Código de Processo Civil Anotado by Theodoro-Jr., Humberto -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Índice Geral Índice Sistemático do Código de Processo Civil Índice da Legislação Especial Abreviaturas e Siglas Usadas Prefácio Exposição de Motivos do Código de Processo Civil Código de Processo Civil Anotado

Livro I - Do Processo de Conhecimento

Título I - Da Jurisdição e da Ação

Capítulo I – Da jurisdição – arts. 1º e 2º Capítulo II – Da ação – arts. 3º a 6º

Título II - Das Partes e dos Procuradores

Capítulo I – Da capacidade processual – arts. 7º a 13 Capítulo II – Dos deveres das partes e dos procuradores – arts. 14 a 35

Seção I – Dos deveres – arts. 14 e 15 Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual – arts. 16 a 18 Seção III – Das despesas e das multas – arts. 19 a 35

Capítulo III – Dos procuradores – arts. 36 a 40 Capítulo IV – Da substituição das partes e dos procuradores – arts. 41 a 45 Capítulo V – Do litisconsórcio e da assistência – arts. 46 a 55

Seção I – Do litisconsórcio – arts. 46 a 49 Seção II – Da assistência – arts. 50 a 55

Capítulo VI – Da intervenção de terceiros – arts. 56 a 80

Seção I – Da oposição – arts. 56 a 61 Seção II – Da nomeação à autoria – arts. 62 a 69 Seção III – Da denunciação da lide – arts. 70 a 76 Seção IV – Do chamamento ao processo – arts. 77 a 80

Título III - Do Ministério Público

Arts. 81 a 85

Título IV - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo I – Da competência – arts. 86 e 87 Capítulo II – Da competência internacional – arts. 88 a 90 Capítulo III – Da competência interna – arts. 91 a 124

Seção I – Da competência em razão do valor e da matéria – arts. 91 e 92 Seção II – Da competência funcional – art. 93 Seção III – Da competência territorial – arts. 94 a 101 Seção IV – Das modificações da competência – arts. 102 a 111 Seção V – Da declaração de incompetência – arts. 112 a 124

Capítulo IV – Do juiz – arts. 125 a 138

Seção I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz – arts. 125 a 133 Seção II – Dos impedimentos e da suspeição – arts. 134 a 138

Capítulo V – Dos auxiliares da justiça – arts. 139 a 153

Seção I – Do serventuário e do oficial de justiça – arts. 140 a 144 Seção II – Do perito – arts. 145 a 147 Seção III – Do depositário e do administrador – arts. 148 a 150 Seção IV – Do intérprete – arts. 151 a 153

Título V - Dos Atos Processuais

Capítulo I – Da forma dos atos processuais – arts. 154 a 171

Seção I – Dos atos em geral – arts. 154 a 157 Seção II – Dos atos da parte – arts. 158 a 161 Seção III – Dos atos do juiz – arts. 162 a 165 Seção IV – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria – arts. 166 a 171

Capítulo II – Do tempo e do lugar dos atos processuais – arts. 172 a 176

Seção I – Do tempo – arts. 172 a 175 Seção II – Do lugar – art. 176

Capítulo III – Dos prazos – arts. 177 a 199

Seção I – Das disposições gerais – arts. 177 a 192 Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades – arts. 193 a 199

Capítulo IV – Das comunicações dos atos – arts. 200 a 242

Seção I – Das disposições gerais – arts. 200 e 201 Seção II – Das cartas – arts. 202 a 212 Seção III – Das citações – arts. 213 a 233 Seção IV – Das intimações – arts. 234 a 242

Capítulo V – Das nulidades – arts. 243 a 250 Capítulo VI – De outros atos processuais – arts. 251 a 261

Seção I – Da distribuição e do registro – arts. 251 a 257 Seção II – Do valor da causa – arts. 258 a 261

Título VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo

Capítulo I – Da formação do processo – arts. 262 a 264 Capítulo II – Da suspensão do processo – arts. 265 e 266 Capítulo III – Da extinção do processo – arts. 267 a 269

Título VII - Do Processo e do Procedimento

Capítulo I – Das disposições gerais – arts. 270 a 273 Capítulo II – Do procedimento ordinário – art. 274 Capítulo III – Do procedimento sumário – arts. 275 a 281

Título VIII - Do Procedimento Ordinário

Capítulo I – Da petição inicial – arts. 282 a 296

Seção I – Dos requisitos da petição inicial – arts. 282 a 285-A Seção II – Do pedido – arts. 286 a 294 Seção III – Do indeferimento da petição inicial – arts. 295 e 296

Capítulo II – Da resposta do réu – arts. 297 a 318

Seção I – Das disposições gerais – arts. 297 a 299 Seção II – Da contestação – arts. 300 a 303 Seção III – Das exceções – arts. 304 a 314

