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Dispositivos constitucionais pertinentes

Constituição da República Federativa do Brasil

Código de Processo Civil

Lei nº 5.869/1973

Livro I – Do Processo de Conhecimento Título I – Da Jurisdição e da Ação Capítulo I – Da Jurisdição Capítulo II – Da Ação Título II – Das Partes e dos Procuradores Capítulo I – Da Capacidade Processual Capítulo II – Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores Seção I – Dos Deveres Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Seção III – Das Despesas e das Multas Capítulo III – Dos Procuradores Capítulo IV – Da Substituição das Partes e dos Procuradores Capítulo V – Do Litisconsórcio e da Assistência Seção I – Do Litisconsórcio Seção II – Da Assistência Capítulo VI – Da Intervenção de Terceiros Seção I – Da Oposição Seção II – Da Nomeação à Autoria Seção III – Da Denunciação da Lide Seção IV – Do Chamamento ao Processo Título III – Do Ministério Público Título IV – Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça Capítulo I – Da Competência Capítulo II – Da Competência Internacional Capítulo III – Da Competência Interna Seção I – Da Competência em Razão do Valor e da Matéria Seção II – Da Competência Funcional Seção III – Da Competência Territorial Seção IV – Das Modificações da Competência Seção V – Da Declaração de Incompetência Capítulo IV – Do Juiz Seção I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz Seção II – Dos Impedimentos e da Suspeição Capítulo V – Dos Auxiliares da Justiça Seção I – Do Serventuário e do Oficial de Justiça Seção II – Do Perito Seção III – Do Depositário e do Administrador Seção IV – Do Intérprete Título V – Dos Atos Processuais Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais Seção I – Dos Atos em Geral Seção II – Dos Atos da Parte Seção III – Dos Atos do Juiz Seção IV – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Capítulo II – Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais Seção I – Do Tempo Seção II – Do Lugar Capítulo III – Dos Prazos Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades Capítulo IV – Das Comunicações dos Atos Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Das Cartas Seção III – Das Citações Seção IV – Das Intimações Capítulo V – Das Nulidades Capítulo VI – De Outros Atos Processuais Seção I – Da Distribuição e do Registro Seção II – Do Valor da Causa Título VI – Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo Capítulo I – Da Formação do Processo Capítulo II – Da Suspensão do Processo Capítulo III – Da Extinção do Processo Título VII – Do Processo e do Procedimento Capítulo I – Das Disposições Gerais Capítulo II – Do Procedimento Ordinário Capítulo III – Do Procedimento Sumário Título VIII – Do Procedimento Ordinário Capítulo I – Da Petição Inicial Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial Seção II – Do Pedido Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial Capítulo II – Da Resposta do Réu Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Contestação Seção III – Das Exceções Subseção I – Da Incompetência Subseção II – Do Impedimento e da Suspeição Seção IV – Da Reconvenção Capítulo III – Da Revelia Capítulo IV – Das Providências Preliminares Seção I – Do Efeito da Revelia Seção II – Da Declaração Incidente Seção III – Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido Seção IV – Das Alegações do Réu Capítulo V – Do Julgamento conforme o Estado do Processo Seção I – Da Extinção do Processo Seção II – Do Julgamento Antecipado da Lide Seção III – Da Audiência Preliminar Capítulo VI – Das Provas Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Do Depoimento Pessoal Seção III – Da Confissão Seção IV – Da Exibição de Documento ou Coisa Seção V – Da Prova Documental Subseção I – Da Força Probante dos Documentos Subseção II – Da Argüição de Falsidade Subseção III – Da Produção da Prova Documental Seção VI – Da Prova Testemunhal Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal Seção VII – Da Prova Pericial Seção VIII – Da Inspeção Judicial Capítulo VII – Da Audiência Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Conciliação Seção III – Da Instrução e Julgamento Capítulo VIII – Da Sentença e da Coisa Julgada Seção I – Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Seção II – Da Coisa Julgada Capítulo IX – Da Liquidação de Sentença Capítulo X – Do Cumprimento da Sentença Título IX – Do Processo nos Tribunais Capítulo I – Da Uniformização da Jurisprudência Capítulo II – Da Declaração de Inconstitucionalidade Capítulo III – Da Homologação de Sentença Estrangeira Capítulo IV – Da Ação Rescisória Título X – Dos Recursos Capítulo I – Das Disposições Gerais Capítulo II – Da Apelação Capítulo III – Do Agravo Capítulo IV – Dos Embargos Infringentes Capítulo V – Dos Embargos de Declaração Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça Seção I – Dos Recursos Ordinários Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Capítulo VII – Da Ordem dos Processos no Tribunal Livro II – Do Processo de Execução Título I – Da Execução em Geral Capítulo I – Das Partes Capítulo II – Da Competência Capítulo III – Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução Seção I – Do Inadimplemento do Devedor Seção II – Do Título Executivo Capítulo IV – Da Responsabilidade Patrimonial Capítulo V – Das Disposições Gerais Capítulo VI – Da Liquidação da Sentença (Revogado) Título II – Das Diversas Espécies de Execução Capítulo I – Das Disposições Gerais Capítulo II – Da Execução para a Entrega de Coisa Seção I – Da Entrega de Coisa