Direitos Fundametais E Controle De Constitucionalidades by Mendes, Gilmar Ferreira -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Sumário Apresentação Nota dos coordenadores Nota à 4ª edição Nota à 3ª edição Parte I - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

capítulo 1 - LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1. Considerações gerais

1.1.1. Âmbito de proteção: determinação 1.1.2. Conformação e restrição

1.1.2.1. Considerações preliminares 1.1.2.2. Âmbito de proteção estritamente normativo

1.2. Restrições a direitos fundamentais

1.2.1. Considerações preliminares 1.2.2. Tipos de restrições a direitos individuais

1.2.2.1. Reserva legal simples 1.2.2.2. Reserva legal qualificada 1.2.2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal

1.3. Os limites dos limites

1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial

1.3.2.1. Considerações preliminares 1.3.2.2. Diferentes posições dogmáticas sobre a proteção do núcleo essencial 1.3.2.3. Núcleo essencial na doutrina constitucional brasileira

1.3.3. O princípio da proporcionalidade

1.3.3.1. Considerações preliminares 1.3.3.2. Fundamentos do princípio da proporcionalidade 1.3.3.3. Elementos do princípio da proporcionalidade 1.3.3.4. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot) 1.3.3.5. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 1.3.3.6. Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade in concreto

1.3.4. Proibição de restrições casuísticas 1.3.5. A colisão de direitos fundamentais

1.3.5.1. Considerações preliminares 1.3.5.2. Tipos de colisão 1.3.5.3. Solução dos conflitos 1.3.5.4. Colisão de direitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

1.3.6. Concorrência de direitos fundamentais

Apêndice I Apêndice II

capítulo 2 - DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFICÁCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

2.1. Introdução 2.2. Vinculação da atividade legislativa 2.3. Vinculação do Poder Executivo 2.4. Jurisdição e vinculação aos direitos fundamentais 2.5. Direitos fundamentais como elementos da ordem jurídica objetiva 2.6. Direitos fundamentais e dever de proteção (Schutzpflicht) 2.7. Eficácia dos direitos fundamentais no âmbito do direito privado

2.7.1. Considerações preliminares 2.7.2. A doutrina sobre a eficácia direta dos direitos fundamentais 2.7.3. Posição da Corte Constitucional alemã: eficácia mediata dos direitos fundamentais 2.7.4. Eficácia mediata: avaliação crítica

2.8. Direitos fundamentais aplicados às relações privadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2.9. Conclusão

Parte II- Direitos Fundamentais em Espécie

capítulo 3 - DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

3.1. Considerações preliminares 3.2. Âmbito de proteção

3.2.1. Conceito de propriedade 3.2.2. Propriedade e patrimônio 3.2.3. Direito de propriedade e direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial 3.2.4. Direito autoral e sua proteção 3.2.5. Propriedade de inventos, patentes e marcas 3.2.6. Propriedade pública 3.2.7. Direito de herança 3.2.8. Alteração de padrão monetário e a garantia da propriedade

3.2.8.1. Considerações preliminares 3.2.8.2. Significado da garantia constitucional da propriedade e alteração do padrão monetário

3.3. Limitação

3.3.1. Definição e limitação do conteúdo do direito de propriedade 3.3.2. Restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade 3.3.3. Desapropriação

3.3.3.1. Considerações gerais 3.3.3.2. Desapropriação indireta 3.3.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária 3.3.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos

3.3.4. Requisição 3.3.5. Servidões administrativas 3.3.6. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 3.3.7. Usucapião de imóvel urbano 3.3.8. Expropriação de terras destinadas à cultura de plantas psicotrópicas

3.4. A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite (Schranken-Schranke) Anexo I Anexo II

capítulo 4 - DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA

4.1. Considerações preliminares 4.2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada 4.3. Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional? 4.4. Direito adquirido e instituto jurídico ou estatuto jurídico 4.5. Direito adquirido, direito de propriedade e outros direitos reais 4.6. Graus de retroatividade e sua repercussão sobre o estatuto contratual

4.6.1. Considerações gerais 4.6.2. Direito adquirido e leis monetárias

4.7. Direito adquirido e recurso judicial 4.8. A doutrina do direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 4.9. Insuficiência da doutrina do direito adquirido e o princípio da segurança jurídica

capítulo 5 - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

5.1. Introdução 5.2. Proteção judicial efetiva

5.2.1. Considerações gerais 5.2.2. Âmbito de proteção

5.2.2.1. Considerações preliminares 5.2.2.2. Duplo grau de jurisdição 5.2.2.3. Arbitragem e juízo arbitral 5.2.2.4. Duração razoável do processo 5.2.2.5. Publicidade do processo 5.2.2.6. Questões políticas

