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Constituição da República Federativa do Brasil
Lei de Informática e Automação
Lei nº 8.248/1991
Normas correlatas
Lei nº 12.737/2012
Lei nº 12.431/2011
Lei nº 12.249/2010
Lei nº 11.077/2004
Lei nº 10.964/2004
Lei nº 9.609/1998
Lei nº 8.741/1993
Lei nº 7.232/1984
Decreto nº 6.759/2009
Informações complementares
Índice de Assuntos e Entidades da Lei nº 8.248/1991
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