Log In
Or create an account ->
Imperial Library
Home
About
News
Upload
Forum
Help
Login/SignUp
Index
Capa
Cadastro
Folha de Rosto
Créditos
Dedicatória
Gratidão
O Autor
Apresentação
Apresentação da 24ª ediçao
Orientação para leitura
Sumário
Unidade 1 – Teoria Geral do Direito Constitucional
Capítulo 1 – Algumas Noções Iniciais
1.1. A Natureza Gregária do Homem e seu Efeito Jurídico
1.2. Estado-Governo e Estado-Sociedade
1.3. Elementos do Estado
1.4. Constitucionalismo
1.5. Conceito de Direito Constitucional
1.6. Direito Constitucional: Objeto
1.7. Poder Constituinte
1.8. Constituição: Conceito
1.8.1. Conceito Material
1.8.2. Conceito Formal
1.8.3. Conceito Moderno
1.8.4. Conceito Valorativo
1.8.5. Conceito de Constituição Ideal
1.8.6. Conceito de Constituição Real
1.9. Concepções sobre as Constituições
1.9.1. Constituição no Sentido Político
1.9.2. Constituição no Sentido Sociológico
1.9.3. Constituição no Sentido Jurídico
1.10. Direito Constitucional e Ciências Afins
Capítulo 2 – Interpretação das Normas Constitucionais
2.1. O Problema da Interpretação
2.2. Conceito e Importância da Interpretação
2.3. Hermenêutica Constitucional
2.3.1. Interpretação Constitucional
2.4. Métodos Genéricos de Interpretação da Norma
2.5. Métodos Específicos de Interpretação Constitucional
2.5.1. Método Interpretativo da Concretização
2.5.2. Método Integrativo ou Científico-Espiritual
2.6. Método da Interpretação Conforme a Constituição
2.7. Princípios de Interpretação Constitucional
2.7.1. Princípio da Supremacia Constitucional
2.7.2. Princípio da Unidade da Constituição
2.7.3. Princípio das Bases Principiológicas
2.7.4. Princípio da Máxima Efetividade
2.7.5. Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização
2.7.6. Princípio do Efeito Integrador
2.7.7. Princípio da Força Normativa da Constituição
2.7.8. Princípio do Conteúdo Implícito dos Dispositivos Constitucionais
2.7.9. Princípio da Conformidade Funcional
2.7.10. Princípio da Imperatividade dos Dispositivos Constitucionais
2.7.11. Princípio do Sentido Usual das Normas Constitucionais
2.7.12. Princípio da Simetria Constitucional
2.7.13. Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
2.8. Elementos de Interpretação
2.9. Integração da Norma Jurídica
2.10. Interpretação Conforme a Constituição
Capítulo 3 – Classificação das Normas Constitucionais
3.1. Validez, Vigência e Eficácia
3.2. Classificação Norte-Americana
3.3. Classificação de Azzaritti
3.4. Classificação de Crisafulli
3.5. Classificação de Ruy Barbosa
3.6. Classificação de Luís Roberto Barroso
3.7. Classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto
3.8. Classificação de Zagrebelski
3.9. Classificação de Maria Helena Diniz
3.10. Classificação de José Afonso da Silva
3.11. Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida
Capítulo 4 – Ponderação de Interesses na Constituição
Capítulo 5 – Classificação das Constituições
5.1. Conceito de Constituição
5.2. Classificação das Constituições
5.2.1. Quanto à Forma
5.2.2. Quanto ao Modo de Elaboração
5.2.3. Quanto à Origem
5.2.4. Quanto ao Conteúdo
5.2.5. Quanto à Estabilidade
5.2.6. Quanto à Finalidade
5.2.7. Quanto à Extensão
5.2.8. Quanto à Correspondência com a Realidade
5.2.9. Quanto à Ideologia
5.2.10. Constituições Nominalistas e Semânticas
5.2.11. Quanto à Sistematicidade
5.2.12. Constituições Liberais (Negativas) e Sociais (Dirigentes)
5.2.13. Classificação da Constituição da República de 1988
5.3. Breve História das Constituições Brasileiras
Capítulo 6 – Aplicabilidade das Normas Constitucionais
6.1. Aplicação da Norma Constitucional no Tempo
