidade e legitimidade
7.7.2.2. Requisitos
7.7.2.3. Processamento
7.7.2.4. Execução
7.7.3. Arresto
7.7.3.1. Arresto preparatório da hipoteca
7.7.3.2. Arresto de móveis
7.7.3.3. Legitimidade do Ministério Público em relação à hipoteca e ao arresto
7.7.4. Alienação antecipada
7.7.5. Distinção entre os institutos
7.8. INCIDENTE DE FALSIDADE
7.8.1. Oportunidade e legitimidade
7.8.2. Processamento (art. 145 do CPP)
7.8.3. Efeitos da decisão
7.9. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
7.9.1. Oportunidade e legitimidade
7.9.2. Processamento
7.9.3. Efeitos da juntada do laudo
7.9.4. Prosseguimento do processo principal
7.10. QUESTÕES
8. DA PROVA
8.1. CONCEITO
8.1.1. Finalidade da prova
8.1.2. Objeto da prova (ou tema da prova)
8.1.3. Fonte de prova
8.1.4. Sistemas de avaliação da prova
8.1.5. Ônus da prova
8.1.6. Princípios que regem a atividade probatória
8.1.7. Meios de prova
8.1.8. Provas ilícitas
8.1.8.1. Casuística
8.1.8.2. Prova emprestada
8.1.8.3. Prova ilícita por derivação
8.1.8.4. Fonte independente
8.1.8.5. Critério da proporcionalidade
8.1.8.6. Incidente de inutilização
8.1.9. Classificação das provas
8.1.10. Momentos da atividade probatória
8.2. DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL
8.2.1. Perícia
8.2.2. Corpo de delito e exame de corpo de delito
8.2.3. Modalidades de exame de corpo de delito
8.2.4. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito
8.2.5. Etapa em que o exame deve ser juntado aos autos
8.2.6. Suprimento do exame pela prova testemunhal
8.2.7. Realização do exame de corpo de delito e de outras perícias
8.2.8. Perito
8.2.9. Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
8.2.10. Laudo
8.2.11. Vinculação do juiz ao laudo
8.2.12. Algumas espécies de perícia
8.2.13. Perícia de comparação de perfil genético
8.3. INTERROGATÓRIO
8.3.1. Natureza jurídica
8.3.2. Características do interrogatório
8.3.3. Obrigatoriedade e oportunidade
8.3.4. Direito ao silêncio
8.3.5. Participação do defensor
8.3.6. Local de realização do interrogatório
8.3.7. Videoconferência
8.3.8. Conteúdo do interrogatório
8.3.9. Intervenção das partes
8.3.10. Modalidades especiais de interrogatório
8.4. CONFISSÃO
8.4.1. Valor probatório da confissão
8.4.2. Características da confissão
8.4.3. Classificação
8.4.4. Delação
8.4.5. Delação premiada
8.5. OITIVA DO OFENDIDO
8.5.1. Obrigatoriedade da inquirição
8.5.2. Diferenças processuais entre as declarações do ofendido e os testemunhos
8.5.3. Colheita das declarações
8.5.4. Valor probatório
8.5.5. Normas relativas à proteção do ofendido
8.5.6. Garantias da criança ou adolescente vítima de violência
8.5.6.1. Depoimento especial
8.5.6.2. Procedimento
8.6. DAS TESTEMUNHAS
8.6.1. Capacidade para testemunhar
8.6.2. Testemunho de policiais
8.6.3. Oitiva de autor da infração como testemunha
8.6.4. Dever de testemunhar
8.6.5. Pessoas que podem escusar-se do dever de testemunhar
8.6.6. Testemunhas não sujeitas ao compromisso de dizer a verdade
8.6.7. Pessoas proibidas de testemunhar
8.6.8. Suspeição ou indignidade da testemunha
8.6.9. Contradita e arguição de defeito
8.6.10. Classificação doutrinária das testemunhas
8.6.11. Características da prova testemunhal
8.6.12. Direito à oitiva das testemunhas oportunamente arroladas
