Direito Constitucional by PADILHA, Rodrigo -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Dedicatória Agradecimentos Nota do Autor Apresentação Prefácio Sumário Abreviaturas 1. Direito Constitucional

1.1 Constitucionalismo 1.2 Origem 1.3 Conceito 1.4 Objeto do Direito Constitucional 1.5 Fontes do Direito Constitucional 1.6 Neoconstitucionalismo 1.7. Constitucionalização do direito 1.8 Transconstitucionalismo 1.9 Sistematização do capítulo 1.10 Exercícios de fixação

2. Constituição

2.1 Origem 2.2 Síntese histórica das Constituições brasileiras

2.2.1 Constituição de 1824 2.2.2 Constituição de 1891 2.2.3 Constituição de 1934 2.2.4 Constituição de 1937 2.2.5 Constituição de 1946 2.2.6 Constituição de 1967/1969 2.2.7 Constituição de 1988 2.2.8 Constituições provisórias 2.2.9 Momentos históricos que precederam a elaboração das Constituições 2.2.10 Quadro sistematizado das Constituições brasileiras

2.3 Conceito de constituição 2.4 Natureza jurídica 2.5 Concepções das Constituições

2.5.1 Concepção sociológica de Constituição 2.5.2 Concepção política de Constituição 2.5.3 Concepção jurídica de Constituição 2.5.4 Concepção estrutural de Constituição 2.5.5 Diversas outras concepções de Constituição

2.6 Classificação das Constituições

2.6.1 Quanto ao conteúdo 2.6.2 Quanto à forma 2.6.3 Quanto ao modo de elaboração 2.6.4 Quanto ao objeto ou ideologia 2.6.5 Quanto à estabilidade 2.6.6 Quanto à origem 2.6.7 Quanto ao sistema 2.6.8 Quanto ao modelo ou finalidade 2.6.9 Quanto ao tamanho ou extensão 2.6.10 Quanto à dogmática 2.6.11 Quanto à correspondência com a realidade política 2.6.12 Quanto à sistemática (critério sistemático) 2.6.13 Quanto à origem da decretação 2.6.14 Outras classificações de Constituição 2.6.15 Classificação da Constituição brasileira 2.6.16 Esquema – classificação das Constituições

2.7 Estrutura da Constituição

2.7.1 Preâmbulo 2.7.2 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

2.8 Exercícios de fixação

3. Poder Constituinte

3.1 Conceito 3.2 Legitimidade do poder constituinte 3.3 Origem 3.4 Titularidade e exercício 3.5 Natureza jurídica 3.6 Espécies de poder constituinte

3.6.1 Poder constituinte supranacional 3.6.2 Poder constituinte originário

3.6.2.1 Conceito 3.6.2.2 Formas de expressão 3.6.2.3 Características do poder constituinte originário

3.6.2.3.1 Inicialidade 3.6.2.3.2 Ilimitabilidade ou ilimitação 3.6.2.3.3 Incondicionamento

3.6.3 Poder constituinte derivado

3.6.3.1 Poder constituinte derivado de reforma (reformador)

3.6.3.1.1 Conceito 3.6.3.1.2 Forma de expressão 3.6.3.1.3 Características do poder constituinte derivado de reforma

3.6.3.1.3.1 Derivação 3.6.3.1.3.2 Limitação 3.6.3.1.3.3 Condicionamento

3.6.3.2 Poder constituinte derivado difuso 3.6.3.3 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador

3.6.3.3.1 Derivação 3.6.3.3.2 Limitação 3.6.3.3.3 Condicionamento

3.6.3.4 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual

3.6.3.4.1 Derivação 3.6.3.4.2 Limitação 3.6.3.4.3 Condicionamento

3.7 Exercícios de fixação

4. Norma Constitucional

4.1 Conceito 4.2 Classificação

4.2.1 Quanto ao conteúdo 4.2.2 Quanto à vinculação do legislador 4.2.3 Quanto à eficácia e aplicabilidade

4.2.3.1 Classificação bipartida das normas constitucionais 4.2.3.2 Classificação tripartida das normas constitucionais 4.2.3.3 Classificação quadripartida das normas constitucionais 4.2.3.4 Norma constitucional de eficácia esvaída ou de aplicabilidade esgotada 4.2.3.5 Desenvolvimento e efetivação das normas constitucionais

