Direito Processual Penal - 18 Ed. - 2010 by Rangel, Paulo -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Editorial Folha de rosto Copyright Prefácio da 1ª Edição Prefácio da 2ª Edição Título I Capítulo I Princípios Básicos do Processo Penal

1.1. Conceito da palavra princípio 1.2. Devido processo legal 1.3. Verdade processual 1.4. Publicidade dos atos processuais 1.5. Contraditório 1.6. Imparcialidade do juiz 1.7. Presunção de inocência 1.8. Princípio do favor rei 1.9. Promotor Natural 1.10. Princípio da razoabilidade da duração do processo

Capítulo II Sistemas Processuais

2. Noções Gerais 2.1. Sistema inquisitivo 2.2. Sistema acusatório 2.3. Sistema misto ou acusatório formal 2.4. O sistema acusatório e a legislação vigente – confronto

2.4.1. Sistema acusatório e o Decreto-lei nº 7.661/45 (vide nova Lei de Falências nº 11.101/05) 2.4.2. Sistema acusatório e a Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51) 2.4.3. Sistema acusatório e a Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95) 2.4.4. Sistema acusatório e a Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96) 2.4.5. Sistema acusatório e o Código de Processo Penal

Capítulo III Inquérito Policial

3. Noções 3.1. Conceito 3.2. Natureza jurídica

3.2.1. Condenação com base no inquérito policial – Lei 11.690/08 3.2.2. Diligência investigatória determinada pelo juiz 3.2.3. Rejeição de parte da denúncia 3.2.4. Vício no inquérito policial que acarreta sanção de nulidade

3.3. Características

3.3.1. Inquisitorial 3.3.2. Formal 3.3.3. Sistemático 3.3.4. Unidirecional 3.3.5. Sigiloso 3.3.6. Discricionário

3.4. Inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público 3.5. Prazo de conclusão do inquérito policial (justiça comum estadual e justiça comum federal, tráfico de entorpecentes e Lei dos Crimes Hediondos) 3.5.A. Investigação Criminal na Lei de Drogas nº 11.343/2006 que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/2002 3.6. Inquérito policial na Lei de Falências

3.6.1. Natureza jurídica do (revogado) inquérito judicial

3.7. Inquérito policial e foro por prerrogativa de função 3.8. Art. 6º, inc. III, c/c 218 c/c 240, § 1º, f, c/c 241 – uma visão constitucional

3.8.1. Busca pessoal e fundadas razões 3.8.2. Condução coercitiva da testemunha no IP 3.8.3. Busca e apreensão e consentimento do cônjuge 3.8.4. Busca e apreensão domiciliar e o significado da expressão “dia” 3.8.5. Busca e apreensão e a blitz em carros particulares 3.8.6. Busca e apreensão domiciliar e cartas particulares 3.8.7. Busca e apreensão em escritório de advocacia: Lei 11.767/08

3.9. Identificação dactiloscópica (art. 6º, VIII, CPP) e a norma constitucional do art. 5º, LVIII – natureza jurídica 3.10. Arquivamento na Lei de Economia Popular e o recurso de ofício – visão constitucional 3.11. Inquérito policial e a Lei nº 9.099/95 – termo circunstanciado 3.11.A. Da Violência Doméstica – Lei 11.340/2006 3.12. Arquivamento do termo circunstanciado e a fiscalização do princípio da obrigatoriedade da proposta de transação penal 3.13. Arquivamento do inquérito policial e o princípio do promotor natural

3.13.1. Arquivamento implícito do inquérito policial

Questões Controvertidas 3.14. Desarquivamento do inquérito policial

Capítulo IV ação Penal

4.1. Noções gerais 4.2. Fundamento do direito de ação 4.3. Natureza jurídica do direito de ação 4.4. Conceito e características do direito de ação 4.5. Natureza jurídica da norma que regula o direito de ação 4.6. Ação penal pública