8.6.13. Número de testemunhas
8.6.14. Local da colheita do testemunho
8.6.15. Testemunhas que residem fora da jurisdição
8.6.16. Testemunha que está fora do país
8.6.17. Notificação das testemunhas
8.6.18. Substituição de testemunhas
8.6.19. Colheita do depoimento
8.6.20. Colheita antecipada do testemunho
8.6.21. Mudança de residência após o depoimento
8.6.22. Proteção a vítimas e testemunhas
8.6.23. Garantias da criança ou adolescente testemunha de violência
8.7. DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
8.7.1. Procedimento no reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
8.7.1.1. Reconhecimento fotográfico
8.7.1.2. Reconhecimento de voz
8.7.2. Reconhecimento de coisas
8.8. ACAREAÇÃO
8.8.1. Pressupostos
8.8.2. Sujeitos
8.8.3. Procedimento
8.8.4. Acareação por precatória (art. 230 do CPP)
8.9. DOS DOCUMENTOS
8.9.1. Classificação dos documentos
8.9.2. Oportunidade
8.9.3. Iniciativa
8.9.4. Requisitos para eficácia probante
8.9.5. Cartas particulares
8.10. INDÍCIOS
8.10.1. Valor da prova indiciária
8.11. DA BUSCA E APREENSÃO
8.11.1. Fundamentos
8.11.1.1. Oportunidade e iniciativa
8.11.2. Busca domiciliar
8.11.2.1. Conceito de domicílio
8.11.2.2. Fundamentos para a busca domiciliar
8.11.2.3. Formalidades para o cumprimento da diligência
8.11.2.4. Busca em escritório de advogado
8.11.3. Busca pessoal
8.12. QUESTÕES
9. SUJEITOS PROCESSUAIS
9.1. INTRODUÇÃO
9.2. JUIZ
9.2.1. Juiz natural
9.2.2. Impedimentos e incompatibilidades
9.2.3. Suspeição
9.2.4. Cessação dos impedimentos
9.2.5. Suspeição artificiosa
9.2.6. Funções e poderes do juiz
9.2.7. Prerrogativas e vedações
9.3. MINISTÉRIO PÚBLICO
9.3.1. Garantias e vedações
9.3.2. Impedimentos e suspeição
9.3.3. Promotor natural
9.3.4. Princípios institucionais
9.3.5. Promotor ad hoc
9.3.6. Atuação e ônus processuais
9.3.7. Intimação
9.3.8. Prerrogativas funcionais
9.3.9. Investigação direta
9.4. ACUSADO
9.4.1. Identificação do acusado
9.4.2. Retificação da qualificação
9.4.3. Condução coercitiva
9.4.4. Direitos e deveres do acusado
9.5. DEFENSOR
9.5.1. Espécies de defensor
9.5.2. Assistência a mais de um acusado
9.5.3. Abandono do processo
9.5.4. Impedimento
9.6. CURADOR
9.7. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
9.7.1. Legitimados
9.7.2. Processamento da habilitação
9.7.3. Atribuições do assistente
9.7.4. Legitimidade recursal
9.8. AUXILIARES DA JUSTIÇA
9.8.1. Peritos e intérpretes
9.9. Questões
10. PRISÃO PROVISÓRIA
10.1. Introdução
10.2. PRISÃO EM FLAGRANTE
10.2.1. Hipóteses de prisão em flagrante
10.2.2. Outras denominações
10.2.3. Apresentação espontânea do agente
10.2.4. Sujeitos do flagrante
10.2.4.1. Sujeito ativo
10.2.4.2. Sujeito passivo
10.2.5. Crimes que admitem a prisão em flagrante
10.2.6. Auto de prisão em flagrante
10.2.6.1. Quem deve presidir a lavratura do auto de prisão
10.2.6.2. Procedimento para a lavratura do auto de prisão
10.2.6.3. Nota de culpa
10.2.7. Providências que devem ser tomadas pelo juiz ao receber a cópia da prisão em flagrante
10.2.8. Audiência de custódia
10.3. PRISÃO PREVENTIVA
10.3.1. Introdução
10.3.2. Oportunidade de decretação da preventiva
10.3.3. Requisitos
10.3.3.1. Pressupostos
10.3.3.2. Fundamentos
10.3.3.2.1. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixo
10.3.3.3. Condições de admissibilidade
10.3.3.3.1. Infrações abstratamente punidas apenas com multa ou pena restritivas de direitos
10.3.3.4. Indícios de causa excludente da ilicitude
10.3.3.5. Apresentação espontânea do acusado
10.3.4. Revogação e nova decretação
10.3.5. A prisão preventiva e as sentenças condenatória e de pronúncia
10.3.6. Formalidades no cumprimento do mandado de prisão
10.3.7. Duração da prisão preventiva
10.4. PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR
10.5. PRISÃO TEMPORÁRIA
10.5.1. Hipóteses de cabimento
10.5.2. Procedimento
10.5.3. Prazos
10.6. O ATO DA PRISÃO EM RESIDÊNCIA
10.6.1. Emprego de força
10.7. USO DE ALGEMAS
10.8. DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS
10.8.1. As medidas cautelares diversas da prisão
10.8.2. Fiscalização
10.8.3. Duração
10.8.4. Detração
10.8.5. Requisitos
10.8.6. Escolha da medida
10.8.7. Vedação à aplicação das medidas cautelares
10.8.8. Cumulação, substituição e revogação
10.8.9. Momento e iniciativa
10.8.10. Processamento
10.8.11. Recurso
10.9. PRISÃO ESPECIAL
10.10. QUESTÕES
11. LIBERDADE PROVISÓRIA
11.1. INTRODUÇÃO
11.1.1. Infrações de menor potencial ofensivo
11.1.2. Crimes inafiançáveis
11.1.3. Crimes afiançáveis
11.2. FIANÇA
11.2.1. Conceito
11.2.2. Quem pode conceder a fiança
11.2.3. Valor da fiança
11.2.4. Quem pode prestar a fiança
11.2.5. Reforço da fiança
11.2.6. Objeto da fiança
11.2.7. Obrigações do afiançado
11.2.8. Quebra da fiança
11.2.9. Cassação da fiança
11.2.10. Restituição da fiança
11.2.11. Perda da fiança
11.2.12. Recurso
11.3. QUESTÕES
12. PROCEDIMENTOS
12.1. INTRODUÇÃO
12.1.1. Procedimentos comuns e especiais
12.2. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
12.2.1. Fases do procedimento ordinário
12.2.2. Recebimento da denúncia ou queixa
12.2.3. Citação
12.2.3.1. Citação real ou pessoal
12.2.3.2. Citação com hora certa
12.2.3.3. Citação ficta
12.2.4. Resposta escrita
12.2.5. Suspensão do processo
12.2.6. Absolvição sumária
12.2.6.1. Recursos
12.2.7. Revelia
12.2.8. Audiência de instrução, debates e julgamento
12.2.8.1. Oitiva da vítima e testemunhas
12.2.8.2. Interrogatório
12.2.8.3. Requerimento de diligências
12.2.8.4. Debates orais
12.2.9. Sentença
12.2.9.1. Princípio da identidade física do juiz
12.2.9.2. Sentença condenatória
12.2.9.3. Sentença absolutória
12.2.9.4. Comparativo entre as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, absolvição sumária e absolvição final
12.2.10. Publicação da sentença
12.2.11. Embargos de declaração
12.2.12. Princípio da correlação
12.2.12.1. Emendatio libelli
12.2.12.2. Mutatio libelli
12.2.13. Intimação da sentença
12.2.14. Trânsito em julgado
12.2.15. Incidência de regras do rito ordinário aos demais ritos
12.2.16. Quadro sinótico do rito ordinário
12.3. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO
12.3.1. Quadro sinótico do rito sumário
12.4. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS)
12.4.1. Embasamento constitucional e legal
12.4.2. Conceito de infração de menor potencial ofensivo
12.4.3. Princípios processuais dos juizados criminais
12.4.4. Competência territorial
12.4.5. Das formalidades e das nulidades
12.4.6. Do termo circunstanciado
12.4.7. Da audiência preliminar
