Direito Financeiro - Curso de Direto Financeiro by Ramos, Carlos Alberto de Moraes -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontspício Créditos Dedicatória Epígrafe Abreviaturas e Siglas Utilizadas Índice Prefácio Apresentação Capítulo I - A Atividade Financeira do Estado

1. Estado: origem, conceito e elementos

1.1. Origem do Estado 1.2. Conceito de Estado 1.3. Elementos constitutivos do Estado

1.3.1. População 1.3.2. Território 1.3.3. Governo 1.3.4. Finalidade

2. Necessidades públicas 3. Serviços públicos 4. Poder de polícia 5. Atividade financeira do Estado: conceito 6. A atividade financeira do Estado Liberal: a fiscalidade 7. A atividade financeira do Estado Intervencionista: a extrafiscalidade 8. Ciências que estudam a atividade financeira do Estado

8.1. Ciência das Finanças 8.2. Direito Financeiro 8.3. Direito Tributário

9. Estado de Direito: a ordenação jurídica das finanças públicas

Capítulo II - O Direito Financeiro

1. Conceito de “Direito” 2. Direito e Ciência Jurídica 3. Sistema do direito positivo e sistema da Ciência do Direito 4. Direito Público e Direito Privado 5. Direito Financeiro: conceito 6. Conteúdo das normas de Direito Financeiro

6.1. Abrangência do campo do Direito Financeiro 6.2. Destinação das receitas tributárias 6.3. Sistema Financeiro Nacional

7. Relação do Direito Financeiro com outros ramos do Direito 8. Fontes do Direito Financeiro

8.1. Constituição 8.2. Leis complementares

8.2.1. Normas gerais de Direito Financeiro

8.3. Leis ordinárias 8.4. Leis delegadas 8.5. Medidas provisórias 8.6. Resoluções do Senado

Capítulo III - Despesas Públicas

1. Conceito 2. Despesas públicas e despesas privadas: distinção 3. Classificação

3.1. Classificações doutrinárias

3.1.1. Quanto à periodicidade 3.1.2. Quanto à competência 3.1.3. Quanto à extensão 3.1.4. Quanto ao aspecto econômico

3.2. Classificação legal

3.2.1. Despesas correntes 3.2.2. Despesas de capital

4. Princípios das despesas públicas 5. Estágios

5.1. Fixação 5.2. Realização

5.2.1. Programação 5.2.2. Licitação 5.2.3. Empenho 5.2.4. Liquidação 5.2.5. Ordem de pagamento 5.2.6. Suprimento 5.2.7. Pagamento

6. As despesas públicas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

6.1. Despesas obrigatórias de caráter continuado

6.1.1. Conceito 6.1.2. Requisitos para efetivação

6.2. Despesas com pessoal

6.2.1. Noções gerais 6.2.2. Conceito 6.2.3. Apuração da despesa total com pessoal 6.2.4. Limites legais 6.2.5. Os gastos com pessoal e a terceirização de mão de obra 6.2.6. Requisitos para efetivação 6.2.7. Controle das despesas com pessoal 6.2.8. Mecanismos de correção de desvios

6.3. Despesas com a Seguridade Social

6.3.1. Noções gerais 6.3.2. Requisitos para efetivação

6.4. Transferências voluntárias

6.4.1. Noções gerais 6.4.2. Requisitos para efetivação 6.4.3. Destinação dos recursos recebidos 6.4.4. Suspensão de transferências voluntárias

6.5. Destinação de recursos públicos para o setor privado

6.5.1. Noções gerais 6.5.2. Requisitos para efetivação 6.5.3. Concessão de crédito 6.5.4. O Sistema Financeiro Nacional

7. O regime dos precatórios 8. O regime de adiantamento

8.1. Conceito 8.2. Restrições

Capítulo IV - Receitas Públicas

1. Conceito 2. Classificação

2.1. Classificações doutrinárias

2.1.1. Quanto à periodicidade 2.1.2. Quanto à origem 2.1.3. Quanto à aplicação

2.2. Classificação legal

2.2.1. Receitas correntes 2.2.2. Receitas de capital

3. Estágios

3.1. Previsão

3.1.1. Noções gerais 3.1.2. A previsão da receita segundo a LRF

3.2. Realização

3.2.1. Lançamento 3.2.2. Arrecadação 3.2.3. Recolhimento

4. Dívida ativa 5. As receitas públicas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

5.1. Noções gerais 5.2. A LRF e o princípio da anualidade tributária

6. Renúncia de receita

6.1. Noções gerais 6.2. Requisitos 6.3. Modalidades

6.3.1. Anistia 6.3.2. Remissão 6.3.3. Subsídio 6.3.4. Crédito presumido 6.3.5. Isenção em caráter não geral 6.3.6. Redução de alíquota 6.3.7. Redução de base de cálculo 6.3.8. Suspensão 6.3.9. Diferimento 6.3.10. Restituição de tributo

