Manual de Direito do Consumidor - Volume Único by Tartuce, Flávio -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Dedicatória Nota do Autor Apresentação Sumário 1.ª Parte Direito Material

1. O Código de Defesa do Consumidor e sua Posição no Ordenamento Jurídico Brasileiro

1.1. Primeiras palavras sobre o Código de Defesa do Consumidor. O CDC e a pós-modernidade jurídica 1.2. O Código de Defesa do Consumidor como norma principiológica. Sua posição hierárquica 1.3. O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes 1.4. O conteúdo do Código de Defesa do Consumidor e a organização da presente obra

2. Princípios Fundamentais do Código de Defesa do Consumidor

2.1. Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos 2.2. Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990) 2.3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990) 2.4. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990) 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo

3. Elementos da Relação Jurídica de Consumo

3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo

3.2.1. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado 3.2.2. O Consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou bystander

3.3. Elementos objetivos da relação de consumo

3.3.1. Produto 3.3.2. Serviço

3.4. Exemplos de outras relações jurídicas contemporâneas e o seu enquadramento como relações de consumo

3.4.1. O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor 3.4.2. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor 3.4.3. O condomínio edilício e o Código de Defesa do Consumidor 3.4.4. A incidência do Código do Consumidor para os contratos de locação urbana 3.4.5. A Lei 8.078/1990 e a Previdência Privada Complementar 3.4.6. Prestação de serviços educacionais como serviço de consumo 3.4.7. As atividades notariais e registrais e a Lei 8.078/1990 3.4.8. As relações entre advogados e clientes e o Código de Defesa do Consumidor

4. Responsabilidade Civil Pelo Código de Defesa do Consumidor

4.1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como re-gra do Código do Consumidor (risco-proveito). A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção 4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor

4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade 4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto 4.2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito 4.2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço 4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito

4.3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações em relação ao art. 931 do Código Civil 4.4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor

4.4.1. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito 4.4.2. A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro 4.4.3. A excludente da culpa ou fato exclusivo do próprio consumidor 4.4.4. O enquadramento do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade civil consumerista 4.4.5. Os riscos do desenvolvimento como excludentes de responsabilidade pelo Código de Defesa do Consumidor

4.5. O fato concorrente do consumidor como atenuante da responsabilidade civil dos fornecedores e prestadores 4.6. A responsabilidade civil pelo cigarro e o Código de Defesa do Consumidor 4.7. A responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor e o recall

5. A Proteção Contratual Pelo Cãdigo de Defesa do Consumidor

5.1. O conceito contemporâneo ou pós-moderno de contrato e o direito do consumidor. Os contratos coligados e os contratos cativos de longa duração 5.2. A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor 5.3. A função social do contrato e a não vinculação das cláusulas desconhecidas e incompreensíveis (art. 46 do CDC). A interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) 5.4. A força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva

5.4.1. Supressio esurrectio 5.4.2. Tu quoque 5.4.3. Exceptio doli 5.4.4. Venire contra factum proprium 5.4.5. Duty to mitigate the loss

5.5. O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990) 5.6. A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990 5.7. As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. Análise do rol exemplificativo do art. 51 da Lei 8.078/1990 e suas decorrências

5.7.1. Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (art. 51, inc. I, do CDC) 5.7.2. Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (art. 51, inc. II, do CDC) 5.7.3. Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, inc. III, do CDC) 5.7.4. Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC) 5.7.5. Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, inc. VI, do CDC) 5.7.6. Cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, inc. VII, do CDC) 5.7.7. Cláusulas que imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor (art. 51, inc. VIII, do CDC) 5.7.8. Cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor (art. 51, inc. IX, do CDC) 5.7.9. Cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (art. 51, inc. X, do CDC) 5.7.10. Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (art. 51, inc. XI, do CDC) 5.7.11. Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do CDC) 5.7.12. Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateral-mente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, inc. XIII, do CDC) 5.7.13. Cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais (art. 51, inc. XIV, do CDC) 5.7.14. Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, inc. XV, do CDC) 5.7.15. Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, inc. XVI, do CDC)

5.8. Os contratos de fornecimento de crédito na Lei 8.078/1990 (art. 52) e o problema do superendividamento do consumidor. A nulidade absoluta da cláusula de decaimento (art. 53) 5.9. O tratamento dos contratos de adesão pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor

