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Index
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Frontispício
Ficha Técnica
I. Considerações Introdutórias
II. Âmbito da Acção de Reconhecimento
III. 1 de Janeiro de 2014 - Natureza do Prazo
IV. Jurisdição e Tribunal Competentes
V. Valor da Acção
VI. Acção e Forma do Processo
VII. Legitimidade
VIII. Pedido e Causa de Pedir
IX. Meios de Prova Admissíveis
X. Casos Especiais
XI. (Des)conexão com o Procedimento Administrativo de Delimitação do Domínio Público Hídrico
XII. Conclusão
Jurisprudência e Pareceres
Referências Bibliográficas
Índice
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