4.2.4 Quanto à finalidade 4.2.5 Quanto à estrutura (finalidade do comando normativo)

4.2.5.1 Princípios constitucionais

4.2.5.1.1 Princípios constitucionais fundamentais 4.2.5.1.2 Princípios constitucionais gerais 4.2.5.1.3 Princípios constitucionais setoriais

4.2.5.2 Superabilidade, derrotabilidade ou defeasibility

4.3 Exercício de fixação

5. Hermenêutica Constitucional

5.1 Conceito 5.2 Princípios de interpretação constitucional

5.2.1 Princípio da unidade 5.2.2 Princípio do efeito integrador (eficácia integradora) 5.2.3 Princípio da harmonização (ou concordância prática) 5.2.4 Princípio da força normativa 5.2.5 Princípio da máxima efetividade (eficiência ou interpretação efetiva) 5.2.6 Princípio da correção funcional (conformidade funcional ou justeza) 5.2.7 Princípio da razoabilidade (proporcionalidade) 5.2.8 Princípio da interpretação conforme a Constituição

5.3 Teoria dos poderes implícitos (implied powers) 5.4 Métodos de interpretação constitucional

5.4.1 Método jurídico (hermenêutico clássico) 5.4.2 Método tópico-problemático 5.4.3 Método hermenêutico-concretizador 5.4.4 Método normativo-estruturante 5.4.5 Método científico-espiritual 5.4.6 Método de comparação constitucional (interpretação com-parativa)

5.5 Exercícios de fixação

6. Controle de Constitucionalidade

6.1 Conceito 6.2 Origem 6.3 Pressupostos 6.4 Bloco de constitucionalidade 6.5 Tipos de inconstitucionalidade

6.6 Decisões proferidas em controle de constitucionalidade

6.6.1 Natureza 6.6.2 Técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade 6.6.3 Atenuações do caráter retroativo do pronunciamento de in-constitucionalidade

6.7 Classificação do controle de constitucionalidade

6.7.1 Forma

6.7.1.1 Quanto ao objetivo 6.7.1.2 Fusão das formas de controle de constitucionalidade

6.7.1.2.1 Concretização do controle abstrato de constitucionalidade 6.7.1.2.2 Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade

6.7.2 Espécies

6.7.2.1 Quanto à natureza do órgão de controle 6.7.2.2 Quanto ao momento de controle

6.7.3 Modalidades

6.7.3.1 Quanto ao número de órgãos 6.7.3.2 Quanto ao modo de exercício

6.8. Ações de controle concreto

6.8.1 Arguição de inconstitucionalidade

6.8.1.1 Conceito 6.8.1.2 Parâmetro e objeto de controle difuso 6.8.1.3 Cabimento 6.8.1.4 Iniciativa 6.8.1.5 Controle incidental de inconstitucionalidade nos tribunais

6.8.1.5.1 Participação no incidente de inconstitucionalidade 6.8.1.5.2 Controle de constitucionalidade por elevação de causa

6.8.1.6 Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade

6.8.1.6.1 Teoria da transcendência dos motivos determinantes ou transcendência da ratio decidendi ou transcendência da holding

6.8.2 Ação Direta Interventiva (ADI)

6.9 Ações de controle abstrato

6.9.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

6.9.1.1 Base legal 6.9.1.2 Conceito 6.9.1.3 Cabimento 6.9.1.4 Pressupostos para o cabimento de ADI 6.9.1.5 Legitimidade

6.9.1.5.1 Pertinência temática 6.9.1.5.2 Capacidade postulatória

6.9.1.6 Intervenção de terceiros e amicus curiae 6.9.1.7 Procedimento

6.9.1.7.1 Inicial

6.9.1.7.1.1 Causa de pedir e pedido

6.9.1.7.2 Liminar 6.9.1.7.3 Procedimento sumário 6.9.1.7.4 Informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado 6.9.1.7.5 Advogado-Geral da União (AGU) 6.9.1.7.6 Procurador-Geral da República (PGR) 6.9.1.7.7 Dilação probatória e audiência pública 6.9.1.7.8 Decisão 6.9.1.7.9 Coisa julgada inconstitucional

6.9.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

6.9.2.1 Introdução 6.9.2.2 Conceito 6.9.2.3 Natureza jurídica 6.9.2.4 Finalidade 6.9.2.5 Objeto 6.9.2.6 Legitimidade 6.9.2.7 Procedimento