6.2. Aplicabilidade da Norma Constitucional
6.3. Direito Adquirido em Face da Constituição
Capítulo 7 – Poder Constituinte
7.1. Poder Constituinte e Poder Constituído
7.1.1. Conceito
7.1.2. Titularidade
7.1.3. Agentes ou Exercentes
7.1.4. Espécies
7.1.5. Características
7.1.6. Formas de Expressão ou Manifestação Histórica do Poder Constituinte
7.1.7. Natureza
7.1.8. Regulamentação ou Reforma do Texto Constitucional Através do Poder Constituído ou Poder Constituinte Derivado
7.1.9. Regulamentar o Texto Constitucional
7.1.10. Reformar o Texto Constitucional
Unidade 2 – Princípios Fundamentais
Capítulo 1 – Princípios Fundamentais
1.1. Introdução
1.2. Formas de Estado
1.3. Formas de Governo
1.4. Regimes de Governo
1.5. Estado Democrático de Direito
1.6. Fundamentos da República
1.6.1. Soberania
1.6.2. Cidadania
1.6.3. Dignidade da Pessoa Humana
1.6.4. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
1.6.5. Pluralismo Político
1.7. Titularidade e Exercício do Poder
1.8. Princípio da Separação das Funções
1.9. Objetivos da República
Unidade 3 – Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo 1 – Direitos Individuais e Coletivos
1.1. Introdução
1.2. Classificação dos Direitos Fundamentais
1.3. As Gerações dos Direitos Fundamentais
1.4. Conceitos de Direitos Individual, Coletivo e Difuso
1.5. Remédios Constitucionais
1.6. Direitos e Garantias Individuais e Coletivos
1.7. Análise dos Incisos e Parágrafos do art. 5º
1.7.1. Destinatários dos Direitos Individuais
1.7.2. O Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva Legal
1.7.3. O Regime Jurídico das Interceptações Telefônicas Depois da Constituição Federal de 1988
1.7.4. As Limitações Constitucionais ao Direito à Prova
1.7.5. Aspectos Processuais da Instrução Probatória
1.7.6. Provas Ilícitas e Provas Ilegítimas
1.7.7. Princípio da Razoabilidade e a Prova Ilícita pro reo
1.7.8. A Questão das Provas Ilícitas por Derivação
1.7.9. A Aplicabilidade do Art. 5º, LVIII
1.7.10. Habeas Corpus
1.7.10.1. Espécies
1.7.10.2. Legitimação Ativa
1.7.10.3. Legitimação Passiva
1.7.10.4. Peculiaridades Processuais
1.7.11. Mandado de Segurança
1.7.11.1. Natureza Residual do Mandado de Segurança
1.7.11.2. Sujeto Ativo: Impetrante
1.7.11.3. Sujeito Passivo: Impetrado
1.7.11.4. Espécies de Mandado de Segurança
1.7.11.5. Conceito de Direito Líquido e Certo
1.7.11.6. Natureza Jurídica do Mandado de Segurança
1.7.12. Mandado de Segurança Coletivo
1.7.12.1. Legitimação Ativa
1.7.13. Mandado de Injunção
1.7.13.1. Conceito
1.7.13.2. Legitimação Passiva
1.7.13.3. Competência
1.7.13.4. Eficácia da Decisão
1.7.13.5. Descabimento de Medida Liminar
1.7.14. habeas data
1.7.14.1. Noções Gerais
1.7.14.2. Informações Sigilosas
1.7.14.3. Finalidade
1.7.14.4. Legitimação Ativa
1.7.14.5. Legitimação Passiva
1.7.14.6. Competência
1.7.15. Ação Popular
1.7.15.1. Noções Gerais
1.7.15.2. Legitimidade Ativa
1.7.15.3. Objeto da Ação Popular
1.7.15.4. Legitimação Passiva
1.7.15.5. Competência para Julgar Ação Popular
1.7.15.6. Peculiaridades Processuais
Capítulo 2 – Direitos Sociais
2.1. Noções Gerais
2.2. Estruturação Constitucional da Matéria
2.3. Direitos Sociais
2.4. Princípio da Proibição de Retrocesso Social
2.5. Beneficiários dos Direitos Sociais
2.6. Direitos Sociais Relativos ao Trabalho
2.7. Direitos Individuais dos Trabalhadores
2.7.1. Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa
2.7.2. Seguro-desemprego
2.7.3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
2.7.4. Direitos trabalhistas relativos ao salário
2.7.5. Direitos trabalhistas relativos às demais vantagens de natureza salarial
2.7.6. Participação nos lucros ou resultados e cogestão
