Teoria E Prática Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais E Federais by Chimenti, Ricardo Cunha -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

ABREVIATURAS ÍNDICE GERAL APRESENTAÇÃO À 13ª EDIÇÃO PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 1º

1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas — Arts. 24, X, e 98, I, da Constituição Federal de 1988 1.2. Instalação obrigatória dos Juizados Especiais. Os Juizados Federais (Lei n. 10.259/2001)

1.2.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios — Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009

1.3. A execução nas causas de competência dos Juizados Cíveis Federais, dos Estados e do Distrito Federal

Art. 2º

2.1. Os princípios do novo sistema nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal. O CPC 2.2. O princípio da oralidade

2.2.1. A gravação dos atos processuais 2.2.2. O pedido oral (inicial, contestação e pedido contraposto)

2.3. Princípios da informalidade e da simplicidade 2.4. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição

2.4.1. As custas e os honorários advocatícios na fase recursal. As isenções e o Juizado Federal 2.4.2. O advogado 2.4.3. A assistência judiciária

2.5. O princípio da celeridade 2.6. Conciliação e transação

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I - DA COMPETÊNCIA Art. 3º

3.1. A competência em razão do valor da causa e da matéria nos Juizados Federais, dos Estados e do Distrito Federal

3.1.1. Competência em razão do objeto (ratione materiae)

a) As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC b) A ação de despejo para uso próprio c) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao limite de alçada d) A execução dos julgados e dos títulos executivos extrajudiciais

3.2. A definição do valor da causa

3.2.1. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os acordos de valor superior ao limite de alçada

3.3. Causas excluídas da competência dos Juizados Federais 3.4. Causas excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. As causas de acidente do trabalho

3.4.1. A definição de “resíduos” 3.4.2. Procedimentos regidos por legislação especial 3.4.3. Competência dos Juizados para homologações de separações, divórcios e alimentos

3.5. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado 3.6. Causas cíveis de menor complexidade — Definição

Art. 4º

4.1. Competência territorial — Os Juizados Federais 4.2. Competência territorial — Domicílio do réu 4.3. Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita 4.4. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza 4.5. Competência territorial — Foro de eleição 4.6. Competência de juízo e competência de foro 4.7. Os conflitos de competência

Seção II - Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos Art. 5º

5.1. Princípio da ampla liberdade do juiz na produção das provas 5.2. Princípio da ampla liberdade do juiz na análise das provas

Art. 6º

6.1. A equidade 6.2. A tutela antecipada e a tutela cautelar 6.3. Normas gerais sobre a antecipação de tutela — A fungibilidade dos pedidos e a caução

Art. 7º

7.1. Os conciliadores 7.2. O conciliador-advogado — Inexistência de impedimento ou incompatibilidade

Seção III - DAS PARTES Art. 8º

8.1. As partes nos Juizados Federais 8.2. As partes nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal 8.3. Autor — Pessoa física capaz nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal 8.4. A firma individual, a micro e a pequena empresa 8.5. Os incapazes 8.6. Os menores entre 18 e 21 anos

8.6.1. O pedido contraposto apresentado por pessoa jurídica ou contra o maior de 18 e menor de 21 anos

8.7. As pessoas jurídicas de direito público, as sociedades de economia mista e as concessionárias de serviços públicos 8.8. A massa falida e o insolvente civil. A concordata e a recuperação judicial 8.9. O condomínio e o espólio 8.10. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas

Art. 9º

9.1. O valor da causa 9.2. O comparecimento pessoal das partes

9.2.1. A pessoa física 9.2.2. A pessoa jurídica e o preposto

9.3. O representante da entidade-ré nos Juizados Federais 9.4. A presença facultativa do advogado nas causas de até 20 salários mínimos (v. item 2.4.2)

9.4.1. A assistência judiciária (v. itens 2.4 e 56.2)

9.5. O mandato verbal

Art. 10.

10.1. Distinção entre litisconsórcio e intervenção de terceiros 10.2. A assistência

Art. 11.