6.9.2.7.1 Inicial 6.9.2.7.2 Indeferimento liminar 6.9.2.7.3 Medida cautelar 6.9.2.7.4 Informações 6.9.2.7.5 Advogado-Geral da União (AGU) e Procurador-Geral da República (PGR) 6.9.2.7.6 Decisão final 6.9.2.7.7 Modulação dos efeitos

6.9.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

6.9.3.1 Introdução 6.9.3.2 Conceito 6.9.3.3 Natureza jurídica 6.9.3.4 Finalidade 6.9.3.5 Objeto 6.9.3.6 Fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão 6.9.3.7 Legitimidade ativa 6.9.3.8 Procedimento

6.9.3.8.1 Inicial 6.9.3.8.2 Indeferimento liminar 6.9.3.8.3 Medida cautelar 6.9.3.8.4 Informações 6.9.3.8.5 Advogado-Geral da União (AGU) e Procurador-Geral da República (PGR) 6.9.3.8.6 Decisão final

6.9.3.9 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão x Mandado de Injunção

6.9.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

6.9.4.1 Introdução 6.9.4.2 Conceito 6.9.4.3 Natureza jurídica 6.9.4.4 Preceito fundamental 6.9.4.5 Objetivo e objeto 6.9.4.6 Conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta de inconstitucionalidade 6.9.4.7 Tipologia e modalidades 6.9.4.8 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nos Estados 6.9.4.9 Legitimidade ativa 6.9.4.10 Procedimento Procedimento

6.9.4.10.1 Inicial e indeferimento liminar 6.9.4.10.2 Liminar 6.9.4.10.3 Procedimento principal 6.9.4.10.4 Decisão final

6.9.5 Quadro comparativo entre as ações de controle de constitucionalidade abstrato federal 6.9.6 Representação de Inconstitucionalidade (RI)

6.9.6.1 Introdução 6.9.6.2 Conceito 6.9.6.3 Legitimidade ativa 6.9.6.4 Procedimento e peculiaridades

6.9.7 Representação de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade concomitantes 6.9.8 Recorribilidade 6.9.9 Outras ações de controle no âmbito estadual

6.10 Fluxogramas 6.11 Exercícios de fixação

7. Direitos e Garantias Fundamentais

7.1 Conceito

7.1.1 Posicionamento 7.1.2 Distinção entre direitos e garantias fundamentais 7.1.3 Natureza dos direitos e garantias fundamentais

7.2 Características 7.3 Eficácia e aplicabilidade

7.3.1 Eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais 7.3.2 Eficácia irradiante dos direitos e garantias fundamentais 7.3.3 Teoria dos quatro status de George Jellinek

7.4 Geração, gestação, gênese ou dimensão de direitos fundamentais 7.5 Rol não taxativo 7.6 Colidência e relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 7.7 Abrangência dos direitos fundamentais 7.8 Direitos fundamentais básicos

7.8.1 Vida

7.8.1.1 Aborto 7.8.1.2 Pesquisa com células-tronco embrionárias 7.8.1.3 Eutanásia, distanásia e ortotanásia

7.8.2 Liberdade 7.8.3 Igualdade 7.8.4 Segurança

7.8.4.1 Segurança das relações jurídicas (art. 5.º, XXXV, XXXVI, LXXVIII) 7.8.4.2 Segurança de domicílio (art. 5.º, XI) 7.8.4.3 Segurança das comunicações pessoais (art. 5.º, XII, initio) 7.8.4.4 Segurança em matéria penal (art. 5.º, XXXVII a LXVII)

7.8.5 Propriedade

7.9 Exercícios de fixação

8. Remédios Constitucionais

8.1 Conceito 8.2 Tipos de remédios constitucionais

8.2.1 Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)

8.2.1.1 Histórico 8.2.1.2 Conceito 8.2.1.3 Fundamento 8.2.1.4 Cabimento 8.2.1.5 Espécies 8.2.1.6 Formalidades 8.2.1.7 Procedimento 8.2.1.8 Legitimidade

