Manual De Direito Previdenciário by Castro, Carlos Alberto Pereira de -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Agradecimentos Nota dos Autores à 16ª edição Apresentação Prefácio Sumário Abreviaturas Parte I - Introdução ao Direito Previdenciário

Capítulo 1 – O Estado e a proteção social ao trabalhador

1.1 Prólogo 1.2 O surgimento da noção de proteção social 1.3 A mútua assistência e a caridade 1.4 A assistência social estatal 1.5 A formação do conceito de bem-estar social 1.6 Evolução da previdência social – Do modelo de Bismarck ao modelo de Beveridge

Capítulo 2 – Fundamentos da previdência social

2.1 A intervenção do Estado e a dignidade da pessoa humana 2.2 A solidariedade social 2.3 A compulsoriedade da filiação 2.4 A proteção aos previdentes 2.5 A redistribuição de renda 2.6 O risco social 2.7 Da previdência à segurança social

Capítulo 3 – Modelos de previdência social

3.1 Sistemas contributivos e não contributivos 3.2 Sistemas contributivos de repartição e capitalização 3.3 Sistemas privados de previdência 3.4 O sistema de pilares

Capítulo 4 – A evolução da proteção social no Brasil

4.1 Primeiras regras de proteção 4.2 A Lei Eloy Chaves 4.3 Os institutos de classe 4.4 Da criação do INPS à Constituição de 4.5 A Constituição de 1988 e a Seguridade Social 4.6 A criação do INSS e as primeiras reformas 4.7 A Emenda Constitucional n. 20, de 1988 4.8 O fator previdenciário e o novo período básico de cálculo 4.9 As Emendas Constitucionais ns. e 42, de 2003 4.10 A Emenda Constitucional n. 47, de 2005

Capítulo 5 – O Direito Previdenciário

5.1 Conceito e objeto de estudo 5.2 Autonomia científica 5.3 Classificação perante a divisão didático-enciclopédica do Direito 5.4 Relação do Direito Previdenciário com outros ramos do Direito 5.5 Fontes do Direito Previdenciário

Capítulo 6 – Aplicação das normas de Direito Previdenciário

6.1 Antinomias e critérios de solução 6.2 Lacunas do ordenamento e sua solução 6.3 Interpretação das normas 6.4 Vigência e eficácia das normas no tempo 6.5 Vigência e eficácia das normas no espaço 6.6 Acordos Internacionais de Previdência Social firmados pelo Brasil

Capítulo 7 – Princípios do Direito Previdenciário

7.1 Princípios gerais de Direito Previdenciário 7.2 Princípios constitucionais da Seguridade Social 7.3 Princípios específicos de custeio 7.4 Princípios específicos de Previdência Social

Capítulo 8 – Regimes previdenciários

8.1 O Regime Geral de Previdência Social – RGPS 8.2 Regimes de previdência de agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios 8.3 Regime Previdenciário Complementar 8.4 Regime dos Militares das Forças Armadas

Parte II - A Seguridade Social Brasileira

Capítulo 9 – A organização da Seguridade Social

9.1 Sistema Nacional de Seguridade Social 9.2 Ministérios da área da Seguridade Social 9.3 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 9.4 Gestão descentralizada 9.5 Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS 9.6 Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS 9.7 Conselhos de Previdência Social – CPS 9.8 Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS 9.9 Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC 9.10 Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS 9.11 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Capítulo 10 – Relação jurídica de custeio

10.1 Definição da relação obrigacional 10.2 Autonomia da relação de custeio 10.3 Identidade com a relação obrigacional tributária

Capítulo 11 – Contribuintes da Seguridade Social

11.1 Segurados da Previdência Social 11.2 Empresa e entidades equiparadas 11.3 Matrícula da empresa, do produtor rural pessoa física e do segurado especial 11.4 Empregador doméstico 11.5 Apostadores de concursos de prognósticos

Capítulo 12 – Relação jurídica de seguro social

12.1 Definição da relação de seguro social 12.2 Vinculação da relação previdenciária com a filiação 12.3 Natureza jurídica da relação de seguro social

Capítulo 13 – Segurados do Regime Geral de Previdência Social

13.1 Segurados – Definição 13.2 Segurados obrigatórios

13.2.1 Empregado urbano e rural Empregado urbano e rural Empregado urbano e rural 13.2.2 Empregado doméstico 13.2.3 Contribuinte individual 13.2.4 Trabalhador avulso 13.2.5 Segurado especial