4.6.1. Princípios básicos

4.6.1.1. Obrigatoriedade – visão constitucional 4.6.1.2. Indivisibilidade

4.6.1.2.1. Indivisibilidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo

4.6.1.3. Indisponibilidade

4.6.1.3.1. Indisponibilidade e a Lei nº 9.099/95

4.7. Ação penal de iniciativa privada

4.7.1. Noções gerais 4.7.1.A. O Código Civil – Lei 10.406/02 – e as Normas Processuais Penais 4.7.2. Princípios básicos

4.7.2.1. Oportunidade ou conveniência 4.7.2.2. Disponibilidade

4.7.2.2.1. Do Perdão 4.7.2.2.2. Da Perempção

4.7.2.3. Indivisibilidade 4.7.2.4. Intranscendência

4.8. Ação penal de iniciativa privada personalíssima 4.9. Condições para o regular exercício do direito de ação

4.9.1. Legitimidade 4.9.2. Interesse de agir 4.9.3. Possibilidade jurídica 4.9.4. Justa causa

4.10. Ação penal e a proposta do art. 76 da Lei nº 9.099/95 e o princípio do nulla poena sine iudicium – visão constitucional 4.11. Ação penal pública condicionada à representação e à Lei nº 9.099/95 4.12. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual 4.13. Ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública

Capítulo V Aditamento no Processo Penal

5. Aditamento no processo penal 5.1. Fundamento e princípios (verdade processual, obrigatoriedade, congruência e contraditório) 5.2. Conceito 5.3. Tipos: próprio (real e pessoal) e impróprio (retificação, ratificação, suprimento e esclarecimento) 5.4. Quanto à oportunidade: provocado e espontâneo 5.5. Recebimento do aditamento à denúncia e interrupção da prescrição 5.6. Recurso cabível da decisão que indefere o aditamento à denúncia 5.7. Consequências processuais do aditamento à denúncia

Capítulo VI Jurisdição

6. Noções 6.1. Princípios

6.1.1. Ne procedat judex ex officio 6.1.2. Indeclinabilidade da jurisdição 6.1.3. Indelegabilidade da jurisdição 6.1.4. Improrrogabilidade ou aderência da jurisdição 6.1.5. Juiz natural 6.1.6. Unidade da jurisdição 6.1.7. Nulla poena sine judicio

6.2. Competência

6.2.1. Conceito 6.2.2. Natureza jurídica

6.3. A competência na Justiça Federal 6.4. A competência na Justiça Estadual

6.4.1. Competência pela natureza da infração – crimes dolosos contra a vida 6.4.2. Conexão e continência – Crimes eleitorais e os crimes comuns 6.4.3. Conexão e continência – crimes eleitorais, crimes comuns e os crimes dolosos contra a vida 6.4.4. Conexão e continência – crimes dolosos contra a vida e o foro porprerrogativa de função 6.4.5. Conexão e continência – crimes dolosos contra a vida e as infrações penais de menor potencial ofensivo – Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006 6.4.6. Infrações penais de menor potencial ofensivo e o foro por prerrogativa de função 6.4.7. Justiça Militar e as infrações penais de menor potencial ofensivo 6.4.8. Tribunal do Júri e desclassificação 6.4.9. Conexão e continência, e competência recursal 6.4.10. Conflitos de competência e de atribuição – distinção 6.4.11. Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – EC 45/04

Capítulo VII Teoria Geral da Prova

7. Conceito e finalidade ou objetivo da prova 7.1. Objeto da prova 7.2. Meios de prova 7.3. Classificação da prova

7.3.1. Objeto

7.3.1.1. Direta 7.3.1.2. Indireta

7.3.2. Quanto ao sujeito

7.3.2.1. Prova pessoal 7.3.2.2. Prova real

7.3.3. Quanto à forma

7.3.3.1. Testemunha 7.3.3.2. Documental 7.3.3.3. Prova material

7.4. Natureza jurídica da prova 7.5. Princípios da prova

7.5.1. Princípio da comunhão da prova 7.5.2. Princípio da liberdade da prova 7.5.3. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

7.5.3.1. Prova ilícita, ilegítima e irregular 7.5.3.2. Prova ilícita por derivação 7.5.3.3. A reforma da Lei 11.690/08 7.5.3.4. Prova (i)lícita em favor do réu: Teorias

7.6. Da prova emprestada

7.6.1. Conceito 7.6.2. Requisitos 7.6.3. Questões controvertidas 7.6.4. Natureza jurídica da prova emprestada

7.7. Indício, presunção e ficção – Diferença 7.8. Da prova indiciária 7.9. Do ônus da prova

7.9.1. O ônus da prova e o poder instrutório do juiz 7.9.2. Natureza jurídica do ônus da prova

7.10. Do procedimento probatório

7.11.1. Sistema da íntima convicção ou da certeza moral do juiz 7.11.2. Sistema das regras legais ou certeza moral do legislador ou da prova tarifada 7.11.3. Sistema da livre convicção ou da persuasão racional