8.2.1.8.1 Legitimidade ativa 8.2.1.8.2 Legitimidade passiva

8.2.1.9 Competência 8.2.1.10 Exceção constitucional ao cabimento do habeas corpus

8.2.2 Mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX)

8.2.2.1 Histórico 8.2.2.2 Conceito 8.2.2.3 Espécies 8.2.2.4 Requisitos

8.2.2.4.1 Direito líquido e certo 8.2.2.4.2 Ato atacável 8.2.2.4.3 Cabimento residual

8.2.2.5 Legitimidade

8.2.2.5.1 Legitimidade ativa 8.2.2.5.2 Legitimidade passiva

8.2.2.6 Desistência 8.2.2.7 Competência 8.2.2.8 Procedimento 8.2.2.9 Liminar 8.2.2.10 Decisão e recurso 8.2.2.11 Prazo

8.2.3 Mandado de segurança coletivo

8.2.3.1 Conceito 8.2.3.2 Objeto 8.2.3.3 Legitimidade 8.2.3.4 Liminar 8.2.3.5 Right opt out e right opt in

8.2.4 Mandado de injunção (art. 5.º, LXXI)

8.2.4.1 Conceito 8.2.4.2 Origem 8.2.4.3 Objeto 8.2.4.4 Pressupostos de cabimento 8.2.4.5 Mandado de injunção coletivo 8.2.4.6 Partes

8.2.4.6.1 Legitimidade ativa 8.2.4.6.2 Legitimidade passiva

8.2.4.7 Competência 8.2.4.8 Procedimento 8.2.4.9 Decisão

8.2.5 Habeas data (art. 5.º, LXXII)

8.2.5.1 Conceito 8.2.5.2 Origem 8.2.5.3 Natureza 8.2.5.4 Objeto 8.2.5.5 Cabimento – tentativa extrajudicial frustrada 8.2.5.6 Partes

8.2.5.6.1 Legitimidade ativa 8.2.5.6.2 Legitimidade passiva

8.2.5.7 Competência 8.2.5.8 Procedimento 8.2.5.9 Natureza da decisão

8.2.6 Ação popular (art. 5.º, LXXIII)

8.2.6.1 Conceito 8.2.6.2 Origem 8.2.6.3 Natureza jurídica 8.2.6.4 Finalidade 8.2.6.5 Objeto 8.2.6.6 Partes

8.2.6.6.1 Legitimidade ativa 8.2.6.6.2 Legitimidade passiva

8.2.6.7 Atuação do Ministério Público na ação popular 8.2.6.8 Competência 8.2.6.9 Particularidades procedimentais 8.2.6.10 Natureza da decisão 8.2.6.11 Sentença 8.2.6.12 Coisa julgada 8.2.6.13 Custas e ônus da sucumbência

8.2.7 Ação civil pública

8.2.7.1 Introdução 8.2.7.2 Diferenciando mandado de segurança coletivo, ação popular e ação civil pública 8.2.7.3 Ação civil pública e políticas públicas 8.2.7.4 Legitimidade 8.2.7.5 Procedimento

8.2.7.5.1 Inquérito civil 8.2.7.5.2 Processo

8.2.7.6 Decisão 8.2.7.7 Coisa julgada

8.2.7.7.1 Repercussão da coisa julgada na ação civil pública de tutela de interesse individual homogêneo

8.3 Tabela dos remédios constitucionais 8.4 Exercícios de fixação

9. Nacionalidade

9.1 Conceito 9.2 Nacionalidade originária e secundária 9.3 Critérios de aquisição da nacionalidade 9.4 Polipátridas e apátridas 9.5 Brasileiro nato (art. 12, I) 9.6 Brasileiro naturalizado (art. 12, II)

9.6.1 Espécies de naturalização

9.6.1.1 Naturalização tácita ou grande naturalização 9.6.1.2 Naturalização expressa

9.6.1.2.1 Naturalização ordinária 9.6.1.2.2 Da expressão “na forma da lei”, contida no art. 12, II, a 9.6.1.2.3 Naturalização extraordinária (quinzenária)

9.7 Situação constitucional dos portugueses (quase nacionalidade) 9.8 Tratamento jurídico do brasileiro nato e do naturalizado

9.8.1 Extradição (art. 5.º, LI) 9.8.2 Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3.º) 9.8.3 Composição do Conselho da República como cidadão (art. 89, VII) 9.8.4 Propriedade de empresa jornalística (art. 222)