5.2.3. Titularidade 5.2.4. Conformação e limitação

5.2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 5.2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 5.2.4.3. Substituição processual 5.2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 5.2.4.5. Proteção judicial efetiva e Justiça Desportiva

5.2.5. “Habeas corpus”

5.2.5.1. Considerações gerais 5.2.5.2. Âmbito de proteção

5.2.5.2.1. Considerações gerais 5.2.5.2.2. Habeas corpus, ilegalidade que não afeta direito de locomoção e fungibilidade 5.2.5.2.3. Punições disciplinares militares 5.2.5.2.4. Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em habeas corpus

5.2.5.3. Titularidade 5.2.5.4. Conformação e limitação

5.2.6. Mandado de segurança

5.2.6.1. Considerações gerais 5.2.6.2. Âmbito de proteção

5.2.6.2.1. Considerações preliminares 5.2.6.2.2. Mandado de segurança coletivo 5.2.6.2.3. Impetração de mandado de segurança por órgãos públicos 5.2.6.2.4. Mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei 5.2.6.2.5. Mandado de segurança contra lei em tese

5.2.6.3. Titularidade 5.2.6.4. Conformação e limitação

5.2.7. Mandado de injunção 5.2.8. Habeas data

5.2.8.1. Considerações preliminares 5.2.8.2. Âmbito de proteção 5.2.8.3. Conformação e limitação

5.2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial

5.3. Direito à ampla defesa e ao contraditório (na esfera judicial e administrativa)

5.3.1. Considerações preliminares 5.3.2. Âmbito de proteção

5.3.2.1. Considerações preliminares 5.3.2.2. Processo penal

5.3.2.2.1. Considerações preliminares 5.3.2.2.2. Denúncia genérica 5.3.2.2.3. Falta de apresentação de alegações finais por parte da defesa 5.3.2.2.4. Condenação com base exclusiva no inquérito policial 5.3.2.2.5. Direito de defesa e inquérito policial 5.3.2.2.6. Emendatio libelli e mutatio libelli 5.3.2.2.7. Excesso de linguagem na pronúncia

5.3.2.3. Aplicação do direito à defesa e ao contraditório nos processos administrativos em geral

5.3.2.3.1. Direito de defesa nos procedimentos administrativos e questões de fato e de direito 5.3.2.3.2. Direito de defesa e aprovação de proventos de aposentadoria ou pensões pelo TCU 5.3.2.3.3. Direito de defesa nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos 5.3.2.3.4. Direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar 5.3.2.3.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares

5.3.3. Conformação e limitação

5.4. Direito de petição

5.4.1. Considerações gerais 5.4.2. Âmbito de proteção

5.4.2.1. Conceito de petição 5.4.2.2. Destinatários da petição 5.4.2.3. Requisitos de admissibilidade 5.4.2.4. Pretensão de ser informado

5.4.3. Titularidade 5.4.4. Conformação e limitação

5.5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção

5.5.1. Considerações gerais 5.5.2. Âmbito de proteção

5.5.2.1. Considerações preliminares 5.5.2.2. A competência da Justiça Militar

5.5.2.2.1. Considerações preliminares 5.5.2.2.2. Conformação da Justiça Militar Estadual

5.5.2.3. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural

5.5.3. Titularidade 5.5.4. Conformação e limitação 5.5.5. Instituição do Tribunal do Júri

5.5.5.1. Considerações gerais 5.5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.5.3. Conformação e limitação

5.6. Garantias constitucionais quanto à definição do crime, à pena e sua execução

5.6.1. Mandatos constitucionais de criminalização 5.6.2. Princípios da legalidade e da anterioridade penal

5.6.2.1. Considerações gerais 5.6.2.2. Âmbito de proteção

5.6.2.2.1. Considerações preliminares 5.6.2.2.2. Determinabilidade do tipo penal e proibição de analogia 5.6.2.2.3. Proibição de retroatividade da lei penal 5.6.2.2.4. Conformação e limitação

5.6.3. Princípio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial do agente e dos sucessores

5.6.3.1. Considerações gerais 5.6.3.2. Âmbito de proteção 5.6.3.3. Conformação e limitação

5.6.4. Tipos da pena admitidos e proibição de penas cruéis ou da pena de morte

5.6.4.1. Considerações gerais 5.6.4.2. Âmbito de proteção

5.6.5. Individualização da pena e progressão do regime penal

5.6.5.1. Considerações gerais 5.6.5.2. Âmbito de proteção

5.6.5.2.1. Considerações preliminares 5.6.5.2.2. Direito à individualização: novo conteúdo

5.6.5.3. Conformação e limitação

5.7. Da não extradição de brasileiro, da não extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e de outras limitações ao processo extradicional