2.7.7. Direitos relativos à jornada de trabalho
2.7.8. Repouso semanal remunerado, licenças e aposentadoria
2.7.9. Proteções trabalhistas especiais
2.7.10. Direitos trabalhistas vinculados ao princípio da isonomia
2.7.11. Assistência aos filhos e dependentes do trabalhador
2.7.12. Prazos prescricionais
2.8. Direitos Coletivos dos Trabalhadores
2.8.1. Liberdade de associação profissional ou sindical
2.8.2. Direito de Greve
2.8.3. Participação dos trabalhadores e empregadores nos órgãos públicos
2.8.4. Direito de participação laboral
Capítulo 3 – Nacionalidade
3.1. Conceitos Básicos
3.2. Formas de Aquisição de Nacionalidade
3.3. Hipóteses de Aquisição da Nacionalidade Primária ou Originária
3.4. Hipóteses de Aquisição da Nacionalidade Secundária
3.5. Portugueses Equiparados
3.6. Isonomia entre Brasileiros Natos e Naturalizados
3.7. Hipóteses de Perda da Nacionalidade
3.8. Hipóteses Constitucionais de Polipatria
3.9. Língua e Símbolos da Pátria
Capítulo 4 – Direitos Políticos
4.1. Introdução
4.2. Direitos Políticos Positivos
4.3. Capacidade Eleitoral Ativa
4.4. O Voto
4.5. Plebiscito e Referendo
4.6. Capacidade Eleitoral Passiva
4.7. Inelegibilidade
4.7.1. Inelegibilidade Absoluta
4.7.2. Inelegibilidade Relativa
4.8. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
4.9. Direitos Políticos Negativos
4.9.1. Hipóteses de Perda
4.9.1.1. Cancelamento de naturalização
4.9.2. Hipóteses de Suspensão
4.9.2.1. Incapacidade civil absoluta
4.9.2.2. Condenação criminal
4.9.2.3. Escusa de consciência
4.9.2.4. Improbidade administrativa
4.9.3. Reaquisição
4.10. Princípio da Anterioridade da Lei Eleitoral
4.11. Considerações Gerais sobre Partidos Políticos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos Sociais
Nacionalidade
Direitos e Partidos Políticos
Unidade 4 – Organização do Estado
Capítulo 1 – Prolegômenos da Organização do Estado
1.1. Introdução
1.2. Formas de Estado
1.3. Organização e Estruturação Orgânica e Territorial do Estado
1.3.1. Divisão Orgânica do Poder
1.3.2. Divisão Territorial do Poder
1.4. Centralização e Descentralização
1.5. Concentração e Desconcentração
1.6. Parcerias
1.7. Organizações Sociais
1.8. O Órgão Público
Capítulo 2 – Organização Político-Administrativa
2.1. Introdução
2.2. Vedações Constitucionais
2.3. Federação
2.4. Requisitos para a Existência e Manutenção de uma Federação
2.5. Riscos Sofridos pelo Pacto Federativo Brasileiro
2.6. Distinção entre Autonomia e Soberania
2.7. Princípio da Predominância do Interesse
2.8. Repartição Horizontal e Vertical de Competências
2.9. Sistema de Repartição de Competências
2.10. Supremacia de Normas
2.11. União
2.12. Estados
2.13. Poder Constituinte Estadual
2.14. Municípios
2.15. Distrito Federal
2.16. Territórios
Capítulo 3 – Prolegômenos do Direito Administrativo
3.1. Introdução
3.2. Estado, Poder e Direito Administrativo
3.3. Noções Básicas para a Compreensão do Direito Administrativo
3.4. Interpretação do Direito Administrativo
3.4.1. Distinção entre Governo e Administração
3.4.2. Modos de Atuação da Administração Pública
3.5. Poderes Administrativos
3.6. Ato Administrativo
3.7. Elementos do Ato Administrativo
3.7.1. Quadro Comparativo entre as Formas de Manifestação da Administração
3.8. Contratos da Administração Pública
3.9. Atributos do Ato Administrativo
3.10. Mérito Administrativo
3.11. Procedimento Administrativo
3.12. Desfazimento dos Atos Administrativos
3.13. Controle Judicial dos Atos Administrativos
3.14. Domínio Público
3.15. Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Capítulo 4 – Princípios da Administração Pública