9.9 Perda da nacionalidade 9.10 Reaquisição da nacionalidade brasileira 9.11 Exercícios de fixação

10. Direitos Políticos

10.1 Conceito

10.1.1 Plebiscito 10.1.2 Referendo 10.1.3 Iniciativa popular 10.1.4 Outros mecanismos de participação direta

10.2 Sufrágio, voto e escrutínio 10.3 Espécies de direitos políticos 10.4 Aquisição da cidadania

10.4.1 Capacidade eleitoral ativa 10.4.2 Capacidade eleitoral passiva

10.5 Direitos políticos negativos

10.5.1 Inelegibilidades

10.5.1.1 Inelegibilidade absoluta 10.5.1.2 Inelegibilidade relativa

10.6 Cassação, suspensão e perda dos direitos políticos

10.6.1 Perda dos direitos políticos 10.6.2 Suspensão dos direitos políticos

10.7 Partidos políticos 10.8 Fidelidade partidária e fidelidade da coligação eleitoral 10.9 Exercícios de fixação

11. Da Organização do Estado

11.1 Formas de Estado

11.1.1 Estado unitário 11.1.2 Estados regionais 11.1.3 Estado autonômico 11.1.4 Estado composto

11.1.4.1 Confederação 11.1.4.2 Federação

11.2 Espécies de federalismo

11.2.1 Federalismo dualista, ou cooperativo, ou de integração 11.2.2 Federalismo simétrico e assimétrico 11.2.3 Federalismo de equilíbrio 11.2.4 Federalismo orgânico

11.3 Características da federação 11.4 Classificação do federalismo

11.4.1 Quanto à formação

11.4.1.1 Federalismo por movimento centrípeto (agregação) 11.4.1.2 Federalismo por movimento centrífugo (segregação ou desagregação)

11.4.2 Quanto ao tipo

11.4.2.1 Federalismo clássico (em dois níveis) 11.4.2.2 Federalismo sui generis (em quatro níveis, multifacetado ou de 3.º grau)

11.5 Vedações constitucionais aos entes autônomos 11.6 República Federativa do Brasil 11.7 União

11.7.1 Bens da União 11.7.2 Participação em recursos minerais (royalties) 11.7.3 Faixa de fronteira 11.7.4 Regiões administrativas ou em desenvolvimento

11.8 Estados-membros

11.8.1 Bens do estado-membro 11.8.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

11.9 Distrito federal 11.10 Município

11.10.1 Formação dos Municípios

11.11 Território federal 11.13 Repartição de competência dos entes federados

11.13.1 Classificação de competências

11.14 Intervenção

11.14.1 Intervenção federal

11.14.1.1 Pressupostos materiais para intervenção federal 11.14.1.2 Pressupostos formais para intervenção 11.14.1.3 Espécies e procedimento 11.14.1.4 Procedimento da ação direta interventiva (re-presentação interventiva)

11.14.1.4.1 Petição inicial 11.14.1.4.2 Da medida liminar 11.14.1.4.3 Informações 11.14.1.4.4 Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República 11.14.1.4.5 Decisão

11.14.2 Intervenção estadual

11.15 Exercícios de fixação

12. Organização dos Poderes

12.1 Introdução 12.2 Sistema de freios e contrapesos 12.3 Funções típicas e funções atípicas dos poderes

13. Poder Legislativo

13.1 Estrutura e organização do Poder Legislativo

13.1.1 Congresso Nacional

13.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional

13.1.2 Câmara dos Deputados

13.1.2.1 Atribuições da Câmara dos Deputados

13.1.3 Senado Federal

13.1.3.1 Atribuições do Senado Federal

13.2 Contagem do tempo no Poder Legislativo 13.3 Organização interna das Casas do Congresso

13.3.1 Mesas diretoras (art. 57, §§ 4.º e 5.º) 13.3.2 Comissões Parlamentares (art. 58)

13.3.2.1 Comissões temáticas ou ordinárias 13.3.2.2 Comissões representativas ou especiais (art. 58, § 4.º) 13.3.2.3 Comissão de ética (Conselho de ética) 13.3.2.4 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

13.3.2.4.1 Introdução 13.3.2.4.2 Requisitos 13.3.2.4.3 Atribuições da CPI 13.3.2.4.4 CPI Estadual e Distrital 13.3.2.4.5 CPI Municipal