Certa Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta Capítulo III – Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer Seção I – Da Obrigação de Fazer Seção II – Da Obrigação de Não Fazer Seção III – Das Disposições Comuns às Seções Precedentes Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Seção I – Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens Subseção I – Das Disposições Gerais Subseção II – Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens Subseção III – Da Penhora e do Depósito Subseção IV – Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais Subseção V – Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos Subseção VI – Da Avaliação Subseção VI-A – Da Adjudicação Subseção VI-B – Da Alienação por Iniciativa Particular Subseção VII – Da Alienação em Hasta Pública Seção II – Do Pagamento ao Credor Subseção I – Das Disposições Gerais Subseção II – Da Entrega do Dinheiro Subseção III – Da Adjudicação de Imóvel (Revogada) Subseção IV – Do Usufruto de Móvel ou Imóvel Seção III – Da Execução contra a Fazenda Pública Capítulo V – Da Execução de Prestação Alimentícia Título III – Dos Embargos do Devedor Capítulo I – Das Disposições Gerais Capítulo II – Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Capítulo III – Dos Embargos à Execução Capítulo IV – Dos Embargos na Execução por Carta Título IV – Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente Capítulo I – Da Insolvência Capítulo II – Da Insolvência Requerida pelo Credor Capítulo III – Da Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Seu Espólio Capítulo IV – Da Declaração Judicial de Insolvência Capítulo V – Das Atribuições do Administrador Capítulo VI – Da Verificação e da Classificação dos Créditos Capítulo VII – Do Saldo Devedor Capítulo VIII – Da Extinção das Obrigações Capítulo IX – Das Disposições Gerais Título V – Da Remição (Revogado) Título VI – Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução Capítulo I – Da Suspensão Capítulo II – Da Extinção Livro III – Do Processo Cautelar Título Único – Das Medidas Cautelares Capítulo I – Das Disposições Gerais Capítulo II – Dos Procedimentos Cautelares Específicos Seção I – Do Arresto Seção II – Do Seqüestro Seção III – Da Caução Seção IV – Da Busca e Apreensão Seção V – Da Exibição Seção VI – Da Produção Antecipada de Provas Seção VII – Dos Alimentos Provisionais Seção VIII – Do Arrolamento de Bens Seção IX – Da Justificação Seção X – Dos Protestos, Notificações e Interpelações Seção XI – Da Homologação do Penhor Legal Seção XII – Da Posse em Nome do Nascituro Seção XIII – Do Atentado Seção XIV – Do Protesto e da Apreensão de Títulos Seção XV – De Outras Medidas Provisionais Livro IV – Dos Procedimentos Especiais Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Capítulo I – Da Ação de Consignação em Pagamento Capítulo II – Da Ação de Depósito Capítulo III – Da Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Capítulo IV – Da Ação de Prestação de Contas Capítulo V – Das Ações Possessórias Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse Seção III – Do Interdito Proibitório Capítulo VI – Da Ação de Nunciação de Obra Nova Capítulo VII – Da Ação de Usucapião de Terras Particulares Capítulo VIII – Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Demarcação Seção III – Da Divisão Capítulo IX – Do Inventário e da Partilha Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações Seção IV – Das Citações e das Impugnações Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto Seção VI – Das Colações Seção VII – Do Pagamento das Dívidas Seção VIII – Da Partilha Seção IX – Do Arrolamento Seção X – Das Disposições Comuns às Seções Precedentes Capítulo X – Dos Embargos de Terceiro Capítulo XI – Da Habilitação Capítulo XII – Da Restauração de Autos Capítulo XIII – Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio Capítulo XIV – Do Juízo Arbitral Seção I – Do Compromisso Seção II – Dos Árbitros Seção III – Do Procedimento Seção IV – Da Homologação do Laudo Capítulo XV – Da Ação Monitória Título II – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo I – Das Disposições Gerais Capítulo II – Das Alienações Judiciais Capítulo III – Da Separação Consensual Capítulo IV – Dos Testamentos e Codicilo Seção I – Da Abertura, do Registro e do Cumprimento Seção II – Da Confirmação do Testamento Particular Seção III – Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo Seção IV – Da Execução dos Testamentos Capítulo V – Da Herança Jacente Capítulo VI – Dos Bens dos Ausentes Capítulo VII – Das Coisas Vagas Capítulo VIII – Da Curatela dos Interditos Capítulo IX – Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela Seção I – Da Nomeação do Tutor ou Curador Seção II – Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador Capítulo X – Da Organização e da Fiscalização das Fundações Capítulo XI – Da Especialização da Hipoteca Legal Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias

Legislação correlata

Lei nº 1.060/1950 Lei nº 4.717/1965 Lei nº 5.478/1968 Lei nº 6.830/1980 Lei nº 7.347/1985 Lei nº 7.913/1989 Lei nº 8.009/1990 Lei nº 8.038/1990 Lei nº 8.560/1992 Lei nº 9.099/1995 Lei nº 9.289/1996 Lei nº 9.307/1996 Lei nº 9.507/1997 Lei nº 9.868/1999 Lei nº 10.259/2001 Lei nº 12.016/2009

Súmulas do STF e do STJ

Súmulas do Supremo Tribunal Federal Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Informações complementares

Índice temático da Lei nº 5.869/1973

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Chief Librarian: Las Zenow <zenow@riseup.net>
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