12.4.7.1. Ação pública incondicionada
12.4.7.2. Ação pública condicionada à representação
12.4.7.3. Ação penal privada
12.4.8. Rito sumaríssimo
12.4.9. Recursos
12.4.10. Execução
12.4.11. Quadro sinótico do procedimento sumaríssimo
12.5. QUESTÕES (PROCEDIMENTO COMUM)
13. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
13.1. INTRODUÇÃO
13.2. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
13.2.1. Princípios constitucionais relativos ao júri
13.2.2. Caracteres do tribunal do júri
13.2.3. Providências para a constituição do tribunal do júri
13.2.3.1. Capacidade geral para o serviço do júri
13.2.3.2. Proibição de critérios discriminatórios
13.2.3.3. Obrigatoriedade do serviço do júri
13.2.3.4. Escusa de consciência
13.2.3.5. Pessoas isentas do serviço do júri
13.2.3.6. Direitos e vantagens dos jurados
13.2.3.7. Responsabilidade criminal dos jurados
13.2.4. Procedimento
13.2.5. Sumário da culpa (fase de formação da culpa)
13.2.6. Etapa decisória do sumário da culpa (fase da pronúncia)
13.2.6.1. Pronúncia
13.2.6.1.1. Efeitos da pronúncia
13.2.6.1.2. Intimação da pronúncia
13.2.6.1.3. Recurso e preclusão
13.2.6.1.4. Despronúncia
13.2.6.2. Impronúncia
13.2.6.2.1. Recurso
13.2.6.3. Absolvição sumária
13.2.6.3.1. Recurso
13.2.6.4. Desclassificação
13.2.6.4.1. Recurso
13.2.7. Juízo da causa
13.2.7.1. Desaforamento
13.2.7.1.1. Procedimento
13.2.7.2. Organização da pauta
13.2.7.2.1. Antecipação do julgamento
13.2.7.2.2. Habilitação do assistente
13.2.7.2.3. Intimações
13.2.7.3. Julgamento em plenário
13.2.7.3.1. Verificação da presença das partes e das testemunhas
13.2.7.3.2. Incomunicabilidade das testemunhas
13.2.7.3.3. Verificação da urna e do número de jurados
13.2.7.3.4. Pregão
13.2.7.3.5. Arguição de nulidades
13.2.7.3.6. Providências prévias à composição do conselho de sentença
13.2.7.3.7. Sorteio dos jurados
13.2.7.3.8. Incomunicabilidade
13.2.7.3.9. Compromisso e recebimento de cópia de peças dos autos
13.2.7.3.10. Uso de algemas e retirada do acusado do recinto
13.2.7.4. Atos de instrução probatória
13.2.7.4.1. Provas novas
13.2.7.4.2. Debates
13.2.7.4.3. Réplica e tréplica
13.2.7.4.4. Inovação de tese defensiva na tréplica
13.2.7.4.5. Pluralidade de acusados
13.2.7.4.6. Apartes
13.2.7.4.7. Referências proibidas nos debates
13.2.7.4.8. Solicitação de esclarecimento ao orador
13.2.7.4.9. Esclarecimentos prestados pelo juiz e novas diligências
13.2.7.4.10. Formulação dos quesitos
13.2.7.4.11. Leitura, impugnação e explicação dos quesitos
13.2.7.4.12. Sala secreta
13.2.7.4.13. Votação
13.2.8. Sentença
13.2.8.1. Condenação
13.2.8.2. Absolvição
13.2.8.3. Desclassificação
13.2.8.4. Publicação
13.2.9. Ata da sessão de julgamento
13.2.10. Atribuições do juiz-presidente
13.2.11. Protesto por novo júri
13.2.12. Quadros sinóticos do procedimento nos crimes de competência do júri
13.3. PROCEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS
13.3.1. Introdução
13.3.2. Rito
13.3.3. Crimes funcionais praticados por quem tem foro por prerrogativa de função
13.3.4. Quadro sinótico do procedimento nos crimes funcionais
13.4. PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A HONRA
13.4.1. Espécie de ação penal nos crimes contra a honra
13.4.2. Audiência de reconciliação