13.4 Imunidade parlamentar

13.4.1 Imunidade material (absoluta, substantiva, real ou inviolabilidade) 13.4.2 Imunidade formal ou processual

13.5 Perda do mandato 13.6 Exercícios de fixação

14. Processo Legislativo

14.1 Introdução 14.2 Espécies de processo (procedimento) legislativo 14.3 Processo legislativo ordinário

14.3.1 Iniciativa

14.3.1.1 Iniciativa concorrente, comum ou geral 14.3.1.2 Iniciativa privativa, reservada ou exclusiva

14.3.1.2.1 Iniciativa privativa do Presidente da República 14.3.1.2.2 Iniciativa privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 14.3.1.2.3 Iniciativa privativa do Judiciário

14.3.1.3 Iniciativa popular 14.3.1.4 Iniciativa conjunta

14.3.2 Deliberação e votação

14.3.2.1 Fase das Comissões 14.3.2.2 Fase do Plenário

14.3.2.2.1 Casa iniciadora 14.3.2.2.2 Casa revisora 14.3.2.2.3 Formas de votação

14.3.2.3 Emendas ao Projeto de Lei 14.3.2.4 Assinatura ou proclamação 14.3.2.5 Fase executiva

14.3.2.5.1 Sanção 14.3.2.5.2 Veto

14.3.2.5.2.1 Características do veto

14.3.2.6 Promulgação (garante a executoriedade) 14.3.2.7 Publicação

14.4 Processo legislativo sumário 14.5 Processos legislativos especiais

14.5.1 Lei complementar 14.5.2 Emendas constitucionais

14.5.2.1 Iniciativa 14.5.2.2 Fase das Comissões 14.5.2.3 Fase do Plenário 14.5.2.4 Fase revisional 14.5.2.5 Fase complementar 14.5.2.6 Limitações impostas à Emenda Constitucional

14.6 Lei delegada

14.6.1 Vedações materiais (art. 68, § 1.º)

14.7 Medidas provisórias

14.7.1 Procedimento de conversão da medida provisória em lei 14.7.2 Vedações materiais (art. 62, § 1.º) 14.7.3 Conflitos entre medidas provisórias ou entre estas e leis 14.7.4 Medida provisória em matéria tributária 14.7.5 Medidas provisórias em âmbito estadual e municipal

14.8 Decretos legislativos 14.9 Resolução 14.10 Projeto de Código 14.11 Leis orçamentárias 14.12 Fluxogramas 14.13 Exercícios de fixação

15. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

15.1 Introdução 15.2 Controle externo e interno das contas públicas 15.3 Tribunal de Contas

15.3.1 Atribuições 15.3.2 Comissão mista permanente e Tribunal de Contas 15.3.3 Composição 15.3.4 Ministério Público do Tribunal de Contas 15.3.5 Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais

15.4 Exercícios de fixação

16. Poder Executivo

16.1 Introdução 16.2 Forma de governo

16.2.1 Monarquia 16.2.2 República

16.3 Sistema de governo

16.3.1 Presidencialismo 16.3.2 Parlamentarismo 16.3.3 Diretorial ou convencional

16.4 Tipos de Poder Executivo 16.5 Governo e Administração Pública 16.6 Poder Executivo brasileiro 16.7 Ministros de Estado 16.8 Presidente da República

16.8.1 Mandato presidencial 16.8.2 Eleições presidenciais 16.8.3 Atribuições 16.8.4 Subsídios 16.8.5 Sucessores 16.8.6 Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República 16.8.7 Perda do cargo 16.8.8 Prerrogativas processuais penais do Presidente da República 16.8.9 Processos contra o Presidente da República (crime comum e de responsabilidade)

16.8.9.1 Introdução 16.8.9.2 Impeachment 16.8.9.3 Procedimento

16.9 Processos contra o Governador de Estado e Prefeito 16.10 Vice-Presidente da República 16.11 Conselhos

16.11.1 Conselho da República 16.11.2 Conselho de Defesa Nacional 16.11.3 Conselho de Comunicação Social

16.12 Exercícios de fixação

17. Poder Judiciário

17.1 Introdução 17.2 Mudança de filosofia na atuação jurisdicional: substancialismo 17.3 Estruturação topológica do Poder Judiciário 17.4 Organização da função jurisdicional 17.5 Estatuto da Magistratura 17.6 Garantias constitucionais do Poder Judiciário e de seus integrantes