Capítulo VIII Processo e Procedimento

8. Processo: noções gerais e conceito 8.1. Natureza jurídica do processo (teoria contratualista, quase-contrato, da relação jurídica e do procedimento em contraditório) 8.2. Pressupostos processuais 8.3. Procedimento e sua distinção de processo 8.4. Formas procedimentais

8.4.1. Procedimento ordinário dos crimes cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade

8.4.1.1. Oferecimento da denúncia (D) 8.4.1.2. Resposta prévia à acusação (RPA) – art. 396-A do CPP 8.4.1.2.A. Do julgamento antecipado do caso penal: absolvição sumária – art. 397 8.4.1.3. Juízo de admissibilidade da acusação

8.4.1.3.1. Recebimento fundamentado da denúncia 8.4.1.3.2. Citação, intimação e requisição do preso 8.4.1.3.3. Princípio da identidade física do juiz no processo penal

8.4.1.4. Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ: art. 400

8.4.1.4.1. Prova de acusação (PA) 8.4.1.4.2. Prova de defesa (PD) 8.4.1.4.3. Esclarecimentos dos peritos às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas

8.4.1.4.3.1. Esclarecimento dos peritos 8.4.1.4.3.2. Assistente técnico na perícia 8.4.1.4.3.3. Acareação 8.4.1.4.3.4. Reconhecimento de pessoas e coisas

8.4.1.4.4. Interrogatório do acusado (I) – arts. 185 usque 196 do CPP 8.4.1.4.4.A. Interrogatório por videoconferência: Lei 11.900/09 8.4.1.4.5. Diligências (D) 8.4.1.4.6. Alegações finais orais (Afo) 8.4.1.4.7. Sentença

8.4.1.4.7.1. Relatório 8.4.1.4.7.2. Motivação ou fundamentação 8.4.1.4.7.3. Conclusão (parte dispositiva ou decisum)

8.4.1.4.7.A. Dever de Indenizar no Juízo Criminal: (In) Constitucionalidade

8.4.2. Tribunal do Júri

8.4.2.A. Introdução histórica 8.4.2.B. Pedido de absolvição do promotor de justiça e quesito único 8.4.2.C. Pronúncia com imputação genérica e consequente quesito genérico: o réu de qualquer modo concorreu para o crime? 8.4.2.D. Direito penal do autor e direito penal do fato: não comparecimento do réu em plenário 8.4.2.E. `Pedido de absolvição pelo promotor de justiça e discordância do assistente de acusação. Pode o assistente de acusação sustentar a pronúncia em contradição com o pedido de absolvição do Ministério Público? 8.4.2.1. Pronúncia

8.4.2.1.1. Natureza jurídica da pronúncia 8.4.2.1.2. Princípio do in dubio pro societate (?) 8.4.2.1.3. Princípio da congruência (ou da correlação entre a pronúncia e a denúncia) 8.4.2.1.4. Pronúncia e crimes conexos 8.4.2.1.5. Pronúncia e qualificadoras do crime 8.4.2.1.6. Pronúncia e seus efeitos

8.4.2.2. Impronúncia

8.4.2.2.1. Natureza jurídica da impronúncia 8.4.2.2.2. Prazo 8.4.2.2.3. Requisitos da impronúncia 8.4.2.2.4. Impronúncia e crimes conexos 8.4.2.2.5. Impronúncia e efeitos civis

8.4.2.3. Despronúncia 8.4.2.4. Desclassificação

8.4.2.4.1. Natureza jurídica da desclassificação 8.4.2.4.2. Recurso da decisão desclassificatória

8.4.2.5. Absolvição sumária

8.4.2.5.1. Natureza jurídica da decisão de absolvição sumária 8.4.2.5.2. Natureza jurídica da absolvição sumária 8.4.2.5.3. Requisitos da decisão de absolvição sumária 8.4.2.5.4. Absolvição sumária e crimes conexos 8.4.2.5.5. Absolvição sumária e efeitos civis 8.4.2.5.6. Absolvição sumária e a revogação do recurso de ofício – Lei 11.689/08 8.4.2.5.7. Questões controvertidas nos crimes conexos e na continência (pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária)

8.4.2.6. Libelo crime acusatório - revogado pela Lei 11.689/08 8.4.2.7. Contrariedade ao libelo crime acusatório – revogada pela Lei 11.689/08 8.4.2.8. Quesitação no júri: questionários 8.4.2.9. Regulamentação dos debates pelo juiz 8.4.2.10. Uso de algemas em audiência 8.4.2.11. Dos debates em plenário

8.4.3. Rito sumário da Lei de Drogas nº 11.343/2006

8.4.3.1. Denúncia 8.4.3.2. defesa prévia 8.4.3.3. Juízo de prelibação (juízo de admissibilidade da pretensão acusatória estatal) 8.4.3.4. Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ 8.4.3.5. Medidas assecuratórias e inversão do ônus da prova 8.4.3.6. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º): possibilidade da concessão de sursis e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Princípio da razoabilidade e da isonomia.

