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Dispositivos constitucionais pertinentes
Constituição da República Federativa do Brasil
Dispositivos penais pertinentes
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Título I – Dos Direitos do Consumidor Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança Seção II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Seção IV – Da Decadência e da Prescrição Seção V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Capítulo V – Das Práticas Comerciais Seção I – Das Disposições Gerais Seção II – Da Oferta Seção III – Da Publicidade Seção IV – Das Práticas Abusivas Seção V – Da Cobrança de Dívidas Seção VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Capítulo VI – Da Proteção Contratual Seção I – Disposições Gerais Seção II – Das Cláusulas Abusivas Seção III – Dos Contratos de Adesão Capítulo VII – Das Sanções Administrativas Título II – Das Infrações Penais Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo II – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos Capítulo III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Capítulo IV – Da Coisa Julgada Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo Título VI – Disposições Finais
Normas correlatas
Lei nº 8.137/1990 Lei nº 9.656/1998 Lei nº 9.870/1999 Lei nº 10.962/2004 Lei nº 12.291/2010 Lei nº 12.414/2011 Lei nº 12.741/2012 Decreto nº 1.306/1994 Decreto nº 2.181/1997 Decreto nº 4.680/2003 Decreto nº 5.903/2006 Decreto nº 6.523/2008 Decreto nº 7.963/2013 Resolução da Anatel nº 632/2014
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Chief Librarian: Las Zenow <zenow@riseup.net>
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