4.1. Princípios Informativos
4.2. Princípios do art. 37, caput
4.3. Outros Princípios no art. 37
4.4. Outros Princípios de Direito Administrativo na Constituição
4.5. Princípios em Constituições Estaduais
4.6. Princípios Fundamentais da Administração Federal
4.6.1. Princípios Típicos do Direito Civil
4.6.2. Princípios Gerais do Direito
4.6.3. Princípios Gerais do Direito Público
4.6.4. Princípios Gerais do Direito Administrativo
4.6.5. Princípios Adotados na Estrutura da Administração
4.7. Organização da Administração Federal
Capítulo 5 – Administração Pública
5.1. Princípios Constitucionais
5.2. Acessibilidade
5.3. Concursos Públicos
5.4. Funções de Confiança e Cargos em Comissão
5.5. Associação Sindical e Direito de Greve
5.6. Tratamento Diferenciado para os Deficientes Físicos
5.7. Contratações Excepcionais
5.8. Fixação e Revisão da Remuneração ou Subsídio
5.9. Teto e Limites entre Poderes
5.10. Isonomia, Vinculação e Equiparação Remuneratória
5.11. Acréscimos Pecuniários
5.12. Irredutibilidade do Subsídio ou do Vencimento
5.13. Acumulação Remunerada no Serviço Público
5.14. Precedência da Administração Fazendária
5.15. Criação de Entes
5.16. Licitações
5.17. Administrações Tributárias
5.18. Publicidade
5.19. Nulidade de Ato e Punição da Autoridade Responsável
5.20. Participação do Usuário na Administração Pública
5.21. A Probidade
5.22. A Prescrição
5.23. Responsabilidade Civil da Administração
5.24. Controle de Informações Privilegiadas
5.25. Autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira
5.26. Teto Remuneratório nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias
5.27. Acumulação de Proventos com Remuneração
5.28. Exclusão de Parcelas Indenizatórias
5.29. Teto Remuneratório na Administração Pública Direta
5.30. Servidores e Mandato Eletivo
5.31. Regime Previdenciário dos Agentes Públicos
5.31.1. Agentes Não Sujeitos a este Regime de Previdência
5.31.2. Regras de Transição
5.31.3. Sistemas de Aposentadoria
5.32. Estabilidade
5.33. Servidores Militares dos Estados
Capítulo 6 – Agentes Públicos
6.1. Introdução
6.2. Classificação
6.3. Agentes Políticos
6.4. Agentes Administrativos
6.5. Servidores Públicos (Funcionários Públicos)
6.6. Empregados Públicos
6.7. Agentes ou Servidores Temporários
6.8. Organização da Estrutura dos Servidores
Capítulo 7 – Responsabilidade Civil da Administração
7.1. Introdução
7.2. Estabelecimento da Responsabilidade
7.3. Danos Causados por Agentes Públicos
7.4. Danos Causados por Abuso de Autoridade
7.5. Danos Resultantes de Omissão ou Retardamento da Atividade do Estado
7.6. Danos por Atos Legislativos
7.7. Danos por Atos Judiciários
7.8. Responsabilidade por Dano Nuclear
7.9. Responsabilidade Social
7.10. Ação de Indenização
7.11. Ação Regressiva
Organização do Estado
Administração Pública
Unidade 5 – Organização dos Poderes
Capítulo 1 – Unidade e Tripartição das Funções do Estado
1.1. Introdução
1.2. O Papel Básico do Estado
Capítulo 2 – Estrutura e Competência do Poder Legislativo
2.1. Noções Gerais
2.2. Poder Legislativo Federal
2.3. Câmara dos Deputados
2.4. Senado Federal
2.5. Quórum para Deliberação Legislativa
2.6. Competências do Congresso Nacional
2.6.1. Competências do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
2.6.2. Competências Exclusivas do Congresso Nacional
2.7. Competências Privativas da Câmara dos Deputados
2.8. Competências Privativas do Senado Federal
2.10. Das Reuniões
2.11. Das Comissões
2.12. Comissões Parlamentares de Inquérito
2.12.1. Fato Determinado
2.12.2. Prazo Certo
2.12.3. O Papel do Advogado
2.12.4. Direito ao Silêncio
2.12.5. CPIs Simultâneas
2.12.6. Imunidade Material dos Integrantes de uma CPI