8.4.4. Juizado Especial Criminal 8.4.5. Estatuto do Idoso – Aspectos processuais

8.4.5.1. Institutos despenalizadores 8.4.5.2. Novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo 8.4.5.3. Procedimento comum ordinário, comum sumário ou comum sumaríssimo? Lei 11.719/08 8.4.5.4. Quem é idoso para efeito do Estatuto? 8.4.5.5. Prescrição 8.4.5.6. Ação penal pública incondicionada

8.4.6. Lei de Falência – Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005

Capítulo IX Da Prisão Cautelar

9. Noções 9.1. Características

9.1.1. Pressupostos

9.2. Prisão em flagrante

9.2.1. Conceito de flagrante delito 9.2.2. Do fundamento da prisão em flagrante 9.2.3. Espécies de flagrante delito 9.2.4. Flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada e de iniciativa privada 9.2.5. Flagrante nos crimes permanentes e habituais 9.2.6. Flagrantes preparado, esperado e forjado 9.2.7. Flagrante esperado, diferido ou retardado 9.2.8. Flagrante no crime tentado, consumado e formal 9.2.9. Flagrante e apresentação espontânea do autor do fato 9.2.10. Do procedimento do auto de prisão em flagrante – Lei nº 11.113/05 9.2.11. Da comunicação da prisão em flagrante à Defensoria Pública

9.3. Prisão preventiva stricto sensu

9.3.1. Momento para a decretação da prisão preventiva 9.3.2. Pressupostos para a decretação da prisão preventiva 9.3.3. Hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva 9.3.4. Prisão preventiva e a exclusão da ilicitude 9.3.5. Princípio da motivação das decisões judiciais 9.3.6. Revogação da prisão preventiva

9.4. Prisão administrativa 9.5. Prisão preventiva na sentença penal condenatória recorrível – Lei 11.719/08 9.6. Prisão preventiva na decisão interlocutória mista não terminativa de pronúncia – Lei 11.689/08 9.7. Prisão temporária da Lei nº 7.960/89

Capítulo X Liberdade Provisória – Visão Constitucional

10. Noções gerais 10.1. Liberdade provisória com ou sem fiança 10.2. Liberdade provisória na lei dos crimes hediondos 10.3. Estatuto do Desarmamento e Liberdade Provisória

Capítulo XI Citação

11. Noções gerais e conceito 11.1. Natureza jurídica da citação 11.2. -A Lei nº 9.271/96 e os princípios da aplicabilidade imediata da lei processual penal e da irretroatividade da lei penal in pejus

11.2.1. Requisitos da suspensão 11.2.2. Limite de tempo da suspensão 11.2.3. Incidência da norma 11.2.4. Recurso da decisão de suspensão 11.2.5. Réu em lugar incerto e não sabido e réu que se oculta para não ser citado (arts. 361 e 362): a citação com hora certa no processo penal 11.2.6. Concurso de pessoas e citação por edital 11.2.7. Tribunal do Júri e citação por edital 11.2.8. Defensor público e citação por edital

11.3. Citação e as infrações penais de menor potencial ofensivo

Capítulo XII Teoria Geral das Nulidades

12. Noções gerais e conceito de nulidade 12.1. Natureza jurídica da nulidade 12.2. Princípios processuais da nulidade

12.2.1. Prejuízo 12.2.2. Causalidade (contaminação ou contagiosidade) 12.2.3. Interesse 12.2.4. Convalidação

12.3. Sistemas

12.3.1. Certeza legal 12.3.2. Instrumentalidade das formas 12.3.3. Misto

12.4. Nulidade absoluta e nulidade relativa – distinção 12.5. O art. 567 do CPP e o princípio do juiz natural

Capítulo XIII Teoria Geral dos Recursos

13.1. Conceito 13.2. Fundamento 13.3. Natureza jurídica do recurso

13.3.1. Recurso como desdobramento da relação jurídico-processual em curso 13.3.2. Recurso como ação constitutiva autônoma (nova ação) 13.3.3. Recurso como meio destinado a obter a reforma de uma decisão