6. A Proteção Quanto à Oferta e à Publicidade no Código de Defesa do Consumidor

6.1. Panorama geral sobre a tutela da informação e o Código de Defesa do Consumidor 6.2. A força vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990 6.3. O conteúdo da oferta e a manutenção de sua integralidade 6.4. A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta 6.5. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Princípios informadores. Publicidades vedadas ou ilícitas

6.5.1. A vedação da publicidade mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (art. 36 do CDC) 6.5.2. A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) 6.5.3. A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC)

6.6. O ônus da prova da veracidade da informação publicitária

7. O Abuso de Direito Consumerista. As Práticas Abusivas Vedadas Pela Lei 8.078/1990 e Suas Consequências Práticas

7.1. Algumas palavras sobre o abuso de direito 7.2. Estudo das práticas abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC

7.2.1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC) 7.2.2. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, inc. II, do CDC) 7.2.3. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, inc. III, do CDC) 7.2.4. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde e condição social, para vender-lhe produto ou serviço (art. 39, inc. IV, do CDC) 7.2.5. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V, do CDC) 7.2.6. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, inc. VI, do CDC) 7.2.7. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, inc. VII, do CDC) 7.2.8. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 39, inc. VIII, do CDC) 7.2.9. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais (art. 39, inc. IX, do CDC) 7.2.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39, inc. X, do CDC) 7.2.11. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, inc. XIII, do CDC) 7.2.12. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, inc. XII, do CDC)

7.3. A necessidade de respeito ao tabelamento oficial, sob pena de caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC) 7.4. O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42, caput, do CDC). O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC) 7.5. A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC)

8. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social. Diferenças entre as categorias 8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos. A interpretação jurisprudencial

8.2.1. A inscrição ou registro do nome dos consumidores 8.2.2. A retificação ou correção dos dados 8.2.3. O cancelamento da inscrição 8.2.4. A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome do devedor. Crítica à Súmula 385 do STJ. Prazo para se pleitear a reparação 8.2.5. O cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44 da Lei 8.078/1990

8.3. O cadastro positivo. Breve análise da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011

2.ª Parte Direito Processual

9. A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (Art. 28 da Lei 8.078/1990). Aspectos Materiais 10. Tutela Individual do Consumidor em Juízo

10.1. Introdução 10.2. Meios de solução dos conflitos

10.2.1. Introdução 10.2.2. Jurisdição 10.2.3. Equivalentes jurisdicionais

10.2.3.1. Autotutela 10.2.3.2. Autocomposição 10.2.3.3. Arbitragem

10.3. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer

10.3.1. Introdução 10.3.2. Tutela jurisdicional

10.3.2.1. Tutela jurisdicional específica 10.3.2.2. Tutela inibitória

10.3.3. Procedimento previsto pelo art. 84 do CDC

10.3.3.1. Introdução 10.3.3.2. Obtenção de tutela específica ou determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento 10.3.3.3. Conversão em perdas e danos 10.3.3.4. Tutela de urgência 10.3.3.5. Atipicidade dos meios executivos 10.3.3.6. Multa

10.4. Competência

10.4.1. Introdução 10.4.2. Competência da Justiça 10.4.3. Competência territorial

10.4.3.1. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

10.4.4. Competência do juízo

10.5. Intervenções de terceiros

10.5.1. Introdução 10.5.2. Denunciação da lide

10.5.2.1. Vedação legal 10.5.2.2. Fundamentos da vedação legal

10.5.3. Chamamento ao processo

10.5.3.1. Introdução 10.5.3.2. Espécie atípica de chamamento ao processo 10.5.3.3. Ação diretamente proposta contra a seguradora 10.5.3.4. Vedação de integração do Instituto de Resseguros do Brasil

10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor 10.7. Inversão do ônus da prova

10.7.1. Ônus da prova 10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC) 10.7.3. Inversão do ônus da prova

10.7.3.1. Inversão convencional 10.7.3.2. Inversão legal 10.7.3.3. Inversão judicial

10.7.4. Momento de inversão do ônus da prova 10.7.5. Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas processuais

11. Tutela Coletiva do Consumidor em Juízo

11.1. Introdução

11.1.1. Tutela jurisdicional coletiva 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva 11.1.3. Microssistema coletivo 11.1.4. Marcos legislativos