2.12.7. Publicidade dos Dados Protegidos pela Garantia do Sigilo
2.12.8. Indígenas
2.12.9. Autonomia da CPI e seus Limites
2.12.10. Poderes das CPIs
2.13. Estatuto dos Congressistas
2.13.1. Imunidades
2.13.2. Imunidade Material ou Inviolabilidade
2.13.3. Imunidade Formal
2.13.3.1. Imunidade Formal Relativa à Prisão
2.13.3.2. Imunidade Formal Relativa a Processo-Crime
2.13.4. Foro por Prerrogativa de Função
2.13.5. Informações Recebidas em Razão do Mandato
2.13.6. Incorporação às Forças Armadas
2.13.7. Suspensão das Imunidades Durante o Estado de Sítio
2.13.8. Incompatibilidades
2.13.9. Perda do Mandato
2.13.10. Deputados Estaduais
2.13.11. Vereadores
Capítulo 3 – Processo Legislativo
3.1. Noções Gerais
3.1.1. Breve Histórico
3.1.2. Conceito
3.2. Espécies Normativas
3.3. Processo Legislativo Ordinário ou Comum
3.3.1. Fase Introdutória
3.3.1.1. Breve Histórico da Iniciativa no Brasil
3.3.1.2. Conceito de Iniciativa Legislativa
3.3.1.3. Classificação da Iniciativa
3.3.1.4. Iniciativa reservada do Presidente da República
3.3.1.5. Iniciativa reservada do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
3.3.1.6. Iniciativa concorrente da Lei de Organização do Ministério Público
3.3.1.7. Iniciativa Legislativa concorrente em Matéria Tributária
3.3.1.8. Outros Temas Relacionados à Iniciativa Legislativa Reservada
3.3.2. Fase Constitutiva
3.3.2.1. Emendas/Subemendas/Substitutivos
3.3.2.2. Votação
3.3.2.3. Discussão
3.3.2.4. Atuação das Comissões Parlamentares
3.3.2.5. Atuação do Plenário das Casas Legislativas
3.3.2.6. Papel da Casa Revisora
3.3.2.7. Atuação do Presidente da República
3.3.2.7.1. Sanção
3.3.2.7.2. Veto
3.3.3. Fase Complementar
3.3.3.1. Promulgação
3.3.3.2. Publicação
3.4. Procedimento Legislativo Sumário
3.5. Lei Complementar
3.6. Procedimentos Legislativos Especiais
3.6.1. Processos de Modificação da Constituição
3.6.1.1. Limitações ao poder constituinte derivado reformador
3.6.1.1.1. Limitações temporais
3.6.1.1.2. Limitações circunstanciais
3.6.1.1.3. Limitações processuais ou formais
3.6.1.1.3.1. Iniciativa
3.6.1.1.3.2. Deliberação e votação
3.6.1.1.3.3. Promulgação
3.6.1.1.3.4. Irrepetibilidade
3.6.1.1.4. Limitações materiais expressas
3.6.1.1.5. Limitações materiais implícitas
3.6.2. Medidas Provisórias
3.6.2.1. Limitações Materiais
3.6.2.2. Processo Legislativo das Medidas Provisórias
3.6.2.3. Prazo de eficácia
3.6.2.4. Perda da eficácia
3.6.2.5. Reedição
3.6.2.6. Retirada e Revogação
3.6.2.7. Controle dos Pressupostos Constitucionais de Urgência e Relevância
3.6.2.8. Instituição e Majoração de Tributos por Medida Provisória
3.6.2.9. O art. 246 da Constituição Federal
3.6.3.10. Medidas Provisórias Anteriores à EC nº 32/2001
3.6.3. Leis Delegadas
3.6.4. Decretos Legislativos
3.6.5. Resoluções
3.7. Processo Legislativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios
3.8. Técnica Legislativa
3.8.1. Preâmbulo da Lei
3.8.2. Texto ou Corpo da Lei
3.8.3. Encerramento da Lei
Capítulo 4 – Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária
4.1. Controle Externo Financeiro-Orçamentário
4.2. Atribuições do Tribunal de Contas da União
4.3. Composição do Tribunal de Contas da União
Capítulo 5 – Poder Executivo
5.1. Introdução
5.2. Investidura no Cargo
5.3. Posse
5.4. Vacância
5.5. Atribuições do Presidente da República
5.5.1. Natureza Jurídica dos Atos Governamentais.
5.5.2. Poder Regulamentador
5.5.2.1. Regulamento Autônomo
5.5.2.2. Regulamento Delegado
5.5.2.3. Regulamento de Execução
5.6. O Vice-Presidente da República
5.7. Ministros de Estado
5.8. Responsabilidade do Presidente, Prerrogativa de Foro e Imunidades