13.3 Segurado facultativo 13.4 A menoridade e a filiação como segurado 13.5 Aposentado que retorna à atividade

Capítulo 14 – Filiação dos segurados Capítulo 15 – Manutenção e perda da qualidade de segurado Capítulo 16 – Dependentes Capítulo 17 – Inscrição dos segurados e dependentes

17.1 Inscrição dos segurados

17.1.1 Inscrição de segurado post mortem

17.2 Inscrição de dependentes

Parte III - Custeio da Seguridade Social

Capítulo 18 – Sistema de financiamento da Seguridade Social

18.1 Sistema contributivo 18.2 Participação da União 18.3 Contribuições sociais

18.3.1 Conceituação 18.3.2 Natureza jurídica 18.3.3 Características gerais

18.4 Outras receitas da Seguridade Social

Capítulo 19 – Contribuições ao Sistema

19.1 Salário de contribuição 19.2 Salário-base 19.3 Contribuição do segurado empregado, doméstico e trabalhador avulso 19.4 Contribuição do segurado contribuinte individual e facultativo 19.5 Contribuições das empresas

19.5.1 Contribuição sobre a folha de pagamento 19.5.2 Contribuição sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais e trabalhadores avulsos 19.5.3 Contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT

19.5.3.1 Fator Acidentário de Prevenção – FAP 19.5.3.2 Contribuição para o financiamento da aposentadoria especial

19.5.4 Contribuição sobre a receita e o faturamento 19.5.5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 19.5.6 PIS/PASEP 19.5.7 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 19.5.8 Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte – o SIMPLES NACIONAL

19.6 Contribuições do importador de bens e serviços do exterior 19.7 Contribuições decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil

19.7.1 Conceito de obra de construção civil 19.7.2 Obrigações previdenciárias do sujeito passivo na obra de construção civil 19.7.3 Aferição indireta das contribuições 19.7.4 Apuração de salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura 19.7.5 Apuração de salário de contribuição com base na área construída e no padrão da obra 19.7.6 Retenção na construção civil

19.8 Contribuição dos clubes de futebol profissional 19.9 Contribuição do empregador doméstico 19.10 Contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial 19.11 Contribuição do empregador rural pessoa jurídica 19.12 Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos 19.13 Contribuições destinadas a terceiros

Capítulo 20 – Isenção das contribuições para a Seguridade Social

20.1 Requisitos para a isenção 20.2 Requerimento e deferimento da isenção 20.3 Alcance da isenção 20.4 Revisão da isenção

Capítulo 21 – Remissão e anistia Capítulo 22 – Regras gerais de arrecadação e fiscalização

22.1 Competência dos órgãos de arrecadação e fiscalização 22.2 Arrecadação e recolhimento das contribuições 22.3 Obrigações acessórias 22.4 Prerrogativas da fiscalização 22.5 Inadimplemento e acréscimos moratórios 22.6 Restituição de contribuições, compensação e reembolso de benefícios

22.6.1 Restituição de contribuições e compensação 22.6.2 Reembolso de benefícios

22.7 Parcelamento de débitos

Capítulo 23 – Responsabilidade solidária e por substituição tributária

23.1 Construção civil 23.2 Grupo econômico 23.3 Responsabilidade dos sócios e titulares 23.4 Tomador de serviços 23.5 Administradores públicos 23.6 Operador portuário e órgão gestor de mão de obra

Capítulo 24 – Decadência e prescrição das contribuições à Seguridade Social

24.1 O conflito de normas: Lei de Custeio e CTN 24.2 A decadência na exigibilidade de contribuições 24.3 A prescrição do direito de cobrança dos créditos 24.4 Prescrição na restituição e compensação de contribuições 24.5 Prazo para pleitear a desconstituição de exigência fiscal

Capítulo 25 – Prova de regularidade fiscal Capítulo 26 – Processo administrativo fiscal

26.1 Constituição do crédito da Seguridade Social

26.1.1 Notificação de Lançamento – NL 26.1.2 Auto de Infração – AI

26.2 Tramitação e julgamento 26.3 Depósito recursal – Exigibilidade

Capítulo 27 – Dívida ativa: inscrição e execução judicial Capítulo 28 – Execução de contribuições à Seguridade Social na Justiça do Trabalho