5.7.1. Considerações gerais 5.7.2. Âmbito de proteção

5.7.2.1. Considerações preliminares: não extraditabilidade do brasileiro nato ou naturalizado 5.7.2.2. Não extraditabilidade do estrangeiro por crime político ou de opinião

5.7.3. Titularidade 5.7.4. Conformação e limitação

5.7.4.1. Considerações preliminares 5.7.4.2. Não extraditabilidade e ausência de observância dos parâmetros do devido processo legal 5.7.4.3. A prisão preventiva para extradição 5.7.4.4. Extradição e pena de morte ou prisão perpétua

5.8. Presunção de não culpabilidade

5.8.1. Considerações gerais 5.8.2. Âmbito de proteção

5.8.2.1. Considerações gerais 5.8.2.2. Presunção de não culpabilidade e compatibilidade com o recolhimento à prisão para apelar e com a inadmissibilidade de liberdade provisória

5.8.3. Conformação e limitação

5.9. A garantia do devido processo legal

5.9.1. Considerações preliminares 5.9.2. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo

5.9.2.1. Considerações preliminares 5.9.2.2. Âmbito de proteção

5.9.2.2.1. Considerações preliminares 5.9.2.2.2. Interceptações e gravações 5.9.2.2.3. A inviolabilidade de dados ou da comunicação de dados e a liceidade da prova 5.9.2.2.4. Da inviolabilidade de domicílio e da busca e apreensão

5.9.3. Das garantias constitucionais quanto à prisão

5.9.3.1. Considerações gerais 5.9.3.2. Das condições da prisão em flagrante, da prisão preventiva, da prisão provisória, da restituição da liberdade e da liberdade provisória com ou sem fiança

5.9.3.2.1. Prisão em flagrante 5.9.3.2.2. Prisão preventiva 5.9.3.2.3. Prisão temporária 5.9.3.2.4. Liberdade provisória, restituição da liberdade e relaxamento da prisão ilegal

5.9.3.3. Do dever de comunicação da prisão e do local, onde se encontre o preso, ao juiz competente e à família ou pessoa por ele indicada, informação dos direitos do preso, inclusive o direito ao silêncio, direito à assistência da família e de advogado, direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial

5.9.3.3.1. Considerações gerais 5.9.3.3.2. Da comunicação imediata ao juiz competente e aos familiares do preso do local onde se encontra 5.9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio

5.9.3.4. Direito de identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial 5.9.3.5. Regime da prisão sob estado de defesa

5.9.4. Proibição da prisão civil por dívida

5.9.4.1. Considerações preliminares 5.9.4.2. Âmbito de proteção 5.9.4.3. Conformação e limitação

5.9.4.3.1. Prisão civil do alimentante 5.9.4.3.2. Prisão civil do depositário infiel

5.9.4.4. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos

capítulo 6 - DIREITOS SOCIAIS

6.1. Direitos sociais

6.1.1. Considerações preliminares 6.1.2. Notas sobre teoria dos direitos fundamentais e suas implicações nos direitos sociais

6.1.2.1. Significados dos direitos fundamentais 6.1.2.2. Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa 6.1.2.3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos 6.1.2.4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades

6.1.2.4.1. Direitos às prestações positivas 6.1.2.4.2. Direito à organização e ao procedimento

6.1.2.5. Direitos fundamentais, dever de proteção e proibição de proteção insuficiente 6.1.2.6. Notas conclusivas

6.1.3. Direitos sociais na Constituição de 1988

6.1.3.1. Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais 6.1.3.2. O direito de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988

6.1.3.2.1. O direito de proteção à saúde – âmbito de proteção 6.1.3.2.2. O Sistema Único de Saúde – considerações gerais 6.1.3.2.3. A judicialização do direito de proteção à saúde 6.1.3.2.4. O direito de proteção à saúde e o Supremo Tribunal Federal 6.1.3.2.5. A audiência pública da saúde 6.1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 175

6.1.3.3. A Assistência Social na Constituição de 1988

6.1.3.3.1. Os critérios para recebimento do benefício assistencial – a Reclamação 4.374

6.1.4. Notas conclusivas

capítulo 7 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO

7.1. Considerações gerais 7.2. Nacionalidade brasileira

7.2.1. Considerações preliminares 7.2.2. Brasileiros natos 7.2.3. Brasileiros naturalizados 7.2.4. Distinção entre brasileiro nato e naturalizado 7.2.5. Perda da nacionalidade brasileira

7.3. O estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses 7.4. Regime jurídico do estrangeiro

7.4.1. Considerações preliminares 7.4.2. Exclusão do estrangeiro por iniciativa local 7.4.3. Asilo político 7.4.4. A situação de refugiado

capítulo 8 - DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO

8.1. Introdução 8.2. Âmbito de proteção

8.2.1. Direito ao sufrágio 8.2.2. Voto direto, livre, secreto, periódico e igual 8.2.3. Igualdade de voto e sistemas eleitorais