17.6.1 Garantias da Magistratura (garantias orgânicas)

17.6.1.1 Independência e autonomia

17.6.2 Garantias do magistrado

17.7 Precatórios

17.7.1 Regime especial para pagamento de precatórios

17.8 Juizados especiais e justiça de paz 17.9 Supremo Tribunal Federal (STF)

17.9.1 Composição 17.9.2 Competência 17.9.3 Repercussão geral 17.9.4 Súmula vinculante

17.9.4.1 Histórico 17.9.4.2 Diversas espécies de súmulas existentes no direito brasileiro 17.9.4.3 Natureza jurídica 17.9.4.4 Efeitos da súmula vinculante 17.9.4.5 Requisitos para edição de súmula vinculante 17.9.4.6 Procedimento para edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante 17.9.4.7 Métodos de confrontação e superação de súmula vinculante – do distinguish, overruling e overriding 17.9.4.8 Do descumprimento da súmula vinculante

17.9.5 Reclamação constitucional

17.9.5.1 Conceito 17.9.5.2 Natureza jurídica 17.9.5.3 Cabimento 17.9.5.4 Legitimidade ativa 17.9.5.5 Prazo 17.9.5.6 Procedimento 17.9.5.7 Reclamação nos Estados-membros

17.10 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

17.10.1 Estrutura 17.10.2 Competência

17.11 Superior Tribunal de Justiça (STJ)

17.11.1 Estrutura 17.11.2 Competência

17.12 Justiça Federal

17.12.1 Estrutura 17.12.2 Competência

17.13 Justiça do Trabalho

17.13.1 Estrutura 17.13.2 Competência

17.14 Justiça Eleitoral

17.14.1 Estrutura 17.14.2 Competência

17.15 Justiça Militar

17.15.1 Estrutura 17.15.2 Competência

17.16 Justiça Estadual 17.17 Fluxograma – Estrutura do Poder Judiciário 17.18 Quadro esquematizado sobre o foro por prerrogativa de função 17.19 Exercícios de fixação

18. Funções Essenciais à Justiça

18.1 Introdução 18.2 Ministério Público

18.2.1 Introdução 18.2.2 Estrutura do Ministério Público 18.2.3 Garantias constitucionais do Ministério Público e de seus membros

18.2.3.1 Garantias orgânicas

18.2.3.1.1 Autonomia funcional e administrativa 18.2.3.1.2 Autonomia financeira 18.2.3.1.3 Princípios institucionais

18.2.3.2 Garantias dos membros do Ministério Público

18.2.4 Funções constitucionais do Ministério Público

18.3 Conselho Nacional do Ministério Público

18.3.1 Estrutura 18.3.2 Competência

18.4 Advocacia pública 18.5 Advocacia e Defensoria Pública 18.6 Exercícios de fixação

19. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

19.1 Sistema constitucional das crises

19.1.1 Estado de defesa

19.1.1.1 Pressupostos materiais 19.1.1.2 Procedimento 19.1.1.3 Decreto

19.1.2 Estado de sítio

19.1.2.1 Pressupostos materiais 19.1.2.2 Procedimento 19.1.2.3 Decreto

19.2 Forças Armadas 19.3 Segurança Pública

19.3.1 Órgãos da Segurança Pública

19.4 Tabela 19.5 Exercícios de fixação

20. Direitos Sociais

20.1 Seguridade social

20.1.1 Saúde 20.1.2 Previdência social

20.1.2.1 Previdência complementar

20.1.3 Assistência social

20.2 Educação

20.2.1 Princípios constitucionais orientadores do ensino 20.2.2 Autonomia das universidades 20.2.3 Deveres do Estado em relação à educação 20.2.4 Participação da iniciativa privada 20.2.5 Conteúdo do ensino 20.2.6 Organização do sistema de ensino 20.2.7 Financiamento da educação

20.2.7.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

20.2.8 Plano nacional de educação

20.3 Cultura 20.4 Desporto 20.5 Ciência e tecnologia 20.6 Comunicação social

20.6.1 Controle público sobre a comunicação social 20.6.2 Lei de imprensa x ADPF 130

20.7 Meio ambiente 20.8 Família, criança, adolescente, jovem e idoso

20.8.1 Família 20.8.2 União homoafetiva 20.8.3 Criança, adolescente e jovem 20.8.4 Idoso

20.9 índios 20.10 Exercícios de fixação

Bibliografia Gabarito

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