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Nota da autora
Sumário
Abreviaturas
Introdução
1. A atividade financeira do estado como núcleo do direito financeiro: o balanço entre receitas e despesas
1.1 Atividade financeira do Estado
1.2 Os princípios de direito financeiro
1.2.1 Legalidade
1.2.2 Economicidade
1.2.3 Transparência
1.2.4 Responsabilidade fiscal
1.3 A disciplina normativa do direito financeiro
1.4 Questões
2. Primeiro passo no detalhamento da atividade financeira: o estudo do orçamento público
2.1 Princípios orçamentários
2.1.1 O princípio da exclusividade
2.1.2 O princípio da universalidade
2.1.3 O princípio da unidade
2.1.4 O princípio da anualidade
2.1.5 O princípio da programação
2.1.6 O princípio do equilíbrio orçamentário
2.1.6.1 Esquema – Princípios Orçamentários
2.2 As leis orçamentárias
2.2.1 Aspectos gerais: características e tramitação no Poder Legislativo
2.2.1.1 Esquema – Leis orçamentárias
2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade?
2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do STF. Controle abstrato das leis orçamentárias
2.2.3 A natureza do orçamento: impositiva ou facultativa?
2.2.4 Plano Plurianual – PPA
2.2.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2.2.6 Lei Orçamentária Anual – LOA
2.2.7 Esquemas sobre as leis orçamentárias
2.2.7.1 Esquema – Leis orçamentárias
2.2.7.2 Esquema – Lei de Diretrizes Orçamentárias em detalhe
2.2.7.3 Esquema – Lei Orçamentária Anual em detalhe
2.2.8 As vedações orçamentárias
2.2.8.1 Esquemas – Vedações orçamentárias. Art. 167, CR
2.2.9 O embate entre recursos orçamentários e prestação de políticas públicas
2.2.10 Execução orçamentária
2.2.10.1 Esquema – Execução orçamentária Esquema – Execução orçamentária
2.3 Questões
3. Segundo passo no detalhamento da atividade financeira: a compreensão da disciplina das receitas e despesas públicas
3.1 Receitas públicas: definição e classificação
3.1.1 Classificação das receitas de acordo com a origem: originárias, derivadas e transferidas
3.1.2 Classificação das receitas de acordo com o motivo de entrada: receitas correntes e receitas de capital
3.2 As receitas públicas na disciplina da lei de responsabilidade fiscal
3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF
3.2.2 Renúncia de receita: artigo
3.2.2.1 Esquema – Renúncia de receitas
3.3 Despesas públicas: definição e classificação
3.3.1 A abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas
3.3.2 Classificação das despesas de acordo com o motivo do dispêndio: despesas correntes e despesas de capital
3.4 As despesas vinculadas e obrigatórias na Constituição da República
3.5 As despesas públicas na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal: artigos a 24
3.6 As regras gerais dos artigos 15, e 17 da LRF
3.6.1 Esquema – Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Regras gerais
3.7 As despesas com pessoal: artigos 18 a 23
3.7.1 O que é “despesa com pessoal”?
3.7.2 Os limites de gasto com pessoal
3.7.3 Estabelecidos os limites, como controlar?
3.7.4 Esquemas – Despesas com pessoal
3.7.4.1 Esquema – Despesas com pessoal
3.7.4.2 Esquema – Condições para a criação e/ou aumento da despesa com pessoal
3.7.4.3 Esquema – O controle na prática: periodicidade, providências e sanções
3.8 Despesas com a Seguridade Social
3.9 Esquema – Despesas com a Seguridade Social
3.10 Esquema – Receitas e despesas
3.11 Questões
4. Entre receitas e despesas: a questão do endividamento público
4.1 Dívida pública: definições
4.1.1 Esquema – Dívida pública. Definições
4.2 Limites de endividamento, controle e providências em caso de excesso
4.2.1 Esquemas – Dívida pública. Limites de endividamento, controle e providências em caso de excesso
4.3 Condições para a contratação das operações de crédito
4.3.1 Esquema – Operações com instituições financeiras. Destaques importantes
4.4 Outras restrições às operações de crédito: as vedações dos artigos 34 a 37 da LRF
4.5 As modalidades de operações de crédito: emissão de títulos da dívida pública e antecipação de receita orçamentária
4.6 As garantias nas operações de crédito
4.7 Questões
5 Precatórios
5.1 Definição e considerações introdutórias
5.2 Disciplina atual dos precatórios: Emenda Constitucional 62/2009
5.2.1 Esquema – Art. 100, CR. Regra geral dos precatórios
5.2.2 Esquema – Lei nº 12.431/2011. Compensação de precatórios com tributos federais
5.3 O regime especial criado pelo artigo 97 do ADCT
5.3.1 Pagamento via leilão
5.3.2 Pagamento em ordem crescente de valor
5.3.3 Pagamento via acordo direto
5.3.4 A não liberação de recursos depositados: sequestro, compensação e sanções
5.3.5 Esquema – Art. 97, ADCT. Regime especial de pagamento para Estados, Municípios e Distrito Federal
5.4 Regimes especiais de pagamento anteriores à EC 62/2009
5.4.1 Artigo do ADCT: parcelamento em oito anos
5.4.1.1 Esquema – Art. 33, ADCT
5.4.2 Artigo do ADCT: parcelamento em dez anos
5.4.2.1 Esquema – Art. 78, ADCT (EC 30/2000)
5.4.3 Artigos e do ADCT: exceção ao parcelamento em dez anos
5.4.3.1 Esquema – Arts. e 87, ADCT (EC 37/2002)
5.5 Os precatórios no direito tributário: compensação e garantia em execução fiscal
5.5.1 Compensação de tributos com precatórios
5.5.2 Precatórios como garantia em processo de Execução Fiscal
5.6 Questões
6. Controle da atividade financeira
6.1 Como o controle da atividade financeira é exercido? As modalidades de controle possíveis
6.1.1 Esquema – controle das contas públicas
6.2 Controle interno
6.3 Controle externo: o poder legislativo
6.4 O controle externo pelas mãos do Tribunal de Contas: características gerais
6.5 Ainda o controle externo: as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União
6.5.1 Esquema. Competência do TCU. Art. e incisos, CR
6.6 Os Tribunais de Contas na LRF
6.7 Controle privado
6.8 Questões
Bibliografia
Gabaritos
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