28.1 Aplicação da norma em função do tempo 28.2 Conflitos de competência 28.3 Condição da União na lide trabalhista 28.4 Legislação aplicável 28.5 Créditos executáveis 28.6 As prerrogativas da União 28.7 Apuração do valor devido 28.8 O procedimento da execução 28.9 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Capítulo 29 – Dos crimes contra a Previdência Social

29.1 O regime da Lei n. 9.983/2000 29.2 Apropriação indébita previdenciária

29.2.1 Inocorrência da abolitio criminis da conduta prevista no art. 95, d, da Lei n. 8.212/91 29.2.2 Constitucionalidade 29.2.3 Tipo objetivo 29.2.4 Tipo subjetivo 29.2.5 Consumação e tentativa 29.2.6 Sujeito ativo 29.2.7 Sujeito passivo 29.2.8 Crime continuado 29.2.9 Ação penal 29.2.10 Extinção da punibilidade 29.2.11 Perdão judicial 29.2.12 Dificuldades financeiras 29.2.13 Princípio da insignificância 29.2.14 Prisão por dívida

29.3 Inserção de dados falsos em sistema de informações 29.4 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 29.5 Sonegação de contribuição previdenciária 29.6 Divulgação de informações sigilosas ou reservadas 29.7 Falsidade documental 29.8 Falsificação de documento público 29.9 Violação de sigilo funcional 29.10 Equiparação a funcionário público 29.11 Estelionato previdenciário

Parte IV - Prestações da Previdência Social

Capítulo 30 – Introdução Capítulo 31 – Concessão da prestação previdenciária

31.1 Suspensão do benefício 31.2 Cancelamento do benefício 31.3 Processo administrativo previdenciário

Capítulo 32 – Períodos de carência Capítulo 33 – Cálculo do valor do benefício

33.1 Salário de benefício e período básico de cálculo

33.1.1 Atividades concomitantes 33.1.2 Majorações decorrentes de sentença trabalhista 33.1.3 Fórmula de cálculo do salário de benefício

33.2 Fator previdenciário 33.3 Regras de transição para aplicação do fator previdenciário 33.4 Afastamento da incidência do fator previdenciário na parcela referente ao tempo de serviço especial 33.5 Renda mensal inicial 33.6 Valor-limite dos benefícios

Capítulo 34 – Reajustamento e revisão do valor dos benefícios

34.1 Aplicação da variação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição dos benefícios concedidos antes da CF de 1988

34.1.1 Impossibilidade de obtenção dos processos concessórios 34.1.2 Interrupção da prescrição em face da propositura de ação civil pública

34.2 Aplicação da Súmula n.260 do ex-TFR na transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez 34.3 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 34.4 Aplicação do novo teto dos benefícios fixados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 34.5 Primeiro reajuste após a concessão do benefício 34.6 Apuração da RMI do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: art. 29, II da Lei n. 8.213/91 34.7 Revisão com base na concessão do benefício mais vantajoso, ainda que anterior à DER 34.8 Inclusão do décimo terceiro como salário de contribuição para cálculo do salário de benefício 34.9 Ampliação do período básico de cálculo do salário de benefício 34.10 Inclusão do adicional de 25% ao aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa 34.11 Utilização do tempo especial convertido para comum no coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade 34.12 Salário de benefício pela média dos 36 últimos salários de contribuição e não incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com base nas regras de transição da ec n. 20/98 34.13 Teses superadas

34.13.1 Reajustes pelo salário mínimo de referência 34.13.2 Atualização monetária dos doze últimos salários de contribuição para os benefícios concedidos anterior-mente à Constituição de 1988 34.13.3 Súmula n.260 do extinto TFR para benefícios que não o auxílio-doença 34.13.4 Autoaplicabilidade do art. 202, caput, da Constituição de – Diferenças decorrentes do reajustamento dos benefícios concedidos entre 5.10.88 e 5.4.91 (art. 144, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) 34.13.5 Aplicação do art.58 do Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias 34.13.6 Manutenção do valor real dos benefícios/Equivalência do valor dos benefícios em número de salários mínimos 34.13.7 Valor mínimo dos benefícios 34.13.8 Gratificação natalina de 1988/1989 34.13.9 URP de fevereiro de 1989 34.13.10 Salário mínimo de junho de 1989 34.13.11 Expurgos inflacionários 34.13.12 Reajuste de setembro de – Abono da Lei n. 8.178/91 34.13.13 Reajustes quadrimestrais – IRSM – Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93 34.13.14 Conversão dos benefícios para URV – Lei n. 8.880/94 34.13.15 Reajustamento dos benefícios pelos índices integrais do IGP-DI nos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002, e 2003 34.13.16 Revisão da renda mensal da pensão por morte 34.13.17 Demais revisões decorrentes da Lei n. 9.032/95 34.13.18 Salário de benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença – Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91