Subseção I – Da incompetência – arts. 307 a 311 Subseção II – Do impedimento e da suspeição – arts. 312 a 314

Seção IV – Da reconvenção – arts. 315 a 318

Capítulo III – Da revelia – arts. 319 a 322 Capítulo IV – Das providências preliminares – arts. 323 a 328

Seção I – Do efeito da revelia – art. 324 Seção II – Da declaração incidente – art. 325 Seção III – Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido – art. 326 Seção IV – Das alegações do réu – arts. 327 e 328

Capítulo V – Do julgamento conforme o estado do processo – arts. 329 a 331

Seção I – Da extinção do processo – art. 329 Seção II – Do julgamento antecipado da lide – art. 330 Seção III – Da audiência preliminar – art. 331

Capítulo VI – Das provas – arts. 332 a 443

Seção I – Das disposições gerais – arts. 332 a 341 Seção II – Do depoimento pessoal – arts. 342 a 347 Seção III – Da confissão – arts. 348 a 354 Seção IV – Da exibição de documento ou coisa – arts. 355 a 363 Seção V – Da prova documental – arts. 364 a 399

Subseção I – Da força probante dos documentos – arts. 364 a 389 Subseção II – Da arguição de falsidade – arts. 390 a 395 Subseção III – Da produção da prova documental – arts. 396 a 399

Seção VI – Da prova testemunhal – arts. 400 a 419

Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal – arts. 400 a 406 Subseção II – Da produção da prova testemunhal – arts. 407 a 419

Seção VII – Da prova pericial – arts. 420 a 439 Seção VIII – Da inspeção judicial – arts. 440 a 443

Capítulo VII – Da audiência – arts. 444 a 457

Seção I – Das disposições gerais – arts. 444 a 446 Seção II – Da conciliação – arts. 447 a 449 Seção III – Da instrução e julgamento – arts. 450 a 457

Capítulo VIII – Da sentença e da coisa julgada – arts. 458 a 475

Seção I – Dos requisitos e dos efeitos da sentença – arts. 458 a 466-C Seção II – Da coisa julgada – arts. 467 a 475

Capítulo IX – Da liquidação de sentença – arts. 475-A a 475-H Capítulo X – Do cumprimento da sentença – arts. 475-I a 475-R

Título IX - Do Processo Nos Tribunais

Capítulo I – Da uniformização da jurisprudência – arts. 476 a 479 Capítulo II – Da declaração de inconstitucionalidade – arts. 480 a 482 Capítulo III – Da homologação de sentença estrangeira – arts. 483 e 484 Capítulo IV – Da ação rescisória – arts. 485 a 495

Título X - Dos Recursos

Capítulo I – Das disposições gerais – arts. 496 a 512 Capítulo II – Da apelação – arts. 513 a 521 Capítulo III – Do agravo – arts. 522 a 529 Capítulo IV – Dos embargos infringentes – arts. 530 a 534 Capítulo V – Dos embargos de declaração – arts. 535 a 538 Capítulo VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – arts. 539 a 546

Seção I – Dos recursos ordinários – arts. 539 e 540 Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial – arts. 541 a 546

Capítulo VII – Da ordem dos processos no tribunal – arts. 547 a 565

Livro II - Do Processo de Execução

Título I - Da Execução Em Geral

Capítulo I – Das partes – arts. 566 a 574 Capítulo II – Da competência – arts. 575 a 579 Capítulo III – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução – arts. 580 a 590

Seção I – Do inadimplemento do devedor – arts. 580 a 582 Seção II – Do título executivo – arts. 583 a 590

Capítulo IV – Da responsabilidade patrimonial – arts. 591 a 597 Capítulo V – Das disposições gerais – arts. 598 a 602 Capítulo VI – (Revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005)

Título II - Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo I – Das disposições gerais – arts. 612 a 620 Capítulo II – Da execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631

Seção I – Da entrega de coisa certa – arts. 621 a 628 Seção II – Da entrega de coisa incerta – arts. 629 a 631

Capítulo III – Da execução das obrigações de fazer e de não fazer – arts. 632 a 645

Seção I – Da obrigação de fazer – arts. 632 a 641 Seção II – Da obrigação de não fazer – arts. 642 e 643 Seção III – Das disposições comuns às seções precedentes – arts. 644 e 645

Capítulo IV – Da execução por quantia certa contra devedor solvente – arts. 646 a 731