11.1. Ação coletiva

Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 12.

12.1. Horários e locais de funcionamento 12.2. A publicidade dos atos processuais

Art. 13.

13.1. A finalidade do processo 13.2. Prática de atos em outras comarcas 13.3. O registro dos atos processuais 13.4. A conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem

Seção V - DO PEDIDO Art. 14.

14.1. A instauração do processo 14.2. Requisitos do pedido inicial 14.3. O pedido genérico 14.4. A emenda e a modificação do pedido inicial 14.5. O processo extinto e a interrupção da prescrição

Art. 15.

15.1. Os pedidos alternativos 15.2. A cumulação de pedidos

Art. 16.

16.1. O registro e a autuação 16.2. A designação da audiência

Art. 17.

17.1. O comparecimento espontâneo das partes 17.2. O pedido contraposto

Seção VI- DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Art. 18.

18.1. A citação da pessoa física pelo correio 18.2. A citação postal da pessoa jurídica e da firma individual 18.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores 18.4. A citação por oficial de justiça — A hora certa — A contagem dos prazos (termo inicial) 18.5. Requisitos da citação — Prazo de antecedência 18.6. A vedação da citação por edital 18.7. O comparecimento espontâneo 18.8. A citação da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas

Art. 19.

19.1. As intimações 19.2. A notificação de terceiros 19.3. A intimação dos atos praticados em audiência 19.4. A mudança de endereço 19.5. As intimações da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas

Seção VII - DA REVELIA Art. 20.

20.1. O comparecimento pessoal do demandado 20.2. A representação da pessoa jurídica e da firma individual 20.3. A separação das audiências 20.4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor

Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL Art. 21.

21.1. As vantagens da conciliação 21.2. Os riscos e as consequências do litígio

Art. 22.

22.1. A condução da audiência de tentativa de conciliação 22.2. A cláusula penal e o vencimento antecipado das obrigações 22.3. A possibilidade de o termo de acordo consignar a advertência de que o nome do devedor poderá ser encaminhado ao SCPC 22.4. O acordo aceito por apenas um dos litisconsortes 22.5. A redução a termo do acordo e a sentença homologatória de conciliação

Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Seção IX - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL Art. 27.

27.1. A audiência de instrução e julgamento 27.2. O adiamento e o desdobramento da audiência

Art. 28.

28.1. O desenvolvimento da audiência de instrução e julgamento e os depoimentos das partes 28.2. A colheita das demais provas

Art. 29.

29.1. A imediata resolução dos incidentes 29.2. A manifestação quanto aos documentos apresentados

Seção X - DA RESPOSTA DO RÉU Art. 30.

30.1. A contestação escrita e a contestação oral 30.2. As demais matérias de defesa

Art. 31.

31.1. Reconvenção e pedido contraposto (v. item 17.2) 31.2. A resposta ao pedido contraposto e o julgamento do processo (v. item 17.2)

Seção XI - DAS PROVAS Art. 32.

32.1. Os meios de prova 32.2. A prova oral e a prova emprestada 32.3. As inspeções e as perícias de menor complexidade

Art. 33.

33.1. O momento da apresentação das provas 33.2. Os poderes instrutórios do juiz — Produção e exclusão de provas

Art. 34.

34.1. O comparecimento das testemunhas 34.2. A colheita dos depoimentos

Art. 35.

35.1. A prova técnica 35.2. As inspeções (v. item 32.3)

Art. 36. Art. 37. Seção XII - DA SENTENÇA Art. 38.

38.1. A sentença e o pedido 38.2. Os requisitos formais da sentença 38.3. A sentença líquida e o pedido genérico (v. item 14.3)

Art. 39.

39.1. Sentenças sujeitas à alçada da Lei n. 9.099/95 39.2. A competência em razão do valor e as obrigações de fazer 39.4. Acréscimos supervenientes à sentença

Art. 40.

40.1. A inexistência do juiz leigo em São Paulo 40.2. O juiz leigo e a advocacia 40.3. O juiz leigo, a instrução e o julgamento

Art. 41.