Capítulo 35 – Pagamento dos benefícios

35.1 Pagamento feito a terceiros 35.2 Intangibilidade do valor do benefício 35.3 Acumulação de benefícios

Capítulo 36 – Acidente do trabalho e doenças ocupacionais

36.1 Evolução histórica da proteção acidentária 36.2 Conceito de acidente do trabalho 36.3 Doenças ocupacionais 36.4 Nexo causal e concausalidade 36.5 Aspectos da proteção previdenciária à vítima de acidente 36.6 A Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT 36.7 Responsabilidade civil da empresa e do empregador doméstico por acidente do trabalho

36.7.1 Com fundamento na responsabilidade subjetiva do empregador 36.7.2 Com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador 36.7.3 A teoria do risco social – Cobertura pela Previdência Social 36.7.4 Responsabilidade penal 36.7.5 Sanções administrativas

36.8 Direito à indenização por acidente de trabalho 36.9 Ação regressiva previdenciária 36.10 Estabilidade do empregado acidentado

Capítulo 37 – Benefícios em espécie

37.1 Aposentadoria no RGPS

37.1.1 Direito à desaposentação

37.1.1.1 Despensão

37.1.2 Reaposentação com base em novo implemento de requisitos 37.1.3 Aposentadoria e vínculo de emprego 37.2 Aposentadoria por idade 37.2.1 Aposentadoria por idade do trabalhador rural 37.2.2 Aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” da Lei n. 11.718/2008 37.3 Aposentadoria por tempo de serviço 37.4 Aposentadoria por tempo de contribuição 37.4.1 Aposentadoria do professor

37.4.1.1 A aposentadoria do professor e a aplicação do fator previdenciário 37.4.2 Aplicação dos novos critérios para aposentadoria

37.5 Aposentadoria especial 37.5.1 Conversão do tempo de serviço/contribuição 37.5.2 Conversão do tempo especial de professor em tempo comum 37.5.3 Aposentadoria especial aos segurados portadores de deficiência 37.6 Aposentadoria por invalidez 37.6.1 Da possibilidade de transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade 37.7 Auxílio-doença 37.8 Auxílio-acidente 37.9 Pensão por morte 37.10 Auxílio-reclusão 37.11 Salário-maternidade 37.12 Salário-família 37.13 Abono anual 37.14 Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente – LOAS

Capítulo 38 – Benefícios extintos

38.1 Renda mensal vitalícia 38.2 Auxílio-natalidade 38.3 Auxílio-funeral 38.4 Pecúlio 38.5 Abono de permanência em serviço 38.6 Aposentadorias diferenciadas

Capítulo 39 – Serviços

39.1 Serviço social 39.2 Habilitação e reabilitação profissional

Capítulo 40 – Tempo de contribuição para fins previdenciários

40.1 Prova do tempo de contribuição 40.2 Reconhecimento do tempo de filiação 40.3 Atividade rurícola e o regime de economia familiar 40.4 Aluno-aprendiz 40.5 Efeitos das decisões trabalhistas frente ao INSS 40.6 Contagem recíproca do tempo de contribuição 40.7 Justificação administrativa 40.8 Cabimento da ação declaratória para reconhecimento de tempo de contribuição

Capítulo 41 – Prescrição e decadência em matéria de benefícios

41.1 Prescrição do direito a prestações 41.2 Decadência do direito à revisão do cálculo de benefício previdenciário 41.3 Aplicação do prazo de decadência nas ações para reconhecimento de tempo de serviço/contribuição 41.4 Prazo para revisão de benefício antecedente em caso de pensão por morte 41.5 Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos de requerimento administrativo 41.6 Hipóteses de aplicação do prazo de decadência na via administrativa 41.7 Prazo decadencial para o inss rever seus atos 41.8 Conclusões sobre os institutos da prescrição e da decadência