8.2.3.1. Considerações gerais 8.2.3.2. O sistema proporcional brasileiro

8.2.4. Plebiscito, referendo e iniciativa popular 8.2.5. Condições de elegibilidade

8.2.5.1. Das inelegibilidades

8.3. Restrição ou limitação de direitos políticos: perda e suspensão de direitos políticos

8.3.1. Perda de direitos políticos 8.3.2. A suspensão dos direitos políticos

8.4. Dos partidos políticos

8.4.1. Considerações preliminares 8.4.2. Autonomia, liberdade partidária, democracia interna e fidelidade partidária

8.4.2.1. Noções gerais 8.4.2.2. Fidelidade partidária e extinção do mandato

8.4.3. Igualdade de “chances” entre os partidos políticos 8.4.4. Financiamento dos partidos

RECEITAS AUFERIDAS PELAS DIREÇÕES NACIONAIS DOS PARTIDOS EXERCÍCIO FINANCEIRO – 2008

8.4.5. Acesso ao rádio e à televisão 8.4.6. O princípio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal eleitoral

capítulo 9 - O SIGNIFICADO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEU DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL PELAS CORTES CONSTITUCIONAIS

9.1. Considerações preliminares 9.2. Duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição norte-americana 9.3. A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht 9.4. A liberdade de imprensa em face de outros direitos constitucionais e a reserva legal estabelecida pelo art. 220 da Constituição 9.5. As Leis de Imprensa no Brasil e a decisão do STF no julgamento da ADPF n. 130 9.6. O poder e o abuso do poder da imprensa 9.7. O direito de resposta 9.8. Notas finais

capítulo 10 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E REVISÃO DOS FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS

10.1. Considerações gerais 10.2. Análise dos fatos legislativos em matéria penal 10.3. Análise dos fatos legislativos pelo Supremo Tribunal Federal

capítulo 11 - A SÚMULA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO1

11.1. Introdução 11.2. Não cabimento de agravo na decisão que indefere o pedido de suspensão: um caso de lacuna de regulação superveniente 11.3. Conclusão

capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE III – CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO

12.1. Introdução 12.2. Pressupostos de admissibilidade do controle incidental

12.2.1. Requisitos subjetivos 12.2.2. Requisitos objetivos 12.2.3. Participação de amicus curiae, do Ministério Público e de outros interessados no incidente de inconstitucionalidade e em outros processos perante os tribunais 12.2.4. Controle de constitucionalidade de lei tendo como parâmetro a Constituição em face da qual foi editada 12.2.5. Controle de legitimidade do direito pré-constitucional

12.3. O controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal

12.3.1. Considerações preliminares 12.3.2. Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal sem que se verifique a relevância da aplicação da lei para o caso concreto 12.3.3. Os meios de acesso à jurisdição constitucional difusa do Supremo Tribunal Federal 12.3.4. Aspectos relevantes do recurso extraordinário 12.3.5. O recurso extraordinário e a causa de pedir aberta 12.3.6. O papel do Senado Federal em caso de declaração de inconstitucionalidade incidental

12.3.6.1. A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988 12.3.6.2. A repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisões de outros tribunais 12.3.6.3. A suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constitucional

12.4. Peculiaridades do controle incidental na Constituição de 1988

12.4.1. Considerações preliminares 12.4.2. A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade 12.4.3. O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/99

capítulo 13 - OS LIMITES DA REVISÃO CONSTITUCIONAL

13.1. Introdução 13.2. A revisão constitucional do art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

13.2.1. Considerações gerais 13.2.2. Cláusulas pétreas: natureza e significado 13.2.3. Limitações implícitas 13.2.4. Limitações ao processo de revisão previsto no art. 3º do ADCT

13.2.4.1. Limites formais e circunstanciais 13.2.4.2. Promulgação autônoma 13.2.4.3. Substituição do processo regular de emendas pelo processo de revisão (revisão permanente) 13.2.4.4. Divisão do processo de revisão em fases diversas 13.2.4.5. Revisão periódica: inadmissibilidade 13.2.4.6. A monarquia e o parlamentarismo

13.3. A Constituição de 1988 e a Reforma Constitucional: interpretação dos limites materiais

13.3.1. Considerações gerais 13.3.2. A garantia de imutabilidade dos direitos e garantias individuais 13.3.3. As cláusulas pétreas e a proteção da forma federativa, do voto direto, secreto, universal e periódico e da separação de poderes 13.3.4. O Princípio da Divisão de Poderes e a alteração da forma e do sistema de governo

13.4. Conclusões

Referências

← Prev
Back
Next →

← Prev
Back
Next →