Seção I – Da penhora, da avaliação e da expropriação de bens – arts. 646 a 707

Subseção I – Das disposições gerais – arts. 646 a 651 Subseção II – Da citação do devedor e da indicação de bens – arts. 652 a 658 Subseção III – Da penhora e do depósito – arts. 659 a 670 Subseção IV – Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais – arts. 671 a 676 Subseção V – Da penhora, do depósito e da administração de empresa e de outros estabelecimentos – arts. 677 a 679 Subseção VI – Da avaliação – arts. 680 a 685 Subseção VI-A – Da adjudicação – arts. 685-A e 685-B Subseção VI-B – Da alienação por iniciativa particular – art. 685-C Subseção VII – Da alienação em hasta pública – arts. 686 a 707

Seção II – Do pagamento ao credor – arts. 708 a 729

Subseção I – Das disposições gerais – art. 708 Subseção II – Da entrega do dinheiro – arts. 709 a 713 Subseção III – Da adjudicação de imóvel – (Revogada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006) Subseção IV – Do usufruto de móvel ou imóvel – arts. 716 a 729

Seção III – Da execução contra a Fazenda Pública – arts. 730 e 731

Capítulo V – Da execução de prestação alimentícia – arts. 732 a 735

Título III - Dos Embargos do Devedor

Capítulo I – Das disposições gerais – arts. 736 a 740 Capítulo II – Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública – arts. 741 a 743 Capítulo III – Dos embargos à execução – arts. 744 a 746 Capítulo IV – Dos embargos na execução por carta – art. 747

Título IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente

Capítulo I – Da insolvência – arts. 748 a 753 Capítulo II – Da insolvência requerida pelo credor – arts. 754 a 758 Capítulo III – Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio – arts. 759 e 760 Capítulo IV – Da declaração judicial de insolvência – arts. 761 e 762 Capítulo V – Das atribuições do administrador – arts. 763 a 767 Capítulo VI – Da verificação e da classificação dos créditos – arts. 768 a 773 Capítulo VII – Do saldo devedor – arts. 774 a 776 Capítulo VIII – Da extinção das obrigações – arts. 777 a 782 Capítulo IX – Das disposições gerais – arts. 783 a 786-A

Título V - Da Remição (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) Arts. 787 a 790 (revogados pela Lei nº 11.382, de 2006) Título VI - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução

Capítulo I – Da suspensão – arts. 791 a 793 Capítulo II – Da extinção – arts. 794 e 795

Livro III - Do Processo Cautelar

Título Único das Medidas Cautelares

Capítulo I – Das disposições gerais – arts. 796 a 812 Capítulo II – Dos procedimentos cautelares específicos – arts. 813 a 889

Seção I – Do arresto – arts. 813 a 821 Seção II – Do sequestro – arts. 822 a 825 Seção III – Da caução – arts. 826 a 838 Seção IV – Da busca e apreensão – arts. 839 a 843 Seção V – Da exibição – arts. 844 e 845 Seção VI – Da produção antecipada de provas – arts. 846 a 851 Seção VII – Dos alimentos provisionais – arts. 852 a 854 Seção VIII – Do arrolamento de bens – arts. 855 a 860 Seção IX – Da justificação – arts. 861 a 866 Seção X – Dos protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 Seção XI – Da homologação do penhor legal – arts. 874 a 876 Seção XII – Da posse em nome do nascituro – arts. 877 e 878 Seção XIII – Do atentado – arts. 879 a 881 Seção XIV – Do protesto e da apreensão de títulos – arts. 882 a 887 Seção XV – De outras medidas provisionais – arts. 888 e 889

Livro IV - Dos Procedimentos Especiais

Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo I – Da ação de consignação em pagamento – arts. 890 a 900 Capítulo II – Da ação de depósito – arts. 901 a 906 Capítulo III – Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador – arts. 907 a 913 Capítulo IV – Da ação de prestação de contas – arts. 914 a 919 Capítulo V – Das ações possessórias – arts. 920 a 933

Seção I – Das disposições gerais – arts. 920 a 925 Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse – arts. 926 a 931 Seção III – Do interdito proibitório – arts. 932 e 933

Capítulo VI – Da ação de nunciação de obra nova – arts. 934 a 940 Capítulo VII – Da ação de usucapião de terras particulares – arts. 941 a 945 Capítulo VIII – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares – arts. 946 a 981

Seção I – Das disposições gerais – arts. 946 a 949 Seção II – Da demarcação – arts. 950 a 966 Seção III – Da divisão – arts. 967 a 981

Capítulo IX – Do inventário e da partilha – arts. 982 a 1.045

Seção I – Das disposições gerais – arts. 982 a 986 Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário – arts. 987 a 989 Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações – arts. 990 a 998 Seção IV – Das citações e das impugnações – arts. 999 a 1.002 Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto – arts. 1.003 a 1.013 Seção VI – Das colações – arts. 1.014 a 1.016 Seção VII – Do pagamento das dívidas – arts. 1.017 a 1.021 Seção VIII – Da partilha – arts. 1.022 a 1.030 Seção IX – Do arrolamento – arts. 1.031 a 1.038 Seção X – Das disposições comuns às seções precedentes – arts. 1.039 a 1.045