41.1. A irrecorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral 41.2. O recurso inominado e as Turmas Recursais 41.3. A representação das partes por advogados 41.4. O recurso, as decisões interlocutórias, as liminares cautelares e a tutela antecipada 41.5. O mandado de segurança e o habeas corpus 41.6. O recurso extraordinário e o recurso especial 41.7. O recurso adesivo e os embargos infringentes

Art. 42.

42.1. O prazo para o recurso 42.2. A assistência judiciária 42.3. O preparo do recurso e a deserção 42.4. O processamento do recurso

Art. 43.

43.1. O recurso e seu efeito devolutivo 43.2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso

Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47.

47.1. Histórico sobre a uniformização nos Juizados 47.2. O pedido de uniformização no Sistema dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal 47.3. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação 47.4. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação 47.5. Decisão proferida em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça 47.6. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com Súmula do STJ

Seção XIII -DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 48.

48.1. A obscuridade, a contradição, a omissão e a dúvida 48.2. O erro material 48.3. A declaração com efeitos modificativos

Art. 49. Art. 50. Seção XIV - Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito Art. 51.

51.1. A extinção do processo, a natureza exemplificativa do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a interrupção da prescrição e a renovação da ação 51.2. A extinção do processo em razão da ausência do autor 51.3. A inadmissibilidade do procedimento especial 51.4. Causas que não podem prosseguir pelo rito da Lei n. 9.099/95 após rejeitada a tentativa de conciliação 51.5. A incompetência territorial 51.6. Impedimentos verificados no curso do processo 51.7. Falecimento do autor 51.8. Falecimento do réu ou do advogado 51.9. A dispensa da prévia intimação 51.10. O ônus imposto ao autor faltoso

Seção XV -Da Execução Art. 52.

52.1. A execução do título judicial (sentença do juiz cível ou criminal) 52.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução 52.3. A condenação líquida e sua conversão em índice 52.4. A intimação da sentença 52.5. A execução do título judicial definitivo e a dispensa de nova citação 52.6. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário 52.7. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados 52.8. O rastreamento de bens e a fraude à execução 52.9. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as multas decorrentes do descumprimento 52.10. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95 52.11. A dispensa da publicação dos editais 52.12. A remição da execução e a remição do bem 52.13. O concurso de preferências 52.14. Os embargos à execução fundada em título judicial

52.14.1. A coisa julgada e os embargos à execução fundados em declaração superveniente de inconstitucionalidade

52.15. A exceção de pré-executividade 52.16. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os embargos de terceiro 52.17. O registro das sentenças condenatórias junto ao SCPC 52.18. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais

52.18.1. Dos precatórios

Art. 53.

53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada 53.2. O processamento da execução de título extrajudicial 53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado 53.4. Os embargos à execução do título extrajudicial 53.5. A não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis

Seção XVI - Das Despesas Art. 54.

54.1. A dispensa das despesas em primeiro grau 54.2. O valor do preparo do recurso

Art. 55.

55.1. As custas e os honorários em primeiro grau 55.2. As custas e os honorários na fase recursal 55.3. As custas na fase de execução

Seção XVII - Disposições Finais Art. 56.

56.1. A assistência judiciária 56.2. A Defensoria Pública 56.3. As Curadorias 56.4. A Advocacia-Geral da União

Art. 57.

57.1. A transação e a competência dos Juizados Especiais 57.2. O acordo referendado pelo Ministério Público, por advogados ou pela Defensoria Pública

Art. 58. Art. 59.

59.1. A coisa julgada 59.2. A ação rescisória, a ação anulatória e a reclamação perante o STF, o STJ e o Tribunal de Justiça

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93. Art. 94. Art. 95.

95.1. Justiça do Trabalho

Art. 96. Art. 97.

FONTES DE CONSULTA EM MEIO ELETRÔNICO — SÚMULAS E ENUNCIADOS LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 LEI N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 BIBLIOGRAFIA

← Prev
Back
Next →

← Prev
Back
Next →