13.4.3. Exceção da verdade
13.4.4. Exceção de notoriedade do fato
13.4.5. Pedido de explicações em juízo
13.4.6. Quadro sinótico do procedimento nos crimes contra a honra
13.5. PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
13.5.1. Introdução
13.5.2. Desencadeamento da ação penal
13.5.3. Providências preliminares nos crimes de ação penal de iniciativa privada (art. 530-A)
13.5.3.1. Prazo decadencial
13.5.4. Providências relativas aos crimes de ação penal de iniciativa pública (art. 530-I)
13.5.4.1. Assistentes de acusação
13.5.5. Quadro sinótico do procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial de ação privada
13.5.6. Quadro sinótico do procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial de ação pública
13.6. QUESTÕES (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS)
14. PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS
14.1. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DA LEI DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006)
14.1.1. Fase policial
14.1.2. Procedimento em juízo
14.1.3. Defesa preliminar
14.1.4. Decisão judicial em torno do recebimento da denúncia
14.1.5. Citação
14.1.6. Audiência de instrução e julgamento
14.1.7. Sentença
14.1.8. Não incidência de regras do rito ordinário ao procedimento especial da Lei de Drogas
14.1.9. Quadro sinótico do rito dos crimes de tráfico de drogas
14.2. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER
14.2.1. Conceito de violência doméstica
14.2.2. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006
14.2.3. A necessidade de inquérito policial nos crimes de menor potencial ofensivo
14.2.4. Representação
14.2.5. Competência
14.2.6. Rito
14.2.7. Medidas protetivas de urgência
14.2.8. Vedação de certas penas alternativas
14.3. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO
14.4. PROCEDIMENTO NOS CRIMES PRATICADOS POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
14.4.1. Investigação criminal e meios de obtenção da prova (Lei n. 12.850/2013)
14.4.1.1. Colaboração premiada (art. 3º, I, da Lei n. 12.850/2013)
14.4.1.1.1. Iniciativa
14.4.1.1.2. Procedimento e reflexos da homologação do acordo
14.4.1.1.3. Direitos e deveres do colaborador
14.4.1.2. Captação ambiental (art. 3º, II, da Lei n. 12.850/2013)
14.4.1.2.1. Procedimento
14.4.1.3. Ação controlada (art. 3º, III, da Lei n. 12.850/2013)
14.4.1.3.1. Pressupostos
14.4.1.3.2. Procedimento
14.4.1.4. Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações (art. 3º, IV, da Lei n. 12.850/2013)
14.4.1.5. Infiltração de agentes policiais (art. 3º, VII, da Lei n. 12.850/2013)
14.4.1.5.1. Requisitos
14.4.1.5.2. Procedimento
14.4.1.5.3. Direitos do agente infiltrado
14.4.2. Especificidades do rito dos processos relativos às organizações criminosas
14.4.3. Colegiado em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 12.694/2012)
14.5. QUESTÕES (PROCEDIMENTOS DE LEIS ESPECIAIS)
15. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
15.1. CONCEITO
15.2. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO
15.3. REQUISITOS
15.3.1. Requisitos objetivos
15.3.2. Requisitos subjetivos
15.4. Concurso de agentes
15.5. Momento da proposta
15.6. TITULARIDADE DA PROPOSTA
15.7. Recusa no oferecimento da proposta