5.8.1. Prerrogativa de Foro
5.8.2. Imunidades Formais
5.8.3. Crimes Comuns
5.8.4. Crimes de Responsabilidade do Presidente da República
5.9. Conselhos da República e de Defesa Nacional
5.10. Governadores de Estado
Capítulo 6 – Poder Judiciário
6.1. Introdução
6.2. Funções do Poder Judiciário
6.4. Escolha dos Magistrados
6.5. Independência e Autonomia
6.5.1. Autonomia Administrativa e Financeira
6.6. Controle Externo do Poder Judiciário
6.6.1. Noções Iniciais
6.6.2. O Conselho Nacional de Justiça
6.6.3. As Atribuições do Conselho Nacional de Justiça
6.6.4. Fim do Recesso Forense e Distribuição Imediata dos Processos
6.6.5. Federalização dos Crimes Contra Direitos Humanos
6.7. Garantias aos Magistrados
6.7.1. Vitaliciedade
6.7.2. Inamovibilidade
6.7.3. Irredutibilidade de Vencimentos
6.7.4. Remuneração e Aposentadoria dos Magistrados
6.7.5. Aposentadoria
6.8. Estrutura Orgânica
6.9. Estrutura e Competência do Supremo Tribunal Federal
6.10. Estrutura e a Competência dos Tribunais Superiores
6.10.1. O Órgão Superior da Justiça Comum
6.10.1.1. Recurso Especial
6.10.2. Tribunal Superior do Trabalho
6.10.2.1. Extinção dos Juízes Classistas
6.10.2.2. Ampliação da competência da Justiça do Trabalho
6.11. Juizados Especiais Federais
6.11.1. Breve histórico
6.11.2. Conciliação e Transação
6.12. Da Súmula Vinculante
Capítulo 7 – Funções Essenciais à Justiça
7.1. Considerações Iniciais
7.2. Funções Essenciais à Justiça
7.3. Ministério Público
7.3.1. Noções Gerais
7.3.2. Composição
7.3.3. Nomeação e Destituição dos Procuradores-Gerais
7.3.4. Princípios Institucionais
7.3.5. Autonomia Administrativa, Funcional e Orçamentário-Financeira
7.3.6. Funções Institucionais
7.3.6.1. Ação Civil Pública
7.3.7. Garantias Conferidas aos Membros do Ministério Público
7.3.8. Vedações Constitucionais aos Membros do Ministério Público
7.3.9. Conselho Nacional do Ministério Público
7.3.10. Ministério Público e os Tribunais de Contas
7.4. Advocacia Pública
7.4.1. Advocacia-Geral da União
7.4.2. Advocacia
7.4.3. Defensoria Pública
7.4.3.1. Defensoria Pública e a Lei Complementar nº 98/1999
7.4.4. Remuneração das Advocacias Públicas
Poder Legislativo
Poder Executivo e Funções Essenciais à Justiça
Poder Judiciário
Unidade 6 – Prolegômenos
Capítulo 1 – Prolegômenos
Capítulo 2 – Intervenções Federal e Estadual
2.1. Conceito
2.2. Pressupostos Materiais
2.3. Pressupostos Formais
2.4. Controle Político
2.5. Controle Jurisdicional
2.6. Intervenção nos Municípios
2.7. Efeitos da Intervenção
2.8. Intervenção sem Interventor
Capítulo 3 – Estado de Defesa
3.1. Conceito
3.2. Pressupostos Formais
3.3. Incomunicabilidade do Preso
3.4. Controle Político
3.5. Controle Jurisdicional
Capítulo 4 – Estado de Sítio
4.1. Conceito
4.2. Pressupostos Formais
4.3. Controle Político
4.4. Controle Jurisdicional
4.5. Comentários ao art. 139
Capítulo 5 – Forças Armadas e Segurança Pública
5.1. Forças Armadas
5.1.1. Introdução
5.1.2. Estrutura das Forças Armadas
5.1.3. Habeas corpus em Face de Punições Disciplinares
5.1.4. Servidores Militares
5.1.5. Serviço Militar
5.1.6. Serviço Civil
5.1.7. Exclusão do Serviço Militar
5.1.8. Escusa de Consciência
5.1.9. Estrutura Orgânica
5.2. Segurança Pública
5.2.1. Atividades de Polícia (Segurança, Judiciária e Administrativa)
5.2.2. Órgãos de Polícia
Unidade 7 – Controle de Constitucionalidade
Capítulo 1 – Introdução ao Estudo do Controle de Constitucionalidade das Leis
1.1. Considerações Preliminares
1.2. Conceito de Inconstitucionalidade
1.3. Tipos de Inconstitucionalidades
1.3.1. Inconstitucionalidade Material e Princípio da Razoabilidade
1.3.2. Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo
1.3.3. Inconstitucionalidade Preventiva e Repressiva
1.5. Teoria da Revogação
1.6. Teoria da Recepção
1.7. Teoria da Repristinação
1.8. Teoria da Desconstitucionalização
1.9. Outras Classificações
1.9.1. Sob o Aspecto Temporal
1.9.1.1. Inconstitucionalidade Originária
1.9.1.2. Inconstitucionalidade Superveniente
1.9.1.3. Inconstitucionalidade Superveniente em Decorrência de Emenda à Constituição
1.9.1.4. Inconstitucionalidade Superveniente em Decorrência de Mutação Constitucional
1.9.1.5. Inconstitucionalidade Superveniente Decorrente de Mudança de Circunstâncias Fáticas
1.9.2. Sob a Relação de Dependência
1.9.2.1. A inconstitucionalidade antecedente
1.9.2.2. A inconstitucionalidade consequente (por arrastamento, branca, consequencial, em cascata, ou em efeito dominó)
1.10. Evolução Histórica do Controle de Constitucionalidade
1.10.1. Introdução
1.10.2. Grécia
1.10.3. Roma
1.10.4. Inglaterra
1.10.5. Alemanha
1.10.6. França
1.10.7. Estados Unidos da América
1.10.8. Surgimento do Controle no Brasil
Capítulo 2 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Genérica)
2.1. Conceito
2.2. A Competência e o Sistema Concentrado
2.3. Objeto
2.4. Legitimação Ativa
2.5. A Pertinência Temática
2.6. A Concessão de Medidas Cautelares
2.7. A Questão Política das Cautelares
2.8. Legitimidade Passiva
2.9. Amicus Curiae
2.10. Eficácia da Decisão Definitiva
2.11. A Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional
2.12. Efeitos da Decisão
2.14. Comentários à Lei nº 9.868/1999
Capítulo 3 – Ação de Inconstitucionalidade por Omissão
3.1. Considerações Preliminares
3.2. Objeto
3.3. Legitimação Ativa
3.4. Legitimidade Passiva
3.5. Competência
3.6. Concessão de Medida Cautelar
3.7. Eficácia da Decisão
3.8. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção
3.9. O Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção
Capítulo 4 – Representação de Inconstitucionalidade Interventiva
4.1. Considerações Preliminares
4.2. Objeto
4.3. Legitimação Ativa
4.4. Competência
4.5. Legitimidade Passiva
4.6. Eficácia da Decisão
Capítulo 5 – Ação Declaratória de Constitucionalidade
5.1. Considerações Preliminares
5.2. Objeto
5.3. Legitimação Ativa
5.4. Competência
5.5. Legitimidade Passiva
5.6. Eficácia da Decisão
5.7. Concessão de Medida Cautelar
Capítulo 6 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
6.1. Considerações Preliminares
6.2. Conceito
6.3. Fundamento Constitucional
6.4. Precedentes no Direito Comparado
6.5. Definição de Preceito Fundamental
6.6. Objeto e Princípio da Subsidiariedade
6.7. Competência
6.8. Legitimação Ativa
6.9. Legitimação Passiva e Amicus Curiae
6.10. Concessão de Medida Cautelar
6.11. Efeitos da Decisão de Mérito
6.12. Paralelismos com a Lei nº 9.868/1999
6.13. Precedentes Jurisprudenciais
Capítulo 7 – Arguição Incidental de Inconstitucionalidade
7.1. Considerações Preliminares
7.2. A Competência e o Sistema Difuso
7.3. Objeto
7.4. Legitimação Ativa
7.5. Legitimação Passiva
7.6. A Cláusula de Reserva de Plenário
7.7. Eficácia da Decisão
7.8. Papel do Senado Federal
7.9. Vantagens e Desvantagens do Controle Difuso
Unidade 8 – Da Tributação e do Orçamento
Capítulo 1 – Sistema Tributário Nacional
1.1. Primeiras Linhas
1.2. Princípios Gerais
1.2.1. Competência Tributária e Institutos Afins
1.2.2. Conceito de Tributo
1.2.3. Espécies Tributárias
1.2.3.1. Imposto
1.2.3.2. Taxa
1.2.3.3. Contribuição de Melhoria
1.2.4. Reserva de Lei Complementar
1.2.4.1. Dispor sobre Conflitos de Competência, em Matéria Tributária, entre os Entes Federados
1.2.4.2. Regular as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
1.2.4.3. Estabelecer Normas Gerais em Matéria Tributária