Capítulo X – Dos embargos de terceiro – arts. 1.046 a 1.054 Capítulo XI – Da habilitação – arts. 1.055 a 1.062 Capítulo XII – Da restauração de autos – arts. 1.063 a 1.069 Capítulo XIII – Das vendas a crédito com reserva de domínio – arts. 1.070 e 1.071 Capítulo XIV – Do juízo arbitral – (Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Capítulo XV – Da ação monitória – arts. 1.102-A a 1.102-C

Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Capítulo I – Das disposições gerais – arts. 1.103 a 1.112 Capítulo II – Das alienações judiciais – arts. 1.113 a 1.119 Capítulo III – Da separação consensual – arts. 1.120 a 1.124-A Capítulo IV – Dos testamentos e codicilos – arts. 1.125 a 1.141

Seção I – Da abertura, do registro e do cumprimento – arts. 1.125 a 1.129 Seção II – Da confirmação do testamento particular – arts. 1.130 a 1.133 Seção III – Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo – art. 1.134 Seção IV – Da execução dos testamentos – arts. 1.135 a 1.141

Capítulo V – Da herança jacente – arts. 1.142 a 1.158 Capítulo VI – Dos bens dos ausentes – arts. 1.159 a 1.169 Capítulo VII – Das coisas vagas – arts. 1.170 a 1.176 Capítulo VIII – Da curatela dos interditos – arts. 1.177 a 1.186 Capítulo IX – Das disposições comuns à tutela e à curatela – arts. 1.187 a 1.198

Seção I – Da nomeação do tutor ou curador – arts. 1.187 a 1.193 Seção II – Da remoção e dispensa de tutor ou curador – arts. 1.194 a 1.198

Capítulo X – Da organização e da fiscalização das fundações – arts. 1.199 a 1.204 Capítulo XI – Da especialização da hipoteca legal – arts. 1.205 a 1.210

Livro V - Das Disposições Finais e Transitórias

Arts. 1.211 a 1.220

Legislação Especial

Ação Civil Pública

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999

Ação Discriminatória

Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976

Ação Popular

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Acesso à Informação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Advocacia-Geral da União

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

Advogado – Estatuto da Advocacia

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Código de Ética e Disciplina da OAB

Alienação Fiduciária

Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Alienação Parental

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Alimentos

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Alimentos Gravídicos

Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008

Arbitragem

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Assistência Judiciária

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Bem de Família

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Código de Processo Civil de 1939 Correção Monetária

Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de 1969 Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 Decreto nº 86.649, de 25 de novembro de 1981

Defensoria Pública da União (Lei Orgânica)

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Depositário Infiel

Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994

Desapropriação

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970

Desapropriação para Fins de Reforma Agrária

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Dissolução da Sociedade Conjugal

Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Execução Fiscal

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Fax

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999

Habeas Data

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Inventário, Partilha, Divórcio e Separação Extrajudiciais

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007

Investigação de Paternidade

Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992

Juizados Especiais

– Juizados Especiais Cíveis Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Juizados Especiais – Reclamação Resolução nº 12, de 12 de dezembro de 2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

Justiça Federal

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011 Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996

Locação

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Magistratura Nacional (Lei Orgânica)

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 Código de Ética da Magistratura Nacional Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

Mandado de Segurança

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Medidas Cautelares

Lei nº 7.969, de 22 de dezembro de 1989 Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Mercosul – Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa

Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996

Mercosul – Protocolo de Medidas Cautelares

Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998

Ministério Público (Lei Orgânica)

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Ministério Público da União (Estatuto)

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Prescrição Quinquenal

Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932

Procedimentos perante o STJ e o STF

Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Processo Eletrônico

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Resolução nº 341, de 16 de abril de 2007 Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010 Resolução nº 8, de 20 de setembro de 2007 Resolução nº 14, de 28 de fevereiro de 2013

Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Reforma do Judiciário

Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005

Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Sistema Financeiro de Habitação

Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971

Súmulas

Resolução nº 388, de 5 de dezembro de 2008

Súmula Vinculante

Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Supremo Tribunal Federal

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Resolução nº 516, de 24 de janeiro de 2014 Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010 Resolução nº 490, de 9 de julho de 2012 Resolução nº 460, de 12 de abril de 2011

Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2006 Resolução nº 7, de 9 de dezembro de 2010 Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008 Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 Resolução nº 1, de 4 de fevereiro de 2014 Portaria nº 57, de 10 de junho de 2005

Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997

Usucapião Especial

Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981

Usura

Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001

Súmulas dos Tribunais Superiores

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

Índices

Índice Alfabético e Remissivo do Código de Processo Civil Índice Cronológico da Legislação Especial

← Prev
Back
Next →

← Prev
Back
Next →