11.2. Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva

11.2.1. Introdução 11.2.2. Direitos ou interesses? 11.2.3. Direito difuso 11.2.4. Direito coletivo 11.2.5. Direitos individuais homogêneos 11.2.6. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu

11.3. Competência na tutela coletiva

11.3.1. Competência absoluta: funcional ou territorial? 11.3.2. Competência absoluta do foro 11.3.3. Dano local, regional e nacional

11.4. Legitimidade

11.4.1. Espécies de legitimidade 11.4.2. Cidadão 11.4.3. Ministério Público 11.4.4. Pessoas jurídicas da administração pública 11.4.5. Associação

11.4.5.1. Introdução 11.4.5.2. Constituição há pelo menos um ano 11.4.5.3. Pertinência temática 11.4.5.4. Representação adequada (adequacy of representantion)

11.4.6. Defensoria Pública

11.5. Relação entre a ação coletiva e a individual

11.5.1. Introdução 11.5.2. Litispendência 11.5.3. Conexão e continência

11.5.3.1. Conceito 11.5.3.2. Identidade da causa de pedir ou pedido – integral ou parcial? 11.5.3.3. Ratio da conexão e a insuficiência do disposto no art. 103 do CPC 11.5.3.4. Obrigatoriedade ou facultatividade na reunião de processos em razão da conexão 11.5.3.5. Especificamente na relação entre ação coletiva e individual

11.5.4. Suspensão do processo individual 11.5.5. Extinção do mandado de segurança individual

11.6. Coisa julgada

11.6.1. Introdução 11.6.2. Coisa julgada secundum eventum probationis 11.6.3. Coisa julgada secundum eventum litis 11.6.4. Limitação territorial da coisa julgada

11.7. Gratuidade

11.7.1. Introdução 11.7.2. Isenção de adiantamento 11.7.3. Condenação em verbas de sucumbência

11.8. Liquidação de sentença

11.8.1. Conceito de liquidez e obrigações liquidáveis 11.8.2. Natureza jurídica da liquidação 11.8.3. Legitimidade ativa 11.8.4. Competência 11.8.5. Espécies de liquidação de sentença 11.8.6. Direito difuso e coletivo 11.8.7. Direito individual homogêneo 11.8.8. Liquidação individual das sentenças de direito difuso e coletivo

11.9. Execução

11.9.1. Introdução

11.9.1.1. Processo de execução e cumprimento de sentença 11.9.1.2. Execução por sub-rogação e indireta 11.9.1.3. Prescrição

11.9.2. Legitimidade ativa 11.9.3. Direitos difusos e coletivos 11.9.4. Direitos individuais homogêneos

11.9.4.1. Introdução 11.9.4.2. Execução por fluid recovery 11.9.4.3. Legitimidade

11.9.5. Regime jurídico das despesas e custas processuais

12. Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

12.1. Introdução 12.2. Responsabilidade patrimonial secundária 12.3. Forma procedimental da desconsideração da personalidade jurídica 12.4. A desconsideração da personalidade jurídica 12.5. Recorribilidade da decisão que desconsidera a personalidade jurídica 12.6. Qualidade processual do sócio – meio de defesa adequado 12.7. Desconsideração da personalidade jurídica de ofício

13. Ordem Pública e Tutela Processual do Consumidor

13.1. Matérias de defesa 13.2. Preclusão temporal 13.3. Preclusão consumativa 13.4. Objeções e natureza de ordem pública das normas consumeristas

14. Habeas Data e Direito do Consumidor

14.1. Introdução 14.2. Direito à informação e habeas data 14.3. Hipóteses de cabimento

14.3.1. Introdução 14.3.2. Direito à informação 14.3.3. Direito à retificação de dados 14.3.4. Anotação sobre dado verdadeiro

14.4. Fase administrativa

14.4.1. Interesse de agir 14.4.2. Procedimento

14.4.2.1. Fase pré-processual 14.4.2.2. Fase processual

14.5. Liminar 14.6. Legitimidade

14.6.1. Legitimidade ativa 14.6.2. Legitimidade passiva

14.7. Competência 14.8. Recursos

Bibliografia

← Prev
Back
Next →

← Prev
Back
Next →