13.4. Princípios gerais dos recursos

13.4.1. Taxatividade 13.4.2. Unirrecorribilidade 13.4.3. Fungibilidade 13.4.4. Voluntariedade 13.4.5. Conversão

13.5. Proibição da reformatio in pejus 13.6. A reformatio in pejus indireta 13.7. Efeitos dos recursos

13.7.1. Devolutivo 13.7.2. Suspensivo 13.7.3. Extensão subjetiva dos efeitos da decisão nos recursos

13.8. Os recursos e o direito intertemporal 13.9. Juízo de admissibilidade dos recursos

13.9.1. Conceito 13.9.2. Requisitos intrínsecos

13.9.2.1. Legitimidade 13.9.2.2. Interesse

13.9.3. Sucumbência e interesse 13.9.4. Requisitos extrínsecos

13.9.4.1. Cabimento (possibilidade jurídica do pedido recursal) 13.9.4.2. Tempestividade 13.9.4.3. Regularidade formal 13.9.4.4. Ausência de fatos impeditivos ou extintivos (desistência, deserção, preclusão e renúncia)

13.10. Juízo de mérito (ou juízo de delibação) 13.11. Recursos em espécie (questões relevantes)

13.11.1. Recurso em sentido estrito 13.11.2. Apelação

13.11.2.1. Acórdão condenatório recorrível e a interrupção da prescrição – Lei nº 11.596/2007

13.11.3. Protesto por novo júri 13.11.4. Embargos infringentes e de nulidade

Título II Das Ações Autônomas de Impugnação Capítulo I Do Habeas Corpus

1.1. Conceito 1.2. Natureza jurídica 1.3. Espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo 1.4. Objeto do habeas corpus 1.5. Legitimidade ativa 1.6. Habeas corpus e as transgressões disciplinares militares –correta visão do problema 1.7. Autoridade coatora: juiz, promotor de justiça e delegado de polícia

1.7.1. Juiz e competência 1.7.2. Promotor de justiça e competência 1.7.3. Delegado de polícia e competência

1.8. Habeas corpus e o ato de particular 1.9. Habeas Corpus e o direito líquido e certo 1.10. Habeas corpus e o arquivamento do inquérito policial ou extinção do processo com julgamento do mérito 1.11. Intervenção do promotor de justiça na ação de habeas corpus perante o primeiro grau de jurisdição 1.12. Habeas corpus e a prisão administrativa (§ 2º do art. 650 do CPP) 1.13. Habeas corpus e relaxamento de prisão – diferença 1.14. Habeas corpus e o Juizado Especial Criminal 1.15. Habeas Corpus na Justiça do Trabalho 1.16. Habeas Corpus e a notificação do advogado para sessão de julgamento e sustentação oral, se o requerer

Capítulo II Revisão Criminal

2. Noções gerais 2.1. Conceito 2.2. Natureza jurídica 2.3. Objeto 2.4. Condições para o regular exercício do direito de agir

2.4.1. Possibilidade jurídica do pedido 2.4.2. Legitimatio ad causam 2.4.3. Interesse processual

2.5. Formas de revisão criminal 2.6. Pressupostos legais 2.7. Fundamentos legais da revisão criminal 2.8. Revisão criminal de decisões não condenatórias 2.9. Revisão criminal e a “sentença” que homologa a transação penal 2.10. Efeitos da revisão criminal

2.10.1. Alterar a classificação da infração penal 2.10.2. Absolver o réu 2.10.3. Modificar a pena 2.10.4. Anular o processo 2.10.5. Proibição da reformatio in pejus

2.11. Revisão criminal e sentença penal estrangeira

Capítulo III Mandado de Segurança em Matéria Criminal

3. Objetivos e Noções Gerais 3.1. Conceito 3.2. Natureza Jurídica 3.3. Objeto 3.4. Questões controvertidas

3.4.1. Identificação criminal 3.4.2. Recurso próprio previsto em lei 3.4.3. Prova contra si mesmo 3.4.4. Requerimento do ofendido para se habilitar como assistente 3.4.5. Direito de sufrágio do preso provisório 3.4.6. Estrangeiro não residente no País

Nota Final do Autor à 1ª Edição Referências Bibliográficas Índice Remissivo

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