1.2.5. Critérios Especiais de Tributação para Prevenir Desequilíbrios da Concorrência
1.2.6. Competência Cumulativa da União
1.2.7. Empréstimos Compulsórios
1.2.8. Contribuições
1.2.9. Contribuição de Iluminação Pública
Capítulo 2 – Limitações ao Poder de Tributar
2.1. Princípios Constitucionais Tributários
2.1.1. Princípio da Legalidade
2.1.2. Princípio da Isonomia
2.1.3. Princípios da Anterioridade e da Noventena
2.1.3.1. Anterioridade Nonagesimal das Contribuições para a Seguridade Social
2.1.3.2. CIDE-Combustíveis
2.1.3.3. Medidas Provisórias
2.1.4. Irretroatividade
2.1.5. Não Confisco
2.1.6. Liberdade de Tráfego
2.1.7. Uniformidade Geográfica
2.1.8. Vedação às Isenções Heterônomas
2.1.9. Não Discriminação Tributária
2.1.10. Capacidade Contributiva
2.1.11. Lei Específica para a Concessão de Benefícios Fiscais
2.2. Imunidades Tributárias
2.2.1. Imunidade Recíproca
2.2.2. Imunidade Religiosa
2.2.3. Imunidade dos Partidos Políticos, das Entidades Sindicais de Trabalhadores e das Instituições de Educação e Assistência Social sem Fins Lucrativos
2.2.4. Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel Destinado à sua Impressão
2.2.5. Outras Hipóteses de Imunidade
Capítulo 3 – Pacto Federativo e Repartição de Competências Tributárias
3.1. Impostos da União
3.1.1. Prescrição Genérica
3.1.2. Regras Constitucionais Relativas ao Imposto de Renda
3.1.3. Regras Constitucionais Relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados
3.1.4. Regras Constitucionais Relativas ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
3.1.5. Ouro como Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial
3.1.6. Competência Residual da União
3.1.7. Impostos Extraordinários
3.2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal
3.2.1. Regras Constitucionais Relativas ao IDCT
3.2.2. Regras Constitucionais Relativas ao ICMS
3.2.3. Regras Constitucionais Relativas ao IPVA
3.2.4. O § 3o do Art. 155 da Constituição da República
3.3. Impostos dos Municípios
3.3.1. Regras Constitucionais Relativas ao IPTU
3.3.2. Regras Constitucionais Relativas ao ITBI
3.3.3. Regras Constitucionais Relativas ao ISS
3.4. Repartição de Competências Tributárias
Capítulo 4 – Finanças Públicas
4.1. Reserva de Lei Complementar
4.2. Competência para a Emissão de Moeda
4.3. Vedações Constitucionais
4.5. Despesas com Pessoal Ativo e Inativo
4.6. Leis Orçamentárias
4.7. Processo Legislativo das Leis Orçamentárias
Unidade 9 – Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo 1 – Princípios da Ordem Econômica
1.1. Introdução
1.2. Princípios Gerais da Atividade Econômica
Capítulo 2 – Política Urbana
2.1. Da Política Urbana
2.2. Usucapião Constitucional Urbano
Capítulo 3 – Política Agrícola e Reforma Agrária
3.1. Reforma Agrária
3.3. Usucapião Constitucional Rural
Capítulo 4 – Sistema Financeiro Nacional
4.1. A Desconstitucionalização do Sistema Financeiro
Unidade 10 – Da Ordem Social
Capítulo 1 – Seguridade Social e Saúde
1.1. Necessidade de Disciplinar a Ordem Social
1.2. Fundamentos da Seguridade Social
1.3. Fontes de Financiamento da Seguridade Social
1.4. Saúde
Capítulo 2 – Seguridade Social: Previdência e Assistência Social
2.1. Garantias dos Direitos Sociais
2.2. Previdência Social
2.3. Distinção entre Previdência e Assistência Social
2.4. Assistência Social
Capítulo 3 – Ordem Social
3.1. Da Educação, da Cultura e do Desporto
3.1.1. Educação
3.1.2. Cultura
3.1.3. Desporto
3.2. Da Ciência e Tecnologia
3.3. Da Comunicação Social
3.4. Do Meio Ambiente
3.5. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
3.6. Dos Índios
Gabaritos
Dicas finais
Bibliografia
← Prev
Back
Next →
← Prev
Back
Next →