15.8. Aceitação da proposta
15.9. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS
15.10. CONDIÇÕES FACULTATIVAS
15.11. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
15.12. CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
15.13. CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA
15.14. MOMENTO DA REVOGAÇÃO
15.15. CONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO
15.16. Extinção da punibilidade
15.17. QUESTÕES
16. DAS NULIDADES
16.1. ESPÉCIES DE NULIDADE
16.1.1. Inexistência
16.1.2. Nulidade absoluta
16.1.3. Nulidade relativa
16.1.4. Irregularidade
16.2. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA DAS INVALIDADES
16.3. ELENCO LEGAL DAS NULIDADES
16.3.1. Incompetência, suspeição ou suborno do juiz (art. 564, I, do CPP)
16.3.2. Ilegitimidade de parte (art. 564, II, do CPP)
16.3.3. Falta de denúncia ou queixa e representação107 (art. 564, III, a, do CPP)
16.3.4. Falta do exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios (art. 564, III, b, do CPP)
16.3.5. Falta de nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente110 (art. 564, III, c, do CPP)
16.3.6. Falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública ou privada subsidiária da pública (art. 564, III, d, do CPP)
16.3.7. Falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa (art. 564, III, e, do CPP)
16.3.8. Falta da sentença de pronúncia116 (art. 564, III, f, do CPP)
16.3.9. Falta de intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia (art. 564, III, g, do CPP)
16.3.10. Falta de intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei (art. 564, III, h, do CPP)
16.3.11. Inexistência de pelo menos 15 jurados para a constituição do júri (art. 564, III, i, do CPP)
16.3.12. Falta de sorteio dos jurados do Conselho de Sentença em número legal e sua incomunicabilidade (art. 564, III, j, do CPP)
16.3.13. Falta dos quesitos e das respectivas respostas (art. 564, III, k, do CPP)
16.3.14. Falta da acusação ou da defesa, na sessão de julgamento (art. 564, III, l, do CPP)
16.3.15. Falta da sentença (art. 564, III, m, do CPP)
16.3.16. Falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido (art. 564, III, n, do CPP)
16.3.17. Falta da intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso (art. 564, III, o, do CPP)
16.3.18. Falta do quorum legal, nos tribunais, para o julgamento (art. 564, III, p, do CPP)
16.3.19. Omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP)
16.3.20. Deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas (art. 564, parágrafo único, do CPP)
16.4. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE AS NULIDADES
16.5. QUESTÕES
17. RECURSOS
17.1. TEORIA GERAL
17.1.1. Conceito
17.1.2. Fundamento
17.1.3. Classificação dos recursos
17.1.4. Pressupostos recursais
17.1.4.1. Pressupostos objetivos
17.1.4.2. Pressupostos subjetivos
17.1.5. Juízo de admissibilidade (ou de prelibação)
17.1.6. Extinção anormal dos recursos
17.1.7. Efeitos dos recursos
17.1.8. Reformatio in pejus
17.1.8.1. Reformatio in pejus indireta
17.1.8.2. Reformatio in mellius
17.2. DOS RECURSOS EM ESPÉCIE
17.2.1. Recursos necessários
17.2.2. Recursos voluntários
17.2.2.1. Recurso em sentido estrito
17.2.2.1.1. Hipóteses de cabimento
17.2.2.1.2. Prazo para interposição