Capítulo 42 – Ações previdenciárias

42.1 Competência para as ações previdenciárias

42.1.1 Prestações comuns previdenciárias 42.1.2 Competência Federal delegada 42.1.3 Prestações acidentárias 42.1.4 Causas referentes ao benefício assistencial 42.1.5 Ações envolvendo benefícios de entidades fechadas de previdência complementar

42.2 Prévio ingresso na via administrativa 42.3 Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal

42.3.1 Competência dos JEFs 42.3.2 Valor da causa 42.3.3 Renúncia 42.3.4 Legitimidade 42.3.5 Sentença líquida 42.3.6 Recursos

42.3.6.1 Recurso de medida cautelar ou antecipação de tutela 42.3.6.2 Recurso da sentença (recurso inominado) 42.3.6.3 Incidente regional de uniformização de jurisprudência 42.3.6.4 Incidente nacional de uniformização de jurisprudência 42.3.6.5 Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça

42.3.7 Cumprimento da sentença 42.3.8 Aplicação da lei dos JEFs em caso de delegação de competência 42.3.9 Nulidades 42.3.10 Custas e honorários advocatícios

42.4 Pagamentos devidos pelo INSS

42.4.1 Evolução legislativa 42.4.2 Requisição de Pequeno Valor (RPV) 42.4.3 Pagamento por precatório 42.4.4 Complemento positivo

42.5 Idosos e portadores de doença grave 42.6 Coisa julgada previdenciária 42.7 Execução do julgado

Parte V - Regimes Próprios de Previdência Social

Capítulo 43 – Introdução Capítulo 44 – Histórico Capítulo 45 – Aspectos gerais dos Regimes Próprios Capítulo 46 – Principais pontos das Reformas Constitucionais Capítulo 47 – Custeio dos Regimes Próprios Capítulo 48 – Regras de Aposentadoria dos Regimes Próprios

48.1 Aposentadoria por invalidez permanente 48.2 Aposentadoria compulsória por idade 48.3 Aposentadoria voluntária

48.3.1 Aposentadoria por idade 48.3.2 Aposentadoria por tempo de contribuição 48.3.3 Regras de transição para a aposentadoria voluntária

48.4 Aposentadorias especiais 48.5 Tempo de contribuição no serviço público

48.5.1 Contagem recíproca de tempo de contribuição 48.5.2 Contagens fictícias

Capítulo 49 – Pensão por morte nos regimes próprios Capítulo 50 – Reajustamento do valor dos benefícios Capítulo 51 – Direito adquirido nos regimes próprios Capítulo 52 – Previdência complementar para servidores públicos

Parte VI - Tendências do Direito Previdenciário

Capítulo 53 – A Globalização e o Estado contemporâneo Capítulo 54 – As mudanças no direito comparado Capítulo 55 – As razões da crise brasileira Capítulo 56 – Perspectivas da seguridade social brasileira – A experiência do Fórum Nacional da Previdência Social

56.1 Aprimoramento do atendimento ao público 56.2 Maior comunicação da previdência com os segurados do INSS, informando dados de interesse destes 56.3 Censo previdenciário ou pesquisa de amostragem 56.4 Combate à informalidade e inclusão previdenciária 56.5 Pleito aos Ministérios da Educação e da Cultura, de inclusão, no Ensino Fundamental/Médio, de conteúdos de discussão e informação sobre a Seguridade Social 56.6 Criação de formas de maior controle de atividades profissionais, com a exigência de comprovação de regularidade de contribuições à Seguridade Social 56.7 Campanha maciça para a conscientização da sociedade, no sentido de que a previdência social é um bem necessário 56.8 Modernização da gestão da informação 56.9 Comunicabilidade entre todos os cadastros de programas sociais e bancos de dados públicos 56.10 Incremento da atuação na cobrança da dívida previdenciária e imprescritibilidade da cobrança de contribuições em casos de sonegação fiscal e apropriação indébita

Bibliografia Anexos

1. Súmulas e Enunciados de interesse em matéria previdenciária

2. Informações complementares sobre contribuições e benefícios previdenciários

Índice Alfabético-Remissivo

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