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CAPA
CRÉDITOS
DEDICATÓRIA
AGRADECIMENTOS
INDICADOR GERAL
ABREVIATURAS E SIGLAS
NOTA À 7ª EDIÇÃO
NOTA À 6ª EDIÇÃO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
INTRODUÇÃO E EXPLICAÇÕES
Título I
Capítulo Único
Artigos 1º ao 4º
Título II
Capítulo I
Seção I (artigos 5º ao 8º)
Seção II (artigos 9º e 10)
Seção III (artigos 11 e 12)
Seção IV (artigos 13 ao 20)
Seção V (artigos 21 e 22)
Seção VI (artigo 23)
Seção VII (artigo 24)
Seção VIII (artigos 25 ao 27)
Seção IX (artigo 28)
Seção X (artigo 29)
Seção XI (artigos 30 ao 32)
Capítulo II
Artigos 33 ao 35
Capítulo III
Seção I (artigo 36)
Seção II (artigo 37)
Capítulo IV
Artigos 38 e 39
Título III
Capítulo I
Artigos 40 ao 48
Capítulo II
Artigos 49 e 50
Seção I (artigos 51 e 52)
Subseção I (artigos 53 ao 57)
Subseção II (artigos 58 e 59)
Subseção III (artigo 60)
Subseção IV (artigos 60-A ao 60-E)
Seção II (artigo 61)
Subseção I (artigos 62 e 62-A)
Subseção II (artigos 63 ao 66)
Subseção III (artigo 67)
Subseção IV (artigos 68 ao 72)
Subseção V (artigos 73 e 74)
Subseção VI (artigo 75)
Subseção VII (artigo 76)
Subseção VIII (artigo 76-A)
Capítulo III
Artigos 77 ao 80
Capítulo IV
Seção I (artigos 81 e 82)
Seção II (artigo 83)
Seção III (artigo 84)
Seção IV (artigo 85)
Seção V (artigo 86)
Seção VI (artigos 87 ao 90)
Seção VII (artigo 91)
Seção VIII (artigo 92)
Capítulo V
Seção I (artigo 93)
Seção II (artigo 94)
Seção III (artigos 95 e 96)
Seção IV (artigo 96-A)
Capítulo VI
Artigos 97 ao 99
Capítulo VII
Artigos 100 ao 103
Capítulo VIII
Artigos 104 ao 115
Título IV
Capítulo I
Artigo 116
Capítulo II
Artigo 117
Capítulo III
Artigos 118 ao 120
Capítulo IV
Artigos 121 ao 126-A
Capítulo V
Artigos 127 ao 142
Título V
Capítulo I
Artigos 143 ao 146
Capítulo II
Artigo 147
Capítulo III
Artigos 148 ao 152
Seção I (artigos 153 ao 166)
Seção II (artigos 167 ao 173)
Seção III (artigos 174 ao 182)
Título VI
Capítulo I
Artigos 183 ao 185
Capítulo II
Seção I (artigos 186 ao 195)
Seção II (artigo 196)
Seção III (artigos 197 ao 201)
Seção IV (artigos 202 ao 206-A)
Seção V (artigos 207 ao 210)
Seção VI (artigos 211 ao 214)
Seção VII (artigos 215 ao 225)
Seção VIII (artigos 226 ao 228)
Seção IX (artigo 229)
Capítulo III
Artigo 230
Capítulo IV
Artigo 231
Título VII
Capítulo Único
Artigos 232 ao 235
Título VIII
Capítulo Único
Artigos 236 ao 242
Título IX
Capítulo Único
Artigos 243 ao 253
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
NOTAS
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