17.2.2.1.3. Procedimento
17.2.2.1.4. Efeitos
17.2.2.2. Apelação
17.2.2.2.1. Hipóteses de cabimento em relação às decisões do juiz singular
17.2.2.2.2. Hipóteses de cabimento em relação às decisões do tribunal do júri
17.2.2.2.3. Prazo para interposição
17.2.2.2.4. Procedimento
17.2.2.2.5. Apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal
17.2.2.2.6. Efeitos
17.2.2.2.7. Processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos tribunais
17.2.2.3. Embargos infringentes e de nulidade
17.2.2.3.1. Cabimento
17.2.2.3.2. Legitimidade e processamento
17.2.2.4. Protesto por novo júri
17.2.2.5. Embargos de declaração
17.2.2.5.1. Hipóteses de cabimento
17.2.2.5.2. Legitimidade e processamento
17.2.2.5.3. Efeitos
17.2.2.6. Revisão criminal
17.2.2.6.1. Natureza jurídica
17.2.2.6.2. Legitimidade
17.2.2.6.3. Pressupostos e oportunidade
17.2.2.6.4. Hipóteses de cabimento
17.2.2.6.5. Competência
17.2.2.6.6. Processamento
17.2.2.6.7. Efeitos
17.2.2.6.8. Revisão de decisão do júri
17.2.2.7. Carta testemunhável
17.2.2.7.1. Natureza jurídica
17.2.2.7.2. Hipóteses de cabimento
17.2.2.7.3. Processamento
17.2.2.7.4. Efeitos
17.2.2.8. Correição parcial
17.2.2.8.1. Natureza jurídica
17.2.2.8.2. Constitucionalidade e fundamento legal
17.2.2.8.3. Legitimidade e hipóteses de cabimento
17.2.2.8.4. Processamento
17.2.2.9. Reclamação
17.2.2.10. Habeas corpus
17.2.2.10.1. Natureza jurídica
17.2.2.10.2. Espécies
17.2.2.10.3. Legitimidade ativa
17.2.2.10.4. Legitimidade passiva
17.2.2.10.5. Cabimento
17.2.2.10.6. Competência
17.2.2.10.7. Processamento
17.2.2.10.8. Efeitos e recursos
17.2.2.10.9. Processamento no caso de competência originária dos tribunais
17.2.2.11. Mandado de segurança
17.2.2.11.1. Legitimidade ativa
17.2.2.11.2. Legitimidade passiva
17.2.2.11.3. Competência
17.2.2.11.4. Prazo
17.2.2.11.5. Procedimento
17.2.2.11.6. Recursos
17.2.2.12. Recurso extraordinário
17.2.2.12.1. Cabimento
17.2.2.12.2. Repercussão geral
17.2.2.12.3. Legitimidade
17.2.2.12.4. Prazo, forma de interposição e processamento
17.2.2.12.5. Contagem dos prazos
17.2.2.12.6. Recurso adesivo
17.2.2.12.7. Efeitos
17.2.2.12.8. Súmula vinculante
17.2.2.13. Recurso especial
17.2.2.13.1. Cabimento
17.2.2.13.2. Legitimidade
17.2.2.13.3. Prazo, interposição, processamento e efeitos
17.2.2.13.4. Do julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial repetitivos
17.2.2.14. Recurso ordinário constitucional
17.2.2.14.1. Cabimento
17.2.2.14.2. Procedimento
17.3. QUESTÕES
18. MODELOS DE PEÇAS E PETIÇÕES201
18.1. Modelo de requerimento de instauração de inquérito policial
18.2. Modelo de arquivamento de inquérito policial
18.3. Modelo de denúncia de crime culposo
18.4. Modelo de denúncia de crime doloso
18.5. Modelo de requerimento de relaxamento do flagrante e de liberdade provisória
18.6. Modelo de requerimento de prisão preventiva
18.7. Modelo de proposta de suspensão condicional do processo
18.8. Modelo de resposta escrita
18.9. Modelo de memorial
18.10. Modelo de sentença condenatória
18.11. Modelo de petição de interposição de recurso
18.12. Modelo de razões recursais
18.13. Modelo de contrarrazões de apelação
18.14. Modelo de habeas corpus
REFERÊNCIAS
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