6.4. Previsão da receita tributária e da renúncia fiscal na LDO e na LOA

7. Fundos especiais 8. Repartição das receitas tributárias

8.1. Introdução: a discriminação de rendas tributárias 8.2. Repartição de receitas: conceito 8.3. Critérios de repartição das receitas tributárias

8.3.1. Partilha direta em favor dos Estados e do Distrito Federal 8.3.2. Partilha direta em favor dos Municípios 8.3.3. Partilha indireta em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

8.4. Proibição de retenção e restrições quanto à repartição constitucional de receitas tributárias

9. Disponibilidade de caixa

Capítulo V - Orçamento Público

1. Conceito 2. Princípios orçamentários

2.1. Exclusividade 2.2. Universalidade 2.3. Especialização 2.4. Programação 2.5. Anterioridade 2.6. Anualidade 2.7. Unidade 2.8. Não afetação 2.9. Transparência

3. Leis orçamentárias

3.1. Plano Plurianual

3.1.1. Noções gerais 3.1.2. O PPA segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias

3.2.1. Noções gerais 3.2.2. A LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

3.3. Lei Orçamentária Anual

3.3.1. Noções gerais 3.3.2. A LOA segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

4. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias 5. Ciclo orçamentário

5.1. Proposta orçamentária 5.2. Elaboração orçamentária

5.2.1. Iniciativa 5.2.2. Exame prévio dos projetos 5.2.3. Mensagem aditiva 5.2.4. Emendas 5.2.5. Discussão e votação 5.2.6. Sanção ou veto 5.2.7. Promulgação e publicação

5.3. Execução orçamentária

5.3.1. Programação financeira e cronograma de desembolso 5.3.2. Verificação do cumprimento das metas e limitação de empenho 5.3.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5.3.4. Relatório de Gestão Fiscal

6. O problema da falta de orçamento 7. Vedações constitucionais em matéria orçamentária 8. Entrega dos recursos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública 9. O orçamento público e a “reserva do possível” 10. Controle e fiscalização da execução orçamentária

10.1. Noções gerais 10.2. Controle interno 10.3. Controle externo

Capítulo VI - Créditos Adicionais

1. Ajustes orçamentários 2. Acepções da palavra “crédito” 3. Créditos adicionais: conceito 4. Espécies

4.1. Créditos suplementares

4.1.1. Conceito 4.1.2. Características 4.1.3. Vigência

4.2. Créditos especiais

4.2.1. Conceito 4.2.2. Características 4.2.3. Vigência

4.3. Créditos extraordinários

4.3.1. Conceito 4.3.2. Características 4.3.3. Vigência

Capítulo VII - Crédito Público

1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Técnicas da captação do empréstimo 4. Classificação

4.1. Quanto à pessoa jurídica que obtém o crédito 4.2. Quanto à origem territorial da dívida 4.3. Quanto aos prazos de duração 4.4. Classificação constitucional

5. Princípios dos empréstimos públicos 6. Regime constitucional do crédito público 7. O crédito público, a dívida pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

7.1. Noções gerais 7.2. Conceituações legais 7.3. Limites da dívida pública e das operações de crédito 7.4. Recondução da dívida aos limites 7.5. Operações de crédito

7.5.1. Condições para efetivação 7.5.2. Vedações legais

7.6. Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

7.6.1. Conceito 7.6.2. Condições para efetivação 7.6.3. Vedações legais

7.7. Concessão de garantias 7.8. A LRF e os “restos a pagar”

8. Crédito público sem autorização legislativa 9. Crédito público estadual, distrital e municipal 10. Limites e condições fixados pelo Senado para as operações de crédito 11. Limites para o montante da dívida consolidada e mobiliária fixados pelo Senado

Referências Notas

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